52006DC0844

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.1.2007

COM(2006) 844 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Programa Indicativo Nuclear Apresentado em conformidade com o artigo 40.º do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social Europeu

{SEC(2006) 1717}{SEC(2006) 1718}{SEC(2007) 12}

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. O mercado global da energia 3

2.1. Forças motrizes do mercado 3

2.2. As perspectivas mundiais e o mercado da UE-27 4

2.3. O Livro Verde sobre a estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura e o papel da energia nuclear 5

3. Os investimentos da UE no domínio nuclear 6

3.1. As centrais nucleares em todo o mundo e na UE 6

3.2. Notificação de investimentos 7

3.3. Perspectivas de desenvolvimento e investimento 7

4. O impacto da energia nuclear na segurança do aprovisionamento, na competitividade e na protecção do ambiente 10

4.1. O papel da energia nuclear na segurança do aprovisionamento 10

4.2. Energia nuclear e competitividade 12

4.4. Energia nuclear e alterações climáticas 16

5. Condições para a aceitação da energia nuclear 18

5.1. Opinião e participação do público 18

5.2. Segurança nuclear 18

5.3. Eliminação de resíduos radioactivos 20

5.4. Desmantelamento 21

5.5. Protecção contra as radiações 21

6. Acção a nível da UE 22

6.1. O quadro regulador (Tratado Euratom) 22

6.2. Propostas da Comissão no domínio da segurança nuclear 23

6.3. Programa europeu de protecção das infra-estruturas críticas 23

6.4. Investigação Euratom 24

6.5. A via a seguir 24

7. Conclusões 25

1. Introdução

O título II, capítulo IV, artigo 40.° do Tratado Euratom mandata a Comissão para “ publicar periodicamente programas de natureza indicativa que incidam nomeadamente sobre objectivos de produção de energia nuclear e sobre os investimentos de qualquer natureza que a sua realização implique ”. Desde 1958, foram publicados quatro programas indicativos e uma actualização[1].

O presente Programa Indicativo Nuclear descreve a situação actual e possíveis cenários futuros para o sector nuclear na UE, no contexto de uma estratégia energética mais ampla. Fornece a base para discutir a opção nuclear no contexto do actual debate sobre a política energética da UE. O fundamento para uma política energética europeia foi estabelecido pela Comissão Europeia no recente Livro Verde[2] e na análise estratégica da política energética[3]. Neste contexto, o Programa Indicativo Nuclear procura também apresentar uma análise factual do papel da energia nuclear para dar resposta às crescentes preocupações em matéria de segurança do aprovisionamento energético e de redução das emissões de CO2, mantendo a segurança e as salvaguardas nucleares como elemento essencial do processo de tomada de decisões. Independentemente das escolhas em matéria de política energética feitas pelos Estados-Membros, é necessária uma acção coerente no domínio da segurança nuclear, do desmantelamento e da gestão dos resíduos.

As centrais nucleares produzem actualmente cerca de um terço da electricidade e 15% da energia consumida na União Europeia (UE)[4]. A energia nuclear é hoje uma das maiores fontes energéticas isentas de emissões de dióxido de carbono (CO2) na Europa.

2. O mercado global da energia

2.1. Forças motrizes do mercado

Espera-se que a procura energética mundial aumente cerca de 60% até 2030. O consumo de petróleo, por exemplo, aumentou 24% nos últimos 10 anos, sendo de prever que a procura global aumente 1,6% por ano[5].

Está a aumentar a dependência da UE face às importações. Com base nas tendências actuais, nos próximos 20 a 30 anos cerca de 65% (actualmente 50%) das necessidades energéticas da União serão satisfeitas por importações, algumas provenientes de regiões cuja estabilidade política suscita preocupação[6]. As reservas de fontes de energia de base estão concentradas em poucos países. Cerca de metade do gás consumido na UE vem da Rússia, Noruega e Argélia. Se persistirem as tendências actuais, o consumo mundial de gás poderá aumentar 92% nos próximos 25 anos4.

Os preços do petróleo e do gás quase duplicaram nos últimos dois anos, sendo acompanhados pelos preços da electricidade. Apesar dos preços elevados, continua a aumentar a procura global de energia. Em 2004, a procura global aumentou 4,3%, principalmente nos países em desenvolvimento. A China representou, por si só, 75% da procura adicional de carvão. A procura energética per capita na Ásia, África e América do Sul é actualmente apenas uma fracção da procura energética na UE. Mas, num futuro próximo, as economias emergentes da China e da Índia irão, por si sós, alterar certamente este equilíbrio.

Na UE, apesar dos esforços contínuos para melhorar a eficiência, a procura energética tem continuado a aumentar 0,8% ao ano. As últimas estimativas prevêem um aumento anual da electricidade na UE de 1,5% num cenário de manutenção do statu quo . Consequentemente, se não forem adoptadas medidas com base na análise estratégica da política energética, as emissões de gases com efeito de estufa poderão aumentar mais 5% até 2012, em flagrante contraste com a meta de redução de 8% fixada para o mesmo período.

A dependência dos combustíveis fósseis implica aumento das emissões de CO2 e de outras emissões nocivas para o ambiente. O clima mundial está a aquecer. Segundo o Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas, as emissões de gases com efeito de estufa já fizeram aumentar de 0,6°C a temperatura do globo[7].

2.2. As perspectivas mundiais e o mercado da UE-27

Em 2005, a UE foi o maior produtor de electricidade nuclear[8] no mundo (944,2 TWh(e)), dispondo de uma indústria nuclear amadurecida, que abrange todo o ciclo de combustível, com a sua própria base tecnológica e especialização. Concentrou a atenção nos aspectos de segurança e salvaguardas das instalações nucleares e de protecção do público. A liberalização dos mercados da electricidade tem alterado significativamente os cenários de investimento em comparação com os anos 70 e 80, época em que foi construída a maior parte das centrais nucleares.

A Comunidade tem reforçado as relações internacionais mediante acordos que facilitam o comércio de materiais e tecnologias nucleares, ao serviço de uma política de diversificação do aprovisionamento e de uma cooperação mais estreita com países terceiros na transferência de tecnologia e a nível empresarial[9]. Ao mesmo tempo, a UE tem continuado a promover a investigação e o desenvolvimento no domínio da segurança nuclear, redução e tratamento dos resíduos radioactivos, construção de depósitos finais e tecnologia nuclear inovadora. Em Maio de 2006, a Euratom passou a ser membro de pleno direito do Fórum Geração IV (GIF), estudando possíveis conceitos de futuros reactores que tornem a produção de energia nuclear mais segura e económica, melhorem as salvaguardas, diminuam as preocupações em termos de não-proliferação e limitem a produção de resíduos.

Alguns países de economia estabelecida e emergente na Ásia, como o Japão, a Coreia do Sul, a China e a Índia, tal como a Rússia e os EUA, planeiam construir uma nova geração de centrais nucleares a fim de assegurar que o nuclear desempenhe um papel significativo na satisfação das suas crescentes necessidades de energia. A situação internacional exige atenção constante e políticas coerentes com os desenvolvimentos nucleares noutras regiões do mundo, dadas as potenciais implicações geopolíticas para a segurança, a saúde, a indústria e a opinião pública a nível mundial.

Na UE, a Finlândia e a França decidiram construir novos reactores nucleares. Outros países da UE, incluindo os Países Baixos, a Polónia, a Suécia, a República Checa, a Lituânia (em colaboração com a Estónia e a Letónia), a Eslováquia e o Reino Unido, bem como a Bulgária e a Roménia, reabriram o debate sobre a sua política energética nuclear, que poderá conduzir à renovação e ao prolongamento da vida útil das centrais existentes ou a um debate sobre a possibilidade de as substituir ou de planear a construção de novas instalações. De momento, a Alemanha, a Espanha e a Bélgica prosseguem as suas políticas de supressão progressiva da energia nuclear.

2.3. O Livro Verde sobre a estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura e o papel da energia nuclear

A época da energia barata chegou provavelmente ao fim, sobretudo devido a uma forte procura mundial e ao investimento insuficiente em capacidades de produção, distribuição e transmissão durante as últimas décadas. Neste contexto, a análise estratégica da política energética e o Livro Verde de 2006 sobre uma política de energia sustentável, competitiva e segura sublinham a necessidade de substancial investimento nos próximos 20 anos na UE para substituir uma capacidade envelhecida de produção de electricidade. Exigem também um cabaz energético mais sustentável, eficiente e diversificado.

Enquanto cada Estado-Membro e cada produtor de energia escolher o seu próprio cabaz energético, as decisões nacionais individuais relativas à energia nuclear podem ter impacto não só nos outros Estados em termos de fluxos comerciais de electricidade, de dependência geral da UE face aos combustíveis fósseis importados e de emissões de CO2, mas também na competitividade e no ambiente.

O futuro da energia nuclear na UE depende essencialmente dos seus méritos económicos, da sua capacidade de fornecer electricidade rentável e fiável que ajude a cumprir os objectivos de Lisboa, da sua contribuição para os objectivos comuns de política energética, da sua segurança, impacto ambiental e aceitabilidade social. A produção de energia nuclear tem um papel a desempenhar em resposta à análise estratégica da política energética e, em especial, às grandes prioridades identificadas no Livro Verde[10]: segurança do aprovisionamento, competitividade e sustentabilidade. Ao mesmo tempo, a segurança nuclear, o desmantelamento de reactores nucleares no final da sua vida activa, a gestão, o transporte e a eliminação final dos resíduos radioactivos, bem como a não-proliferação, são questões importantes para as quais devem continuar a ser procuradas activamente soluções.

