(1)

A União tem por objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da consolidação do Espaço Europeu da Investigação (EEI) no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria, bem como promover todas as atividades de investigação e de inovação (I&I) a fim de concretizar as prioridades estratégicas e os compromissos da União que, em última análise, têm por objetivo promover a paz, os valores da União e o bem-estar dos seus povos.

(2)

A fim de gerar um impacto científico, tecnológico, económico, ambiental e societal com vista à consecução deste objetivo geral, e para maximizar o valor acrescentado dos investimentos em I&I da União, a União deverá investir na I&I através do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2021-2027 (Programa). O Programa deverá apoiar a criação, melhor difusão e transferência de conhecimentos de elevada qualidade e de excelência, bem como de tecnologias de elevada qualidade, na União, atrair talento a todos os níveis e contribuir para a plena mobilização da reserva de talentos da União, facilitar as relações de colaboração e reforçar o impacto da I&I na elaboração, apoio e aplicação das políticas da União, apoiar e reforçar a aceitação e implantação de soluções inovadoras e sustentáveis na economia da União, nomeadamente nas pequenas e médias empresas (PME), e na sociedade, enfrentar os desafios globais, incluindo as alterações climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), criar emprego, impulsionar o crescimento económico, promover a competitividade industrial e impulsionar a atratividade da União no domínio da I&I. O Programa deverá todas as formas de inovação, incluindo a inovação radical, promover a implantação no mercado de soluções inovadoras e otimizar os resultados desse investimento, com vista a um maior impacto no âmbito de um EEI reforçado.

(3)

O Programa deverá vigorar pelo período de vigência do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027 estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (4), sem prejuízo dos prazos previstos no Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (5).

(4)

O Programa deverá contribuir para aumentar o investimento público e privado em I&I nos Estados-Membros, ajudando assim a alcançar uma meta de investimento global de, pelo menos, 3 % do produto interno bruto (PIB) da União em investigação e desenvolvimento. A consecução dessa meta exigirá que os Estados-Membros e o setor privado complementem o Programa com as suas próprias ações de investimento reforçadas em investigação, desenvolvimento e inovação.

(5)

Tendo em vista a realização dos objetivos do Programa e no respeito do princípio da excelência, o Programa deverá ter por objetivo reforçar, entre outros, as relações de colaboração na Europa, contribuindo assim para reduzir a clivagem no domínio da I&I.

(6)

A fim de contribuir para a consecução dos objetivos estratégicos da União, as atividades apoiadas ao abrigo do Programa deverão, sempre que tal seja adequado, tirar partido de regulamentação propícia à inovação e estimular esse tipo de regulamentação, em consonância com o princípio da inovação, com vista a que o substancial capital de conhecimento da União se traduza mais rapidamente e de forma mais intensiva em inovação.

(7)

Os conceitos de «ciência aberta», «inovação aberta» e «abertura ao mundo» deverão assegurar a excelência e o impacto do investimento da União em I&I, salvaguardando, ao mesmo tempo, os interesses da União.

(8)

A ciência aberta, incluindo o acesso aberto às publicações científicas e aos dados da investigação, bem como a difusão e exploração otimizadas do conhecimento, têm potencial para aumentar a qualidade, o impacto e os benefícios da ciência. Têm também potencial para acelerar o progresso do conhecimento, tornando-o mais fiável, eficiente e exato, mais facilmente compreensível pela sociedade e mais reativo aos desafios da sociedade. Deverão ser estabelecidas disposições para assegurar que os beneficiários proporcionem um acesso aberto às publicações científicas revistas pelos pares. De igual modo, importa assegurar que os beneficiários proporcionem um acesso aberto aos dados da investigação segundo o princípio «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário», garantindo simultaneamente a possibilidade de exceções tendo em conta os interesses legítimos dos beneficiários. Deverá ser dada maior ênfase, em especial, a uma gestão responsável dos dados da investigação, que deverá respeitar os princípios de «facilidade de localização», «acessibilidade», «interoperabilidade» e «reutilização» («princípios FAIR», do inglês, findability, accessibility, interoperability e reusability), em particular mediante a integração dos planos de gestão de dados. Quando adequado, os beneficiários deverão aproveitar as possibilidades oferecidas pela Nuvem Europeia para a Ciência Aberta (EOSC, do inglês, European Open Science Cloud) e pela Infraestrutura de Dados Europeia e aderir a outros princípios e práticas em matéria de ciência aberta. A reciprocidade na ciência aberta deverá ser incentivada em todos os acordos de associação e cooperação com países terceiros.

(9)

Os beneficiários do Programa, em especial as PME, devem ser incentivados a utilizar os instrumentos pertinentes da União que já existem, tais como o IP Helpdesk, um serviço europeu dedicado à propriedade intelectual que ajuda as PME e outros participantes no Programa tanto a protegerem como a fazerem valer os seus direitos de propriedade intelectual.

(10)

A conceção e a configuração do Programa deverão responder à necessidade de estabelecer uma massa crítica de atividades apoiadas, em toda a União, incentivando a participação, com base na excelência, de todos os Estados-Membros, e por meio da cooperação internacional, em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030»), os ODS e o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (6) («Acordo de Paris»). A execução do Programa deverá reforçar a consecução dos ODS, bem como o empenho da União e dos seus Estados-Membros em aplicarem a Agenda 2030 para realizarem as suas três dimensões — económica, social e ambiental — de forma coerente e integrada.

(11)

As atividades apoiadas ao abrigo do Programa deverão contribuir para a realização dos objetivos, prioridades e compromissos internacionais da União.

(12)

O Programa deverá beneficiar da complementaridade com os roteiros e estratégias de I&I europeus existentes e pertinentes, bem como com projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI, do inglês, important project of common European interest), se for caso disso, contanto que as necessidades de I&I conexas sejam identificadas no planeamento estratégico do Programa.

