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Document 32024D0867
Procedure 2023/0192/COD
COM (2023) 328: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que habilita a República Francesa a negociar, a assinar e a celebrar um acordo internacional sobre os requisitos de segurança e de interoperabilidade no âmbito da ligação fixa do canal da Mancha
Completed (Adopted act: 32024D0867)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E091 ; 12016E002-P1 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- França; infraestrutura do transporte; Canal da Mancha
- Directory code:
- 07.20.00.00 Política dos transportes / Transportes terrestres
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
/
Proposal
20/06/2023
- Leading person:
- Adina-Ioana VĂLEAN
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E091 ; 12016E002-P1 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2023/328/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52023PC0328
Opinions
20/09/2023
- Responsible body:
- Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 581
- Plenary date:
- 20/09/2023 - 21/09/2023
- Documents:
- EESC 2023-03697
- CELEX number of the main document:
- 52023AE3697
First reading
20/06/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10917 2023 INIT
14/02/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6435 2024 INIT
16/02/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6849 2024 INIT
21/02/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 91 2023 INIT
04/03/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7240 2024 INIT
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
13/03/2024
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 18/03/2024
- CELEX number of the main document:
- 32024D0867