3. Os investimentos da UE no domínio nuclear

3.1. As centrais nucleares em todo o mundo e na UE

Existem hoje 443[11] reactores nucleares comerciais em funcionamento em 31 países do mundo, com uma capacidade total de mais de 368 GWe. Fornecem 15% da electricidade mundial. Além disso, 56 países exploram um total de 284 reactores de investigação para fins científicos. Outros 220 reactores nucleares fornecem a propulsão de navios militares. Em todo o mundo, estão em construção 28 reactores nucleares e outros 35 encontram-se em fase de plano avançado, equivalendo a 6% e 10%, respectivamente, da capacidade existente[12].

Poucas centrais nucleares foram construídas após os anos oitenta, mas as que estão em funcionamento produzem 20% mais de electricidade devido às operações de aumento da potência e a factores de disponibilidade mais elevados (isto é, menores períodos de interrupção para reabastecimento do combustível e menos incidentes). De 1990 a 2004, a potência instalada mundial aumentou 39 GWe (o que corresponde a 12%, devido à construção de novas centrais e ao aumento da potência de algumas já existentes) e a produção de electricidade registou um aumento de 718 mil milhões de kWh (38%). Prevê-se o encerramento nos próximos 10 a 20 anos de centrais eléctricas envelhecidas, o que diminuirá a participação da energia nuclear na produção total de electricidade[13]. A Agência Internacional da Energia apresenta na sua publicação “ World Energy Outlook 2006 ” um cenário de referência – caso se mantenham sem alteração as políticas actuais – em que a percentagem da energia nuclear diminuirá dos actuais 15% para menos de 8% até 2030.

Um quarto dos reactores mundiais tem factores de carga[14] de mais de 90%, e quase dois terços de mais de 75%. Estes números sugerem uma utilização próxima do máximo, dado que a maioria dos reactores tem que encerrar ao fim de períodos de 18 a 24 meses para reabastecimento de combustível.

Na UE-27[15], há 152 reactores nucleares em funcionamento em 15 Estados-Membros. A idade média das centrais nucleares aproxima-se dos 25 anos[16]. Em França, que possui o maior parque nuclear (59 reactores), fornecendo cerca de 80% da sua electricidade, e na Lituânia, que tem uma única central nuclear que assegura 70% da produção de electricidade, a idade média é de cerca de 20 anos. O parque nuclear do Reino Unido tem 23 centrais, cuja idade média se aproxima dos 30 anos, enquanto que na Alemanha a idade média das centrais em funcionamento é de 25 anos.

Dado que a energia nuclear fornece um terço da electricidade europeia e que o ciclo de vida típico inicialmente previsto de uma central é de 40 anos, é necessário adoptar decisões sobre o prolongamento da vida útil de algumas centrais, sempre que tal seja possível sem comprometer a segurança, ou sobre novos investimentos a fim de satisfazer a procura prevista e substituir as infra-estruturas envelhecidas ao longo dos próximos 20 anos. Tendo em conta o actual cabaz energético da UE, se for mantida a política de supressão progressiva planeada em alguns Estados-Membros, sem prolongamento da vida útil e/ou nova construção, será significativamente reduzida a percentagem da energia nuclear na produção de electricidade. Considerando que a construção de uma nova central dura normalmente dez anos[17], se houver intenção de substituir por novas centrais as actualmente existentes, será necessário adoptar decisões, ainda que se trate apenas de manter a actual parte da energia nuclear na produção de electricidade.

3.2. Notificação de investimentos

Nos termos do artigo 41.° do Tratado Euratom, os projectos de investimento relativos ao ciclo do combustível nuclear na UE devem ser notificados à Comissão antes da conclusão de contratos com os fornecedores ou, se os trabalhos vierem a ser efectuados pela empresa com os seus recursos próprios, três meses antes do seu início.

Desde 1997, foram notificados à Comissão 19 projectos. Dez projectos diziam respeito a instalações em França, sete dos quais para a substituição de geradores de vapor para centrais nucleares, um para a construção de uma instalação de tratamento e armazenagem de resíduos radioactivos (CEDRA) em Cadarache, um para a construção de uma nova fábrica de enriquecimento de urânio (Georges Besse II) em Tricastin utilizando tecnologia centrífuga, e o último para a construção de um novo reactor europeu de água pressurizada na central de Flamanville.

Em 2004, a Finlândia notificou à Comissão os seus planos de uma nova central em Olkiluoto, a primeira nova central nuclear a construir na UE desde há mais de dez anos. Esta lista é completada por trabalhos de modernização e de aumento da capacidade em três fábricas de enriquecimento de urânio (Urenco) na Alemanha, Países Baixos e Reino Unido, a construção de uma instalação para resíduos vitrificados altamente radioactivos (VEK) em Karlsruhe, Alemanha, e a substituição de geradores de vapor na central de Tihange, Bélgica.

3.3. Perspectivas de desenvolvimento e investimento

Resume-se em seguida a situação nos vários países que actualmente utilizam energia nuclear. Para mais informações, consultar o Anexo II.

Em meados de 2004, a Bélgica anunciou um novo estudo da política energética nacional sobre os planos de supressão progressiva da energia nuclear até 2030, encerrando a primeira central por volta de 2015. A actual legislação exige o encerramento das centrais após 40 anos de exploração comercial, mas aceita excepções com base em razões de segurança do aprovisionamento Em Junho de 2006, o Governo federal decidiu que seria Dessel o local de implantação de uma instalação de armazenagem à superfície para resíduos de fraco e médio nível radioactivo, que entrará em funcionamento entre 2015 e 2020.

Na Bulgária , a central nuclear de Kozloduy explorou quatro reactores nucleares até ao fim de 2006. Foram encerradas duas unidades para cumprimento de compromissos assumidos nas negociações de adesão. O desmantelamento dessas unidades está a ser financiado por fundos comunitários. A fim de compensar o encerramento das unidades em questão e satisfazer as crescentes necessidades de electricidade na região, duas unidades adicionais encontram-se em fase de projecto avançado na central de Belene.

A Ceske Energeticke Zavody (CEZ), que explora as duas centrais nucleares da República Checa - Dukovany e Temelin - iniciou em 2003 um ambicioso programa de modernização. Para além de melhorar a competitividade e a segurança, o objectivo da modernização é prolongar a licença de exploração da instalação de 30 para 40 anos. Apesar dos planos anunciados em 2005 de encerrar a última mina de urânio da República Checa (Dolni Rozinka), que tinha antes uma produção de urânio considerável, o aumento dos preços do urânio está a levar as autoridades a considerar a possibilidade de prolongar a sua exploração.

A licença de construção da quinta central nuclear da Finlândia , um reactor europeu de água pressurizada de 1600 MWe em Olkiluoto, foi emitida à empresa Teollisuuden Voima Oy (TVO) em Fevereiro de 2005. A construção já foi iniciada, estando o início da exploração inicialmente previsto para 2009-2010. Segundo a TVO, devido a atrasos na construção, o arranque é adiado até 2010-11. As unidades Olkiluoto 1 e Olkiluoto 2, em funcionamento, tiveram a sua capacidade aumentada para 860 MW com uma vida útil de 60 anos.

A empresa Posiva Oy está a construir uma instalação de caracterização subterrânea (Onkalo) no substrato rochoso de Olkiluoto para recolha das informações necessárias ao pedido de licença de construção de um depósito em camadas geológicas profundas que será apresentado ao Governo finlandês em 2012. Esse depósito não necessitará de vigilância após o encerramento. O Governo decidiu, contudo, que a possibilidade de recuperação dos resíduos era uma condição necessária. Existem planos para alargar os depósitos de resíduos de baixo e médio nível radioactivo em Olkiluoto e Loviisa - que acolhem resíduos radioactivos em cavernas e silos escavados na rocha subterrânea próxima das centrais - para acolher resíduos de desmantelamento. Os custos previstos do depósito e de outras actividades de gestão dos resíduos são incluídos no preço da electricidade de origem nuclear, sendo cobrados aos geradores e depositados no fundo estatal de gestão dos resíduos nucleares.

Antes de elaborar o seu projecto de lei sobre a energia, o Governo francês organizou um debate nacional sobre este tema em 2003. Concluiu-se que a energia nuclear deve continuar a desempenhar um papel-chave no cabaz energético francês. Duas questões consideradas no debate foram a necessidade de substituir o actual parque nuclear a partir de 2020 e o aquecimento global. A nova legislação não só mantém em aberto a opção nuclear, mas inclui também compromissos no sentido da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Depois de adoptada esta legislação, o Governo aprovou o pedido da Electricité de France (EDF) para a construção de um reactor europeu de água pressurizada, o segundo na UE, que entrará em funcionamento em 2012.

A Alemanha tem uma lei relativa à supressão progressiva da energia nuclear (“Atomausstiegsgesetz”), segundo a qual os produtores de electricidade nuclear e o Governo federal chegaram a acordo quanto a limitar efectivamente o prazo total de produção de electricidade nuclear a 32 anos, com base nas quotas previstas de produção de energia. Os operadores acordaram também em pôr fim às transferências de combustível irradiado para reprocessamento a partir de 2005. A fim de evitar o transporte para a instalação de armazenagem provisória de Gorleben, foi exigida a construção de instalações de armazenagem no local em várias centrais. Foram encerradas duas centrais - Stade em 2003 e Obrigheim em 2005 - ficando em funcionamento 17 unidades. Em Julho de 2004, foi autorizado o início do desmantelamento da central de Mülheim-Kärlich. Foi aprovada a fase final da ampliação da fábrica de enriquecimento Urenco em Gronau e emitida a licença para aumento da capacidade da fábrica de combustíveis nucleares Advanced Nuclear Fuels GmbH em Lingen.