(13)

O Programa deverá garantir a transparência e a responsabilidade em matéria de financiamento público em projetos de I&I, acautelando assim o interesse público.

(14)

O Programa deverá apoiar as atividades de I&I no domínio das ciências sociais e humanas. Esse apoio passa não só por promover o conhecimento científico neste domínio como também por aproveitar as informações e progressos gerados pelas ciências sociais e humanas a fim de aumentar o impacto económico e social do Programa. Ao abrigo do pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», as ciências sociais e humanas deverão ser plenamente integradas em todos os agregados. Para além da promoção das ciências sociais e humanas no âmbito dos projetos, a integração destas ciências deverá ser também apoiada através da inclusão, sempre que tal seja adequado, de peritos externos independentes oriundos das ciências sociais e humanas em comités de peritos e painéis de avaliação, bem como assegurando em tempo oportuno o acompanhamento do contributo das ciências sociais e humanas para as ações de investigação financiadas e a apresentação de relatórios a esse respeito. Em especial, o nível de integração das ciências sociais e humanas deverá ser medido ao longo de todo o Programa.

(15)

O Programa deverá manter um equilíbrio entre, por um lado, a investigação e, por outro, a inovação, bem como entre o financiamento ascendente (centrado no investigador ou no inovador) e o financiamento descendente (determinado por prioridades estrategicamente definidas), em função da natureza das comunidades de I&I envolvidas em toda a União, o tipo e o objetivo das atividades realizadas e os impactos pretendidos. A combinação desses fatores deverá determinar a escolha da abordagem a adotar para as partes pertinentes do Programa, que contribuem todas para o objetivo geral e para a totalidade dos objetivos gerais e específicos do Programa.

(16)

O orçamento global da componente «alargamento da participação e difusão da excelência» da parte «Alargamento da Participação e Reforço do EEI» do Programa deverá corresponder a, pelo menos, 3,3 % do orçamento global do Programa e deverá beneficiar principalmente as entidades jurídicas estabelecidas nos países abrangidos pelo alargamento da participação.

(17)

As iniciativas de excelência deverão ter como objetivo reforçar a excelência da I&I nos países elegíveis, inclusive, por exemplo, mediante o apoio à formação para melhorar as competências de gestão no domínio da I&I, a concessão de prémios, o reforço dos ecossistemas de inovação, bem como a criação de redes de I&I, nomeadamente a partir das infraestruturas de investigação financiadas pela União. Os requerentes deverão demonstrar claramente que os projetos estão ligados às estratégias nacionais e/ou regionais de I&I para serem elegíveis para financiamento no âmbito da componente do alargamento da participação e difusão da excelência da parte «Alargamento da Participação e Reforço do EEI» do Programa.

(18)

Deverá ser possível aplicar um procedimento acelerado para a I&I, em que o prazo para a concessão de subvenções não exceda seis meses, a fim de permitir um acesso mais rápido, de forma ascendente, aos fundos por parte de pequenos consórcios colaborativos que realizem ações que vão desde a investigação fundamental à aplicação comercial.

(19)

O Programa deverá apoiar todas as fases da I&I, em particular no âmbito de projetos colaborativos e em missões e Parcerias Europeias, se for caso disso. A investigação fundamental é um elemento essencial e uma condição importante para aumentar a capacidade de a União atrair os melhores cientistas, a fim de se tornar um polo de excelência mundial. É necessário assegurar o equilíbrio entre a investigação fundamental e a investigação aplicada no Programa. Juntamente com a inovação, esse equilíbrio sustentará a competitividade económica, o crescimento e o emprego na União.

(20)

Existem dados que mostram que aceitar a diversidade, em todos os sentidos, é essencial para a qualidade da ciência, uma vez que a ciência beneficia da diversidade. A diversidade e a inclusividade contribuem para a excelência nas I&I colaborativas: a colaboração entre disciplinas, setores e em todo o EEI melhora a investigação e a qualidade das propostas de projetos, pode gerar maiores níveis de aceitação pela sociedade e pode promover os benefícios da inovação, fazendo, desta forma, avançar a Europa.

(21)

A fim de maximizar o impacto do Programa, deverá ser prestada especial atenção às abordagens multidisciplinares, interdisciplinares e transdisciplinares, enquanto elementos fundamentais para grandes progressos científicos.

(22)

As atividades de investigação realizadas no âmbito do pilar «Excelência Científica» deverão ser determinadas de acordo com as necessidades e oportunidades científicas, e deverão promover a excelência científica. A agenda de investigação deverá ser definida em estreita ligação com a comunidade científica e centrar-se na atração de novos talentos em I&I e investigadores em início de carreira, reforçando simultaneamente o EEI, evitando a fuga de talentos e promovendo a circulação de talentos.

(23)

O Programa deverá ajudar a União e os seus Estados-Membros a atrair os melhores talentos e as melhores competências, tendo em conta a realidade da fortíssima concorrência internacional.

(24)

O pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» deverá ser estabelecido sob a forma de agregados de atividades de I&I, a fim de maximizar a integração entre as respetivas áreas temáticas, garantindo simultaneamente níveis elevados e sustentáveis de impacto para a União em relação aos recursos mobilizados. Incentivará a colaboração transfronteiriça e entre disciplinas, setores e políticas, com vista à realização dos ODS, seguindo para o efeito os princípios da Agenda 2030, o Acordo de Paris e a competitividade das indústrias da União. A organização de iniciativas altamente ambiciosas e de larga escala, sob a forma de missões de I&I, permitirá ao Programa gerar um impacto transformador e sistémico para a sociedade, em prol dos ODS, inclusivamente através da cooperação internacional e da diplomacia científica. As atividades ao abrigo desse pilar deverão cobrir todo o leque de atividades de I&I a fim de garantir que a União permaneça na vanguarda em prioridades estrategicamente definidas.

