22.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/32

(1)

A Decisão 97/132/CE prevê a fixação de garantias para a importação de carne fresca e de produtos à base de carne da Nova Zelândia equivalentes às estabelecidas na Diretiva 72/462/CEE do Conselho (6). Essa diretiva foi revogada e substituída no que se refere às regras em matéria de saúde pública e de controlos oficiais aplicáveis a certos produtos de origem animal pelo Regulamento (CE) n.o 854/2004 e, no que se refere à saúde animal e a outras regras de importação, pelas Diretivas 2002/99/CE e 2004/68/CE.

(2)

O anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (o «Acordo»), enumera as medidas de saúde pública e animal aplicáveis aos animais vivos e produtos animais provenientes da Nova Zelândia cuja equivalência foi determinada.

(3)

O artigo 9.o, n.o 3, do Acordo exige que cada remessa de animais vivos ou produtos animais para a qual tenha sido reconhecida equivalência e que foi apresentada para importação deve ser acompanhada, a menos que tal não seja exigido, por um certificado sanitário oficial («modelo de certificado sanitário»), cujo modelo de atestado está previsto no anexo VII do acordo.

(4)

Nos termos do anexo V do Acordo, o modelo de certificado sanitário para as remessas de animais vivos ou de produtos animais comercializados entre a União e a Nova Zelândia deve conter os atestados previstos no capítulo 28 da secção 5 do mesmo anexo.

(5)

Ao abrigo dos anexos V e VII do Acordo, as remessas de animais vivos e de produtos animais cuja equivalência foi determinada em relação às medidas de saúde animal ou às medidas de saúde pública, mas não em relação a ambas, podem ser importadas na União desde que o modelo de certificado sanitário contenha os atestados adicionais de não equivalência correspondentes constantes dos certificados veterinários elaborados em conformidade com os modelos estabelecidos na legislação da União aplicável em matéria de certificados veterinários de importação. Por razões de clareza, é adequado enumerar esses animais vivos e produtos animais num anexo da presente decisão.

(6)

O anexo V do Acordo estabelece que as remessas de animais vivos e de produtos animais cuja equivalência não foi determinada, podem ser importadas para a União se forem acompanhadas de certificados veterinários elaborados em conformidade com os modelos estabelecidos na legislação da União aplicável em matéria de certificados veterinários de importação ou com as condições sanitárias nacionais em vigor nos Estados-Membros, na pendência da adoção de regras harmonizadas da União neste domínio.

(7)

Como previsto em «Sistemas de Certificação» no anexo V, capítulo 27, do Acordo, os certificados sanitários podem, em determinadas condições, ser emitidos após a saída da remessa da Nova Zelândia. Nessas circunstâncias, o atestado adicional referido no anexo VII, secção 1, alínea a), subalínea iv), do Acordo deve ser incluído no modelo de certificado sanitário.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 determina que os certificados sanitários oficiais para a carne devem ser complementados com um atestado que certifique que certos animais referidos nesse regulamento foram abatidos em condições que oferecem garantias de tratamento com humanidade pelo menos equivalentes às estabelecidas no referido regulamento. É conveniente que o modelo de certificado sanitário faça referência a este atestado adicional.

(9)

A Decisão 2007/240/CE da Comissão (7) estabelece modelos normalizados para os certificados veterinários aplicáveis na importação para a União de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal. O artigo 2.o da referida decisão determina que esses modelos podem ser utilizados para as importações provenientes de países terceiros.

(10)

Os anexos V e VII do Acordo, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2015/1084 da Comissão (8), estabelecem medidas novas ou revistas sobre a equivalência para determinados animais vivos e produtos animais, estabelecem requisitos de certificação novos ou atualizados, tais como o modelo de atestado para produtos equivalentes, e preveem que a certificação sanitária pode também ser efetuada por via eletrónica através da utilização do sistema eletrónico integrado da União instituído pela Decisão 2003/24/CE da Comissão (9) (sistema «TRACES») depois de o acordo da UE quanto à utilização exclusiva da certificação eletrónica para as remessas de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia ser registado num dos anexos do Acordo ou por correspondência, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo.

(11)

No anexo V, secção 5, subcapítulo 29.B, do Acordo, estabelecem-se medidas suplementares em matéria de saúde animal para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais aquando da ocorrência de uma doença específica. Os anexos V e VII do Acordo estabelecem que, em tais circunstâncias, as remessas podem ser importadas para a União quando os atestados adicionais mencionados no referido subcapítulo constem do modelo de certificado sanitário.

(12)

A fim de permitir atualizações mais rápidas da certificação, bem como facilitar a certificação eletrónica, o anexo V do Acordo prevê o estabelecimento dos certificados de importação de animais vivos e produtos animais provenientes da Nova Zelândia com estatuto «Sim (1)» no TRACES, utilizando um modelo acordado pela União e a Nova Zelândia.

(13)

A Decisão 2003/56/CE da Comissão (10) estabelece requisitos de certificação e vários modelos de certificados sanitários simplificados para a importação na União de remessas de animais vivos e de produtos animais a partir da Nova Zelândia. Esses requisitos de certificação e modelos devem ser adaptados por forma a refletir as últimas alterações efetuadas nos anexos V e VII do Acordo. Por questões de clareza e coerência da legislação da União, a Decisão 2003/56/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

(14)

Para permitir a adaptação ao novo modelo de certificado no TRACES e assegurar a continuação da transmissão eletrónica de dados pela Nova Zelândia, bem como para evitar qualquer perturbação do comércio, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a Decisão 2003/56/CE deve ser autorizada durante um período de transição devidamente longo.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

Quando a equivalência das medidas de saúde animal ou pública tiver sido estabelecida e registada no anexo V do Acordo com «Sim (1)», o modelo de certificado sanitário constante do anexo I da presente decisão, sendo, se necessário, complementado com os atestados adicionais relevantes em conformidade com:

b)

Quando a equivalência não tiver sido estabelecida e a legislação da União preveja requisitos de certificação, o modelo de certificado sanitário estabelecido na legislação pertinente da União em matéria de certificação veterinária de importação.