As quatro unidades Paks na Hungria , todas elas constituídas por reactores VVER-440/213 de segunda geração, foram fornecidas pela Atomenergoexport da Rússia. Seguidamente, foi aumentada a sua potência no âmbito de um programa de modernização. Nos últimos cinco anos, foram feitas grandes obras para preparar o potencial prolongamento das licenças de exploração por mais 20 anos. A empresa Paks planeia também aumentar em mais 10% o nível de potência eléctrica de cada unidade. Foi criado um fundo de financiamento das centrais nucleares para financiar a gestão dos resíduos e o desmantelamento na instalação Paks. Os estudos para encontrar um local adequado para um novo depósito de resíduos de fraco e médio nível radioactivo identificaram um local em Bátaapáti. Em 2005, a comunidade local votou a favor do projecto.

A Lituânia aceitou, como condição de adesão à UE, encerrar em Ignalina os seus dois reactores nucleares de tipo russo, cuja modernização não era considerada economicamente rentável, mas decidiu manter a opção nuclear. Em Março de 2006, foi assinado um Memorando de Entendimento com a Estónia e a Letónia sobre os preparativos para a construção de um novo reactor nuclear. Na sequência de um estudo de viabilidade destinado a promover actividades a favor da segurança energética na região báltica, os Governos dos três Estados bálticos concordaram, em princípio, com a construção de uma nova central nuclear na Lituânia. Espera-se que o Governo lituano adopte em 2007 legislação para aplicar essa decisão.

O Governo neerlandês e a Elektriciteits Produktiemaatschappij Zuid (EPZ), proprietária da central de Borssele, acordaram em mais um prolongamento do seu período de exploração. Continuará a produzir electricidade até 2033, desde que se mantenham as condições de segurança e viabilidade económica. O Governo tenciona rever as disposições legislativas e regulamentares nacionais a fim de esclarecer as condições em que, no futuro, poderão ser construídas novas instalações nucleares, dando especial atenção à questão dos resíduos radioactivos e às medidas para evitar ataques terroristas.

A Roménia está a explorar uma central nuclear (Cernavoda 1). Uma segunda unidade está em construção e deverá entrar em funcionamento em 2007. Os trabalhos preparatórios para duas unidades adicionais começarão em 2007. Prevê-se duplicar a produção de electricidade até 2009 e triplicá-la até 2015.

Em Fevereiro de 2005, o ministro eslovaco dos assuntos económicos autorizou a venda de 66% da Slovenské Elektrárne, o operador nuclear nacional, à Enel S.p.A. da Itália . Como condição de adesão à UE, a Eslováquia aceitou encerrar dois dos seus seis reactores de tipo russo - Bohunice 1 e 2 - cuja modernização não foi considerada economicamente viável.

A Eslovénia é co-proprietária da central nuclear de Krsko juntamente com a Croácia . Em 1990, cessaram as actividades de extracção de urânio da mina de Zirovski VRH, que está agora a ser desmantelada.

Em Espanha , a actual política do Governo para a política nuclear é a redução progressiva da sua participação na produção de electricidade, sem comprometer em momento algum a segurança do aprovisionamento de electricidade. Em Abril de 2006, foi definitivamente encerrada a central Jose Cabrera (Zorita) após 38 anos de exploração. Esta era a mais pequena e mais antiga central do parque nuclear espanhol. O desmantelamento da central terá início em 2009. A principal estratégia estabelecida no sexto plano geral para os resíduos radioactivos, aprovada pelo Governo em 23 de Junho de 2006, está baseada na disponibilidade de uma instalação centralizada de armazenagem temporária em 2010.

Todos operadores dos 10 reactores nucleares da Suécia anunciaram programas de modernização, incluindo grandes aumentos da potência. Em resposta a estes planos, a autoridade de segurança publicou novos regulamentos sobre a adaptação dos reactores envelhecidos para o cumprimento das modernas normas de segurança. A Swedish Nuclear Fuel and Waste Management Company (SKB), criada por operadores nucleares, espera apresentar em 2006 um pedido de licença relativo a uma instalação de encapsulação de resíduos, que deverá ser localizada junto do depósito de armazenagem provisória existente em Oskarsham. Prevê-se a apresentação em 2008 de um pedido de licença relativo ao depósito propriamente dito.

Em 1 de Abril de 2006, a Nuclear Decommissioning Authority (NDA) do Reino Unido passou a ser proprietária da maioria das instalações civis e assumiu a responsabilidade pelo passivo nuclear nacional. Isto compreendia todas as responsabilidades nucleares civis do sector público a cargo da Atomic Energy Authority (UKAEA) e a maioria das confiadas à British Nuclear Fuels plc (BNFL), bem como os correspondentes activos da BNFL. O Reino Unido explora um total de 39 reactores e 5 fábricas de reprocessamento de combustível, bem como outras instalações do ciclo do combustível e instalações de investigação em 20 locais, incluindo os reactores Magnox, mais antigos, que deverão todos ser encerrados até 2010.

Quando a NDA entrou em funções, a BNFL e a UKAEA continuaram a explorar a maior parte das suas antigas instalações ao abrigo de contrato com a NDA. Prevê-se, contudo, que esta disposição seja apenas temporária. A partir de 2008, a NDA lançará concursos para a adjudicação de contratos de gestão das instalações, devendo a BNFL e a UKAEA competir com outras empresas, nomeadamente americanas, para obter estes contratos. A análise energética do Reino Unido de Julho de 2006 indicou que a energia nuclear tem um papel a desempenhar no futuro cabaz energético nacional para a produção de electricidade, a par de outras opções com baixa produção de carbono.

4. O impacto da energia nuclear na segurança do aprovisionamento, competitividade e protecção do ambiente

Analisa-se em seguida o papel da energia nuclear no contexto das três grandes prioridades do Livro Verde de 2006, nomeadamente: segurança do aprovisionamento energético, competitividade em comparação com outras formas de produção de energia e contribuição para a limitação das emissões de gases com efeito de estufa.

4.1. O papel da energia nuclear na segurança do aprovisionamento

Antes da liberalização do sector da energia, competia aos Governos ter em conta a segurança do aprovisionamento ao planear os seus sistemas energéticos, tentando constituir uma carteira diversificada e segura de fontes de aprovisionamento. Desde que entrou em vigor a liberalização, o papel dos Governos tem evoluído para a criação de um quadro adequado para a concorrência. Nos mercados liberalizados, as decisões de investimento são tomadas pelos investidores e não pelos Governos.

A energia nuclear pode contribuir para a diversificação e a segurança a longo prazo do aprovisionamento energético pelas seguintes razões:

- A importância limitada da matéria-prima - urânio natural - e a sua disponibilidade

As centrais nucleares são em grande medida insensíveis às alterações dos custos do combustível, ao contrário de outros tipos de centrais de geração. O combustível nuclear, incluindo a extracção e enriquecimento do urânio e o fabrico de combustível, representa cerca de 10-15% do custo total da produção de electricidade. Além disso, a manutenção de reservas estratégicas para vários anos de consumo é fácil de gerir sem impor pesados encargos financeiros aos utilizadores.

Não se prevê escassez de urânio num futuro próximo. O aumento do preço do urânio tem feito aumentar a exploração e produção mas tem exercido pouco impacto nos custos da electricidade nuclear[18]. A um prazo de dez anos, espera-se que o mercado cresça ligeiramente sem grande impacto sobre os custos de produção[19]. Os recursos de urânio conhecidos, razoavelmente seguros e recuperáveis, a preços competitivos, podem satisfazer as necessidades da indústria nuclear pelo menos nos próximos 85 anos[20] aos níveis de consumo actuais.

A produção primária (novas minas) de urânio é inferior às necessidades dos reactores desde 1985. As fontes secundárias (reservas, combustível reciclado e diluição do urânio altamente enriquecido proveniente de reservas militares) têm compensado os possíveis défices. Prevê-se que, até 2020, as fontes secundárias estejam esgotadas. Consequentemente, é necessário aumentar a extracção. Empresas europeias, como a Areva, são co-proprietárias de minas no Canadá e no Níger. A Finlândia, Eslováquia e Roménia estudam a possibilidade de extrair urânio.

O Tratado Euratom exige que seja assegurado a todos os utilizadores da Comunidade um aprovisionamento regular e equitativo de minérios e combustíveis nucleares . Estabelece uma política comum de aprovisionamento baseada no princípio da igualdade de acesso às fontes, proibindo ao mesmo tempo as práticas destinadas a conferir um estatuto privilegiado a certos utilizadores. A aplicação destas disposições é missão da Agência de Aprovisionamento Euratom (AAE)[21]. O mandato da AAE inclui a função de assegurar que as importações e exportações de e para a Comunidade sejam conformes com a política comunitária de segurança do aprovisionamento e que seja protegido o interesse dos utilizadores.

- A distribuição geopolítica de recursos, produtores e fornecedores de urânio

A distribuição geopolítica dos recursos de urânio é diversa[22], sendo a sua maioria proveniente de regiões do mundo politicamente estáveis. A Austrália e o Canadá fornecem actualmente 45% das necessidades da UE.

- Capacidades de produção [23]

As diferentes fases do ciclo do combustível apresentam vários graus de segurança do aprovisionamento. Alguns serviços, como o fabrico e o transporte, são fornecidos por uma ampla gama de fornecedores, o que oferece segurança e preços competitivos. Para outros, como o enriquecimento, o número de fornecedores é mais limitado, contudo mais de 70% das necessidades da UE-25 são asseguradas por fornecedores da UE.

O regime internacional de salvaguardas destinado a evitar a proliferação das armas nucleares impõe limitações específicas nos mercados de combustíveis nucleares sob a forma de obrigatoriedade de declaração, controlo e verificação das utilizações pacíficas dos materiais nucleares. O quadro estabelecido nos termos do Tratado Euratom e da Agência Internacional da Energia Atómica oferece um conjunto de regras bem definido. Neste quadro, os materiais nucleares para utilizações pacíficas podem ser objecto de livre comércio entre países e operadores.