(25)

O agregado «Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva» deverá contribuir substancialmente para a investigação nos setores cultural e criativo, nomeadamente para o património cultural da União e, em especial, permitir a criação de um espaço colaborativo do património cultural europeu.

(26)

O empenhamento pleno e atempado de todos os tipos de indústria no Programa, desde empresários individuais e PME até empresas de grande dimensão, contribuirá substancialmente para a concretização dos objetivos do Programa e especificamente para a criação de emprego e crescimento sustentáveis na União. Esse empenhamento da indústria deverá traduzir-se na sua participação nas ações apoiadas a níveis pelo menos correspondentes aos verificados no Programa-Quadro Horizonte 2020 criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) («Horizonte 2020»).

(27)

As ações ao abrigo do Programa contribuirão substancialmente para desbloquear o potencial dos setores estratégicos da União, nomeadamente das tecnologias facilitadoras essenciais que reflitam os objetivos da estratégia para a política industrial da União.

(28)

As consultas de várias partes interessadas, inclusive da sociedade civil e da indústria, deverão contribuir para a definição das orientações e prioridades durante o planeamento estratégico. Daqui deverá resultar a elaboração periódica de planos estratégicos de I&I, adotados por meio de atos de execução e destinados a preparar o conteúdo dos programas de trabalho.

(29)

Para que uma determinada ação seja financiada, o programa de trabalho deverá ter em conta o resultado de projetos específicos anteriores bem como o estado da ciência, da tecnologia e da inovação a nível nacional, da União e internacional, e da evolução pertinente a nível de políticas, do mercado e da sociedade.

(30)

É importante ajudar a indústria da União a manter-se, ou a tornar-se, líder mundial no domínio da inovação, da digitalização e da neutralidade climática, nomeadamente mediante investimentos nas tecnologias facilitadoras essenciais que estarão na base das empresas de amanhã. As ações do Programa deverão suprir as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, impulsionar o investimento, de forma proporcionada e transparente — sem duplicar nem excluir o financiamento privado —, ter um claro valor acrescentado europeu e garantir um retorno público dos investimentos. Será assim assegurada a coerência entre as ações do Programa e as regras da União em matéria de auxílios estatais, a fim de incentivar a inovação e de prevenir distorções indevidas da concorrência no mercado interno.

(31)

O Programa deverá apoiar a I&I de uma forma integrada, respeitando todas as disposições relevantes no quadro da Organização Mundial do Comércio. O conceito de investigação, incluindo o desenvolvimento experimental, deverá ser utilizado de acordo com o Manual de Frascati elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), ao passo que o conceito de inovação deverá ser utilizado de acordo com o Manual de Oslo elaborado pela OCDE e pelo Eurostat, que segue uma abordagem global que abrange a inovação social e a conceção. Tal como no Horizonte 2020, as definições da OCDE quanto ao nível de maturidade tecnológica (TRL, do inglês, technological readiness level) deverão continuar a ser tidas em conta na classificação das atividades de investigação tecnológica, de desenvolvimento de produtos e de demonstração, bem como na definição dos tipos de ações constantes dos convites à apresentação de propostas. Não deverão ser concedidas subvenções a ações cujas atividades sejam de nível superior ao TRL 8. O programa de trabalho deverá poder permitir que sejam concedidas subvenções à validação de produtos em larga escala e à primeira aplicação comercial relativamente a um determinado convite no âmbito do pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia».

(32)

O Programa deverá contribuir para os objetivos espaciais a um nível de despesas que seja pelo menos da mesma ordem que o previsto ao abrigo do Horizonte 2020.

(33)

A Comunicação da Comissão de 11 de janeiro de 2018, intitulada «Avaliação intercalar do Programa Horizonte 2020: maximizar o impacto da investigação e inovação na UE», a Resolução do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2017 sobre a avaliação da implementação do Horizonte 2020 à luz da sua avaliação intercalar e da proposta do 9.o Programa-Quadro (8) e as Conclusões do Conselho de 1 de dezembro de 2017, intituladas «Da Avaliação Intercalar do Horizonte 2020 para o nono Programa-Quadro», apresentaram um conjunto de recomendações para o Programa, incluindo para as suas regras de participação e difusão. Essas recomendações baseiam-se nos ensinamentos retirados do Horizonte 2020, bem como nos contributos das instituições da União e das partes interessadas. Essas recomendações incluem a proposta de medidas no sentido de promover a circulação de talentos e facilitar a abertura de redes de I&I para investir de forma mais ambiciosa com o propósito de atingir uma massa crítica e maximizar o impacto; apoiar a inovação radical; dar prioridade aos investimentos da União em I&I em domínios de elevado valor acrescentado, nomeadamente através de uma abordagem orientada para as missões, da participação plena, consciente e atempada dos cidadãos e de uma comunicação a grande escala; racionalizar a política de financiamento da União, a fim de explorar plenamente o potencial de I&I, incluindo as infraestruturas de investigação em toda a União, por exemplo mediante a simplificação do leque de iniciativas de Parceria Europeia e de regimes de cofinanciamento; desenvolver mais sinergias, e mais concretas, entre os diferentes instrumentos de financiamento da União, nomeadamente eliminando lógicas de intervenção não complementares e reduzindo a complexidade dos vários financiamentos e outros regulamentos, inclusivamente com vista a ajudar a mobilizar o potencial subexplorado de I&I em toda a União; reforçar a cooperação internacional e a abertura à participação de países terceiros; e prosseguir na via da simplificação com base na experiência adquirida na execução do Horizonte 2020.

