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Document 52013DC0542
COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE COUNCIL, THE EUROPEAN ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE AND THE COMMITTEE OF THE REGIONS Towards a more competitive and efficient defence and security sector
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente
/* COM/2013/0542 final */
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente /* COM/2013/0542 final */
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS
REGIÕES Para um setor da defesa e da segurança mais
competitivo e eficiente «O mundo
precisa de uma Europa que seja capaz de enviar missões militares para ajudar a
estabilizar a situação em áreas de crise... Precisamos de reforçar a nossa
Política Externa e de Segurança Comum e de uma abordagem comum em matéria de
defesa, porque juntos temos o poder e a escala para tornar o mundo um lugar mais
justo, regido por regras e em que os direitos humanos sejam respeitados.» Presidente Barroso, discurso do Estado da União, setembro de 2012 «O Conselho
reitera o seu apelo a que sejam mantidas e desenvolvidas as capacidades
militares para apoiar e reforçar a PCSD. É nelas que assenta a capacidade da UE
para atuar como garante da segurança no contexto de uma abordagem global mais
vasta (e) a necessidade de uma indústria europeia
de defesa forte e menos fragmentada para apoiar e reforçar as capacidades militares
da Europa e a capacidade de atuação autónoma da UE». Conselho dos Negócios Estrangeiros, 19 de novembro de
2012, Conclusões 1. Contributo da Comissão
Europeia para o reforço do setor da defesa e da segurança A presente comunicação fundamenta-se no trabalho
da Task-Force da Comissão para a Defesa criada em 2011 com o objetivo de
reforçar o setor da defesa através da mobilização de todas as políticas
pertinentes da UE. O SEAE e a AED foram plenamente associados ao trabalho da task-force
e à preparação da presente comunicação. 1.1. Introdução O ambiente estratégico e geopolítico evolui
rápida e constantemente. O equilíbrio de poder a nível mundial está a mudar à
medida que novos centros de gravidade emergem e os EUA reequilibram as suas
prioridades estratégicas na direção da Ásia. Nesta situação, a Europa tem de
assumir responsabilidades acrescidas pela sua segurança no continente europeu e
fora dele. Para ter o peso que lhe corresponde, a UE precisa de desenvolver uma
política comum de segurança e defesa credível. Esta evolução deve ser
totalmente compatível com a NATO e os seus princípios. Os desafios em matéria de segurança com que
nos confrontamos atualmente são numerosos, complexos, interligados e difíceis
de prever: podem ocorrer crises regionais e tornar-se violentas, podem emergir
novas tecnologias e introduzir novas vulnerabilidades e ameaças, as alterações
ambientais e a escassez de recursos naturais podem provocar conflitos políticos
e militares. Ao mesmo tempo, muitas ameaças e riscos alastram facilmente para
além das fronteiras nacionais, esbatendo a distinção tradicional entre
segurança interna e externa. Estes desafios para a segurança só podem ser
enfrentados com uma abordagem global que combine diferentes políticas e
instrumentos e medidas a curto e a longo prazo. Esta abordagem deve ser apoiada
por um amplo leque de capacidades civis e militares. É cada vez mais improvável
que os Estados-Membros possam, isolados, suportar este encargo. Este é, em especial, o caso da defesa, em que
um novo tipo de equipamento é, não raro, tecnologicamente complexo e
dispendioso. Hoje em dia, os Estados-Membros defrontam-se com dificuldades para
equipar adequadamente as suas forças armadas. As operações recentes na Líbia
evidenciaram importantes deficiências da Europa em capacidades militares
fundamentais. A crise da despesa pública induz cortes nos
orçamentos da defesa, o que agrava a situação, em especial porque esses cortes
não são coordenados nem executados em função de objetivos estratégicos comuns.
Entre 2001 e 2010 as despesas de defesa da UE diminuíram de 251 mil milhões de
euros para 194 mil milhões de euros. Estes cortes orçamentais estão igualmente
a ter repercussões graves nas indústrias que desenvolvem equipamento para as
nossas forças armadas, com cortes nos programas em curso e planeados. Afetam,
em especial, o investimento na I&D de defesa que é crucial para o
desenvolvimento das capacidades do futuro. Entre 2005 e 2010, verificou-se uma
diminuição de 14 % dos orçamentos de I&D para 9 mil milhões de euros;
e os EUA sozinhos despendem atualmente sete vezes mais com a I&D de defesa
que todos os 27 Estados-Membros da UE juntos. Os orçamentos da defesa estão a diminuir ao
mesmo tempo que o custo das capacidades modernas está a aumentar. Estes
aumentos dos custos derivam da tendência de longo prazo de crescente
complexidade tecnológica do equipamento de defesa, mas também da redução dos
volumes de produção devidos à reorganização e à redução das forças armadas
europeias desde o fim da guerra fria. Estes fatores continuarão a moldar os
mercados da defesa na Europa independentemente do nível dos orçamentos. Esta situação tem repercussões sobre uma
indústria que desempenha um papel crucial na economia europeia geral. Com um
volume de negócios de 96 mil milhões de euros só em 2012, é um importante setor
industrial que gera inovação e assenta em engenharia e tecnologias avançadas. A
sua investigação de ponta criou efeitos indiretos importantes noutros setores,
como a eletrónica, a indústria espacial e a aviação civil, e gera crescimento e
milhares de empregos altamente qualificados. O setor da defesa na Europa
emprega diretamente cerca de 400 000 pessoas e gera postos de trabalho
indiretos que poderão chegar aos 960 000. É, por conseguinte, um setor que
é essencial manter para que a Europa continue a ser um polo líder mundial no
fabrico e na inovação. É por este motivo que as ações destinadas a reforçar a
competitividade da indústria da defesa constituem uma parte fundamental da
estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e
inclusivo. Ao mesmo tempo, a importância desta indústria
não pode ser medida apenas em termos de postos de trabalho e de volume de
negócios. A base industrial e tecnológica de defesa (BITD) europeia constitui
um elemento fundamental da capacidade da Europa para garantir a segurança dos
seus cidadãos e proteger os seus valores e interesses. A Europa deve ser capaz
de assumir as suas responsabilidades pela sua própria segurança, pela paz
internacional e pela estabilidade em geral. Isto requer um certo grau de
autonomia estratégica: para ser um parceiro credível e fiável, a Europa deve
ser capaz de decidir e agir sem depender das capacidades de terceiros. A
segurança do aprovisionamento, o acesso a tecnologias críticas e a soberania
operacional são, portanto, essenciais. Atualmente, as empresas do setor da defesa
sobrevivem com os benefícios do investimento em I&D feito no passado e têm
conseguido substituir a redução das encomendas nacionais por exportações. No
entanto, frequentemente o preço a pagar é a transferência de tecnologia, dos
direitos de propriedade intelectual e da produção para fora da UE. Por seu
turno, esta situação tem implicações graves para a competitividade a longo
prazo da BITD. O problema da diminuição dos orçamentos da
defesa é agravado pela persistência da fragmentação dos mercados europeus, a
qual conduz à duplicação desnecessária de capacidades, organizações e despesas.