4.2. Energia nuclear e competitividade

Os custos e o risco do investimento são importantes questões a ter em conta ao considerar a construção de reactores nucleares. Actualmente, uma nova instalação nuclear representa um investimento da ordem dos 2 a de 3,5 mil milhões de euros (para uma potência instalada de 1000 a 1600 MWe, respectivamente). Tendo em conta os objectivos de Quioto, existem hoje motivos razoáveis e urgentes para que as políticas públicas favoreçam consideravelmente as tecnologias limpas. Uma questão essencial é saber se a energia nuclear exige tal intervenção política para ser economicamente competitiva. O investimento em novas instalações nucleares exige, pelo menos, um quadro legislativo e político estável, tendo em conta o lapso de tempo entre o investimento inicial e o momento em que este começa a gerar receitas consideráveis. Dado que os mercados liberalizados não podem garantir a estabilidade dos preços a longo prazo, a AIE indica que, para o sector privado investir em novos projectos nucleares, poderá ser necessário os Governos adoptarem medidas que reduzam os riscos do investimento.

- A competitividade da electricidade nuclear no actual mercado da energia

As receitas e custos totais ao longo da vida útil de uma central nuclear deveriam ser comparados com as receitas obtidas com outras fontes de energia durante o mesmo período. Contudo, é difícil prever as receitas e custos durante esse período devido à volatilidade dos custos do petróleo e do gás e dos preços da electricidade. Na ausência de construção de novas centrais tanto na UE como nos EUA desde há mais de dez anos, não estão disponíveis dados comprovados sobre os de centrais da nova geração.

As análises efectuadas pela Agência Internacional da Energia (AIE)[24] e pela Agência para a Energia Nuclear (AEN) da OCDE[25] com base em dados de mais de 130 tipos diferentes de centrais de geração de electricidade, incluindo a carvão, a gás, nucleares, eólicas, solares e a biomassa, fornecidos por peritos em 19 países da OCDE e 3 países não-OCDE, indicam que na maior parte dos países industrializados as novas centrais nucleares constituem uma forma económica de gerar electricidade de base com os preços do gás e do carvão a um determinado nível. A indústria confirma este ponto de vista[26]. De acordo com a AIE e a AEN, a electricidade nuclear é uma alternativa competitiva, cujos custos e competitividade variam em função do projecto[27]. O relatório da Associação Nuclear Mundial valida estes resultados e regista que os dados foram recolhidos antes do aumento dos preços dos combustíveis fósseis, o que reforça mais ainda este ponto.

Tradicionalmente, a energia nuclear tem apresentado custos de construção mais elevados e custos de exploração mais baixos que a produção de energia a partir de combustíveis fósseis, que apresenta custos de capital mais baixos mas custos de combustível - e portanto de exploração - mais elevados e potencialmente flutuantes.

- A competitividade económica da energia nuclear depende de diversos factores, entre os quais desempenham um papel essencial o tempo de construção, a eliminação dos resíduos, os custos de capital, o desmantelamento e a capacidade operacional.

- Os procedimentos de obtenção de licenças foram simplificados. Embora se mantenham, e devam ser mantidas, normas de segurança e de qualidade rigorosas, os parâmetros técnicos e calendários previsíveis, desde a fase de projecto à fase de certificação, passando pela construção e a exploração, e a diminuição dos custos associados à regulamentação reduziram os custos totais de financiamento.

- Os custos de exploração têm diminuído regularmente ao longo dos últimos 20 anos, à medida que têm aumentado os factores de capacidade. O baixo custo marginal da energia nuclear27 tem incentivado os proprietários das centrais nucleares a pedir o prolongamento das licenças de exploração. Embora os preços do urânio tenham aumentado substancialmente desde 2004, o impacto nos custos da electricidade tem sido relativamente pequeno, na medida em que o custo do urânio é apenas uma pequena fracção (aproximadamente 5%) do custo total do kWh.

- Em diversos países da UE, a indústria nuclear cobra taxas sobre os preços da electricidade a fim de gerir e eliminar os resíduos produzidos e financiar o desmantelamento. O método de gestão financeira e a disponibilidade dos fundos variam entre Estados-Membros[28].

- Produtores de electricidade em todo o mundo estão a planear o prolongamento da vida útil de reactores[29]. A Suécia aprovou prolongamentos de 10 anos, com a possibilidade de prolongamento de 20 anos desde que se observem as normas de segurança.

- Os espectaculares aumentos dos preços de outros combustíveis fizeram também aumentar nestas circunstâncias a competitividade económica da energia nuclear.

A AIE concluiu a sua análise de 2006[30] afirmando que as novas centrais nucleares poderiam produzir electricidade a um preço inferior a 5 cêntimos do dólar por kWh desde que os riscos associados à construção e ao funcionamento sejam devidamente geridos pelos fornecedores e pelas empresas produtoras de electricidade. A este preço, a electricidade nuclear seria mais barata que a electricidade produzida em centrais a gás se os preços do gás forem superiores a 4,70 dólares por MBtu. A electricidade nuclear continuaria a ser mais cara que a produzida em centrais convencionais alimentadas a carvão a preços do carvão inferiores a 70 dólares por tonelada. O custo da electricidade nuclear no limiar de rendibilidade seria mais baixo se fossem tidos em conta os preços do CO2.

- Papel dos auxílios estatais

As novas centrais nucleares estão geralmente a ser construídas sem o recurso a subsídios, um indicador de que a energia nuclear é cada vez mais encarada como competitiva. Esta tendência marca uma mudança em relação às antigas práticas em alguns países da UE. Na Finlândia, por exemplo, a nova central nuclear está a ser financiada por fontes privadas[31]. De modo semelhante, o Governo do Reino Unido anunciou que passaria a competir ao sector privado lançar, financiar, construir e explorar as novas centrais nucleares.

4.3. Aspectos económicos das centrais nucleares

A incerteza quanto aos futuros preços da electricidade, às condições do mercado e às futuras políticas em matéria de energia e alterações climáticas constitui um grande risco para o investimento a longo prazo no sector da energia. Este problema faz-se sentir especialmente no caso da energia nuclear, dado o elevado investimento de capital associado à construção de novas centrais e o período relativamente longo até que tal investimento comece a produzir lucros. É, pois, importante tentar estabelecer quadros políticos estáveis para que haja condições claras e previsíveis para os novos investimentos.

A construção da nova central nuclear na Finlândia, embora não exija subsídios estatais, depende de um investimento seguro a longo prazo, que será obtido mediante acordo entre os accionistas assegurando um preço fixo da energia para os proprietários/investidores, que são essencialmente accionistas da indústria do papel.

Outra questão-chave para o futuro económico da energia nuclear é compreender a forma como o seu rendimento comercial está relacionado com as estruturas do mercado da electricidade[32]. Os investidores preferem recuperar rapidamente o dinheiro investido, o que torna mais atraentes os investimentos com custos de construção mais baixos e prazos de entrega curtos. Os prazos de entrega das instalações nucleares (cinco anos no cenário mais optimista) são, por razões técnicas e de atribuição de licenças, muito mais longos que para as turbinas a gás de ciclo combinado (TGCC) ou as fontes de energia renováveis, que têm prazos de entrega de apenas dois anos ou menos.

Os custos de construção das instalações nucleares são duas a quatro vezes superiores aos de uma TGCC. Dos três grandes componentes dos custos de produção nuclear de electricidade – capital, combustível e operação-manutenção – os custos de capital representam cerca de 60% do total, em comparação com apenas cerca de 20% dos custos totais no caso de uma TGCC.

Os riscos económicos de uma central nuclear estão ligados ao grande investimento de capital na fase inicial e exigem um funcionamento praticamente sem falha durante os primeiros 15-20 dos 40-60 anos da sua vida útil para recuperar o investimento inicial. Além disso, o desmantelamento e a gestão dos resíduos significam que devem ser disponibilizados activos financeiros durante um período de 50 a 100 anos após o encerramento do reactor.

A falta de experiência recente com novas construções torna difícil fazer uma estimativa precisa dos custos da última geração de reactores. Anteriormente, a falta de acordo quanto a licenças, a oposição local, os recursos de água para arrefecimento provocaram atrasos na construção e completa realização de centrais nucleares tanto nos EUA como na Europa[33]. Na medida em que estes factores causaram também atrasos nos investimentos mais recentes em sistema energéticos, por exemplo em interconectores, é provável que ocorram atrasos semelhantes na construção de novas centrais nucleares.

As maiores dimensões das centrais nucleares expõem os investidores a maiores riscos a jusante, já que para a próxima década só deveriam estar disponíveis grandes instalações (> 500 MW). Nos mercados liberalizados da electricidade, a incerteza quanto aos preços da electricidade incentiva a construção de pequenas unidades modulares, já que o calendário de entrada em serviço é de importância crítica para a recuperação de um investimento. Por razões de engenharia, as economias de escala têm um papel predominante no caso das centrais nucleares e reduzir a dimensão das unidades não parece ser económico com as actuais tecnologias[34].

Certos riscos financeiros e ambientais continuam ainda a ser assumidos pelos Governos em alguns Estados-Membros, como a responsabilidade pelas instalações de eliminação e gestão de resíduos a longo prazo. Embora, durante a vida útil de uma instalação, os fundos possam ser acumulados pelos operadores, e neste sentido pagos pelo sector privado e pelos consumidores, pode ainda haver discrepâncias entre os fundos disponíveis e os efectivamente necessários. Cabe aos Governos e às empresas produtoras de electricidade desenvolver conjuntamente mecanismos inovadores para abordar as questões pendentes e os futuros desafios. Continua a ser crucial reservar poupanças suficientes para financiar o desmantelamento e a gestão dos resíduos.