(34)

Atendendo a que é preciso prestar atenção especial à coordenação e complementaridade entre as diferentes políticas da União, o Programa deverá procurar estabelecer sinergias com outros programas da União, desde a sua conceção e planeamento estratégico até à seleção, gestão, comunicação, difusão e exploração dos resultados, acompanhamento, auditoria e governação dos projetos. No que diz respeito ao financiamento das atividades de I&I, as sinergias deverão permitir harmonizar, tanto quanto possível, as regras, incluindo as regras de elegibilidade dos custos. A fim de evitar duplicações ou sobreposições, de aumentar o efeito de alavanca do financiamento da União e de diminuir os encargos administrativos para os requerentes e os beneficiários, deverá ser possível promover sinergias, nomeadamente através de um financiamento alternativo, combinado e cumulativo e através de transferências de recursos.

(35)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094 e dentro dos limites dos recursos afetados nesse regulamento, deverão ser aplicadas medidas de recuperação e resiliência no âmbito do Programa para fazer face às consequências sem precedentes da crise da COVID-19. Esses recursos adicionais deverão ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento (UE) 2020/2094. Esses recursos adicionais deverão ser atribuídos exclusivamente a ações de I&I destinadas a fazer face às consequências da crise da COVID-19, nomeadamente as suas consequências económicas, sociais e societais.

(36)

Para que o financiamento da União tenha o maior impacto possível e contribua da forma mais eficaz para a realização dos objetivos estratégicos e dos compromissos da União, a União deverá poder participar em Parcerias Europeias com parceiros do setor privado e/ou do setor público. Entre estes parceiros contam-se a indústria, as PME, as universidades, os organismos de investigação, as partes interessadas no domínio da I&I, os organismos com missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional e as organizações da sociedade civil, incluindo fundações e organizações não governamentais (ONG), que apoiam e/ou realizam I&I, desde que os impactos pretendidos possam ser alcançados de forma mais eficaz em parceria do que apenas pela União.

(37)

Em função da decisão do Estado-Membro, as contribuições provenientes de programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) deverão poder ser consideradas como uma contribuição do Estado-Membro participante para as Parcerias Europeias no âmbito do Programa. Contudo, essa possibilidade não deverá prejudicar a necessidade de cumprir todas as disposições aplicáveis àquelas contribuições, conforme introduzidas num regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleça disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política dos Vistos («Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027») e nos regulamentos específicos dos fundos.

(38)

O Programa deverá igualmente reforçar a cooperação entre as Parcerias Europeias e os parceiros dos setores privado e/ou público a nível internacional, nomeadamente realizando programas comuns de I&I e investimentos transfronteiriços comuns nesses domínios, gerando benefícios mútuos tanto para os cidadãos como para as empresas e garantindo simultaneamente que a União possa defender os seus interesses em domínios estratégicos.

(39)

As iniciativas emblemáticas no domínio das tecnologias futuras e emergentes (TFE) demonstraram ser instrumentos eficazes e eficientes, trazendo benefícios à sociedade num esforço conjunto e coordenado da União e dos seus Estados-Membros. As atividades realizadas no âmbito das iniciativas emblemáticas TFE sobre o grafeno, o projeto «cérebro humano» e a tecnologia quântica, que são apoiadas no âmbito do Horizonte 2020, continuarão a ser apoiadas pelo Programa através de convites à apresentação de propostas incluídos no programa de trabalho. As ações preparatórias apoiadas ao abrigo da parte relativa às iniciativas emblemáticas TFE do Horizonte 2020 serão tidas em conta no planeamento estratégico no âmbito do Programa, e informarão sobre o trabalho nas missões, nas Parcerias Europeias cofinanciadas e/ou coprogramadas e nos convites regulares à apresentação de propostas.

(40)

O Centro Comum de Investigação (JRC, do inglês, Joint Research Centre) deverá continuar a fornecer às políticas da União dados científicos e apoio técnico independentes e centrados nos clientes ao longo de todo o ciclo de definição de políticas. As ações diretas do JRC deverão ser executadas de forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração as necessidades das políticas da União e as necessidades relevantes dos utilizadores do JRC, e assegurando a proteção dos interesses financeiros da União. O JRC deverá continuar a gerar recursos adicionais.

(41)

O pilar «Europa Inovadora» deverá estabelecer um conjunto de medidas que deem apoio, de forma integrada, para responder às necessidades dos empresários e do empreendedorismo, a fim de favorecer e acelerar a inovação radical com vista a um rápido crescimento do mercado, bem como de promover a autonomia estratégica da União, preservando ao mesmo tempo uma economia aberta. Deverá também estabelecer um balcão único, a fim de atrair e apoiar todos os tipos de inovadores e de empresas inovadoras, como as PME, incluindo as empresas em fase de arranque e, em casos excecionais, as pequenas empresas de média capitalização, com potencial para se expandirem a nível da União e internacional. O pilar deverá proporcionar subvenções e coinvestimentos céleres e flexíveis, inclusivamente com investidores privados. A realização desses objetivos deverá processar-se mediante a criação de um Conselho Europeu da Inovação (CEI). O pilar deverá também apoiar o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT, do inglês, European Institute of Innovation and Technology) e os ecossistemas europeus de inovação em geral, nomeadamente através de Parcerias Europeias com intervenientes nacionais e regionais que apoiam a inovação.

(42)

Para os efeitos do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito às atividades realizadas no âmbito do CEI, por «empresa em fase de arranque» deverá entender-se uma PME na fase inicial do seu ciclo de vida, incluindo as que sejam criadas a partir de atividades de investigação universitária, que visa descobrir soluções inovadoras e modelos de negócio escaláveis e que é autónoma na aceção do artigo 3.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (9); por «empresa de média capitalização» deverá entender-se uma empresa que não é uma PME e que tem entre 250 e 3 000 trabalhadores, sendo o cálculo dos efetivos efetuado em conformidade com os artigos 3.o a 6.o do título I do anexo da referida recomendação; e por «pequena empresa de média capitalização» deverá entender-se uma empresa de média capitalização que tem, no máximo, 499 trabalhadores.