A cooperação e a concorrência a nível europeu continuam a ser a exceção, com mais
de 80 % dos investimentos em equipamento de defesa a serem gastos a nível
nacional. Consequentemente, a Europa arrisca-se a perder competências críticas
e autonomia em áreas fundamentais de capacidade. Esta situação exige uma reorientação das
prioridades. Se gastar mais é difícil, gastar melhor é uma necessidade. E há
uma margem considerável para o fazer. Apesar dos cortes, em 2011 os
Estados-Membros da UE juntos ainda gastaram mais com a defesa do que a China, a
Rússia e o Japão em conjunto[1].
Os constrangimentos orçamentais devem ser compensados com uma maior cooperação
e uma utilização mais eficiente dos recursos. Isto pode ser feito através do
apoio a clusters, da especialização, da investigação e do
aprovisionamento comuns, de uma abordagem nova, mais dinâmica, às sinergias
entre os domínios militar e civil e de uma maior integração do mercado. 1.2. A estratégia da Comissão A defesa ainda continua no âmago da soberania
nacional e as decisões sobre as capacidades militares cabem aos
Estados-Membros. No entanto, a UE tem indubitavelmente um papel significativo a
desempenhar. Dispõe de políticas e de instrumentos para aplicar mudanças
estruturais e é o melhor enquadramento para os Estados-Membros manterem
coletivamente um nível adequado de autonomia estratégica. Tendo os
Estados-Membros entre si cerca de 1,6 milhões de militares e orçamentos de
defesa anuais de 194 mil milhões de euros, a UE tem capacidade para ser um
interveniente estratégico na cena internacional, em conformidade com os seus
valores. Nesse sentido, o Conselho Europeu, nas suas
conclusões de 14 de dezembro de 2012, convidou «... a Alta Representante,
nomeadamente através do Serviço Europeu para a Ação Externa e da Agência
Europeia de Defesa, e a Comissão, (...) a desenvolverem novas propostas e
medidas para reforçar a PCSD e melhorar a disponibilidade das capacidades civis
e militares necessárias...». O objetivo último é reforçar a defesa europeia
para fazer face aos desafios do século XXI. Serão os Estados-Membros quem
liderará em muitas das reformas necessárias. A Agência Europeia de Defesa (AED)
tem como missão apoiá-los nos seus esforços para aperfeiçoar as capacidades de
defesa da União para a PCSD. A Comissão pode também dar um importante
contributo, e já começou a fazê-lo. Tal como o Presidente Barroso sublinhou: «A
Comissão está a fazer o que lhe compete: estamos a trabalhar no sentido da
criação de um mercado único da defesa. Estamos a exercer as competências
previstas pelo Tratado para desenvolver uma base industrial europeia no domínio
da defesa.» Com estes objetivos em mente, a Comissão
apresentou duas diretivas em matéria de defesa e aprovisionamento (2009/81) e
transferências (2009/43) sensíveis no domínio da segurança, as quais constituem
atualmente a pedra angular do mercado europeu da defesa. Além disso,
desenvolveu políticas industriais e programas específicos de investigação e
inovação nos domínios da segurança e do espaço. A Comissão também tem vindo a
desenvolver políticas e instrumentos de apoio à segurança interna e externa em
áreas como a proteção das fronteiras externas, a vigilância marítima, a
proteção civil, ou a gestão de crises, as quais possuem muitas semelhanças
tecnológicas, industriais, conceptuais e operacionais e ligações com a defesa. A presente comunicação consolida este acervo e
desenvolve-o no limite das suas competências, tal como definidas no Tratado de
Lisboa. Procura, em particular, explorar as eventuais sinergias e a
fertilização cruzada decorrentes do esbatimento da fronteira entre defesa e
segurança e entre os domínios civil e militar. Para alcançar estes objetivos, a Comissão
pretende tomar medidas nos seguintes domínios: ·
Aprofundar o mercado interno da defesa e da
segurança. Isto significa, em primeiro lugar, garantir a plena aplicação das
duas diretivas em vigor. Com base neste acervo, a Comissão irá igualmente
atacar o problema das distorções do mercado e contribuir para melhorar a
segurança do aprovisionamento entre os Estados-Membros; ·
Reforçar a competitividade da BITD. Para o efeito,
a Comissão irá desenvolver uma política industrial de defesa com base em duas
vertentes fundamentais: –
Apoio à competitividade — incluindo o
desenvolvimento de «normas híbridas» de molde a beneficiar os mercados da
defesa e da segurança e examinar as formas de desenvolver um sistema europeu de
certificação para a aeronavegabilidade militar. –
Apoio às PME — incluindo o desenvolvimento de uma
parceria europeia de clusters estratégicos para proporcionar ligações a
outros clusters e apoiar as PME do setor da defesa na concorrência
global. ·
Explorar sinergias entre os domínios civil e
militar em toda a medida do possível, a fim de assegurar a utilização mais
eficiente dos recursos dos contribuintes europeus. Nomeadamente: –
concentrando os esforços na possível fertilização
cruzada entre a investigação civil e militar e o potencial de dupla utilização
do espaço; –
ajudando as forças armadas a reduzir o seu consumo
de energia e contribuindo, assim, para os objetivos «20/20/20» da União. ·
Além disso, a Comissão propõe ações que visam
explorar novas pistas, fazer avançar o debate estratégico na Europa e preparar
o terreno para uma cooperação europeia mais intensa e
profunda. Nomeadamente: ·
Avaliando a possibilidade de capacidades de dupla
utilização detidas pela UE, que poderão, em certos domínios da segurança,
complementar as capacidades nacionais e tornar-se multiplicadores eficazes e
eficientes; ·
Considerando a possibilidade de lançar uma ação
preparatória para a investigação relacionada com a PCSD centrada nas áreas em
que as capacidades de defesa da UE são mais necessárias. A Comissão convida
os Chefes de Estado e de Governo a debater a presente comunicação no Conselho
Europeu de dezembro de 2013, juntamente com o relatório elaborado pela Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Plano de Ação[2] 2. Reforçar o mercado interno
da defesa 2.1. Garantir a eficiência do
mercado · Com a Diretiva 2009/81 relativa ao aprovisionamento público nos
domínios da defesa e da segurança integralmente transposta em todos os
Estados-Membros, está criada a coluna vertebral da regulação de um mercado
europeu da defesa. Pela primeira vez, são aplicáveis as regras específicas do
mercado interno a este setor a fim de aumentar a concorrência leal e no espaço
da UE. Contudo, a defesa continua a ser um mercado específico, com uma longa
tradição de fragmentação nacional. A Comissão irá, portanto, tomar medidas