A construção de um grande número de reactores de modelo semelhante (parque homogéneo) tem vantagens potenciais. Por conseguinte, poderia ser atraente para os investidores privados cooperar a fim de beneficiar destas economias de escala. Os fornecedores nucleares indicaram que as poupanças nas centrais subsequentes poderiam ser de 10 a 40% do custo da primeira central, o que representa um importante incentivo para a opção de um parque homogéneo. As poupanças projectadas devem-se, entre outros, aos seguintes factores:

- Custos de protótipo inerentes aos novos modelos.

- Um parque de centrais do mesmo modelo permite repartir os custos das licenças.

- O conceito de um parque homogéneo permitiria desenvolver uma solução única para o desmantelamento.

- Poderia ser utilizado mais eficientemente um número limitado de profissionais, evitando potenciais pontos de estrangulamento a nível das competências.

- Ao assumir um compromisso de adquirir vários reactores, poderiam conseguir-se contratos “chave na mão” mais favoráveis[35].

A opção de um parque homogéneo não é, contudo, destituída de risco comercial, por exemplo se for necessário rever a concepção da central em resultado de um acidente ou de outro problema genérico de funcionamento.

4.4. Energia nuclear e alterações climáticas

O avanço da política climática depende sobretudo da redução das emissões a curto prazo com base nos objectivos fixados pelo Protocolo de Quioto[36]. A electricidade de origem nuclear assegura um aprovisionamento em grande escala de electricidade de base para satisfazer, com emissões reduzidas, as necessidades das indústrias de elevada intensidade energética e o consumo diário dos clientes domésticos. As centrais nucleares têm assegurado 38% da crescente procura global de electricidade desde 1973. Partindo do princípio que, de outra forma, esta capacidade teria sido obtida com a queima de combustíveis fósseis, a energia nuclear tem contribuído significativamente para a redução das emissões de CO2, o principal gás com efeito de estufa[37]. A produção de um milhão de kilowatt-horas de electricidade liberta na atmosfera: a partir do carvão 230 toneladas métricas de carbono, a partir do gás 190 toneladas métricas e a partir do gás natural 150 toneladas métricas. Em condições normais de funcionamento, uma central nuclear produz os mesmos kilowatts essencialmente sem emissões de CO2. As emissões provenientes das actividades de extracção e de fabrico relativas aos vários tipos de combustível não são consideradas nesta comparação.

Em 2000, a AEN[38] estudou o papel da energia nuclear na atenuação dos riscos associados às alterações climáticas globais e forneceu uma base quantitativa para avaliar a redução das emissões de gases com efeito de estufa na sequência de cenários alternativos de desenvolvimento nuclear. A análise abrange os efeitos económicos, financeiros, industriais e potenciais de três cenários alternativos de desenvolvimento nuclear (“variantes nucleares”): crescimento contínuo da energia nuclear, supressão progressiva da energia nuclear ou um período de estagnação seguido do relançamento da energia nuclear. Cada uma das três variantes representaria desafios para o sector nuclear, mas todas seriam viáveis em termos de ritmo de construção, financiamento, selecção de locais de implantação, necessidades de terrenos e recursos naturais. A AEN concluiu que a energia nuclear é uma opção disponível para atenuar o risco de alterações climáticas globais e que manter aberta a opção nuclear promoveria o futuro desenvolvimento de aplicações não eléctricas, como a produção de calor, de água de beber e de hidrogénio, aumentando assim a contribuição da energia nuclear para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Consequentemente, o papel da energia nuclear deverá ser tido em conta nas discussões sobre o regime de comércio de licenças de emissão.

Um estudo[39] encomendado pela Comissão apresenta uma projecção pormenorizada das necessidades energéticas e das respectivas consequências, com base em vários cenários de produção de electricidade para a UE até 2030. O estudo mostra que, a médio prazo, uma opção sustentável de cabaz energético seria a combinação de fontes de energia renováveis e investimento na produção de electricidade nuclear, combinada com esforços para melhorar a eficiência energética.

A energia nuclear é, pois, uma das opções disponíveis para reduzir as emissões de CO2. A energia nuclear representa actualmente a maior fonte da energia isenta de CO2 na Europa e faz parte do cenário de redução do carbono estabelecido pela Comissão. As perspectivas energéticas mundiais para 2006 da AIE mencionam, no caso da UE, um “prolongamento da vida útil das centrais nucleares” (148 milhões de toneladas de emissões de CO2 evitadas) a par de uma utilização crescente de energias renováveis na produção de electricidade (141 milhões de toneladas de emissões de CO2 evitadas). Para manter aberta a opção nuclear a fim de realizar este potencial, serão necessárias decisões e medidas por parte dos Governos e da indústria.

5. Condições para a aceitação da energia nuclear

5.1. Opinião e participação do público

Um factor a ter em conta, que influencia o debate sobre o futuro da energia nuclear, é a questão da aceitação pelo público devido ao seu impacto nas decisões políticas a adoptar e ao direito legítimo das populações a participar em tais decisões. A preocupação com as questões de segurança das centrais nucleares, a gestão dos resíduos radioactivos, as salvaguardas e a proliferação e o terrorismo, têm tido efeito negativo na opinião pública.

A sondagem Eurobarómetro de 2005 mostrava que o público da UE não está bem informado sobre as questões nucleares, nomeadamente sobre as vantagens da energia nuclear para a atenuação das alterações climáticas e sobre os riscos associados aos diferentes níveis de resíduos radioactivos. Registava também que, de uma maioria de cidadãos preocupados com o nuclear, 40% dos oponentes à energia nuclear mudariam de opinião se fossem encontradas soluções para os problemas dos resíduos nucleares. Consequentemente, esses problemas devem ser resolvidos para que a energia nuclear possa ser considerada aceitável.

A opinião e percepção pública de todos os aspectos da energia nuclear é essencial para o futuro da política neste domínio. É essencial que o público tenha acesso a uma informação fiável e possa participar num processo transparente de decisão. A UE procurará formas de aumentar o acesso à informação, eventualmente com a criação de uma base de dados acessível aos cidadãos. A UE está plenamente empenhada nas salvaguardas, não-proliferação e segurança dos materiais nucleares, melhoria da protecção das instalações nucleares, aumento das capacidades de detecção, gestão e transporte seguros das matérias-primas radioactivas, desmantelamento e protecção dos trabalhadores e do público em geral contra as radiações. A Comissão irá, pois, reforçar a sua cooperação com a AIEA, os Estados-Membros e os operadores a fim de melhorar a sua eficácia e garantir a saúde, segurança e protecção do público.

5.2. Segurança nuclear

Tal como consta do Tratado Euratom, a importância da segurança nuclear foi reconhecida desde o início pela Comunidade Europeia e, consequentemente, pelo Conselho[40]. Até agora, a tradição de segurança e fiabilidade das centrais nucleares da UE é excelente. Dois acidentes nucleares, o de Three Mile Island (1979) nos EUA e o de Chernobil (1986) na Ucrânia, estiveram na origem de esforços internacionais para aumentar as normas de segurança. Após estes acidentes, a indústria nuclear foi sujeita a exame rigoroso que levou a melhorar a segurança nuclear em todo o mundo. Foram colhidos ensinamentos importantes para todas as instalações nucleares. Em 1992, foi publicada uma resolução do Conselho sobre os problemas tecnológicos da segurança nuclear, que reafirmava os objectivos da Resolução de 1975 e a alargava a países não comunitários, nomeadamente os da Europa Central e Oriental e as repúblicas da antiga União Soviética[41].

A responsabilidade pelos acidentes nucleares nos Estados-Membros da UE-15 é regida pela Convenção de Paris de 1960, que criou um sistema harmonizado internacional de responsabilidade pelos acidentes nucleares, limitando actualmente a responsabilidade dos operadores no caso de acidentes nucleares a cerca de 700 milhões de euros. A Convenção de Viena, outro regime sobre o mesmo tema mas ligado à Convenção de Paris por um Protocolo Comum de 1988 (criando um regime conjunto com reconhecimento mútuo de ambas as Convenções), é aplicável na maior parte dos dez novos Estados-Membros. A Comissão está a procurar harmonizar as regras relativas à responsabilidade nuclear na Comunidade. Com este objectivo, uma avaliação de impacto terá início em 2007.

A segurança nuclear continua a ser uma questão central no contexto dos recentes alargamentos da UE. Quatro reactores nucleares (Ignalina 1 e 2 e Bohunice 1 e 2 na Eslováquia) com reactores da primeira geração de tipo soviético estão a ser encerrados em fases pré-determinadas, em conformidade com o Tratado de Adesão de 2004[42]. A UE presta auxílio financeiro, sujeito a certas condições, a vários projectos de desmantelamento e de substituição de capacidades de produção de electricidade. Estão em vigor disposições semelhantes para quatro dos seis reactores em Kozloduy, dois dos quais já se encontravam encerrados e dois outros o foram no final de 2006, em conformidade com o disposto no Tratado de Adesão da Bulgária. A Comissão adoptou duas propostas de regulamento[43] que prevêem a continuação da assistência financeira à Lituânia e à Eslováquia até 2013, garantindo pelo menos o mesmo nível de financiamento que para o período 2004-2006.

Além disso, a Comunidade aderiu à Convenção sobre a Segurança Nuclear[44] e à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos[45]. Em Maio de 2004, foi depositada na AIEA uma declaração revista de competências para a Convenção sobre a Segurança Nuclear[46]. As Convenções visam reforçar as medidas nacionais e a cooperação internacional em matéria de segurança.

