1.   A presente diretiva é aplicável a todos os nacionais de países terceiros e apátridas que façam um pedido de proteção internacional no território dos Estados-Membros, incluindo na fronteira externa, no mar territorial ou em zonas de trânsito, desde que seja permitido a esses nacionais de países terceiros e apátridas permanecerem nesse território na qualidade de requerentes. A presente diretiva também é aplicável aos membros da família dos requerentes, desde que esses membros da família estejam abrangidos pelo referido pedido de proteção internacional nos termos do direito nacional.

2.   A presente diretiva não é aplicável aos pedidos de asilo diplomático, ou territorial apresentados nas representações dos Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros podem decidir aplicar a presente diretiva aos procedimentos de decisão sobre pedidos de formas de proteção distintas das que decorrem do Regulamento (UE) 2024/1347.

1.   Os Estados-Membros devem facultar aos requerentes informações relativas às condições de acolhimento previstas na presente diretiva, incluindo informações específicas sobre os seus sistemas de acolhimento, logo que possível e em tempo útil, a fim de permitir efetivamente que os requerentes usufruam dos direitos e cumpram as obrigações previstas na presente diretiva.

Os Estados-Membros devem, em especial, facultar aos requerentes as informações normalizadas relativas às condições de acolhimento previstas na presente diretiva, segundo um modelo a elaborar pela Agência da União Europeia para o Asilo (a «Agência para o Asilo»). Essas informações devem ser facultadas logo que possível e, o mais tardar, no prazo de três dias a contar da data em que o pedido é feito ou no prazo previsto para o respetivo registo, nos termos do Regulamento (UE) 2024/1348.

Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes são informados sobre as organizações ou os grupos de pessoas que prestam assistência jurídica e representação legal específicas, incluindo informações sobre as organizações ou os grupos de pessoas que prestam essa assistência jurídica e representação legal de forma gratuita, e as organizações que os poderão apoiar ou informar relativamente às condições de acolhimento disponíveis, incluindo a assistência médica.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.o 1 são facultadas por escrito, de forma concisa, transparente, inteligível e facilmente acessível, numa linguagem clara e simples e numa língua que os requerentes compreendam ou seja razoável supor que compreendem. Se for necessário, devem também ser prestadas oralmente ou, se adequado, em formato visual, como vídeos ou pictogramas, e devem ser adaptadas às necessidades dos requerentes.

No caso de um menor não acompanhado, os Estados-Membros devem facultar as informações referidas no n.o 1 de forma adequada à idade e de modo a assegurar que o menor não acompanhado as compreende, utilizando materiais de informação especificamente adaptados para menores se for caso disso. Essas informações devem ser facultadas na presença do representante do menor não acompanhado ou de uma pessoa apta a agir provisoriamente enquanto representante até que o representante seja designado.

Em casos excecionais, um Estado-Membro pode facultar as informações referidas no n.o 1 ao requerente através de uma tradução oral ou, se for caso disso, em formato visual, como vídeos ou pictogramas, sempre que:

Nos casos previstos no terceiro parágrafo, o Estado-Membro deve, logo que possível, obter uma tradução das informações a que se refere o n.o 1, por escrito, e facultá-la ao requerente, exceto quando for claro que tal já não é necessário.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o requerente recebe os documentos previstos no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1348.

2.   Os Estados-Membros não podem exigir que os requerentes, pelo simples facto de serem requerentes de proteção internacional ou exclusivamente com base na sua nacionalidade, apresentem uma quantidade desnecessária ou desproporcionada de documentos, ou impor outros requisitos administrativos aos requerentes antes de lhes concederem os direitos que lhes assistem ao abrigo da presente diretiva.

3.   Os Estados-Membros podem fornecer aos requerentes um documento de viagem unicamente quando sobrevenham razões humanitárias graves ou outras razões imperativas que exijam a sua presença noutro Estado. A validade do documento de viagem é limitada à finalidade e à duração necessária para que foi emitido.

1.   Os Estados-Membros podem organizar livremente os seus sistemas de acolhimento em conformidade com a presente diretiva. Os requerentes podem circular livremente dentro do território do Estado-Membro em causa.

2.   Desde que todos os requerentes usufruam efetivamente dos seus direitos ao abrigo da presente diretiva, os Estados-Membros podem atribuir aos requerentes um alojamento no seu território, a fim de gerir os seus sistemas de asilo e acolhimento.

3.   Ao atribuir ou reatribuir alojamento aos requerentes, os Estados-Membros devem ter em conta fatores objetivos, incluindo a unidade familiar a que se refere o artigo 14.o, bem como as necessidades de acolhimento especiais dos requerentes.

4.   A concessão de condições materiais de acolhimento pelos Estados-Membros pode ser condicionada à residência efetiva dos requerentes nos alojamentos que lhes foram atribuídos nos termos do n.o 2.

5.   Os Estados-Membros podem igualmente criar mecanismos para avaliar as necessidades dos seus sistemas de acolhimento e para dar resposta a estas necessidades, incluindo mecanismos com o fim específico de verificar se os requerentes residem efetivamente nos alojamentos que lhes foram atribuídos nos termos do n.o 2.

6.   Os Estados-Membros devem exigir aos requerentes que facultem o seu endereço atual, um número de telefone onde possam ser contactados e, se possível, um endereço de correio eletrónico às autoridades competentes. Os Estados-Membros devem igualmente exigir que os requerentes notifiquem, o mais rapidamente possível, essas autoridades competentes de qualquer alteração de endereço, do número de telefone ou de endereço de correio eletrónico.

7.   Os Estados-Membros não são obrigados a tomar decisões administrativas para efeito do presente artigo.

1.   Os Estados-Membros podem afetar os requerentes a uma zona geográfica dentro do seu território, na qual podem circular livremente durante o período em que decorre o procedimento de proteção internacional, nos termos do Regulamento (UE) 2024/1348.

2.   Os Estados-Membros podem afetar os requerentes a uma zona geográfica dentro do seu território nos termos do n.o 1, apenas para assegurar um tratamento rápido, eficiente e eficaz dos seus pedidos, nos termos do Regulamento (UE) 2024/1348, ou para garantir a distribuição geográfica desses requerentes em função das capacidades das zonas geográficas em causa.

Os Estados-Membros devem informar os requerentes, nos termos do artigo 5.o, da respetiva afetação a uma zona geográfica e, nomeadamente, dos limites geográficos dessa zona.

