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Document 31992R1766
Procedure
COM (1991) 379 - 2: REFORMA DA POLITICA AGRICOLA COMUM REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais
Adopted acts: 31992R1766
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 42 ; Traité/CEE/art 43;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- organização comum de mercado; preço-limiar; preço indicativo
- Directory code:
- 03.60.51.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Cereais
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Author of opinion:
- Comissão do Controlo Orçamental
- Rapporteur:
- Reinhold BOCKLET
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A3/1992/87
PE/155052/AGRI/FIN
- Documents:
- JO C/1992/98/15
- CELEX number of the main document:
- 51992AC0215(01) ; 51992AC0215(02)
- Rapporteur:
- Reinhold BOCKLET
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A3/1992/133
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Reinhold BOCKLET
- Documents:
- JO C/1992/125/57
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0133
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- MAC SHARRY
- Council session:
- 1579
18/10/1991: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1596
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/181/21
- CELEX number of the main document:
- 31992R1766
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 42 ; Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/379/FINAL/2
CS/1991/8886/91/AGRIORG281/AGRIFIN220
C3/1991/422
JO C/1991/303/10 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0379(02)