Fora da Comunidade, a UE tem dado uma contribuição importante para melhorar a segurança nuclear nos países da CEI no quadro do programa de segurança nuclear TACIS, ao qual atribuiu um montante de 1300 milhões de euros durante o período de 1991-2006. Esta assistência deverá continuar a partir do novo instrumento de cooperação em matéria de segurança nuclear, que já não se limita à CEI mas, em princípio, permite a assistência a outros países.

Foram concedidos empréstimos Euratom às unidades Kozloduy 5 e 6 na Bulgária (212,5 milhões de euros em 2000), Cernavoda 2 na Roménia (223,5 milhões de euros em 2004) e Khmelnitzky 2 e Rovno 4 na Ucrânia (83 milhões de dólares em 2004) para melhorar as suas normas de segurança e/ou a sua construção.

5.3. Eliminação de resíduos radioactivos

Em toda a UE, são produzidos por ano cerca de 40 000 m3 de resíduos radioactivos. A grande maioria destes resíduos radioactivos tem origem na actividade diária de centrais nucleares e outras instalações nucleares e é classificada como resíduos de fraco nível radioactivo e de curta duração. O combustível nuclear usado produz um volume anual de cerca de 500 m3 de resíduos altamente radioactivos, sob a forma de combustível irradiado ou de resíduos vitrificados provenientes do reprocessamento.

No caso dos resíduos de fraco nível radioactivo e de curta duração, aplicam-se estratégias à escala industrial em quase todos os Estados-Membros da UE com programa nuclear. No total, cerca de 2 milhões de m3 de tais resíduos já foram até agora eliminados na UE, a maioria em instalações à superfície ou próximas da superfície. No caso dos resíduos de elevado nível radioactivo e de longa duração, embora estejam em vigor muitas das medidas de uma estratégia de gestão, nenhum país aplicou ainda a solução final proposta. A eliminação profunda em formação rochosa estável é a solução preferida pelos operadores nucleares, ao passo que outros preferem a armazenagem próxima da superfície a fim de facilitar a vigilância e a potencial recuperação no futuro, se necessário. Alguns dos principais factores que afectam o avanço nesta etapa final são mais de natureza socio-político que técnica. Com este objectivo, houve progressos notáveis na Finlândia, onde foi escolhido um local de eliminação com o acordo da população local e a aprovação do Parlamento finlandês. A legislação finlandesa exclui toda a possibilidade de exportação ou importação de resíduos nucleares de ou para a Finlândia. Houve também avanços importantes no sentido da selecção de locais na Suécia e em França. Contudo, na maioria dos países esta é uma questão central que está a fazer adiar a opção de eliminação.

Em programas de investigação, estão a ser desenvolvidas técnicas adicionais de tratamento dos resíduos, visando principalmente a diminuição do seu volume ou dos componente de longa duração. Trata-se das técnicas agrupadas sob a designação de “separação e transmutação”. Embora ofereçam a possibilidade de reduzir a toxicidade a longo prazo de tais resíduos, nunca podem eliminar totalmente a necessidade de os isolar do ambiente (por exemplo, em depósito geológico profundo). Esta “concentração e limitação” torna possível reduzir ao mínimo o impacto ambiental.

Em muitos casos, a parte estimada dos custos de gestão dos resíduos e de desmantelamento é adicionada ao preço da electricidade na UE e depositada em fundos especiais. Contudo, dada a dificuldade em prever os futuros custos, os regimes de financiamento devem ser mantidos sob permanente revisão a fim de assegurar a disponibilidade de financiamento adequado quando for necessário. A gestão destes fundos varia entre os Estados-Membros.

A chave para se avançar é uma maior aceitação por parte do público e a sua participação no processo de decisões. Os resíduos são fundamentalmente uma questão ambiental e de saúde; nestas condições, a gestão e a eliminação dos resíduos radioactivos devem ser sujeitas ao mesmo exame minucioso que todos os projectos susceptíveis de ter impacto no ser humano e no ambiente.

A segurança mantém-se também no centro dos esforços comunitários (Euratom) de investigação em diversos domínios. O nível de segurança na exploração do actual parque nuclear na Europa é reconhecidamente elevado. A fim de manter este nível e de o aumentar sempre que possível, é necessário um esforço concertado e a longo prazo de investigação e desenvolvimento (I&D). O programa-quadro de investigação Euratom contribui para este esforço.

5.4. Desmantelamento

O desmantelamento é a fase final do ciclo de vida de uma instalação nuclear. Inscreve-se numa estratégia geral de recuperação do ambiente após o fim das actividades industriais.

Actualmente, mais de 110 instalações nucleares na União encontram-se em várias fases de desmantelamento. Prevê-se que, pelo menos, um terço das 152 centrais nucleares que hoje funcionam na União Europeia alargada deverá ser desmantelado até 2025 (sem ter em conta um possível prolongamento da sua vida útil). O desmantelamento é uma operação tecnicamente complexa que mobiliza meios financeiros consideráveis. Os montantes necessários para a reabilitação do local de implantação de uma central nuclear são actualmente estimados em cerca de 10-15% do custo de investimento inicial por reactor desmantelado.

Quando foram fixadas as condições do mercado interno da electricidade[47], os regimes de financiamento do desmantelamento foram discutidos entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão. A declaração interinstitucional resultante[48] sublinhou a necessidade de assegurar que os recursos financeiros adequados para as actividades de desmantelamento e de gestão de resíduos estejam disponíveis para os objectivos para que foram estabelecidos e sejam geridos de forma inteiramente transparente. A Comissão propôs mais tarde dois projectos de directiva sobre a segurança nuclear e o financiamento do desmantelamento e gestão do combustível irradiado, que ainda não foram adoptados pelo Conselho.

A fim de assegurar recursos financeiros adequados, a Comissão adoptou em Outubro de 2006 uma recomendação especialmente centrada na construção de novas instalações nucleares[49]. Propõe a criação de organismos nacionais, independentes nas suas decisões dos contribuintes para os fundos de desmantelamento. Embora os fundos segregados, sujeitos a gestão externa ou interna, com controlo adequado da sua utilização, sejam a opção preferida para todas as actuais instalações, são claramente recomendados para quaisquer novas instalações. Os operadores devem suportar a totalidade dos custos reais de desmantelamento, ainda que estes ultrapassem as estimativas existentes.

5.5. Protecção contra as radiações

O capítulo “A protecção sanitária” do Tratado Euratom deu origem a um considerável corpus de legislação comunitária para a protecção sanitária dos trabalhadores e do público em geral. As normas de segurança de base foram actualizadas em 1996 e completadas por uma nova Directiva relativa à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas[50] (para tratamento e diagnóstico). A utilização de fontes de radiação em medicina está a tornar-se cada vez mais importante, com as novas tecnologias a aumentar constantemente as doses para os pacientes. Poderiam conseguir-se grandes reduções da exposição da população tanto no domínio médico como em relação às fontes de radiação natural (rádon na habitação ou indústrias que processam minérios com elevado teor de urânio ou tório).

Em contrapartida, a exposição dos trabalhadores na indústria nuclear tem mostrado uma marcada tendência para diminuir, impulsionada pela exigência regulamentar de todas as doses serem “tão baixas quanto razoavelmente possível” (ALARA). Também as descargas de efluentes radioactivos (gasosos e líquidos) das indústrias nucleares, em particular de fábricas de reprocessamento, têm apresentado uma drástica diminuição nas últimas décadas[51].

A investigação efectuada ao abrigo do programa-quadro comunitário tem aprofundado a compreensão dos efeitos biológicos das radiações e confirmado a abordagem cautelar adoptada internacionalmente. Embora, em funcionamento normal, as instalações nucleares possam, portanto, ser consideradas verdadeiramente seguras, não se ignora a possibilidade de um acidente grave: a legislação comunitária adoptada na sequência do acidente de Chernobil tem proporcionado importantes avanços em matéria de preparação para emergências, intercâmbio de informações e controlo alimentar.

Estão também a ser apoiadas pela Comissão medidas para reforçar o controlo das fontes radioactivas a fim de evitar a sua utilização abusiva ou perda ou de eliminar os riscos de exposição do público em resultado de terrorismo radiológico ou nuclear.

6. Acção a nível da UE

6.1. O quadro regula dor (Tratado Euratom)

O Tratado Euratom constitui legislação autónoma que confere amplas competências à Comunidade. Com efeito, o artigo 2.º estabelece que a Comunidade deve promover a investigação, estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores, facilitar os investimentos, velar pelo aprovisionamento regular e equitativo de minérios e combustíveis nucleares, garantir que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam, exercer o direito de propriedade que lhe é reconhecido sobre os materiais cindíveis especiais, garantir a criação de um mercado comum nuclear nos domínios relevantes e promover as utilizações pacíficas da energia nuclear incentivando as relações com países terceiros e organizações internacionais.

O Tratado Euratom (artigos 31.° e 32.°) fornece o fundamento jurídico para iniciativas comunitárias no domínio da segurança nuclear. Esta base jurídica foi reafirmada pelo Tribunal de Justiça em Dezembro de 2002[52]. Nos termos do artigo 35.° do Tratado, os Estados-Membros providenciarão pela criação das instalações necessárias para efectuar o controlo permanente dos níveis de radioactividade libertados no ambiente e pelo controlo do cumprimento das normas de segurança de base. A Comissão levou a efeito 26 visitas de verificação no local entre Janeiro de 1999 e Junho de 2006. Desde 2004, tem sido dada prioridade aos países da UE-10 (central nuclear de Ignalina (LT) e central nuclear de Temelin (CZ)) e a instalações como as fábricas de reprocessamento de Sellafield (UK) e de La Hague (FR).