3.   Os Estados-Membros devem garantir que os requerentes tenham acesso efetivo aos direitos decorrentes da presente diretiva e às garantias processuais no âmbito do procedimento de proteção internacional na zona geográfica a que os requerentes foram afetados. Essa zona geográfica deve ser suficientemente ampla, deve permitir o acesso às infraestruturas públicas necessárias e não deve afetar a esfera inalienável da vida privada dos requerentes.

4.   Os Estados-Membros não são obrigados a tomar decisões administrativas para efeito do número 1.

5.   Os Estados-Membros devem, a pedido do requerente, conceder-lhe autorização para sair temporariamente da respetiva zona geográfica por razões familiares graves e urgentes devidamente justificadas, ou para receber cuidados médicos necessários que não estejam disponíveis na zona geográfica a que foi afetado.

Caso um requerente saia da respetiva zona geográfica sem autorização, o Estado-Membro não pode aplicar sanções que não estejam previstas na presente diretiva.

O requerente não carece de autorização para comparecer junto das autoridades e dos tribunais, se a sua comparência for necessária. O requerente deve notificar antecipadamente as autoridades competentes dessas marcações.

6.   Sempre que tenha sido estabelecido, nomeadamente em consequência de um pedido de revisão ou recurso apresentado nos termos do artigo 29.o, que um requerente não tem acesso efetivo, na respetiva zona geográfica, aos direitos decorrentes da presente diretiva ou às garantias processuais no âmbito do procedimento de proteção internacional na zona geográfica, a sua afetação a essa zona geográfica deixa de ser aplicável.

7.   Antes de aplicar o presente artigo, o Estado-Membro em causa estabelece as condições para a sua aplicação no direito nacional e notifica a Comissão e a Agência para o Asilo, nos termos do capítulo 5 do Regulamento (UE) 2021/2303.

1.   Sempre que necessário, os Estados-Membros podem decidir que um requerente está autorizado a residir apenas num local determinado, adaptado ao acolhimento de requerentes, por razões de ordem pública ou para prevenir eficazmente a fuga do requerente, se existir um risco de fuga, em especial quando se trate de:

Sempre que um requerente esteja autorizado a residir apenas num local determinado nos termos do presente número, a concessão de condições materiais de acolhimento está subordinada à residência efetiva do requerente nesse local determinado.

2.   Os Estados-Membros podem, se necessário, impor aos requerentes a obrigação de se apresentarem às autoridades competentes, numa data específica ou com uma periodicidade razoável, sem afetar desproporcionadamente os direitos dos requerentes ao abrigo da presente diretiva.

Esses requisitos de apresentação às autoridades podem ser impostos para garantir que as decisões referidas no n.o 1 são respeitadas ou para prevenir eficazmente a fuga dos requerentes.

3.   A pedido do requerente, os Estados-Membros podem conceder-lhe uma autorização para residir temporariamente fora do local determinado fixado nos termos do n.o 1. As decisões relativas a essa autorização devem ser tomadas de forma objetiva e imparcial após uma apreciação de fundo caso a caso e, no caso de serem negativas, devem ser fundamentadas.

O requerente não carece de autorização para comparecer junto das autoridades e dos tribunais, se a sua comparência for necessária. O requerente deve notificar as autoridades competentes dessas marcações.

4.   As decisões tomadas nos termos dos n.os 1 e2 devem ser proporcionadas e ter em conta os elementos pertinentes da situação individual do requerente, incluindo as suas necessidades de acolhimento especiais desse requerente.

5.   Os Estados-Membros devem incluir a fundamentação de facto e, se for caso disso, de direito para qualquer decisão tomada nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, na respetiva decisão. Os requerentes são informados por escrito da adoção dessa decisão, bem como dos procedimentos disponíveis para a sua contestação nos termos do artigo 29.o e das consequências da inobservância das obrigações impostas pela referida decisão. Os Estados-Membros disponibilizam aos requerentes essa informação numa língua que compreendam ou seja razoável supor que compreendem, de um modo conciso, transparente, inteligível e facilmente acessível, utilizando uma linguagem clara e simples. Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões tomadas nos termos do presente artigo são reapreciadas oficiosamente por uma autoridade judicial quando aplicadas por um período superior a dois meses ou que podem ser objeto de recurso a pedido do requerente em causa, nos termos do artigo 29.o.

1.   Os Estados-Membros não podem manter uma pessoa detida pelo simples motivo de essa pessoa ser requerente ou com base na nacionalidade desse requerente. A detenção só deve ocorrer com base num ou em vários dos fundamentos de detenção enunciados no n.o 4. A detenção não tem um caráter punitivo.

2.   Caso seja necessário e com base numa apreciação individual de cada caso, os Estados-Membros podem deter um requerente, se não for possível aplicar de forma eficaz outras medidas alternativas menos coercivas.

3.   Ao deterem um requerente, os Estados-Membros devem ter em conta quaisquer indícios visíveis, declarações ou comportamentos que indiquem que o requerente tem necessidades de acolhimento especiais. Se a avaliação prevista no artigo 25.o ainda não estiver concluída, cumpre efetuá-la sem demora e os seus resultados devem ser tidos em conta para decidir se a detenção deve ser mantida ou se as condições de detenção têm de ser ajustadas.

4.   Os requerentes só podem ser detidos com base num ou em vários dos seguintes fundamentos:

Os fundamentos da detenção referidos no primeiro parágrafo devem ser previstos no direito nacional.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que o direito nacional estabelece normas relativas às medidas alternativas à detenção, como a apresentação periódica às autoridades, o depósito de uma caução ou a obrigação de permanecer num lugar específico.

1.   A detenção de um requerente deve ter a duração mais breve possível e só pode ser mantida enquanto forem aplicáveis os fundamentos previstos no artigo 10.o, n.o 4.

Os procedimentos administrativos relativos aos fundamentos da detenção previstos no artigo 10.o, n.o 4, devem ser executados com a devida diligência. Os atrasos nos procedimentos administrativos que não se devam ao requerente não podem justificar a prorrogação da detenção.

2.   A detenção dos requerentes deve ser ordenada por escrito pelas autoridades judiciais ou administrativas. A ordem de detenção deve indicar os motivos de facto e de direito em que se baseia e deve justificar a impossibilidade de aplicar efetivamente medidas alternativas menos coercivas.