específicas para assegurar que a diretiva seja corretamente aplicada e cumpra o
seu objetivo. Ação: · A Comissão irá monitorizar o grau de abertura dos mercados da defesa
dos Estados-Membros e avaliar regularmente através da base TED (Diário
Eletrónico dos Concursos da UE) e outras fontes especializadas o modo como são
aplicadas as novas regras em matéria de aprovisionamento público. Coordenará
igualmente as suas atividades de monitorização do mercado com as da AED com
vista a explorar potenciais sinergias e evitar uma duplicação de esforços
desnecessária. Em tempos de restrições orçamentais, é
particularmente importante usar os recursos financeiros de modo eficiente. A
agregação da procura é uma forma eficaz de atingir este objetivo. A diretiva
contém disposições específicas sobre as centrais de compras que permitem aos
Estados-Membros utilizar as novas regras também para o aprovisionamento público
conjunto, por exemplo através da AED. Os Estados-Membros deverão utilizar este
instrumento até onde for possível para maximizar as economias de escala e tirar
pleno partido da cooperação à escala da União Europeia. Alguns contratos estão excluídos do âmbito de
aplicação da diretiva, uma vez que a aplicação das suas regras não seria
adequada. É este particularmente o caso dos programas de cooperação, que são um
meio eficaz para promover a consolidação do mercado e a competitividade. No entanto, outras exclusões específicas,
designadamente as vendas de governo a governo e a adjudicação de contratos
regidos por regras internacionais, podem ser interpretadas como uma forma de
contrariar a utilização correta da diretiva. Isso poderia comprometer a
igualdade das condições de concorrência no mercado interno. A Comissão vai, por
conseguinte, garantir que essas exclusões sejam interpretadas de forma estrita
e que elas não sejam utilizadas de forma abusiva para tornear a diretiva. Ação: · A Comissão irá clarificar os limites de certas exclusões. Para o
efeito, a Comissão fornecerá, em consulta com os Estados-Membros, orientações
específicas, designadamente em matéria de vendas de governo a governo e de
acordos internacionais. 2.2. Combater as distorções do
mercado A fim de continuar a desenvolver o mercado
interno no setor da defesa e trabalhar no sentido do estabelecimento de
condições equitativas para todos os fornecedores europeus, a Comissão irá
combater as práticas desleais e discriminatórias persistentes e as distorções
do mercado. Irá, em especial, mobilizar as suas políticas para combater as
compensações, ou seja as compensações económicas necessárias para aquisições de
equipamento de defesa a fornecedores não nacionais. As exigências em matéria de
compensações são medidas discriminatórias que são contrárias não só aos
princípios do Tratado UE mas também a uma metodologia eficaz de
aprovisionamento. Não podem, assim, fazer parte do mercado interno da defesa. Ação: · A Comissão irá assegurar a rápida eliminação das compensações. Desde a
adoção da diretiva relativa ao aprovisionamento público no setor da defesa,
todos os Estados-Membros eliminaram ou reviram a respetiva legislação nacional
em matéria de compensações. A Comissão verificará se essas revisões respeitam o
direito da UE. Irá igualmente assegurar que estas alterações ao quadro jurídico
conduzem a uma verdadeira mudança das práticas de aprovisionamento público dos
Estados-Membros. A Comissão tem aplicado amplamente a regulamentação
em matéria de controlo das concentrações no setor da defesa. Esses processos
permitiram à Comissão garantir uma fiscalização eficaz da concorrência,
contribuindo para um melhor funcionamento do mercado da defesa. Em matéria de
auxílios estatais, e em consonância com a comunicação sobre a modernização da
política em matéria de auxílios estatais, a despesa pública deve tornar-se mais
eficiente e ser mais bem orientada para objetivos específicos. A esse respeito,
o controlo dos auxílios estatais é fundamental para defender e reforçar o
mercado interno, incluindo o setor da defesa. Os Estados-Membros têm a obrigação, por força
do Tratado, de comunicar à Comissão todas as medidas de auxílio estatal,
incluindo os auxílios ao setor exclusivamente militar. Só podem derrogar a essa
obrigação se puderem provar que a não-notificação é necessária por razões de
interesses essenciais da sua segurança nos termos do artigo 346.º do TFUE.
Por conseguinte, se um Estado-Membro pretender invocar o artigo 346.º,
deve estar em condições de demonstrar que as medidas concretas no setor militar
são necessárias e proporcionadas para a proteção dos seus interesses essenciais
de segurança e não excedem o estritamente necessário para atingir esses
objetivos. O ónus da prova de que estão preenchidas essas condições recai sobre
os Estados-Membros. Ação: · A Comissão garantirá que estejam preenchidas todas as condições
necessárias quando o artigo 346.º do TFUE for invocado para justificar
medidas de auxílio estatal. 2.3. Melhorar a segurança do
aprovisionamento A segurança do aprovisionamento é crucial para
garantir o funcionamento do mercado interno no setor da defesa e a europeização
das cadeias de abastecimento industrial. A maior parte dos problemas de
segurança do aprovisionamento são da responsabilidade dos Estados-Membros.
Contudo, a Comissão pode desenvolver instrumentos que permitam aos
Estados-Membros melhorar a segurança do aprovisionamento entre si. A Diretiva
2009/43 relativa às transferências no interior da UE é um instrumento deste
tipo, uma vez que introduz um novo sistema de licenciamento que facilita a
circulação destes produtos de defesa no mercado interno. Os Estados-Membros
devem agora explorar plenamente as possibilidades desta diretiva para reforçar
a segurança do aprovisionamento no interior da União. Ações: · A Comissão, em cooperação com a AED, lançará um processo de consulta
com o objetivo de obter um compromisso político por parte dos Estados-Membros
no sentido de assegurarem mutuamente o aprovisionamento contratado ou acordado
de produtos, materiais ou serviços de defesa para utilização final pelas forças
armadas dos Estados-Membros. · A Comissão otimizará o regime de transferências em matéria de defesa do
seguinte modo: a) apoiando as autoridades nacionais nos seus esforços para
reforçar a sensibilização da indústria para a sua existência; b) criando um
registo central para as licenças gerais e promovendo a sua utilização; e c)
promovendo as melhores práticas de gestão das transferências no interior da UE.
A segurança do aprovisionamento depende também
do controlo e da propriedade dos ativos industriais e tecnológicos críticos.