(43)

Os objetivos estratégicos do Programa devem ser também realizados através dos instrumentos financeiros e da garantia orçamental do Programa InvestEU, promovendo assim sinergias entre os dois programas.

(44)

O CEI, juntamente com outras componentes do Programa, deverá estimular todas as formas de inovação, desde a inovação incremental à inovação radical e disruptiva, visando especialmente a inovação geradora de mercados. Através dos seus instrumentos Explorador e Acelerador, o CEI deverá ter por objetivo identificar, desenvolver e implantar inovações de alto risco de todos os tipos, incluindo inovações incrementais, visando sobretudo inovações radicais, disruptivas e no domínio das tecnologias profundas (deep-tech), que tenham potencial para se tornarem inovações geradoras de mercados. Através da prestação de apoio coerente e simplificado, o CEI deverá colmatar a atual falta de apoio público e de investimento privado na inovação radical. Os instrumentos do CEI requerem modalidades jurídicas e de gestão específicas para refletir os seus objetivos, nomeadamente no que diz respeito às ações de implantação no mercado.

(45)

O Acelerador tem por objetivo transpor o «vale da morte», ou seja, o fosso existente entre a investigação, a pré-comercialização em massa e a expansão das empresas. O Acelerador prestará apoio a operações com elevado potencial que apresentem riscos tecnológicos, científicos, financeiros, de gestão ou de mercado de tal ordem que não sejam ainda consideradas suscetíveis de financiamento nos mercados e, por conseguinte, não possam obter investimentos significativos do mercado. Desta forma, o Acelerador complementará o Programa InvestEU.

(46)

Em estreita sinergia com o Programa InvestEU, o Acelerador, nas suas formas de financiamento misto e de apoio financeiro em capital próprio, deverá financiar projetos geridos por PME, incluindo empresas em fase de arranque e, em casos excecionais, pequenas empresas de média capitalização, que ainda não sejam capazes de gerar receitas, ainda não sejam rentáveis ou ainda não consigam atrair investimentos suficientes para executar plenamente o plano de atividade dos projetos. Essas entidades elegíveis deverão ser consideradas como não suscetíveis de financiamento bancário, embora uma parte das suas necessidades de investimento possa ter provindo ou possa provir de um ou vários investidores, como um banco privado ou público, um gabinete de gestão patrimonial, um fundo de capital de risco ou um investidor providencial. Deste modo, o Acelerador tem por objetivo suprir uma lacuna do mercado e financiar entidades promissoras, mas ainda não suscetíveis de financiamento bancário que desenvolvam projetos inovadores radicais geradores de mercado. Quando se tornarem suscetíveis de financiamento bancário, esses projetos poderão beneficiar de financiamento ao abrigo do Programa InvestEU.

(47)

Embora o orçamento do Acelerador deva ser distribuído principalmente através de financiamento misto, para efeitos do artigo 48.o, o seu apoio prestado unicamente sob a forma de subvenções às PME, incluindo as empresas em fase de arranque, deverá corresponder ao previsto no orçamento do instrumento a favor das PME do Horizonte 2020.

(48)

O EIT, principalmente através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) e do alargamento do seu Mecanismo Regional de Inovação, deverá ter por objetivo o reforço dos ecossistemas de inovação que enfrentam desafios globais. Tal deverá ser alcançado pela promoção da integração da inovação, da investigação, do ensino superior e do empreendedorismo. Nos termos de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia («Regulamento sobre o EIT») e da sua Agenda Estratégica de Inovação, como referida numa decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Agenda Estratégica de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) 2021-2027, o EIT deverá promover a inovação através das suas atividades e deverá intensificar significativamente o seu apoio à integração do ensino superior com o ecossistema de inovação, em especial estimulando a educação para o empreendedorismo, promovendo colaborações não disciplinares sólidas entre a indústria e o meio académico, e identificando as competências prospetivas para os inovadores do futuro, com vista a enfrentar desafios globais, o que inclui competências avançadas no domínio digital e da inovação. Os regimes de apoio proporcionados pelo EIT deverão apoiar os beneficiários do CEI, devendo as empresas em fase de arranque emergentes das CCI do EIT ter acesso simplificado e, consequentemente, mais rápido às ações do CEI. Embora o EIT incida em ecossistemas de inovação, pelo que se enquadra naturalmente no pilar «Europa Inovadora», deverá também apoiar os outros pilares, sempre que tal seja adequado. Deverão evitar-se duplicações desnecessárias entre as CCI e outros instrumentos no mesmo domínio, em particular outras Parcerias Europeias.

(49)

Deverão ser asseguradas e preservadas condições equitativas para as empresas que concorrem num determinado mercado, uma vez que tal constitui um requisito essencial para que todos os tipos de inovação, incluindo a inovação radical, disruptiva e incremental, possam prosperar, permitindo assim, particularmente a um grande número de inovadores de pequena e média dimensão, desenvolver a sua capacidade no domínio da I&I, colher os benefícios do seu investimento e conquistar uma quota de mercado.

(50)

O Programa deverá promover e integrar a cooperação com países terceiros e organizações e iniciativas internacionais, tendo por base os interesses da União, os benefícios mútuos, os compromissos internacionais, a diplomacia científica e, tanto quanto possível, a reciprocidade. A cooperação internacional deverá procurar reforçar a excelência da União em matéria de I&I, atratividade, capacidade para conservar os melhores talentos e competitividade económica e industrial, enfrentar os desafios globais, incluindo os ODS, seguindo para o efeito os princípios da Agenda 2030 e do Acordo de Paris, e apoiar as políticas externas da União. Deverá ser seguida uma abordagem de abertura geral relativamente à participação internacional e a ações de cooperação internacional específicas, designadamente mediante condições de elegibilidade adequadas para financiamento de entidades estabelecidas em países de rendimento baixo a médio. A União deverá procurar celebrar acordos de cooperação internacional no domínio da I&I com países terceiros. Simultaneamente, deverá ser promovida a associação de países terceiros, especialmente para as partes colaborativas do Programa, em conformidade com os acordos de associação e prestando especial atenção ao valor acrescentado gerado para a União. Ao afetar as contribuições financeiras dos países associados ao Programa, a Comissão deverá ter em conta o nível de participação das entidades jurídicas desses países terceiros nas diferentes partes do Programa.

