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Document 32024D1231
Council Implementing Decision (EU) 2024/1231 of 12 April 2024 on repealing Implementing Decision (EU) 2022/2459 on the application of an increased visa fee with respect to The Gambia
Decisão de Execução (UE) 2024/1231 do Conselho, de 12 de abril de 2024, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/2459 relativa à aplicação de emolumentos de visto mais elevados em relação à Gâmbia
Decisão de Execução (UE) 2024/1231 do Conselho, de 12 de abril de 2024, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/2459 relativa à aplicação de emolumentos de visto mais elevados em relação à Gâmbia
ST/16980/2023/INIT
JO L, 2024/1231, 25.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1231/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 18/04/2024
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Jornal Oficial |
PT Série L |
2024/1231 |
25.4.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1231 DO CONSELHO
de 12 de abril de 2024
que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/2459 relativa à aplicação de emolumentos de visto mais elevados em relação à Gâmbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (1), nomeadamente o artigo 25.o-A, n.o 6,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
A cooperação em matéria de readmissão com a Gâmbia foi avaliada como insuficiente nos termos do artigo 25.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 810/2009. Tendo em conta as medidas adotadas pela Comissão para melhorar o nível de cooperação, bem como as relações globais da União com este país, considerou-se que a cooperação prestada pela Gâmbia em matéria de readmissão era insuficiente e que, por conseguinte, a União deveria tomar medidas. |
(2) |
Nos termos do artigo 25.o-A, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2009, a Decisão de Execução (UE) 2021/1781 do Conselho (2) foi adotada em 7 de outubro de 2021, suspendendo temporariamente a aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 810/2009 em relação aos nacionais da Gâmbia. |
(3) |
A avaliação da cooperação com a Gâmbia em matéria de readmissão, na sequência da adoção da Decisão de Execução (UE) 2021/1781, revelou que não se registaram melhorias significativas, uma vez que a cooperação em matéria de identificação, emissão de documentos de viagem e operações de regresso continuou a deparar com muitos obstáculos. Apesar de se terem registado alguns progressos limitados, a cooperação em matéria de readmissão continuou a ser insuficiente, sendo necessárias melhorias substanciais e sustentadas. Consequentemente, a Decisão de Execução (UE) 2022/2459 do Conselho (3), adotada em 8 de dezembro de 2022, introduziu emolumentos de visto mais elevados em relação aos nacionais da Gâmbia. |
(4) |
A avaliação contínua pela Comissão da cooperação prestada pela Gâmbia em matéria de readmissão na sequência da Decisão de Execução (UE) 2022/2459 indica que foi constatada uma melhoria substancial e sustentada na organização dos voos e das operações de regresso. Consequentemente, deixou de ser necessário aplicar emolumentos de visto mais elevados aos nacionais da Gâmbia, devendo a Decisão de Execução (UE) 2022/2459 ser revogada. |
(5) |
A avaliação contínua pela Comissão da cooperação com a Gâmbia em matéria de readmissão indica ainda que a cooperação continua a ser insuficiente quanto à assistência prestada na identificação dos nacionais gambianos em situação irregular no território de todos os Estados-Membros, à emissão atempada dos documentos de viagem e à capacidade e frequência dos voos fretados, de modo a permitir uma redução sustentável do número dos seus nacionais em situação irregular nos Estados-Membros. A Decisão de Execução (UE) 2021/1781 deverá, por conseguinte, permanecer em vigor. |
(6) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
(7) |
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
(8) |
Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6). |
(9) |
Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8). |
(10) |
Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10). |
(11) |
A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão de Execução (UE) 2022/2459 é revogada.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.
Feito no Luxemburgo, em 12 de abril de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
V. VAN PETEGHEM
(1) JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.
(2) Decisão de Execução (UE) 2021/1781 do Conselho, de 7 de outubro de 2021, relativa à suspensão de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Gâmbia (JO L 360 de 11.10.2021, p. 124).
(3) Decisão de Execução (UE) 2022/2459 do Conselho de 8 de dezembro de 2022 relativa à aplicação de emolumentos de visto mais elevados em relação à Gâmbia (JO L 321 de 15.12.2022, p. 18).
(4) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
(6) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
(7) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
(8) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
(9) JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
(10) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1231/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)