Vários Estados-Membros dispõem de legislação nacional para o controlo do
investimento estrangeiro nas indústrias da defesa. No entanto, quanto mais
internacionais as cadeias de abastecimento industrial se tornarem, maior pode
ser o impacto de uma mudança de propriedade de uma empresa (inclusive das de
menor dimensão) na segurança do aprovisionamento das forças armadas e das
indústrias de outros Estados-Membros. É também um problema que afeta o grau de
autonomia que a Europa tem, e pretende manter, no domínio das capacidades
militares, bem como a questão geral do controlo da entrada de investimento
estrangeiro nesse setor. Poderá ser necessária uma abordagem europeia para
fazer face a este desafio. Ação: · A Comissão publicará um Livro Verde sobre o controlo das capacidades
industriais sensíveis em matéria de defesa e de segurança. A Comissão
consultará as partes interessadas sobre possíveis lacunas do atual sistema,
incluindo a eventual identificação das capacidades europeias, e explorará
diferentes opções para a criação de um sistema de monitorização à escala
europeia, incluindo mecanismos de notificação e de consulta entre os
Estados-Membros. 3. Promover uma indústria da
defesa mais competitiva A criação de um
verdadeiro mercado interno para a defesa exige não só um sólido quadro legal,
mas também uma política industrial europeia feita por medida. O futuro da BITD
reside em mais cooperação e mais especialização regional entre redes de
excelência e à volta destas. Um maior reforço da sua dimensão civil-militar
pode fomentar uma maior concorrência e contribuir para o crescimento económico
e o desenvolvimento regional. Além disso, num mercado de defesa cada vez mais
globalizado é essencial que as empresas europeias do setor da defesa tenham um
ambiente empresarial robusto na Europa, a fim de reforçar a sua competitividade
a nível mundial. 3.1. Normalização — desenvolver as
bases para a cooperação e a competitividade no domínio da defesa A maior parte das
normas utilizadas no domínio da defesa na UE são civis. Quando são necessárias
normas de defesa específicas estas são desenvolvidas a nível nacional, o que
dificulta a cooperação e aumenta os custos para a indústria. Por conseguinte, a
utilização de normas comum no domínio da defesa aumentaria consideravelmente a
cooperação e a interoperabilidade entre os exércitos europeus e melhoraria a
competitividade da indústria europeia nas tecnologias emergentes. Esta situação
sublinha a necessidade de criar incentivos para que os Estados-Membros elaborem
normas civis-militares europeias. Obviamente, estas devem continuar a ser
voluntárias e não deve existir qualquer duplicação com o trabalho de
normalização da NATO e de outros organismos pertinentes. No entanto, muito mais
poderia ser feito para desenvolver normas em áreas onde estão identificadas
lacunas e necessidades comuns. Trata-se em especial de normas em tecnologias
emergentes, como em sistemas de aeronaves pilotadas à distância (RPAS) e em
áreas tradicionais, tais como a proteção de campo, em que os mercados estão
subdesenvolvidos e existe potencial para reforçar a competitividade da
indústria. Ações: · A Comissão promoverá o desenvolvimento de «normas híbridas», para os
produtos que possam ter aplicações civis e militares. Já emitiu em 2012 um
pedido de normalização para uma «norma híbrida» deste tipo para sistemas de
rádio definido por software. Os próximos candidatos
a pedidos de normalização poderão ser normas para a deteção e a amostragem de
substâncias químicas, biológicas, radiológicas nucleares & explosivas
(QBRNE), os RPAS, os requisitos de aeronavegabilidade, a partilha de dados, a
cifragem e outras tecnologias críticas da informação e da comunicação. · A Comissão analisará as opções com a AED e as organizações europeias de
normalização para a criação de um mecanismo de redação de projetos de normas
europeias específicas para produtos e aplicações militares após acordo com os
Estados-Membros. O principal objetivo deste mecanismo será o desenvolvimento de
normas destinadas a satisfazer as necessidades identificadas e o tratamento de
informação sensível de uma forma adequada. · A Comissão explorará com a AED novas formas de promoção dos
instrumentos existentes para a seleção das melhores práticas no
aprovisionamento no setor da defesa. 3.2. Promover uma metodologia de
certificação comum — reduzir os custos e acelerar o desenvolvimento A certificação,
tal como as normas, é um fator essencial para a competitividade industrial e a
cooperação europeia no domínio da defesa. A falta de um sistema pan-europeu de
certificação dos produtos de defesa constitui um importante ponto de
estrangulamento que atrasa a colocação dos produtos no mercado e aumenta substancialmente
os custos ao longo do ciclo de vida do produto. É necessário reorganizar melhor
o domínio da certificação, por forma a que certas tarefas, atualmente
desempenhadas a nível nacional, sejam realizadas de forma comum. Em especial, a
nível da aeronavegabilidade e de acordo com a AED, atualmente a certificação
acrescenta 50 % ao tempo de desenvolvimento e 20 % aos custos de
desenvolvimento. Além disso, um conjunto de requisitos harmonizados comuns
reduz os custos, ao permitir a manutenção de aeronaves ou a formação de pessoal
de manutenção a nível transnacional. As munições são
um outro exemplo. Estima-se que a falta de uma certificação comum para as
munições lançadas do solo custe à Europa 1,5 mil milhões de euros por ano (de
um total de 7,5 mil milhões de euros gastos anualmente em munições). Ação: · Com base na experiência civil da AESA, na experiência adquirida com a
certificação do Airbus A-400M (na sua configuração civil) e nos trabalhos da
AED neste domínio, a Comissão irá avaliar as diferentes opções para a
realização, em nome dos Estados-Membros, das tarefas relacionadas com a
aeronavegabilidade inicial dos produtos militares nos domínios especificados
pela AED. 3.3. Matérias-primas — fazer face
aos riscos de abastecimento da indústria da defesa europeia Várias
matérias-primas, como os elementos de terras raras, são indispensáveis em
muitas aplicações de defesa, que vão dos RPAS às munições guiadas de precisão,
dos aparelhos de pontaria laser às comunicações por satélite. Algumas destas
matérias-primas estão sujeitas a maiores riscos de abastecimento, que
prejudicam a competitividade do setor da defesa. Um elemento fundamental da
estratégia global da UE para as matérias-primas consiste numa lista de