O artigo 37.° do Tratado impõe aos Estados-Membros a obrigação de fornecer à Comissão os dados gerais de todos os projectos de descarga de efluentes radioactivos, seja qual for a sua forma, que permitam determinar se a realização de tais projectos é susceptível de afectar o ambiente de outro Estado-Membro. Nos últimos seis anos, foram comunicados 66 projectos, sobretudo pela França, Alemanha e Reino Unido. Destes, cerca de 23 diziam respeito a operações de desmantelamento e desmontagem e 23 a alterações de instalações existentes. Todos os pareceres emitidos pela Comissão concluíram que as descargas de efluentes radioactivos não eram susceptíveis de causar contaminação significativa do ponto de vista da saúde no território de outro Estado-Membro.

As salvaguardas da Euratom, tal como previsto nos artigos 77.º a 79.º, e os poderes alargados conferidos à Comissão nos termos dos artigos 81.° a 83.° são fundamentais para a utilização segura dos materiais nucleares e obrigatórias para a utilização e o desenvolvimento contínuos da indústria nuclear. Os inspectores da Comissão, cujo número é superior a 150, apresentaram mais de 3 400 relatórios pormenorizados durante o período de 2004-2005. Na sequência desses relatórios, a Comissão formulou mais de 200 pedidos de esclarecimento ou de acção correctiva por motivo de não-conformidade, discrepância e lacunas de vários graus nos sistemas de contabilidade nuclear dos operadores. Não foram encontradas provas que levem a suspeitar de desvio de materiais nucleares para fins diferentes daqueles a que se destinam. Contudo, tal como já foi sublinhado, foram detectados pontos fracos do sistema e introduzidas correcções pelos operadores em causa[53].

6.2. Propostas da Comissão no domínio da segurança nuclear

Uma condição para o futuro desenvolvimento da energia nuclear é a maior harmonização dos requisitos de segurança para as centrais nucleares na UE. Em várias ocasiões, a Comissão apresentou propostas de directivas destinadas a estabelecer um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares e a gestão dos resíduos nucleares (actualmente agrupadas sob o nome de “pacote nuclear”). Embora não estejam ainda adoptadas, essas propostas lançaram um processo de tomada de consciência da necessidade de estabelecer um quadro comunitário que unifique o trabalho das autoridades de segurança nacionais. Integrado no trabalho em curso, o Conselho preparou um relatório que apresenta recomendações a fim de permitir relançar o debate.

A nível técnico, a associação de reguladores nucleares da Europa Ocidental (WENRA)[54] contribui significativamente para os esforços de harmonização estabelecendo “níveis de segurança de referência”, 88% dos quais já foram implementados. Partir dos trabalhos já em curso e integrá-los no quadro comunitário acrescentaria valor às abordagens nacionais. Com base no consenso técnico até agora alcançado no contexto da associação WENRA, deveria ser relançado um debate sobre os papéis de cada um dos intervenientes no domínio da segurança nuclear.

6.3. Programa europeu de protecção das infra-estruturas críticas

A segurança e economia da União Europeia, tal como o bem-estar dos seus cidadãos, depende de certas infra-estruturas críticas e dos serviços que estas fornecem. A fim de melhorar a protecção dessas infra-estruturas, incluindo as instalações nucleares, e de evitar a sua destruição ou perturbação, a Comissão está a propor um programa europeu de protecção das infra-estruturas críticas.

6.4. Investigação Euratom

Actualmente, a investigação europeia no domínio nuclear é efectuada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro Euratom (7.° PQ). É neste quadro que são abordadas as principais preocupações políticas e societais, como a gestão dos resíduos radioactivos e a segurança dos actuais reactores, a par de outras questões energéticas a mais longo prazo, como os ciclos de combustível e reactores inovadores. O ensino e formação, juntamente com o apoio às infra-estruturas de investigação, são importantes domínios transversais que recebem apoio. Estas actividades de investigação ajudam a estruturar e catalisar os programas de I&D nos vários Estados-Membros, contribuindo para o estabelecimento do “Espaço Europeu da Investigação” (EEI) no domínio da cisão nuclear. O EEI foi lançado pela Comissão Europeia em 2000 para assegurar uma coordenação mais estreita das actividades de investigação e melhorar a convergência das políticas a nível nacional e comunitário. Faz parte integrante da Agenda de Lisboa para a construção de uma Europa mais dinâmica e competitiva. Esta estratégia de investigação comunitária iniciada no 6.° PQ Euratom será consolidada durante o 7.° PQ Euratom, nomeadamente com o estabelecimento de plataformas tecnológicas que visam uma plena implementação do EEI no domínio da ciência e tecnologia nuclear.

A manutenção das competências em matéria de protecção radiológica e de tecnologia nuclear tanto na indústria nuclear como na medicina é fundamental para a UE, tal como o são a segurança e a protecção do ambiente, nomeadamente graças aos esforços desenvolvidos no domínio da cisão nuclear e das tecnologias inovadoras de reactores. Importa manter este esforço. Em colaboração com iniciativas globais como o Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento (MIC), a actual investigação Euratom neste domínio estuda principalmente a viabilidade dos sistemas inovadores e ciclos de combustível propostos. Contribui assim para o debate sobre o futuro aprovisionamento energético e para a tomada de decisões estratégicas sobre sistemas e vectores energéticos.

6.5. A via a seguir

Tal como anunciado no Livro Verde sobre uma política de energia segura, competitiva e sustentável, a Comissão efectuou uma análise estratégica da situação da energia na UE que fornece um quadro europeu para as decisões nacionais em matéria de cabaz energético. Essa análise permite também um debate transparente e objectivo sobre o futuro papel da energia nuclear no cabaz energético da UE para os Estados-Membros em causa.

A fim de finalizar e melhorar as propostas já apresentadas, a discussão deveria focar nomeadamente:

- Reconhecer níveis de referência comuns em matéria de segurança nuclear para implementação na UE, com base nos amplos conhecimentos das autoridades nacionais de segurança nuclear dos Estados-Membros;

- Instituir um Grupo de Alto Nível para a Segurança e as Salvaguardas Nucleares com mandato para desenvolver progressivamente um consenso que venha a conduzir à adopção de regras comuns a nível europeu em matéria de segurança e salvaguardas nucleares ;

- Assegurar que os Estados-Membros instaurem planos nacionais para a gestão dos resíduos radioactivos;

- Durante a primeira fase do 7.° PQ, estabelecer plataformas tecnológicas para assegurar uma melhor coordenação da investigação no âmbito dos programas nacionais, industriais e comunitários no domínios da cisão nuclear sustentável e da eliminação geológica;

- Acompanhar a aplicação da recomendação sobre a harmonização das abordagens nacionais para a gestão dos fundos de desmantelamento a fim de garantir que sejam disponibilizados recursos adequados;

- Simplificar e harmonizar os processos de atribuição de licenças, com base numa colaboração mais estreita entre as entidades reguladoras nacionais, a fim de manter as normas de segurança mais elevadas;

- Assegurar uma maior disponibilidade de empréstimos Euratom, desde que sejam actualizados os valores máximos em função das necessidades do mercado tal como já proposto pela Comissão;

- Desenvolver um regime harmonizado de responsabilidade e mecanismos para assegurar a disponibilidade de fundos em caso de danos causados por acidente nuclear;

- Dar novo impulso à cooperação internacional, nomeadamente através de uma colaboração mais estreita com a AIEA e a AEN, acordos bilaterais com países não pertencentes à UE e assistência renovada aos países vizinhos.

7. CONCLUSÕES

A energia nuclear já contribui significativamente para o cabaz energético da UE, reduzindo assim a preocupação com potenciais défices de segurança no fornecimento de electricidade. O custo da produção de electricidade nuclear mostra uma sensibilidade limitada à flutuação dos custos de importação das fontes de energia de base (urânio) e, tal como o sublinha a Agência Internacional da Energia, trata-se de uma opção de produção economicamente viável, desde que sejam devidamente tomadas em conta as preocupações ambientais e societais.

Essencialmente isenta de emissões de CO2, a energia nuclear dá um importante contributo para a atenuação das alterações climáticas globais resultantes das emissões de gases com efeito de estufa.

Cabe aos Estados-Membros decidir se utilizarão ou não a energia nuclear. Para os países da UE que optem por continuar ou começar a recorrer à produção de electricidade nuclear, os Governos dos Estados-Membros terão de tomar as decisões necessárias. Um número significativo de centrais nucleares deverá, efectivamente, ser encerrado nos próximos 20 anos. Será necessário construir novas centrais e/ou prolongar a actual vida útil dos reactores existentes se os Estados-Membros optarem por manter a actual percentagem da energia nuclear no cabaz energético global.

A procura de electricidade de origem nuclear está a aumentar à escala mundial. A UE assume um papel de liderança industrial neste domínio. Isto cria oportunidades comerciais para as empresas europeias e vantagens potenciais para a economia da UE, contribuindo assim para a Agenda de Lisboa. Por esta razão, é necessário um ambiente de investimento e um quadro legislativo pelo menos adequados a fim de desenvolver eventualmente este potencial.

A Comunidade deve aumentar a sua cooperação com organismos internacionais, como a AIEA e a AEN, e manter-se coerente com todas as obrigações internacionais, nomeadamente em termos de não-proliferação dos materiais nucleares e de tecnologia nuclear, protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores e da população em geral, segurança nuclear e ambiente.