3.   Se a detenção for ordenada por uma autoridade administrativa, os Estados-Membros submetem a legalidade da detenção a um controlo judicial acelerado, que se efetua oficiosamente ou a pedido do requerente, ou por ambos os motivos. No caso do controlo oficioso, a decisão deve ser tomada o mais rapidamente possível, tendo em conta as circunstâncias de cada caso, no prazo de 15 dias ou, em situações excecionais, no prazo de 21 dias a contar do início da detenção. No caso do controlo a pedido do requerente, a decisão deve ser tomada o mais rapidamente possível, tendo em conta as circunstâncias de cada caso, no prazo de 15 dias ou, em situações excecionais, no prazo de 21 dias a contar do início dos procedimentos correspondentes.

Se o controlo judicial a que se refere o primeiro parágrafo não tiver sido concluído no prazo de 21 dias a contar do início da detenção ou se o controlo a pedido do requerente não tiver sido concluído no prazo de 21 dias a contar do início dos procedimentos correspondentes, o requerente em causa deverá ser libertado imediatamente.

4.   Os requerentes detidos são imediatamente informados por escrito, numa língua que compreendam ou que seja razoável supor que compreendam, dos motivos da sua detenção e dos meios previstos no direito nacional para contestar a decisão de detenção, bem como da possibilidade de solicitarem assistência jurídica e representação legal a título gratuito.

5.   A detenção deve ser reapreciada por uma autoridade judicial a intervalos razoáveis, oficiosamente ou a pedido do requerente em causa, especialmente nos casos de duração prolongada ou se sobrevierem circunstâncias relevantes ou novas informações passíveis de comprometer a legalidade da detenção.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, a detenção de menores não acompanhados deve ser reapreciada oficiosamente a intervalos regulares.

Se, na sequência do controlo judicial, a detenção for declarada ilegal, o requerente em causa deve ser libertado imediatamente.

6.   Em caso de controlo judicial da ordem de detenção prevista nos n.os 3 e 5 do presente artigo, os Estados-Membros asseguram o acesso gratuito dos requerentes a assistência jurídica e representação legal, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 29.o.

1.   A detenção dos requerentes deve efetuar-se, por regra, em instalações de detenção especiais. Caso o Estado-Membro não possa proporcionar alojamento em instalações de detenção especiais e se veja obrigado a recorrer a estabelecimentos prisionais, o requerente detido é separado dos reclusos comuns e são aplicáveis as condições de detenção previstas na presente diretiva.

Na medida do possível, os requerentes detidos devem ser separados de outros nacionais de países terceiros que não tenham apresentado pedidos de proteção internacional.

Na impossibilidade de os requerentes detidos serem separados de outros nacionais de países terceiros, o Estado-Membro em causa assegura que as condições de detenção previstas na presente diretiva são aplicadas.

2.   Os requerentes detidos devem ter acesso a espaços ao ar livre.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) têm a possibilidade de comunicar com os requerentes e de os visitar, em condições de respeito da privacidade. Essa possibilidade aplica-se também às organizações que atuem no território do Estado-Membro em causa em nome do ACNUR por força de um acordo com esse Estado-Membro.

4.   Os Estados-Membros asseguram que os membros da família, os conselheiros jurídicos ou consultores e as pessoas que representam as organizações não governamentais relevantes reconhecidas pelo Estado-Membro em causa têm a possibilidade de comunicar com os requerentes e de os visitar, em condições de respeito da privacidade. Só podem ser impostos limites de acesso às instalações de detenção se, nos termos do direito nacional, forem objetivamente necessários por motivos de segurança, ordem pública ou gestão administrativa das instalações de detenção, desde que o acesso não seja fortemente limitado nem impossibilitado.

5.   Os Estados-Membros asseguram que os requerentes detidos recebem sistematicamente informações sobre as regras em vigor nas instalações em que se encontram e sobre os direitos e obrigações desses requerentes, numa língua que compreendem ou que seja razoável supor que compreendem. No caso de os requerentes serem detidos num posto de fronteira ou numa zona de trânsito, os Estados-Membros podem estabelecer exceções a essa obrigação, em situações devidamente justificadas e por um período razoável, que deve ser o mais curto possível. Esta exceção não se aplica aos casos previstos no artigo 43.o do Regulamento (UE) 2024/1348.

1.   A saúde, incluindo a saúde mental, dos requerentes detidos que têm necessidades de acolhimento especiais deve ser uma prioridade das autoridades nacionais.

Sempre que a detenção ponha em grave risco a saúde física ou mental dos requerentes com necessidades de acolhimento especiais, esses requerentes não devem ser detidos.

Caso sejam detidos requerentes com necessidades de acolhimento especiais, os Estados-Membros asseguram o acompanhamento regular, e a prestação de apoio adequado e oportuno, a esses requerentes, tendo em conta a sua situação concreta, incluindo a saúde física e mental.

2.   Os menores não podem, por regra, ser detidos. Os menores devem ser colocados em alojamentos adequados, em conformidade com os artigos 26.o e 27.o.

Deve recorrer-se a alternativas adequadas à detenção das famílias com menores, em conformidade com o princípio da unidade familiar. Tais famílias devem ser colocadas em alojamentos adequados às mesmas.

Em circunstâncias excecionais, como medida de último recurso, depois de se verificar que nenhuma das medidas alternativas menos coercivas pode ser eficazmente aplicada e depois de se concluir que a detenção corresponde ao superior interesse dos menores nos termos do artigo 26.o, podem ser detidos menores:

Tal detenção deve ser o mais breve possível. Os menores nunca devem ser detidos em estabelecimentos prisionais ou noutras instalações utilizadas para fins de aplicação coerciva da lei. Devem ser envidados todos os esforços para libertar os menores detidos e para os colocar em alojamentos adequados a menores.

O superior interesse da criança, como referido no artigo 26.o, deve ser uma consideração prioritária para os Estados-Membros.

Os menores detidos têm direito à educação nos termos do artigo 16.o, a menos que o acesso à educação tenha um valor limitado pelo facto de estarem detidos durante um período muito curto. Esses menores devem igualmente ter a oportunidade de participar em atividades de lazer, incluindo atividades lúdicas e recreativas próprias da sua idade.

3.   Sempre que sejam detidos, os menores não acompanhados devem ser instalados em instalações adaptadas ao alojamento de menores não acompanhados. Essas instalações devem ser dotadas de pessoal qualificado para proteger os direitos dos menores não acompanhados e dar resposta às suas necessidades.

No caso de detenção de menores não acompanhados, os Estados-Membros devem assegurar que eles são instalados separadamente dos adultos.

4.   As famílias detidas devem receber alojamento separado que lhes garanta a privacidade necessária.

As famílias com menores detidas devem ser alojadas em centros de detenção adaptados às necessidades dos menores.