matérias-primas que são consideradas de importância crítica para a economia da
UE. A atual lista de matérias-primas críticas a nível da UE deverá ser revista
até ao final de 2013. Embora estas matérias-primas sejam frequentemente as
mesmas que são importantes para fins civis e de defesa, haverá um claro valor
acrescentado se este trabalho tiver em conta a importância específica das
matérias-primas para o setor da defesa europeu. Ação: · A Comissão passará em revista as matérias-primas que são críticas para
o setor da defesa no contexto da estratégia global da UE para as
matérias-primas e preparará, se necessário, medidas políticas concretas. 3.4. PME — salvaguardar o berço da
inovação em matéria de defesa na Europa As diretivas
relativas ao aprovisionamento público e às transferências no domínio da defesa oferecem
novas oportunidades para as PME participarem na criação de um mercado europeu
da defesa. Este é o caso, em especial, das disposições aplicáveis à
subcontratação da diretiva relativa ao aprovisionamento público, a qual melhora
o acesso às cadeias de abastecimento dos adjudicatários principais não
nacionais. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, utilizar ativamente
estas disposições para promover oportunidades para as PME. São necessárias
novas medidas, nomeadamente no domínio dos clusters. Estes são
frequentemente liderados por uma empresa principal que trabalha com empresas
mais pequenas numa cadeia de abastecimento. Além disso, os clusters
fazem frequentemente parte de redes de excelência que reúnem adjudicatários
principais, PME, institutos de investigação e outros setores académicos. Os clusters
são, assim, particularmente importantes para as PME, uma vez que lhes oferecem
o acesso a meios partilhados, nichos em que podem especializar-se e
oportunidades de cooperação com outras PME. Nesses clusters, as empresas
podem combinar pontos fortes e recursos a fim de diversificar e criar novos
mercados e centros de conhecimento. Podem igualmente desenvolver novos produtos
e aplicações civis com base nas tecnologias e materiais inicialmente desenvolvidos
para efeitos de defesa (por exemplo, Internet, GPS) ou vice-versa, o que é uma
tendência cada vez mais importante. Ações: · A Comissão explorará com a indústria — usando uma abordagem ascendente
— a forma de estabelecer uma parceria europeia de clusters
estratégicos com vista a apoiar a emergência de novas cadeias de valor e a
remover os obstáculos com que se deparam as PME ligadas à defesa na
concorrência global. Neste contexto, a Comissão irá utilizar as ferramentas
concebidas para apoiar as PME, incluindo COSME, para as necessidades das PME
ligadas à defesa. Para o efeito, poderá ser igualmente considerada a utilização
dos fundos estruturais e dos fundos de investimento. Este trabalho incluirá a
clarificação das regras de elegibilidade para projetos de dupla utilização. · A Comissão utilizará igualmente a Enterprise
Europe Network para orientar as PME ligadas à defesa no sentido da criação
de redes e parcerias, da internacionalização das suas atividades, das
transferências de tecnologia e do financiamento de novas oportunidades de
negócio. · A Comissão irá promover a criação de redes a nível regional com o
objetivo de integrar ativos industriais e de investigação no domínio da defesa
em estratégias regionais de especialização inteligente em especial através de
uma rede europeia de regiões ligadas à defesa. 3.5. Competências — gerir a
mudança e assegurar o futuro A indústria da
defesa está em profunda mutação e os Estados-Membros e a indústria têm que se
adaptar. Tal como o Conselho Europeu de dezembro de 2008 indicou: «A
reestruturação da base industrial e tecnológica de defesa europeia em torno de
centros europeus de excelência, evitando redundâncias, a fim de assegurar a sua
solidez e competitividade, é um imperativo estratégico e económico». O processo de
reestruturação é essencialmente da responsabilidade da indústria, mas existe um
papel complementar para a Comissão, os governos nacionais e as autarquias
locais. A Comissão e os Estados-Membros dispõem de um leque de instrumentos
europeus que promovem novas competências e combatem os impactos das
reestruturações. Estes instrumentos devem ser usados à luz de um entendimento
claro das capacidades e das tecnologias críticas para a indústria. A Comissão
incentivará os Estados-Membros a fazerem uso de regimes laborais flexíveis para
apoiar as empresas, incluindo os fornecedores, que sofram uma quebra temporária
da procura dos seus produtos e promoverá uma abordagem antecipativa das
reestruturações. Neste contexto, os Estados-Membros podem utilizar o apoio que
pode ser oferecido pelo Fundo Social Europeu (FSE) e, em certos casos de
despedimentos coletivos, também pelo Fundo Europeu de Ajustamento à
Globalização. Uma fundação importante deste trabalho será a identificação das
competências existentes e das competências necessárias para o futuro,
possivelmente com base num conselho setorial de competências europeu para o
setor da defesa sob a liderança dos representantes do setor. Ações: · A Comissão irá promover as competências identificados como essenciais
para o futuro do setor, nomeadamente através dos programas atualmente em fase
de teste «alianças de competências setoriais» e «alianças de conhecimento». · A Comissão encorajará a utilização do FSE para a reciclagem e a
requalificação de trabalhadores, em especial em projetos que visem colmatar as
necessidades de competências, a adequação das competências e a preparação para
a mudança. · A Comissão terá em conta o potencial dos fundos estruturais e dos
fundos de investimento para apoiar as regiões afetadas negativamente pela
reestruturação da indústria de defesa, nomeadamente a fim de ajudar os
trabalhadores a adaptarem-se à nova situação e promover a reconversão
económica. 4. Explorar o potencial de
dupla utilização da investigação e reforçar a inovação Uma vez que uma série de tecnologias pode ser dual por natureza, existe
um potencial crescente para sinergias entre a investigação civil e militar.
Neste contexto, existe atualmente uma coordenação entre o tema de segurança do
7.º programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico e as
atividades de investigação europeias no domínio da defesa. O trabalho tem-se
centrado até ao presente nas substâncias QBRNE e também abordou recentemente a
ciberdefesa no contexto da PCSD e das suas sinergias com a cibersegurança.
