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Document 31976L0769
Procedure 1974/1008/CNS
COM (1974) 1189: Proposal for a COUNCIL DIRECTIVE on the approximation of the laws of the Member States restricting the marketing and use of certain dangerous substances and preparations (submitted to the Council by the Commission)
Adopted acts: 31976L0769
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 100- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- norma de comercialização; produto químico; proteção do ambiente
- Directory code:
- 13.30.18.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Substâncias perigosas
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 405
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1976/262/201
- CELEX number of the main document:
- 31976L0769
05/05/1975: Envio ao Conselho de proposta alterada
06/05/1975: Envio ao PE de proposta alterada
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Documents:
- JO C/1975/60/49
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Documents:
- COM/1975/186/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51975PC0186
26/08/1974: Envio ao Conselho
- Documents:
- JO C/1975/16/25
- CELEX number of the main document:
- 51974AC1090
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 100
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/1974/1189/FINAL
JO C/1974/126/33 - CELEX number of the main document:
- 51974PC1189