5.   Os Estados-Membros asseguram que os requerentes do sexo masculino e feminino sejam alojados separadamente, salvo se esses requerentes detidos forem familiares e se todos os interessados derem o seu consentimento a serem alojados juntos.

Podem também aplicar-se exceções ao primeiro parágrafo em relação à utilização dos espaços comuns concebidos para atividades recreativas ou sociais, incluindo o serviço de refeições.

6.   Se o requerente for detido num posto de fronteira ou numa zona de trânsito, com exceção dos casos a que se refere o artigo 43.o do Regulamento (UE) 2024/1348, os Estados-Membros podem prever exceções ao n.o 3, primeiro parágrafo, ao n.o 4 e ao n.o 5, primeiro parágrafo, em casos devidamente justificados e durante um período razoável, que deve ser o mais curto possível. Os Estados-Membros devem dispor de instalações e recursos suficientes para garantir que aplicam as derrogações previstas no presente número apenas em situações excecionais. Sempre que apliquem essas derrogações, os Estados-Membros em causa informam desse facto a Comissão e a Agência para o Asilo.

1.   Os Estados-Membros concedem aos filhos menores dos requerentes e aos requerentes menores o mesmo acesso à educação de que beneficiam os seus nacionais, em condições semelhantes, enquanto não for efetivamente executada uma medida de afastamento contra tais menores ou contra os seus pais.

São tidas em conta as necessidades específicas dos menores, especialmente para respeitar o seu direito à educação e aos cuidados de saúde. A educação dos menores deve, por regra, ser integrada com a dos nacionais dos Estados-Membros e ter a mesma qualidade. Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para assegurar a continuidade da educação dos menores, enquanto não for efetivamente executada uma medida de afastamento contra tais menores ou contra os seus pais.

Os Estados-Membros não podem retirar a possibilidade de continuação dos estudos secundários unicamente pelo facto do menor ter atingido a maioridade legal.

2.   Os Estados-Membros devem conceder aos menores referidos no n.o 1 o acesso ao sistema de ensino logo que possível e não devem adiar a concessão desse acesso por um período superior a dois meses a contar da data de apresentação do pedido de proteção internacional, tendo em consideração os períodos de férias escolares. Os Estados-Membros devem prestar educação no âmbito do sistema de ensino regular. No entanto, a título provisório, e por um período máximo de um mês, os Estados-Membros podem prever que o ensino seja ministrado fora do sistema de ensino regular.

Se necessário, devem ser disponibilizados cursos preparatórios, nomeadamente de línguas, destinados a facilitar o acesso e a integração dos menores no sistema de ensino regular.

3.   Caso o acesso ao sistema de ensino regular não seja possível devido à situação específica do menor, o Estado-Membro em causa deve facultar outras modalidades de ensino de acordo com o seu direito interno e com a prática nacional.

1.   Os Estados-Membros asseguram que os requerentes têm acesso ao mercado de trabalho pelo menos seis meses a contar da data de registo do pedido de proteção internacional, desde que a autoridade competente não tenha tomado uma decisão administrativa e esse atraso não possa ser imputado ao requerente.

Se o Estado-Membro recorrer a um procedimento acelerado para apreciar a fundamentação de um pedido de proteção internacional nos termos do artigo 42.o, n.o 1, alíneas a) a f), do Regulamento (UE) 2024/1348, não deve ser concedido acesso ao mercado de trabalho, ou, no caso de já ter sido concedido, tal acesso deve ser retirado.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os requerentes que beneficiem de acesso ao mercado de trabalho nos termos do n.o 1 têm acesso efetivo ao referido mercado nos termos do direito nacional.

Por razões de política laboral, nomeadamente no que concerne aos níveis de desemprego dos jovens, um Estado-Membro pode verificar se uma oferta de trabalho específica que um empregador tenciona preencher com recurso a um requerente que tenha acesso ao mercado de trabalho nos termos do n.o 1 poderia ser preenchida por nacionais do Estado-Membro em causa, por outros cidadãos da União ou por nacionais de países terceiros e apátridas que residam legalmente nesse Estado-Membro. Se o Estado-Membro em causa considerar que a oferta de trabalho específica pode ser preenchida por uma dessas pessoas, o Estado-Membro ou o empregador poderão recusar o recrutamento do requerente para essa vaga específica.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os requerentes que tenham acesso ao mercado de trabalho nos termos do n.o 1 beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos próprios nacionais no que diz respeito:

4.   Os Estados-Membros podem restringir a aplicação da igualdade de tratamento aos requerentes que tenham acesso ao mercado de trabalho em virtude do n.o 1:

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes que trabalham ou que, em virtude de trabalhos anteriores, tenham direito a prestações de segurança social beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos seus nacionais no que respeita aos ramos da segurança social a que se refere o artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

6.   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 1231/2010, os Estados-Membros podem restringir a igualdade de tratamento prevista no n.o 5 do presente artigo, excluindo as prestações de segurança social que não dependam de períodos de trabalho ou de contribuições.

7.   O direito à igualdade de tratamento nos termos do presente artigo não implica um direito de residência nos casos em que uma decisão adotada nos termos do Regulamento (UE) 2024/1348 dê por terminado o direito de permanência do requerente.

8.   Para efeitos do n.o 3, alínea d), do presente artigo, e sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2005/36/CE, os Estados-Membros devem facilitar, tanto quanto possível, o pleno acesso aos procedimentos existentes de reconhecimento de qualificações estrangeiras aos requerentes que não possam fornecer provas documentais das suas qualificações.

9.   O acesso ao mercado de trabalho não é retirado durante um procedimento de recurso, nos casos em que o requerente tenha o direito de permanecer no território do Estado-Membro enquanto decorre esse procedimento, e até que o requerente seja notificado de uma decisão de indeferimento do recurso.

1.   Os Estados-Membros asseguram que os requerentes têm acesso às condições materiais de acolhimento a partir do momento em que apresentam o seu pedido de proteção internacional nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2024/1348.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as condições materiais de acolhimento e os cuidados de saúde recebidos nos termos do artigo 22.o proporcionam um nível de vida adequado aos requerentes, que garanta a sua subsistência e a sua saúde física e mental e respeite os respetivos direitos consagrados na Carta.

Os Estados-Membros asseguram que o nível de vida adequado a que se refere o primeiro parágrafo seja também garantido tendo em conta a situação específica dos requerentes com necessidades de acolhimento especiais, bem como no caso de pessoas detidas.