Estão anunciadas várias atividades neste domínio na estratégia da UE para a
cibersegurança tendo em vista tornar o ciberambiente da UE o mais seguro do
mundo. Além disso, a empresa comum SESAR lançou atividades de investigação
sobre a cibersegurança no domínio da gestão do tráfego aéreo. No âmbito da iniciativa Horizonte 2020, as
áreas da «Liderança em Tecnologias Facilitadoras e Industriais», incluindo as
«Tecnologias Facilitadoras Essenciais» (TFE) e as «Sociedades Seguras» (Desafio
Societal) oferecem perspetivas de avanços tecnológicos que podem desencadear a
inovação, não só para aplicações civis, mas que têm igualmente um potencial de
dupla utilização. Embora as atividades de investigação e inovação realizadas no
âmbito do programa-quadro Horizonte 2020 incidam exclusivamente em aplicações
civis, a Comissão avaliará o modo como os resultados nestes domínios poderão
beneficiar também as capacidades industriais de segurança e de defesa. A
Comissão tenciona também explorar as sinergias no desenvolvimento de aplicações
de dupla utilização com uma clara dimensão de segurança ou outras tecnologias
de dupla utilização como, por exemplo, as que apoiam a inserção dos RPAS civis
no sistema de aviação europeu a realizar no âmbito da empresa comum SESAR. A investigação no domínio da defesa tem tido
importantes repercussões noutros setores, como a eletrónica, o espaço, a
aviação civil e a exploração marinha a grandes profundidades. É importante
manter estes efeitos de alastramento do domínio da defesa para o mundo civil e
ajudar a investigação no domínio da defesa a continuar a alimentar a inovação
civil. A Comissão também considera os benefícios
potenciais das possibilidades suplementares da investigação relacionada com a
PCSD fora do âmbito da estratégia «Horizonte 2020». Poderia assumir a forma de
uma ação preparatória de procura de sinergias entre as capacidades de defesa
críticas para as operações da PCSD e os programas de investigação nacionais. A
Comissão definirá o conteúdo e as modalidades em conjunto com os
Estados-Membros, o SEAE e a AED. Em paralelo, os Estados-Membros devem manter
um nível adequado de financiamento para a investigação em matéria de defesa e
aumentar a parte de financiamento cooperativo. Ações: · A Comissão tenciona apoiar um regime de aquisição pré-comercial para
adquirir protótipos. Os primeiros candidatos poderiam ser: deteção de
substâncias QBRNE, equipamento RPAS e de comunicação com base na tecnologia de
rádio definido por software. · A Comissão irá ponderar a possibilidade de apoiar investigação
relacionada com a PCSD, nomeadamente através de uma ação preparatória. A ênfase
será colocada nas áreas em que as capacidades de defesa da UE sejam mais
necessárias, procurando estabelecer sinergias com os programas de investigação
nacionais sempre que possível. 5. Desenvolvimento de
capacidades A Comissão já está a trabalhar nas necessidades de capacidades não
militares que apoiem as políticas de segurança interna e externa, tais como a
proteção civil[3],
a gestão de crises, a cibersegurança, a proteção das fronteiras externas e a
vigilância marítima. Até agora, estas atividades têm-se limitado ao
cofinanciamento e à coordenação das capacidades dos Estados-Membros. A Comissão
pretende ir mais longe de forma a garantir que a Europa disponha de toda a gama
de capacidades de segurança de que necessita; que as mesmas são utilizadas da
forma mais eficiente; e que a interoperabilidade entre as capacidades militares
e não militares é assegurada nos domínios pertinentes. Ações: · A Comissão continuará a reforçar a interoperabilidade da partilha a
nível dos serviços de informação entre utilizadores civis e da defesa, tal como
experimentado pelo Ambiente Comum de Partilha da Informação para a Vigilância
Marítima; · Partindo das atuais redes da UE, a Comissão analisará, em conjunto com
os Estados-Membros, a criação de um grupo de cooperação civil-militar nos
seguintes domínios: a) tecnologias de deteção, e b) métodos para combater os
dispositivos explosivos improvisados, sistemas portáteis de defesa antiaérea (MANPADS)
e outras ameaças pertinentes, nomeadamente as substâncias QBRNE; · A Comissão trabalhará com o SEAE numa avaliação conjunta das
necessidades em matéria de capacidades de dupla utilização para as políticas de
segurança e de defesa da UE. Com base nessa avaliação, a Comissão apresentará
uma proposta das eventuais necessidades em termos de capacidades que poderão
ser mais eficientemente satisfeitas por ativos diretamente comprados, detidos e
operados pela União. 6. Espaço e defesa A maioria das tecnologias, infraestruturas e
serviços espaciais pode servir objetivos tanto civis como de defesa. No
entanto, ao contrário de todas as nações ativas no domínio espacial, na UE não
há qualquer ligação estrutural entre as atividades espaciais civis e militares.
Esta separação tem um custo económico e político que a Europa deixou de poder
suportar. É ainda exacerbada pela dependência europeia de fornecedores de
países terceiros de certas tecnologias críticas que estão, muitas vezes,
sujeitas a restrições à exportação. Embora algumas capacidades
espaciais nacionais tenham de permanecer sob controlo exclusivo nacional e/ou
militar, existe um certo número de domínios em que maiores sinergias entre
atividades civis e de defesa reduzirão os custos e melhorarão a eficiência. 6.1. Proteger as infraestruturas
espaciais Galileo e Copernicus são
importantes infraestruturas espaciais europeias. Galileo pertence à UE, e tanto
Galileo como Copernicus irão apoiar políticas fundamentais da UE. Estas
infraestruturas são críticas, na medida em que constituem a coluna vertebral
para aplicações e serviços que são essenciais para a nossa economia e o
bem-estar e a segurança dos nossos cidadãos. Estas infraestruturas precisam de
ser protegidas. Os detritos espaciais
tornaram-se a mais grave ameaça à sustentabilidade das nossas atividades
espaciais. A fim de reduzir o risco de colisão é necessário identificar e
monitorizar os satélites e os detritos espaciais. Esta atividade é conhecida
como vigilância e localização no espaço (SST), sendo atualmente baseada
essencialmente em sensores terrestres, como telescópios e radares. Atualmente,
não existe qualquer capacidade SST a nível europeu; os operadores de satélites
e de lançamento estão dependentes dos dados dos EUA para os alertas anticolisão. A UE está disposta a apoiar a criação de um serviço SST europeu
construído com base numa rede já existente de ativos SST detidos pelos
Estados-Membros, possivelmente num perspetiva transatlântica. Estes serviços
devem estar disponíveis para os operadores e autoridades públicos, comerciais,
civis e militares. Para isso exige-se o empenho dos Estados-Membros que possuem
ativos pertinentes no sentido de cooperarem entre si e fornecerem um serviço
anticolisão ao nível europeu. O objetivo último é assegurar a proteção das
infraestruturas espaciais europeias com uma capacidade europeia. Ação: · A Comissão apresentou uma proposta de programa de apoio SST para a UE
em 2013. Com base nesta proposta, a Comissão avaliará de que modo assegurar, a
longo prazo, um elevado nível de eficiência do serviço SST. 6.2. Comunicações por satélite Cada vez mais os agentes da segurança militar e civil estão dependentes
das comunicações por satélite (SATCOM). É uma capacidade única, que pode
assegurar as comunicações e a radiodifusão a longa distância. Facilita a
utilização de plataformas móveis ou mobilizáveis para substituir
infraestruturas de comunicação terrestres e para proceder ao intercâmbio de
grandes quantidades de dados. As SATCOM comerciais são a solução menos onerosa e mais flexível para
satisfazer esta necessidade crescente. Dado que a procura de SATCOM para
efeitos de segurança está demasiado fragmentada, a agregação e a partilha da