A Comunidade considera a segurança nuclear como critério essencial no processo de tomada de decisões dos Estados-Membros quanto à eventual continuação da utilização da energia nuclear. Para os Estados-Membros que optem por seguir a via nuclear, a aceitação do público será também um factor importante. A Comunidade tem um importante papel a desempenhar para garantir que a indústria nuclear se desenvolva de forma segura. Neste contexto, a Comissão considera prioritário que a Comunidade adopte um quadro jurídico para a segurança nuclear, facilitando a harmonização e o respeito das normas internacionalmente aceites e garantindo a disponibilidade de fundos adequados para o desmantelamento das centrais nucleares no final da sua vida útil e planos para a gestão dos resíduos radioactivos.

Tal como a restante política energética da UE, o desenvolvimento da energia nuclear deverá reger-se pelo princípio da subsidiariedade, basear-se na competitividade tecnológica do sector e ser uma componente do cabaz energético. Há claramente impactos para toda a UE das decisões adoptadas pelos Estados-Membros no domínio da energia nuclear, embora caiba a cada Estado-Membro a escolha do seu cabaz energético nacional. Para dar uma imagem da situação na UE actualizada mais regularmente, a Comissão irá – em conformidade com o artigo 40.º do Tratado Euratom – aumentar a frequência de publicação dos programas indicativos nucleares.

[1] Em 1966, 1972, 1984, 1990 e pela última vez há quase dez anos em 1997.

[2] Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura: COM(2006) 105 final, de 08.03.2006.

[3] COM(2007) 1, de 10.01.2007

[4] Anexo 1: Ver Figuras 1 e 2 sobre o consumo de electricidade e de energia na UE.

[5] Agência Internacional da Energia (AIE): “ World Energy Outlook 2006 ”.

[6] Anexo 1: Ver Figura 3 sobre as previsões da produção e do consumo de energia.

[7] www.IPCC.ch: Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas – Relatório de 2001.

[8] AIEA (Agência Internacional da Energia Atómica), 2005.

[9] Foram concluídos acordos com a Austrália, Canadá, EUA e, mais recentemente, com o Japão, Cazaquistão e Ucrânia.

[10] O Livro Verde identifica seis prioridades: competitividade e mercado interno da energia, diversificação do cabaz energético interno, solidariedade na Comunidade, desenvolvimento sustentável, inovação e tecnologia, e política externa.

[11] Agência Internacional da Energia (AIE): “ World Energy Outlook 2006 ”.

[12] Anexo 1, Quadro 1 e Figura 4: Lista de reactores, produção de electricidade e necessidades de urânio.

[13] Anexo 1: Ver Figura 5 sobre a comparação de dois cenários possíveis.

[14] “Factor de carga” é a relação entre a carga média e os picos de carga durante um período de tempo especificado.

[15] Anexo 2: Informação por país sobre as actuais actividades do ciclo do combustível nuclear.

[16] Anexo 1: Ver Figuras 6 e 7: Centrais nucleares por idades e distribuição das idades por países.

[17] O projecto da central nuclear de Olkiluoto na Finlândia foi apresentado em 2000, a aprovação do Governo foi obtida em 2002 e foi autorizada a construção em 2004. A construção começou em 2005. Espera-se que entre em funcionamento em 2010.

[18] “ Uranium 2005: Resources, Production and Demand ”, Nuclear Energy Agency.

[19] Ver Anexo 1, Figura 8 sobre o impacto na produção de electricidade de um aumento de 50% do preço do combustível de várias fontes.

[20] “ Forty Years of Uranium Resources Production and Demand in Perspective – The Red Book Retrospective ” OCDE, 2006.

[21] O Tratado Euratom confere à AAE o direito de opção para adquirir minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais produzidos na Comunidade e um direito exclusivo para celebrar contratos de aprovisionamento de tais materiais provenientes de dentro ou de fora da Comunidade. Para serem válidos, os contratos de aprovisionamento devem ser apresentados à AAE para celebração.

[22] Anexo 1: Ver Figura 9: Distribuição geopolítica dos recursos de e urânio gás importados.

[23] Anexo 1: Ver Figuras 10.1 e 10.2: Disponibilidade dos recursos de urânio.

[24] Agência Internacional da Energia, “ World Energy Outlook 2006 ”, p. 43.

[25] “ Projected Costs of Generating Electricity (2005) ” – Estudo da AEN publicado em Março de 2005

[26] “ The New Economics of Nuclear Power ” – Associação Nuclear Mundial, Dezembro de 2005: http://www.world-nuclear.org/economics.pdf.

[27] Anexo 1: Ver Figuras 11.a e 11.b. Estimativas OCDE da competitividade relativa da produção de electricidade.

[28] COM(2006) 3672 final, adoptada em 24.10.2006.

[29] A Nuclear Regulatory Commission dos EUA concedeu recentemente autorização a 30 centrais para prolongar por 20 anos a vida útil dos seus reactores, que passa a ser efectivamente de 60 anos.

[30] “ World Energy Outlook 2006 ”, p. 43.

[31] O processo de autorização do investimento em conformidade com os artigos 41.º a 43.º do Tratado Euratom foi correctamente cumprido e não deu origem a qualquer objecção. No que respeita à garantia de crédito à exportação concedida a uma parte do projecto, que está em conformidade com as regras dos créditos à exportação da OCDE, a Comissão abriu um processo para determinar se essa garantia constitui um auxílio estatal na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado CE e, se for esse o caso, se tal auxílio é compatível com o mercado comum. Este processo encontra-se ainda pendente.

[32] Agência Internacional da Energia (2005): “ Projected costs of generating electricity, 2005 update ”, publicação da OCDE, Paris.

[33] Ludwigson, J. et al. (2004): Ludwigson J et al. (2004), “ Buying an option to build: regulatory uncertainty and the development of new electricity generation ”, IAEE Newsletter, segundo trimestre de 2004, p.17-21.

[34] Gollier C et al. (2005) “ Choice of nuclear power investments under price uncertainty: valuing modularity ” Energy Economics 27(4): 667-685. 667-685. O benefício de um projecto de grande central nuclear, resultante do aumento das receitas em função da escala, é comparado com o benefício de uma sequência de unidades modulares mais pequenas (300 MWe) no mesmo local. O benefício da modularidade em termos de rentabilidade equivale a uma redução do custo da electricidade de apenas um milésimo de euro por kWh.

[35] De acordo com a EDF, o seu projecto de construção de um novo reactor a água pressurizada em Flamanville deverá custar cerca de 3 mil milhões de euros, com um custo inicial de produção da electricidade de cerca de 43 euros/MWh, podendo diminuir subsequentemente para 35 euros/MWh com base num contrato para a construção de uma série de 10 centrais. Estes custos são semelhantes aos esperados para Olkiluoto, na Finlândia.

[36] O Protocolo de Quioto é uma alteração da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas Foi aberto à assinatura em 11 de Dezembro de 1997 e entrou em vigor em 16 de Fevereiro de 2005. Desde Fevereiro de 2006, são Partes no Protocolo 162 países, incluindo os Estados-Membros da UE.

[37] Segundo o Fórum Nuclear Internacional, as emissões de CO2 dos produtores de electricidade em todo o mundo em 1905 foram inferiores em 32% ao que teriam sido se utilizassem combustíveis fósseis em vez de energia nuclear. As emissões de dióxido de enxofre e de óxido de azoto foram, respectivamente, inferiores em 35% e 31%.

[38] A AEN da OCDE é um órgão intergovernamental que tem por objectivo assistir os seus membros (28 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE com programa nuclear) na manutenção e no subsequente desenvolvimento, no quadro da cooperação internacional, da base científica, tecnológica e jurídica necessária para uma utilização segura, respeitadora do ambiente e económica da energia nuclear para fins pacíficos.

[39] “ European Energy and Transport Scenarios on Key Drivers ”. Publicação da Comissão (Setembro de 2004), estudo elaborado pela Universidade Técnica Nacional de Atenas, E3M-Lab, Grécia. Mostra os resultados da aplicação do modelo PRIMES ao estudo de futuros cenários energéticos alternativos para a UE-25, em comparação com o cenário de referência constituído pelos efeitos das actuais tendências e políticas. O estudo serviu de base para a publicação da Comissão “ European Energy and Transport - Trends to 2030 ”.

[40] Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1975 relativa aos problemas tecnológicos da segurança nuclear, visando uma harmonização progressiva dos requisitos e critérios de segurança a fim de obter um grau equivalente e satisfatório de protecção da população contra os riscos de radiações sem diminuir o nível de segurança já alcançado.

[41] Resolução do Conselho de 8 de Julho de 1992, JO C 172, p. 2-3.

[42] JO L 236, de 23.09.2003.

[43] COM(2004) 624 final, de 29 de Setembro de 2004.

[44] Decisão 1999/819/Euratom da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, JO L 318, de 11.12.1999, p. 20.

[45] 2005/510/Euratom: Decisão da Comissão de 14 de Junho de 2005, JO L 185, de 16.07.2005, p. 33-34.

[46] Em Dezembro de 2002, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou o terceiro parágrafo da declaração anexa à Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, que aprova a adesão da Euratom à Convenção sobre a Segurança Nuclear, por não indicar que a Comunidade era competente nos domínios abrangidos pelos artigos 7.°, 14.°, n.º 1 e n.º 3 do 16.° e 17.° a 19.° da Convenção.

[47] Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE.

[48] JO L 176 de 15.07.2003.

[49] JO L 330, de 28.11.2006.

[50] Directivas 96/29/Euratom e 97/43/Euratom.

[51] Ver, por exemplo, “ Radioactivity in food and the environment ”, UK Environment Agency et alia, Outubro de 2006, ISSN 1365-6414.

[52] Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo C29/99 em 10.12.2002.

[53] COM(2006) 395 final.

[54] Relatório disponível em www.wenra.org juntamente com a declaração das autoridades de segurança nacionais sobre a segurança nuclear (Dezembro de 2005).