(51)

Com vista a aprofundar a relação entre ciência e sociedade e maximizar os benefícios das suas interações, o Programa deverá associar e envolver todos os intervenientes da sociedade, como os cidadãos e as organizações da sociedade civil, na conceção conjunta e na cocriação de agendas e conteúdos de investigação e inovação responsáveis, e ao longo de processos que deem resposta às preocupações, necessidades e expectativas dos cidadãos e da sociedade civil, promovendo a educação científica, tornando os conhecimentos científicos acessíveis ao público e facilitando a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil nas suas atividades. Esta abordagem deverá ser seguida em todo o Programa e através de atividades específicas na parte «Alargamento da Participação e Reforço do EEI». A participação dos cidadãos e da sociedade civil na I&I deverá ser associada a atividades de proximidade com o público, a fim de mobilizar e manter o apoio público ao Programa. O Programa deverá também procurar eliminar obstáculos e impulsionar as sinergias entre ciência, tecnologia, cultura e artes, visando um novo nível de qualidade em termos de inovação sustentável. Importa acompanhar as medidas tomadas para melhorar a participação dos cidadãos e da sociedade civil nos projetos apoiados.

(52)

Se tal for adequado, o Programa deverá ter em conta as características específicas das regiões ultraperiféricas, identificadas no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e em consonância com a Comunicação da Comissão de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», que foi acolhida favoravelmente pelo Conselho.

(53)

As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa deverão procurar eliminar os preconceitos e as desigualdades de género, melhorar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal e promover a igualdade entre mulheres e homens no domínio da I&I, incluindo o princípio da igualdade de remuneração sem discriminação em razão do sexo, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.o e 157.o do TFUE. A dimensão de género deverá ser integrada nos conteúdos de I&I e seguida em todas as fases do ciclo de investigação. Além disso, as atividades ao abrigo do Programa deverão procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade e a diversidade em todos os aspetos da I&I no que diz respeito à idade, deficiência, raça e origem étnica, religião ou crença e orientação sexual.

(54)

Tendo em conta as especificidades do setor da indústria de defesa, as disposições pormenorizadas relativas ao financiamento da União destinado a projetos de investigação no domínio da defesa deverão ser definidas no Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) («Fundo Europeu de Defesa»), o qual estabelece as regras de participação aplicáveis à investigação em matéria de defesa. As atividades a realizar no âmbito do Fundo Europeu de Defesa deverão ter uma incidência exclusiva na investigação e no desenvolvimento no domínio da defesa, enquanto que as atividades realizadas no âmbito do programa específico criado pela Decisão (UE) 2021/764 do Conselho (11) («programa específico») e do EIT deverão incidir exclusivamente em aplicações civis. Deverão evitar-se duplicações desnecessárias.

(55)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Programa, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (12), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. Esse enquadramento financeiro inclui um montante de 580 000 000 EUR, a preços correntes, para o programa específico estabelecido pela Decisão (UE) 2021/764 e para o EIT, em consonância com a Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 16 de dezembro de 2020, sobre o reforço de programas específicos e a adaptação dos atos de base (13).

(56)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) («Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente Programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

(57)

Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível prever na decisão de financiamento, durante um período limitado no início do QFP para 2021-2027, e apenas em casos devidamente justificados, a elegibilidade de atividades e custos a partir do início do exercício de 2021, ainda que tenham sido executados e incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

(58)

Ao longo do Programa, deverá ser permanentemente visada a simplificação administrativa, em particular a redução dos encargos administrativos para os beneficiários. A Comissão deverá continuar a simplificar os seus instrumentos e orientações, de modo a impor encargos mínimos aos beneficiários. Em especial, a Comissão deverá ponderar a publicação de uma versão resumida das orientações.

(59)

A realização do Mercado Único Digital e as crescentes oportunidades decorrentes da convergência das tecnologias digitais e físicas exigem um aumento dos investimentos. O Programa deverá contribuir para estes esforços com um aumento substancial das despesas em importantes atividades de I&I no domínio digital, em comparação com o Horizonte 2020 (15). Tal deverá garantir que a Europa se mantenha na vanguarda da I&I no domínio digital a nível mundial.

(60)

A investigação quântica no âmbito do agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço» do pilar II deverá constituir uma prioridade, atendendo ao seu papel crucial para a transição digital, a saber, através da expansão da liderança e da excelência científicas europeias em matéria de tecnologias quânticas, permitindo que o orçamento previsto, fixado em 2018, seja alcançado.

(61)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (17), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (18) e (UE) 2017/1939 (19) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas.

Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(62)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (21), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

(63)

Nos termos do artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (22), as pessoas e entidades estabelecidas nos países ou territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado.

(64)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (23), o presente Programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de elaboração de relatórios e de acompanhamento, evitando simultaneamente um excesso de regulamentação e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros e para os beneficiários abrangidos pelo Programa. Esses requisitos dever incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.

(65)

A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo V no que se refere aos indicadores de vias de impacto, caso tal seja considerado necessário, e para definir valores de base e metas, bem como para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(66)

A coerência e as sinergias entre o Programa e o Programa Espacial da União promoverão um setor espacial europeu competitivo e inovador a nível mundial, reforçarão a autonomia da Europa em matéria de acesso e utilização do espaço num ambiente seguro e protegido e reforçarão o papel da Europa enquanto interveniente a nível mundial. A investigação de excelência, as soluções radicais e os utilizadores a jusante no âmbito do Programa serão apoiados por dados e serviços disponibilizados pelo Programa Espacial da União.