3.   Os Estados-Membros podem fazer depender a concessão de todas ou de algumas condições materiais de acolhimento à condição de os requerentes não disporem de meios suficientes para terem um nível de vida adequado, tal como referido no n.o 2.

4.   Sem prejuízo do n.o 2, os Estados-Membros podem exigir aos requerentes que contribuam, total ou parcialmente, para a cobertura dos encargos decorrentes das condições materiais de acolhimento, se os requerentes tiverem meios suficientes para tal, por exemplo se tiverem trabalhado durante um período razoável.

Sem prejuízo do n.o 2, os Estados-Membros podem igualmente exigir aos requerentes que contribuam, total ou parcialmente, para a cobertura dos encargos relativos aos cuidados de saúde recebidos, se os requerentes tiverem meios suficientes para tal, exceto nos casos em que os cuidados de saúde sejam prestados gratuitamente para os nacionais desses Estados-Membros.

5.   Se se verificar que um requerente dispunha de meios suficientes para custear os custos relativos às condições materiais de acolhimento ou aos cuidados de saúde recebidos nos termos do n.o 4, na altura em que lhe foi garantido um nível de vida adequado, os Estados-Membros podem pedir-lhe que reembolse despesas os custos associadas às condições materiais de acolhimento ou aos cuidados de saúde.

6.   Os Estados-Membros devem respeitar o princípio da proporcionalidade quando avaliam os recursos de um requerente ou exigem que este assuma, total ou parcialmente, os custos associados às condições materiais de acolhimento e aos cuidados de saúde recebidos, ou quando solicitam ao requerente um reembolso de custos nos termos do n.o 5. Os Estados-Membros devem ter igualmente em conta as circunstâncias específicas do requerente e a necessidade de respeitar a sua dignidade ou a sua integridade pessoal, incluindo as suas necessidades de acolhimento especiais.

7.   Nos casos em que as condições materiais de acolhimento dos Estados-Membros revestem a forma de subsídios ou cupões, o respetivo montante deve ser determinado com base nos níveis de referência estabelecidos pelo Estado-Membro em causa nos termos do direito ou da prática para assegurar um nível de vida adequado aos cidadãos nacionais. Os Estados-Membros informam a Comissão e a Agência para o Asilo desses níveis. A este respeito, os Estados-Membros podem tratar os requerentes de forma menos favorável que os cidadãos nacionais, em especial no caso de o apoio material ser total ou parcialmente fornecido em espécie ou no caso de esses níveis, aplicáveis aos cidadãos nacionais, terem por objetivo assegurar um nível de vida superior ao exigido na presente diretiva para os requerentes.

1.   Se os Estados-Membros disponibilizarem alojamento em espécie, devem assegurar que esse alojamento proporciona ao requerente um nível de vida adequado, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, bem como o apoio necessário para responder às necessidades de acolhimento especiais dos requerentes. O alojamento deve ser disponibilizado sob uma das seguintes formas ou por uma combinação das mesmas:

2.   Sem prejuízo das condições específicas de detenção previstas nos artigos 12.o e 13.o, relativamente às formas de alojamento previstas no n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente artigo, os Estados-Membros asseguram que:

3.   Os Estados-Membros devem ter em conta os fatores específicos relativos ao género e à idade e a situação dos requerentes com necessidades de acolhimento especiais ao concederem condições materiais de acolhimento.

4.   Quando disponibilizem alojamento nos termos do n.o 1, os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para prevenir, na medida do possível, agressões e violência, incluindo violência cometida por motivos sexuais, de género, racistas ou religiosos.

5.   Sempre que requerentes do sexo feminino sejam colocadas em centros de acolhimento, os Estados-Membros devem disponibilizar instalações sanitárias distintas e um local seguro nesses centros para elas e para os seus filhos menores.

6.   Os Estados-Membros asseguram, na medida do possível, que os requerentes adultos dependentes com necessidades de acolhimento especiais sejam alojados com familiares adultos próximos que já se encontrem no mesmo Estado-Membro e que sejam por eles responsáveis nos termos do direito ou da prática do Estado-Membro em causa.

7.   Os Estados-Membros asseguram que os requerentes só são transferidos de uma instalação de acolhimento para outra quando for necessário. Os Estados-Membros devem conceder aos requerentes a possibilidade de informar os seus conselheiros ou consultores jurídicos da transferência e do seu novo endereço.

8.   As pessoas que fornecem condições materiais de acolhimento, incluindo as que se encarregam dos cuidados de saúde e da educação nos centros de acolhimento, devem receber formação adequada e estão sujeitas ao dever de confidencialidade previsto no direito nacional no que respeita às informações de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.

9.   Os Estados-Membros podem autorizar os requerentes a participar na gestão dos recursos materiais e dos aspetos não materiais da vida no centro de acolhimento, por intermédio de um comité ou conselho consultivo representativo dos residentes. Sem prejuízo do artigo 17.o, os Estados-Membros podem igualmente permitir que os requerentes façam trabalho voluntário fora do centro de acolhimento, nos termos do direito nacional.

10.   Em casos devidamente justificados e por um período razoável, que deve ser o mais curto possível, os Estados-Membros podem proporcionar, a título excecional, condições materiais de acolhimento diferentes das previstas no presente artigo, sempre que:

As diferentes condições materiais de acolhimento referidas no primeiro parágrafo do presente número devem assegurar a todos os requerentes, em todas as circunstâncias, o acesso a cuidados de saúde, nos termos do artigo 22.o, e a padrões de vida que estejam em conformidade com o direito da União, incluindo a Carta, e com as obrigações internacionais.

Sempre que um Estado-Membro proporcionar diferentes condições materiais de acolhimento nos termos do primeiro parágrafo do presente número, esse Estado-Membro informa imediatamente a Comissão e a Agência para o Asilo, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, da ativação do seu plano de contingência. Esse Estado-Membro informa igualmente a Comissão e a Agência para o Asilo quando os motivos para proporcionar essas condições materiais diferentes deixem de existir.