aquisição de SATCOM poderia gerar poupanças significativas nos custos, devido
às economias de escala e a uma maior resiliência. As SATCOM comerciais não podem substituir integralmente as comunicações
essenciais governamentais/militares por satélite (MILSATCOM), que são
desenvolvidas individualmente por alguns Estados-Membros da UE. No entanto, a
estas comunicações falta capacidade para responder às necessidades de entidades
mais pequenas, nomeadamente das aeronaves militares ou das forças especiais em
operação. Além disso, até ao final da presente década, as atuais MILSATCOM dos
Estados-Membros irão chegar ao fim do seu período de vida operacional. Esta
capacidade essencial deve ser preservada. Ações: · A Comissão irá tomar medidas no sentido de superar a fragmentação da
procura de SATCOM para a segurança. Em especial, com base na experiência da AED,
a Comissão incentivará a agregação da procura europeia de SATCOM comerciais
para efeitos militares e de segurança; · A Comissão irá explorar as possibilidades para facilitar, através dos
programas e dos equipamentos existentes, os esforços dos Estados-Membros para
inserir cargas úteis de telecomunicações pertencentes aos Estados a bordo de
satélites (incluindo comerciais) e desenvolver a próxima geração da capacidade
MILSATCOM detida pelos Estados a nível europeu. 6.3. Construir uma capacidade de
satélites de alta resolução para a UE As imagens de satélite de alta resolução são
cada vez mais importantes para apoiar as políticas de segurança, incluindo a
PCSD e a PESC. O acesso da UE a estas capacidades é crucial para obter alertas
precoces, a tomada de decisão oportuna, o planeamento prévio e uma melhor
condução por parte da UE das ações de resposta às crises, tanto nos domínios
civil como militar. Estão a ser desenvolvidos
diversos programas de defesa nacionais neste domínio. Alguns
Estados-Membros também desenvolveram sistemas duais de alta resolução para
complementar programas nacionais exclusivamente de defesa. Estes sistemas duais
têm permitido a emergência de novas formas de colaboração entre os
Estados-Membros para a exploração de imagens de satélite em que a aquisição tem
lugar quer no mercado quer através de acordos bilaterais. Esta abordagem bem
sucedida, combinando requisitos dos utilizadores civis e da defesa, deverá ser
prosseguida. À medida que continua a crescer a necessidade
de imagens de alta resolução, e a fim de preparar a próxima geração de
satélites para aquisição de imagens de alta resolução, cuja introdução está
prevista por volta de 2025, devem ser exploradas e desenvolvidas várias
tecnologias, como os satélites hiperespectrais de alta resolução em órbita
geoestacionária ou os satélites avançados de resolução ultra-alta em combinação
com novas plataformas de sensores, como os RPAS. Ação: · A Comissão Europeia, juntamente com o SEAE e a AED, irá estudar a
possibilidade de desenvolver progressivamente novas capacidades de obtenção de
imagens para apoiar as missões e operações da PESC e da PCSD. A Comissão
Europeia também contribuirá para o desenvolvimento das tecnologias necessárias
às futuras gerações de satélites para aquisição de imagens de alta resolução. 7. Aplicação das políticas
energéticas da UE e instrumentos de apoio no setor da defesa As forças armadas são os maiores consumidores
públicos de energia na UE. De acordo com a AED, o total combinado das suas
despesas anuais só com a eletricidade ascendem a um total estimado em mais de
mil milhões de euros. Além disso, os combustíveis fósseis continuam a ser a
fonte mais importante para satisfazer estas necessidades energéticas. Isto
implica dependências sensíveis e expõe os orçamentos de defesa a riscos de
aumento dos preços. Por conseguinte, para melhorar a segurança do abastecimento
e reduzir as despesas operacionais, as forças armadas têm um forte interesse em
reduzir a sua pegada energética. Ao mesmo tempo, as forças armadas são também o
maior proprietário público de terrenos e de infraestruturas, num total estimado
em 200 milhões de metros quadrados de edifícios e 1 % da superfície
terrestre total da Europa. Explorar este potencial permitiria às forças armadas
reduzir as suas necessidades energéticas e cobrir uma parte considerável destas
necessidades a partir das suas próprias fontes autónomas e com baixos níveis de
emissões. Assim, seriam reduzidos custos e dependências, contribuindo-se, ao
mesmo tempo, para a realização dos objetivos da União em matéria de energia. No domínio da investigação, a Comissão
desenvolveu o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano
SET), com vista a promover tecnologias energéticas hipocarbónicas inovadoras
que tenham melhor eficiência e sejam mais sustentáveis do que as tecnologias
energéticas atuais. Dadas as suas necessidades importantes de energia, o setor
da defesa poderia ser um pioneiro na implantação das tecnologias energéticas
emergentes do plano SET. Ações: · A Comissão criará um mecanismo específico de consulta com peritos dos
Estados-Membros do setor da defesa até meados de 2014, com base no modelo das
atuais ações concertadas em matéria de energias renováveis e eficiência
energética. Este mecanismo irá incidir a) na eficiência energética,
nomeadamente no setor imobiliário; b) nas energias renováveis e combustíveis
alternativos; c) na infraestrutura energética, incluindo a utilização de
tecnologias de redes inteligentes e: –
Examinará a aplicabilidade dos conceitos,
legislação e mecanismos de apoio da UE em matéria de energia ao setor da
defesa. –
Identificará possíveis objetivos e áreas de ação
prioritárias a nível da UE para a criação de um amplo conceito de energia para
as forças armadas. –
Elaborará recomendações para um guia sobre as
energias renováveis e a eficiência energética no setor da defesa com especial
incidência na aplicação da legislação da UE em vigor, na introdução de
tecnologias inovadoras e na utilização de instrumentos financeiros inovadores. –
Trocará regularmente informações com o Comité de
Direção do Plano SET. ·
A Comissão irá também considerar a possibilidade
de elaborar um documento de orientação sobre a aplicação da Diretiva 2012/27/UE
no setor da defesa. · A Comissão apoiará o projeto das forças armadas europeias «GO GREEN»,
um projeto de demonstração de energia fotovoltaica. Na sequência do êxito dessa
demonstração, a Comissão ajudará no aprofundamento do projeto «GO GREEN»,
envolvendo mais Estados-Membros e possivelmente alargando-o a outras fontes de
energia renováveis, como a energia eólica, a biomassa e a energia hídrica. 8. Reforçar a dimensão
internacional Com os orçamentos da defesa em queda na
Europa, as exportações para países terceiros têm vindo a assumir cada vez maior
importância para as indústrias europeias para compensar a redução da procura
nos seus mercados internos. Estas exportações devem ser autorizadas em
conformidade com os princípios políticos estabelecidos na Posição Comum
2008/944/PESC, adotada em 8 de dezembro de 2008, e com o Tratado sobre o
Comércio de Armas adotado em 2 de abril de 2013 pela Assembleia Geral da
Organização das Nações Unidas. Ao mesmo tempo, a Europa tem interesse económico
e político em apoiar as suas indústrias nos mercados mundiais. Por último, a
Europa precisa de assegurar uma abordagem coerente em matéria de controlo da
entrada de investimentos estrangeiros (tal como definidos no ponto 2.3 sobre a
propriedade e a segurança do aprovisionamento). 8.1. Competitividade nos mercados
terceiros Se as despesas de defesa têm vindo a diminuir
na Europa, elas têm continuado a aumentar em muitas outras partes do mundo. O
acesso a estes mercados é frequentemente difícil, estando dependente de
considerações políticas, entraves ao acesso ao mercado, etc. O maior mercado de
defesa, os Estados Unidos, está virtualmente fechado às importações da Europa.