(67)

A coerência e as sinergias entre o Programa e o Erasmus+ incentivarão a adoção dos resultados da investigação através de atividades de formação, difundirão um espírito de inovação no sistema de ensino e garantirão que as atividades de educação e formação assentem nas mais atuais atividades de I&I. Nesse contexto, na sequência das ações piloto lançadas ao abrigo do Erasmus+ 2014-2020 relativamente às universidades europeias, o Programa complementará de forma sinergética, se for caso disso, o apoio prestado pelo Erasmus+ às universidades europeias.

(68)

A fim de aumentar o impacto do Programa na abordagem das prioridades da União, deverão ser incentivadas e procuradas sinergias com programas e instrumentos destinados a responder às necessidades emergentes da União, nomeadamente com o Mecanismo para uma Transição Justa, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e o Programa UE pela Saúde.

(69)

As regras de participação e difusão deverão refletir adequadamente as necessidades do Programa, tendo em conta as preocupações suscitadas e as recomendações formuladas por diversas partes interessadas, bem como na avaliação intercalar do Horizonte 2020 realizada com a assistência de peritos externos independentes.

(70)

A aplicação de regras comuns em todo o Programa deverá assegurar um quadro coerente que facilite a participação nos programas apoiados financeiramente pelo orçamento do Programa, incluindo a participação em programas geridos por organismos de financiamento como o EIT, empresas comuns ou quaisquer outras estruturas nos termos do artigo 187.o do TFUE, bem como a participação em programas empreendidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 185.o do TFUE. Deverá ser possível adotar regras específicas, mas as exceções deverão limitar-se ao estritamente necessário e devidamente justificado.

(71)

As ações abrangidas pelo Programa deverão respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta). Deverão ainda respeitar eventuais obrigações legais, incluindo as decorrentes do direito internacional e de decisões relevantes da Comissão, como o Aviso da Comissão de 28 de junho de 2013 (24), bem como princípios éticos, nomeadamente o de evitar toda e qualquer violação da integridade da investigação. Os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deverão ser tidos em conta, se for caso disso. O artigo 13.o do TFUE deverá ser também tido em conta nas atividades de investigação, e a utilização de animais na investigação e experimentação deverá ser reduzida, com o objetivo último de os substituir por outros métodos.

(72)

A fim de garantir a excelência científica, e em conformidade com o artigo 13.o da Carta, o Programa deverá promover o respeito pela liberdade académica em todos os países que beneficiem dos seus fundos.

(73)

De acordo com os objetivos da cooperação internacional definidos nos artigos 180.o e 186.o do TFUE, deverá ser promovida a participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros e de organizações internacionais, tendo por base os benefícios mútuos e os interesses da União. A execução do Programa deverá processar-se em conformidade com as medidas adotadas ao abrigo dos artigos 75.o e 215.o do TFUE e respeitar o direito internacional. No que diz respeito às ações relacionadas com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União, deverá ser possível limitar a participação em ações específicas do Programa exclusivamente às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros, ou às entidades jurídicas estabelecidas em determinados países associados ou outros países terceiros para além das que estão estabelecidas nos Estados-Membros. Qualquer exclusão de entidades jurídicas estabelecidas na União ou em países associados direta ou indiretamente controladas por países terceiros não associados ou por entidades jurídicas de países terceiros não associados deverá ter em conta, por um lado, os riscos que a inclusão de tais entidades poderá representar e, por outro, os benefícios que a sua participação poderá gerar.

(74)

O Programa reconhece as alterações climáticas como um dos maiores desafios mundiais e para a sociedade, e reflete a importância da luta contra as alterações climáticas, de acordo com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os ODS. Dessa forma, o Programa deverá contribuir para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As questões climáticas deverão ser integradas de forma adequada nos conteúdos de I&I e aplicadas em todas as fases do ciclo de investigação.

(75)

No contexto das vias de impacto relacionadas com o clima, a Comissão deverá apresentar os resultados, as inovações e os efeitos estimados agregados dos projetos que são relevantes para o clima, repartidos nomeadamente por parte do Programa e por modo de execução. Ao realizar a sua análise, a Comissão deverá ter em conta os custos e benefícios económicos, societais e ambientais a longo prazo para os cidadãos da União resultantes das atividades do Programa, incluindo a aceitação de soluções inovadoras de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas, o impacto estimado no emprego e na criação de empresas, no crescimento económico e na competitividade, na energia limpa, na saúde e no bem-estar, incluindo a qualidade do ar, dos solos e da água. Os resultados dessa análise de impacto deverão ser tornados públicos, deverão ser avaliados no contexto dos objetivos da União em matéria de clima e energia e deverão contribuir para o subsequente planeamento estratégico e nos futuros programas de trabalho.

(76)

Refletindo a importância da luta contra a perda acentuada de biodiversidade, as atividades de I&I realizadas no âmbito do Programa deverão contribuir para preservar e restaurar a biodiversidade e para alcançar a ambição global de consagrar 7,5 % em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027 das despesas anuais no âmbito do QFP a objetivos de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade, nos termos do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios.

(77)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(78)

É possível que a utilização de informações preexistentes sensíveis ou o acesso de pessoas não autorizadas a resultados sensíveis tenha um impacto negativo nos interesses da União ou de um ou mais Estados-Membros. Assim, o tratamento de dados confidenciais e de informações classificadas deverá ser regido por todo o direito aplicável da União, incluindo os regulamentos internos das instituições, como a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (25).

(79)

É necessário estabelecer as condições mínimas de participação, tanto como regra geral em função da qual um consórcio deverá incluir, pelo menos, uma entidade jurídica de um Estado-Membro, como no que diz respeito às especificidades de determinados tipos de ação no âmbito do Programa.