1.   Os Estados-Membros asseguram que os requerentes, independentemente do Estado-Membro onde é exigida a sua permanência nos termos do Regulamento (UE) 2024/1351, beneficiam dos cuidados de saúde necessários, prestados por médicos generalistas ou, quando necessário, por especialistas. Os cuidados de saúde necessários devem ser de qualidade adequada e incluir, pelo menos, os cuidados de urgência e o tratamento básico de doenças, nomeadamente de distúrbios mentais graves, bem como cuidados relativos à saúde sexual e reprodutiva necessários para tratar problemas de saúde física graves.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os filhos menores dos requerentes e os requerentes menores recebem o mesmo tipo de cuidados de saúde prestados aos seus nacionais menores de idade. Os Estados-Membros asseguram que um tratamento específico prestado ao abrigo do presente artigo e iniciado durante a menoridade e que seja considerado necessário será continuado, sem interrupção ou atraso, após a maioridade.

3.   Se necessário por razões médicas, os Estados-Membros prestam cuidados médicos ou outro tipo de assistência, incluindo o acesso necessário a reabilitação e a dispositivos de assistência médica, aos requerentes com necessidades de acolhimento especiais, incluindo assistência psicológica adequada.

1.   No que diz respeito aos requerentes relativamente aos quais é exigida a permanência no seu território nos termos do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1351, os Estados-Membros podem reduzir ou retirar o subsídio para despesas diárias.

Se devidamente justificado e proporcionado, os Estados-Membros podem também:

2.   Os Estados-Membros podem tomar uma decisão nos termos do n.o 1 se o requerente:

3.   Se um Estado-Membro tiver tomado uma decisão numa situação referida no n.o 2, alíneas a), b) ou f), e se as circunstâncias em que essa decisão se baseou deixarem de existir, o Estado-Membro deve ponderar se determinadas ou todas as condições materiais de acolhimento retiradas ou reduzidas podem ser repostas. No caso de não serem repostas todas as condições materiais de acolhimento, o Estado-Membro deve tomar uma decisão devidamente justificada e notificar o requerente da mesma.

4.   As decisões nos termos do n.o 1 do presente artigo devem ser tomadas de forma objetiva e imparcial após uma apreciação de fundo caso a caso e devem ser fundamentadas. As decisões devem ter exclusivamente por base a situação particular do requerente, em especial no que se refere aos requerentes com necessidades de acolhimento especiais, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Os Estados-Membros asseguram a todos os requerentes o acesso aos cuidados de saúde, nos termos do artigo 22.o, e um nível de vida que esteja em conformidade com o direito da União, incluindo a Carta, e com as obrigações internacionais.

5.   Os Estados-Membros asseguram que as condições materiais de acolhimento não são retiradas ou reduzidas antes de ser tomada uma decisão numa situação referida no n.o 2.

1.   Tendo em vista a aplicação efetiva do disposto no artigo 24.o, os Estados-Membros avaliam individualmente, o mais cedo possível após a apresentação de um pedido de proteção internacional, se o requerente apresenta necessidades de acolhimento especiais, se necessário com recurso a tradução oral.

A avaliação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número pode ser integrada nos procedimentos nacionais em vigor ou na avaliação referida no artigo 20.o do Regulamento (UE) 2024/1348.

A avaliação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número começa pela identificação de necessidades de acolhimento especiais com base em indícios visíveis ou nas declarações ou comportamentos dos requerentes, ou, se for caso disso, com base em declarações dos pais ou do representante do requerente.

A avaliação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número deve estar concluída no prazo de 30 dias a contar do pedido de proteção internacional ser feito ou, caso seja integrada na avaliação a que se refere o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2024/1348, dentro do prazo estabelecido no referido regulamento, devendo ser dada resposta às necessidades de acolhimento especiais identificadas com base nessa avaliação.

Caso as necessidades de acolhimento especiais se tornem evidentes numa fase posterior do procedimento de proteção internacional, os Estados-Membros avaliam e dão resposta a essas necessidades.

Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio prestado aos requerentes com necessidades de acolhimento especiais nos termos da presente diretiva tem em conta as suas necessidades de acolhimento especiais ao longo de todo o procedimento de proteção internacional e devem prever um acompanhamento adequado da situação dos requerentes em causa.

2.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros asseguram que o pessoal responsável pela avaliação das necessidades de acolhimento especiais nos termos do presente artigo:

As autoridades competentes têm em conta os resultados do exame referido na alínea c), ao decidirem o tipo de apoio especial em matéria de acolhimento suscetível de ser prestado ao requerente.

3.   A avaliação a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 1 não tem necessariamente de assumir a forma de procedimento administrativo.

4.   Apenas os requerentes com necessidades de acolhimento especiais podem beneficiar do apoio específico prestado nos termos da presente diretiva.

5.   A avaliação prevista no primeiro parágrafo do n.o 1 não prejudica a avaliação das necessidades de proteção internacional prevista no Regulamento (UE) 2024/1347.

1.   Os interesses superiores da criança constituem uma consideração primordial para os Estados-Membros na transposição das disposições da presente diretiva que possivelmente afetem menores. Os Estados-Membros asseguram um nível de vida adequado ao desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social dos menores.

2.   Ao avaliarem os interesses superiores da criança, os Estados-Membros devem ter especialmente em conta os seguintes fatores:

3.   Os Estados-Membros asseguram que os menores têm acesso a atividades de lazer, nomeadamente atividades lúdicas ou recreativas adequadas à sua idade, bem como a atividades ao ar livre, nas instalações e nos centros de acolhimento a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e b), bem como a material escolar, quando necessário.

4.   Os Estados-Membros asseguram que os menores que tenham sido vítimas de qualquer forma de abuso, negligência, exploração, tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ou de conflitos armados têm acesso aos serviços de reabilitação, e garantem uma assistência psicológica adequada, providenciando, se necessário, apoio qualificado.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que os filhos menores dos requerentes ou os requerentes menores são alojados com os pais, ou com o adulto por eles responsável e com os irmãos menores solteiros, nos termos do direito ou da prática do Estado-Membro em questão, desde que seja para defender o superior interesse desses menores.

6.   As pessoas que trabalham com menores, incluindo os representantes e as pessoas aptas a agir provisoriamente enquanto representantes nos termos do artigo 27.o, não devem ter antecedentes de crimes ou infrações contra menores ou de crimes ou infrações que levantem dúvidas importantes sobre a respetiva capacidade para assumir um papel de responsabilidade relativamente a menores, devem receber formação inicial e contínua adequada sobre os direitos e as necessidades dos menores, nomeadamente em relação a todas as normas aplicáveis em matéria de proteção da criança, e estão sujeitas ao dever de confidencialidade previsto no direito nacional no que respeita às informações de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.

1.   Sempre que um pedido seja apresentado por uma pessoa que declare ser menor ou em relação à qual existam razões objetivas para crer que é menor, os Estados-Membros devem designar:

O representante e a pessoa apta a agir provisoriamente enquanto representante devem reunir-se com o menor não acompanhado e ter em conta os pontos de vista do menor sobre as suas necessidades.

