(1)

Por força da Decisão 98/392/CE do Conselho (2), a Comunidade Europeia aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e o Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção, no que respeita às matérias por ela regidas em relação às quais a competência foi transferida para a Comunidade pelos seus Estados-Membros. A União é, até à data, a única organização internacional que é parte na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar na aceção do seu artigo 305.o, n.o 1, alínea f), e do artigo 1.o do seu anexo IX.

(2)

O Acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica marinha nas áreas não sujeita à jurisdição nacional («Acordo») foi adotado em Nova Iorque em 19 de junho de 2023.

(3)

Nas suas Conclusões de 20 de julho de 2023, o Conselho registou que a União e os seus Estados-Membros estão empenhados na rápida ratificação e aplicação do Acordo e instou todos os Estados a fazerem o mesmo.

(4)

A União e os seus Estados-Membros pretendem ratificar o Acordo antes da Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos, que terá lugar em 2025.

(5)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2023/1974 do Conselho (3), o Acordo foi assinado em 20 de setembro de 2023, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(6)

Nos termos do artigo 66.o do Acordo, o Acordo está sujeito a ratificação, aprovação ou aceitação por Estados e organizações regionais de integração económica, como a União.

(7)

O Acordo está em consonância com os objetivos ambientais da União a que se refere o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a saber, a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, a proteção da saúde das pessoas, a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas.

(8)

A presente decisão não deverá ser interpretada como fazendo uso da possibilidade de a União exercer a sua competência externa nos domínios abrangidos pelo Acordo que são de competência partilhada. No domínio das competências partilhadas, os Estados-Membros mantêm a sua competência na medida em que o Acordo não afete regras comuns nem altere o alcance das mesmas, incluindo as suas perspetivas de evolução previsíveis.

(9)

A celebração do Acordo pela União não prejudica a competência dos Estados-Membros no que diz respeito à ratificação, aprovação ou aceitação do Acordo.

(10)

Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Acordo, foi elaborado entre o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão um código de conduta que estabelece disposições internas entre a União e os seus Estados-Membros, refletindo as respetivas responsabilidades pelo cumprimento das obrigações e o exercício dos direitos decorrentes do Acordo, que deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. Essas disposições têm devidamente em conta os interesses legítimos da União e dos seus Estados-Membros no âmbito das respetivas competências, no devido respeito pelos seus direitos e obrigações ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

(11)

De acordo com o artigo 67.o, n.o 2, do Acordo, a União, no seu instrumento de aprovação, deve declarar a extensão da sua competência no que se refere às questões regidas pelo Acordo (a «declaração de competências»).

(12)

Nos termos do artigo 70.o do Acordo, em conjugação com o seu artigo 10.o, n.o 1, a União deverá prever uma exceção para excluir os efeitos retroativos previstos no artigo 10.o, n.o 1, segundo período, do Acordo (a «exceção relativa à não retroatividade»). Por conseguinte, as disposições do Acordo deverão aplicar-se, no que respeita à União, apenas às atividades relacionadas com os recursos genéticos marinhos das áreas não sujeitas à jurisdição nacional e as informações de sequências digitais relativas a esses recursos recolhidos e gerados após a entrada em vigor do Acordo para a União.

(13)

A presente decisão não prejudica a soberania, os direitos soberanos e a jurisdição dos Estados-Membros em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

(14)

O Acordo, a declaração de competências e a exceção relativa à não retroatividade deverão ser aprovados em nome da União,