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Document 32023R2770
Commission Implementing Regulation (EU) 2023/2770 of 12 December 2023 prohibiting the introduction into the Union of specimens of certain species of wild fauna and flora in accordance with Council Regulation (EC) No 338/97 on the protection of species of wild fauna and flora by regulating trade therein
Regulamento de Execução (UE) 2023/2770 da Comissão, de 12 de dezembro de 2023, que proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens nos termos do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
Regulamento de Execução (UE) 2023/2770 da Comissão, de 12 de dezembro de 2023, que proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens nos termos do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
C/2023/8561
JO L, 2023/2770, 13.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2770/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
2023/2770 |
13.12.2023 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2770 DA COMISSÃO
de 12 de dezembro de 2023
que proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens nos termos do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 6, alíneas a) e b),
Considerando o seguinte:
(1) |
O objetivo do Regulamento (CE) n.o 338/97 é proteger espécies da fauna e da flora selvagens e garantir a conservação dessas espécies por via do controlo do comércio das espécies animais e vegetais inscritas nos anexos desse regulamento. A Comissão pode executar o referido regulamento estabelecendo restrições à introdução de espécimes de determinadas espécies na União. |
(2) |
A lista atualmente aplicável de espécies cuja introdução na União é proibida foi estabelecida em setembro de 2019 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1587 da Comissão (2). |
(3) |
Durante a 18.a e a 19.a sessões, a Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) transferiu espécies do apêndice II para o apêndice I da CITES. Como tal, essas espécies foram igualmente transferidas do anexo B para o anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97. Por conseguinte, o Grupo de Análise Científica concluiu que a proibição da introdução na União deixou de ser necessária para espécimes das seguintes espécies:
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(4) |
Ademais, considerando as alterações de nomenclatura adotadas na 19.a sessão da Conferência das Partes na CITES, importa proibir a introdução na União de espécimes das seguintes espécies:
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(5) |
Atendendo ainda às alterações de referências de nomenclatura adotadas durante a 18.a e a 19.a sessões da Conferência das Partes na CITES, afigura-se necessário alterar o nome da espécie Ovis aries cycloceros para Ovis bochariensis, e o nome da espécie Tridacna tevoroa para Tridacna mbalavuana. Estas alterações de nomenclatura não afetam o âmbito da suspensão em vigor. |
(6) |
Tendo em conta as recomendações pertinentes formuladas pelo Comité Permanente da CITES nas suas 71.a e 74.a reuniões, o Grupo de Análise Científica concluiu igualmente que a proibição da introdução na União deixou de ser necessária para espécimes das seguintes espécies:
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(7) |
Com base nas informações disponíveis mais recentes, o Grupo de Análise Científica concluiu também que a proibição da introdução na União deixou de ser necessária para espécimes das seguintes espécies:
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(8) |
O grupo concluiu ainda que era necessário:
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(9) |
Por último, tendo em conta as informações disponíveis mais recentes, incluindo o parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), o Grupo de Análise Científica considerou que seria necessário proibir a introdução na União de espécimes (selvagens e criados em cativeiro) de Anguilla anguilla. |
(10) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens criado pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É proibida a introdução na União de espécimes das espécies da fauna e da flora selvagens mencionadas no anexo do presente regulamento, a partir dos países de origem nele indicados.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2019/1587.
As referências ao regulamento de execução revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2023.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/1587 da Comissão, de 24 de setembro de 2019, que proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens nos termos do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 248 de 27.9.2019, p. 5).
ANEXO
1) |
Espécimes das espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 cuja introdução na União é proibida
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2) |
Espécimes das espécies incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 cuja introdução na União é proibida
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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2770/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)