Nos casos em que um Estado-Membro tenha concluído que um requerente que afirma ser menor de idade tem, sem margem para dúvidas, mais de 18 anos de idade, não é necessário que esse Estado-Membro designe um representante ou uma pessoa apta a agir provisoriamente enquanto representante nos termos do primeiro ou do segundo parágrafo, respetivamente.

Os Estados-Membros devem incluir nos seus planos de contingência referidos no artigo 32.o medidas a tomar para assegurar a designação de representantes e pessoas aptas a agir provisoriamente enquanto representantes, nos termos do presente artigo, nos casos em que sejam confrontados com um número desproporcionado de pedidos apresentados por menores não acompanhados.

No caso de a aplicação das medidas referidas no quarto parágrafo ser insuficiente para responder a um número desproporcionado de pedidos apresentados por menores não acompanhados, ou noutras situações excecionais, a nomeação de representantes pode ser adiada 10 dias úteis, podendo ser aumentado o número de menores não acompanhados por representante, até um máximo de 50 menores não acompanhados.

Sempre que apliquem o quinto parágrafo, os Estados-Membros em causa informam a Comissão e a Agência para o Asilo em conformidade.

As funções do representante e da pessoa apta a agir provisoriamente enquanto representante cessam sempre que as autoridades competentes, após a avaliação de idade referida no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1348, não assumam que o requerente é menor de idade ou considerem que o requerente não é menor de idade, ou sempre que o requerente deixe de ser um menor não acompanhado.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, aquando da apresentação de um pedido de proteção internacional por um menor não acompanhado, a pessoa apta a agir provisoriamente enquanto representante seja imediatamente informada de quaisquer elementos pertinentes relativos ao menor. As pessoas cujos interesses entrem ou possam entrar em conflito com os interesses dos menores não acompanhados não devem ser designadas como pessoas aptas a agir provisoriamente enquanto representantes. Os menores não acompanhados devem ser imediatamente informados da designação de uma pessoa apta a agir provisoriamente enquanto representante.

3.   Se for designada uma organização como representante ou designada como uma pessoa apta a agir provisoriamente enquanto representante, esta entidade nomeia uma pessoa singular responsável pelo cumprimento dos deveres do representante relativamente ao menor não acompanhado em conformidade com a presente diretiva.

4.   O representante a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode ser a mesma pessoa a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1348.

5.   As autoridades competentes devem informar imediatamente:

6.   Só em caso de necessidade se deve proceder à mudança de representante ou pessoa apta a agir provisoriamente enquanto representante, em particular se as autoridades competentes considerarem que o representante ou a pessoa não desempenhou adequadamente as suas funções.

As organizações ou as pessoas singulares cujos interesses entrem ou possam entrar em conflito com os interesses do menor não acompanhado não devem ser designadas representantes ou pessoas aptas a agir provisoriamente enquanto representantes.

7.   Os Estados-Membros devem colocar sob a responsabilidade de uma pessoa singular designada como representante ou de uma pessoa apta a agir provisoriamente enquanto representante um número proporcionado e limitado de menores não acompanhados, que, em circunstâncias normais, não deve ser superior a 30 menores não acompanhados em simultâneo, a fim de assegurar que essa pessoa seja capaz de cumprir as suas funções com eficácia.

8.   Os Estados-Membros devem garantir a existência de autoridades administrativas ou judiciais ou de outras entidades encarregadas de verificar o correto desempenho das funções por parte dos representantes e das pessoas aptas a agir provisoriamente enquanto representantes, em particular consultando periodicamente os registos criminais desses representantes e pessoas designados, a fim de identificar potenciais incompatibilidades com o seu papel. Essas autoridades administrativas ou judiciais ou outras entidades devem examinar as queixas apresentadas por menores não acompanhados contra os respetivos representantes ou pessoas designados.

9.   Os menores não acompanhados que façam um pedido de proteção internacional, desde o momento em que são autorizados a entrar no território do Estado-Membro no qual o pedido de proteção internacional tenha sido apresentado ou esteja a ser examinado até ao momento em que têm de deixar esse Estado-Membro, devem ser alojados:

Os Estados-Membros podem colocar menores não acompanhados, com idade igual ou superior a 16 anos, em centros de acolhimento para requerentes adultos, desde que tal corresponda ao seu superior interesse, conforme previsto no artigo 26.o, n.o 2.

Na medida do possível, os irmãos devem ser mantidos juntos, tendo em conta o superior interesse dos menores em questão e, em especial, a sua idade e maturidade. As mudanças de local de residência dos menores não acompanhados devem ser limitadas ao mínimo.

10.   Os Estados-Membros devem começar a procurar os membros da família dos menores não acompanhados logo que possível, se necessário com a ajuda de organizações internacionais ou outras organizações competentes, após a apresentação de um pedido de proteção internacional e salvaguardando o interesse superior desses menores não acompanhados. Nos casos em que a vida ou a integridade física de um menor ou dos seus parentes próximos esteja em risco, designadamente se esses parentes tiverem ficado no país de origem, é conveniente que a recolha, o tratamento e a divulgação das informações respeitantes a essas pessoas sejam realizados a título confidencial, para evitar comprometer a sua segurança.

1.   Os Estados-Membros asseguram que as pessoas que tenham sido vítimas de tráfico de seres humanos, de tortura, de violação ou de outros atos graves de violência psicológica, física ou sexual, incluindo violência cometida por motivos sexuais, de género, racistas ou religiosos, recebem o tratamento e os cuidados médicos e psicológicos necessários, incluindo através do acesso a serviços de reabilitação e aconselhamento se necessário, devido aos danos provocados por tais atos. Se for preciso, deve assegurar-se a essas pessoas uma tradução oral nos termos do artigo 25.o, n.o 2, alínea c).

O acesso a tal tratamento e cuidados deve ser concedido o mais rapidamente possível, logo que tenham sido identificadas as necessidades dessas pessoas.

2.   O pessoal que trabalha com as pessoas a que se refere o n.o 1, incluindo os profissionais de saúde, deve ter formação adequada e continuar a receber formação adequada sobre as necessidades dessas pessoas e sobre os tratamentos adequados, nomeadamente sobre os serviços de reabilitação necessários. O pessoal que trabalha com as pessoas a que se refere o n.o 1, deve igualmente estar sujeito ao dever de confidencialidade previsto no direito nacional e nos códigos de ética profissional aplicáveis no que respeita às informações de que tome conhecimento no exercício das suas funções.