Outros países terceiros são mais abertos, mas exigem frequentemente
compensações que constituem um pesado encargo para as empresas da UE. Por
último, em muitos mercados terceiros, há vários fornecedores europeus a
concorrer entre si, o que torna difícil de uma perspetiva europeia apoiar um
determinado fornecedor da UE. Ação: · A Comissão iniciará um diálogo com as partes interessadas sobre a forma
de apoiar a indústria de defesa europeia nos mercados terceiros. No que diz
respeito às compensações nos mercados terceiros, o referido diálogo explorará
formas de minimizar possíveis repercussões negativas dessas compensações sobre
o mercado interno e a base industrial de defesa europeia. A Comissão também
examinará de que modo as instituições da UE poderiam promover os fornecedores
europeus nos casos em que apenas uma empresa europeia está em concorrência com
fornecedores de outras partes do mundo. 8.2. Controlos da exportação de
produtos de dupla utilização Os controlos das exportações de produtos de
dupla utilização têm uma estreita complementaridade com os controlos do
comércio de armas e são essenciais para a segurança da UE, bem como para a
competitividade de muitas empresas nos setores aeroespacial, da defesa e da
segurança. A Comissão deu início a um reexame da política de controlo das
exportações da UE e levou a efeito uma vasta consulta pública, cujas conclusões
são apresentadas num documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado
em janeiro de 2013. O processo de reforma será impulsionado com a preparação de
uma comunicação que abordará os entraves comerciais remanescentes que impedem
as empresas da UE de aproveitar plenamente as vantagens do mercado interno. Ação: · No âmbito do atual reexame da política de controlo das exportações, a
Comissão apresentará um relatório de avaliação de impacto sobre a aplicação do
Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho e em seguida uma comunicação a
traçar as linhas gerais de uma visão a longo prazo para o controlo das
exportações estratégicas da UE, bem como iniciativas políticas concretas para
adaptar os controlos das exportações à rápida evolução das condições
tecnológicas, económicas e políticas. Poderão ser incluídas propostas de
alterações legislativas ao sistema de controlo das exportações da UE. 9. Conclusões Só será possível manter e desenvolver as
capacidades de defesa necessárias para enfrentar os desafios atuais e futuros
num clima de fortes restrições orçamentais se forem efetuadas reformas
políticas e estruturais profundas. Chegou o momento de adotar medidas
ambiciosas. 9.1. Um novo quadro para o
desenvolvimento da cooperação civil/militar A cooperação civil/militar constitui um
desafio complexo, com numerosas facetas operacionais, políticas, tecnológicas e
industriais. Isto é especialmente válido na Europa, onde a repartição das
competências e a divisão do trabalho acrescentam mais uma camada de
complexidade. A presente comunicação apresenta um conjunto de medidas que podem
ajudar a ultrapassar estes desafios e incentivar a cooperação entre os
Estados-Membros. Neste contexto, o nosso objetivo é desenvolver uma abordagem
integrada que cruze a linha divisória civil/militar, com uma transição sem
descontinuidades ao longo de todas as fases do ciclo de vida da capacidade ou
seja, da definição das necessidades em termos de capacidades à sua utilização
efetiva no terreno. Como um primeiro passo para a realização desse
objetivo, a Comissão irá reexaminar a sua forma de tratar as questões de
segurança e de defesa. Com base na experiência da task-force para a defesa, irá
otimizar os seus mecanismos de cooperação e de coordenação entre os seus
próprios serviços e com as partes interessadas. 9.2. Um convite aos
Estados-Membros A presente comunicação estabelece um plano de
ação para o contributo da Comissão no sentido de reforçar a PCSD. A Comissão
convida o Conselho Europeu a debater o presente plano de ação em dezembro de
2013, juntamente com o relatório elaborado pela Alta Representante da União
para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança à luz das seguintes
considerações. –
As decisões em matéria de investimentos e
capacidades nos domínios da segurança e da defesa devem basear-se num
entendimento comum das ameaças e dos interesses. Por conseguinte, a Europa
precisa de elaborar, em tempo útil, uma abordagem estratégica que
abranja todos os aspetos da segurança militar e não militar. Neste contexto,
deve realizar-se um amplo debate político sobre a aplicação das disposições
pertinentes do Tratado de Lisboa; –
A Política Comum de Segurança e Defesa é uma
necessidade. Para se tornar eficaz, deve ser sustentada por uma verdadeira política
europeia comum de capacidades e de armamento, conforme previsto no
artigo 42.º do TUE; –
Para garantir a coerência dos esforços
desenvolvidos, a PCSD deve ser estreitamente coordenada com outras políticas
pertinentes da UE. Este aspeto é especialmente importante para gerar e
explorar as sinergias entre o desenvolvimento e a utilização das capacidades de
defesa e de segurança civil; –
Para a PCSD ser credível, a Europa precisa de uma
forte base industrial e tecnológica de defesa. Para alcançar este objetivo, é
fundamental desenvolver uma estratégia industrial europeia no domínio da
defesa com base num entendimento comum do grau de autonomia que a Europa
pretende manter em domínios tecnológicos críticos; –
Para manter uma indústria competitiva, capaz de
produzir a preços acessíveis as capacidades de que necessitamos, é essencial reforçar
o mercado interno da defesa e da segurança, e criar condições que permitam
às empresas europeias operar livremente em todos os Estados-Membros; –
Tendo em conta as graves restrições orçamentais, é
particularmente importante afetar e usar os recursos financeiros de modo
eficiente. Tal implica, nomeadamente, reduzir os custos operacionais,
agregar a procura e harmonizar os requisitos militares; –
Para que o enquadramento da UE demonstre valor
acrescentado efetivo, é necessário identificar um projeto comum no domínio das
capacidades fundamentais de defesa em que as políticas da UE possam ser
plenamente mobilizadas. 9.3. Próximas etapas Com base nas discussões com os Chefes de
Estado e de Governo, a Comissão irá elaborar, em relação aos domínios definidos
na presente comunicação, um roteiro pormenorizado com ações concretas e um
calendário. Para a preparação e a implementação desse
roteiro, a Comissão instituirá um mecanismo específico de consulta com as
autoridades nacionais. Esse mecanismo pode assumir diferentes formas, consoante
o domínio político em discussão. A AED e o Serviço de Ação Externa serão
associados a este mecanismo de consulta. [1] Dados do SIPRI [2] Todas as medidas previstas no presente plano de ação são
coerentes e compatíveis com os instrumentos financeiros pertinentes instituídos
no âmbito do quadro financeiro plurianual. [3] No caso da proteção civil, o desenvolvimento de
capacidades está definido na proposta da Comissão de decisão do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa a um mecanismo de proteção civil da União
(COM(2011) 934 final)