(80)

É necessário estabelecer os termos e as condições de concessão de financiamento da União aos participantes em ações no âmbito do Programa. As subvenções deverão constituir a principal forma de apoio ao abrigo do Programa e deverão ser executadas tendo em conta todas as formas de contribuição previstas no Regulamento Financeiro, incluindo montantes fixos, taxas fixas ou custos unitários, tendo em vista uma maior simplificação. A convenção de subvenção deverá estabelecer os direitos e obrigações dos beneficiários, nomeadamente o papel e as funções do coordenador, se tal for aplicável. Importa assegurar uma cooperação estreita com os peritos dos Estados-Membros na elaboração dos modelos de convenções de subvenção e na sua eventual alteração substancial, nomeadamente com vista a uma maior simplificação para os beneficiários.

(81)

As taxas de financiamento previstas no presente regulamento são indicadas como valores máximos, a fim de observar o princípio do cofinanciamento.

(82)

Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Programa deverá lançar as bases para uma aceitação mais ampla das práticas habituais de contabilidade de custos dos beneficiários no que diz respeito aos custos de pessoal e custos unitários para bens e serviços faturados internamente, inclusive para as grandes infraestruturas de investigação, na aceção do Horizonte 2020. O recurso aos custos unitários para bens e serviços faturados internamente, calculados em conformidade com as práticas habituais de contabilidade dos beneficiários que conjugam os custos diretos reais e os custos indiretos, deverá constituir uma opção ao dispor de todos os beneficiários. A este respeito, os beneficiários deverão poder incluir os custos indiretos reais calculados com base nas chaves de repartição desses custos unitários para bens e serviços faturados internamente.

(83)

O atual sistema de reembolso dos custos reais de pessoal deverá ser ainda mais simplificado seguindo a abordagem de remuneração baseada em projetos desenvolvida no âmbito do Horizonte 2020 e ser mais alinhado com o Regulamento Financeiro, a fim de reduzir a discrepância de remunerações entre os investigadores da União que participam no Programa.

(84)

O Fundo de Garantia dos Participantes, criado nos termos do Horizonte 2020 e gerido pela Comissão, revelou-se um importante mecanismo de salvaguarda que reduz os riscos associados aos montantes devidos e não reembolsados por participantes em falta. Por conseguinte, o Fundo de Garantia dos Participantes, que passa a designar-se mecanismo de garantia mútua (Mecanismo), deverá ser mantido e alargado a outros organismos de financiamento, em especial a iniciativas nos termos do artigo 185.o do TFUE. deverá ser possível alargar o Mecanismo a beneficiários de qualquer outro programa da União em regime de gestão direta. Com base num acompanhamento rigoroso de eventuais retornos negativos dos investimentos efetuados pelo Mecanismo, a Comissão deverá tomar medidas de atenuação adequadas, a fim de permitir que o Mecanismo prossiga as suas intervenções para a proteção dos interesses financeiros da União e devolva as contribuições aos beneficiários aquando do pagamento do saldo.

(85)

Deverão ser estabelecidas regras aplicáveis à exploração e difusão dos resultados com vista a assegurar que os beneficiários procedam à proteção, exploração e difusão dos resultados e proporcionem acesso aos mesmos conforme adequado. Deverá ser dado maior destaque à exploração desses resultados e a Comissão deverá identificar e ajudar a maximizar as oportunidades para os beneficiários explorarem os resultados, em especial na União. A exploração dos resultados deverá ter em conta os princípios do Programa, incluindo a promoção da inovação na União e o reforço do EEI.

(86)

Deverão ser mantidos os elementos fundamentais do sistema de avaliação e seleção de propostas do Horizonte 2020, que punha uma tónica especial na excelência e, quando aplicável, no «impacto» e na «qualidade e eficiência da execução». As propostas deverão continuar a ser selecionadas com base na avaliação efetuada por peritos externos independentes. O procedimento de avaliação deverá ser concebido de modo a evitar conflitos de interesses e situações de parcialidade. Deverá ser tida em conta a possibilidade de prever um processo de apresentação de propostas em duas fases, podendo, se tal for adequado, ser avaliadas propostas anonimizadas durante a primeira fase de avaliação. A Comissão deverá continuar a envolver observadores independentes no procedimento de avaliação, se for caso disso. Para as atividades do Explorador, as missões e noutros casos devidamente justificados definidos no programa de trabalho, poderá ter-se em conta a necessidade de assegurar a coerência global da carteira de projetos, desde que as propostas respeitem os limiares aplicáveis. Os objetivos e procedimentos aplicados para esse efeito deverão ser publicados com antecedência. Em conformidade com o artigo 200.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro, os requerentes deverão receber informações sobre a avaliação da sua proposta, devendo nomeadamente, se for caso disso, ser informados dos motivos da sua rejeição.

(87)

Em conformidade com os artigos 126.o e 127.o do Regulamento Financeiro, para todas as partes do Programa, deverá assegurar-se um recurso mútuo e sistemático às avaliações e auditorias realizadas em relação a outros programas da União, se possível, a fim de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários dos fundos da União. Este recurso mútuo deverá ser explicitamente previsto, tendo em conta também outros elementos de garantia, como as auditorias de sistemas e processos.

(88)

Os desafios específicos nos domínios da I&I deverão ser objeto de prémios, incluindo prémios comuns ou conjuntos, se tal for adequado, organizados pela Comissão ou pelo organismo de financiamento competente com outros organismos da União, países associados, outros países terceiros, organizações internacionais ou entidades jurídicas sem fins lucrativos. Os prémios deverão apoiar a consecução dos objetivos do Programa.

(89)

Os tipos de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e tabelas de custos unitários.

(90)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir que a execução comece a partir do início do QFP para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021.

(91)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, ao serem evitadas duplicações, atingindo-se uma massa crítica em áreas-chave e maximizando-se o valor acrescentado da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(92)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 deverão ser revogados,