1.   Os Estados-Membros asseguram que as decisões relativas à concessão, retirada ou redução de benefícios ao abrigo da presente diretiva, as decisões de recusa de concessão da autorização a que se refere o artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo, ou as decisões tomadas nos termos do artigo 9.o que afetem os requerentes individualmente são passíveis de recurso nos termos do direito nacional. Pelo menos na última instância, deve ser concedida a possibilidade de recurso ou de revisão, de facto e de direito, perante uma autoridade judicial.

2.   Nos casos de recurso ou de revisão perante uma autoridade judicial a que se refere o n.o 1 do presente artigo, e nos casos de controlo judicial referidos no artigo 11.o, n.os 3 e 5, os Estados-Membros asseguram a disponibilização de assistência jurídica e representação legal gratuitas, na medida em que essa ajuda seja necessária para garantir o acesso efetivo à justiça. A assistência jurídica e a representação legal consistem na preparação dos recursos ou pedidos de revisão, incluindo, pelo menos, a preparação dos documentos processuais exigidos e a participação, em nome do requerente, nas audiências perante as autoridades judiciais

A assistência jurídica e a representação legal gratuitas devem ser exercidas por conselheiros jurídicos ou outras pessoas devidamente qualificadas e autorizadas ou habilitadas pelo direito nacional, cujos interesses não entrem nem possam vir a entrar em conflito com os interesses do requerente.

3.   Os Estados-Membros podem decidir não conceder assistência jurídica e representação legal gratuitas se:

Se a decisão de não conceder assistência jurídica e representação legal gratuitas for tomada por uma autoridade que não seja um órgão jurisdicional com o fundamento de o recurso ou a revisão não terem verdadeiras hipóteses de proceder, o requerente tem o direito a vias de recurso efetivas junto de um órgão jurisdicional contra essa decisão e, para o efeito, tem o direito de solicitar assistência jurídica e representação legal gratuitas.

Os Estados-Membros podem igualmente prever que a assistência jurídica e a representação legal gratuitas sejam prestadas apenas por conselheiros jurídicos ou outros consultores especificamente designados pelo direito nacional para assistir e representar os requerentes, ou por organizações não governamentais acreditadas nos termos do direito nacional para prestar assistência jurídica e representação legal gratuitas.

4.   Os Estados-Membros podem igualmente:

5.   Sem prejuízo do artigo 19.o, n.o 2, da presente diretiva, os Estados-Membros podem exigir o reembolso total ou parcial de quaisquer encargos incorridos, nos casos em que a situação financeira do requerente tiver melhorado consideravelmente durante o procedimento de proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) 2024/1348 ou caso a decisão de conceder assistência jurídica e representação legal gratuitas tenha sido tomada com base em informações falsas fornecidas pelo requerente.

6.   Os Estados-Membros devem prever regras processuais específicas relativas à apresentação e ao tratamento de pedidos de assistência jurídica e de representação legal gratuitas, ou aplicar as regras nacionais em vigor relativamente a pedidos de natureza semelhante, desde que essas regras não tornem impossível ou excessivamente difícil o acesso a assistência jurídica e a representação legal gratuitas.

1.   Os Estados-Membros, no devido respeito pela respetiva estrutura constitucional, devem criar os mecanismos necessários para garantir a adoção de normas adequadas de orientação, de acompanhamento e de controlo do nível das condições de acolhimento. Os Estados-Membros devem ter em conta as normas operacionais, os indicadores, as diretrizes ou as boas práticas existentes e não vinculativos em matéria de condições de acolhimento desenvolvidos pela Agência para o Asilo nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/2303, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para organizar os respetivos sistemas de acolhimento nos termos da presente diretiva.

2.   Os sistemas de acolhimento dos Estados-Membros devem estar sujeitos ao mecanismo de controlo estabelecido no capítulo 5 do Regulamento (UE) 2021/2303.

1.   Cada Estado-Membro deve elaborar um plano de contingência em consulta com as autoridades locais e regionais, as organizações da sociedade civil e internacionais, conforme adequado. O plano de contingência deve indicar as medidas urgentes a tomar para assegurar um acolhimento adequado dos requerentes nos termos da presente diretiva nos casos em que o Estado-Membro seja confrontado com um número desproporcionado de requerentes de proteção internacional, inclusive de menores não acompanhados. O plano de contingência deve também incluir medidas para enfrentar as situações referidas no artigo 20.o, n.o 10, alínea b), o mais rapidamente possível.

2.   O plano de contingência referido no n.o 1 deve ter em conta as circunstâncias nacionais específicas, utilizando um modelo a elaborar pela Agência para o Asilo, e deve ser notificado à Agência para o Asilo até 12 de abril de 2025. Esse plano deve ser revisto sempre que necessário, em função das alterações de circunstâncias, e pelo menos de três em três anos, devendo a Agência para o Asilo ser notificada sempre que o plano seja atualizado. Os Estados-Membros informam a Comissão e a Agência para o Asilo sempre que o plano de contingência for ativado.

3.   Os Estados-Membros devem fornecer à Agência para o Asilo, a pedido desta, informações sobre os respetivos planos de contingência referidos no n.o 1 e a Agência para o Asilo deve prestar assistência aos Estados-Membros, com o seu acordo, na elaboração e revisão dos seus planos de contingência.

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que o pessoal das autoridades e de outras organizações diretamente responsáveis pela aplicação da presente diretiva receberam a formação necessária no que se refere às necessidades dos requerentes, inclusive dos menores. Para esse efeito, os Estados-Membros devem integrar as partes essenciais pertinentes do programa europeu de formação em matéria de asilo elaborado pela Agência para o Asilo que dizem respeito às condições de acolhimento e aos instrumentos de identificação de requerentes com necessidades de acolhimento especiais na formação do respetivo pessoal.

2.   Os Estados-Membros devem afetar os recursos necessários à aplicação da presente diretiva, incluindo pessoal, tradutores e intérpretes em número suficiente, tendo em conta as flutuações sazonais do número de requerentes. Sempre que participem na aplicação da presente diretiva, as autoridades locais e regionais, a sociedade civil ou organizações internacionais recebem os recursos necessários.

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.o a 10.o, 12.o, 13.o, 17.o a 29.o, e 31.o a 34.o até 12 de junho de 2026. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou devem ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente mencionar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência e formulada a menção.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.