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Document 62022CJ0450
Case C-450/22
C-450/22
Court of Justice
Status: In progress
C-450/22
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2024. Caixabank SA contra Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas de Ahorro y Seguros de España (Adicae) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusulas que limitam a variação das taxas de juro — Cláusula de “taxa mínima” — Ação coletiva inibitória da utilização dessas cláusulas e em restituição de quantias pagas a esse título, implicando um número significativo de profissionais e de consumidores — Caráter claro e compreensível das referidas cláusulas — Conceito de “consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e esclarecido”. Processo C-450/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:577
- Judge-Rapporteur
- Spineanu-Matei
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
04/07/2024
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 18 de janeiro de 2024. Caixabank SA contra Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas de Ahorro y Seguros de España (Adicae) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusulas que limitam a variação das taxas de juro — Cláusula de “taxa mínima” — Ação coletiva inibitória da utilização dessas cláusulas e em restituição de quantias pagas a esse título, implicando um número significativo de profissionais e de consumidores — Caráter claro e compreensível das referidas cláusulas — Conceito de “consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e esclarecido”. Processo C-450/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:64
- Advocate General
- Medina
18/01/2024