(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais e outras atividades de controlo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de verificar o cumprimento da legislação da União no domínio da segurança dos alimentos, entre outros, em todas as fases do processo de produção, transformação e distribuição. Em particular, estabelece que as remessas de determinados animais e mercadorias só podem entrar na União se provierem de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro que conste de uma lista elaborada pela Comissão para esse efeito.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito às condições de entrada na União de remessas de determinados animais e produtos destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros, a fim de assegurar que cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos nas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 (segurança dos alimentos) ou requisitos reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes. Em particular, o regulamento identifica os animais e as mercadorias destinados ao consumo humano que estão sujeitos ao requisito de serem provenientes de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro constante de uma lista elaborada em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de animais e mercadorias identificados no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625.

(4)

Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/625, essas listas incluem apenas países terceiros ou regiões de países terceiros que apresentaram provas e garantias adequadas de que os animais e mercadorias em causa cumprem os requisitos da legislação da União em matéria de segurança dos alimentos.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece que os operadores das empresas do setor alimentar que importem produtos de origem animal de países terceiros ou respetivas regiões devem assegurar que o país terceiro de expedição figura numa lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações desses produtos.

(6)

Para além do cumprimento da legislação da União em matéria de alimentos e de segurança dos alimentos, os animais e mercadorias provenientes de países terceiros que entram na União devem cumprir a legislação da União no domínio da saúde animal. Para o efeito, o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece que os Estados-Membros só devem permitir a entrada na União de determinadas remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios se essas mercadorias forem provenientes de um país terceiro ou território listado para esse efeito.

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (6) estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias no que diz respeito aos requisitos de saúde animal, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 230.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e com os requisitos de saúde animal pertinentes estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (7).

(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 revoga, com efeitos a partir de 21 de abril de 2021, vários atos da Comissão que estabelecem listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal. Dessas listas, as estabelecidas no que respeita aos requisitos de segurança dos alimentos devem ser definidas no presente regulamento, com efeitos a partir de 21 de abril de 2021.

(9)

Os países terceiros ou regiões de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias já apresentaram provas e garantias adequadas para assegurar que os animais e mercadorias autorizados para a entrada na União cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, alíneas a) a e), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625. Por conseguinte, não é necessária uma reavaliação do cumprimento destes requisitos.

(10)

O artigo 4.o, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 estabelece que a existência, a implementação e a comunicação de um programa de controlo de resíduos aprovado pela Comissão, quando aplicável, constituem um pré-requisito para a inclusão de países terceiros ou regiões de países terceiros na lista referida no artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625. A Decisão 2011/163/UE da Comissão (8) estabelece a lista de países terceiros cujo programa de controlo de resíduos foi aprovado pela Comissão.

(11)

Alguns países estão atualmente listados no Regulamento de Execução (UE) 2019/626 no que se refere a animais e mercadorias para os quais não constam da Decisão 2011/163/UE, pelo que não estão autorizados para a entrada desses animais ou mercadorias na União. Uma vez que estes países não cumprem os requisitos do artigo 4.o, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625, não devem ser listados no presente regulamento.

(12)

Tendo em conta as numerosas alterações necessárias, o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(13)

Uma vez que o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

«Carne fresca», a carne fresca tal como definida no anexo I, ponto 1.10, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

2)

«Preparados de carne», os preparados de carne tal como definidos no anexo I, ponto 1.15, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

3)

«Solípedes domésticos», os animais das espécies Equus caballus, Equus asinus e respetivos cruzamentos;

4)

«Solípedes selvagens», os animais do subgénero Hippotigris;

5)

«Miudezas», as miudezas tal como definidas no anexo I, ponto 1.11, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

6)

«Carne», a carne tal como definida no anexo I, ponto 1.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

7)

«Carne picada», a carne picada tal como definida no anexo I, ponto 1.13, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

8)

«Aves de capoeira», as aves de capoeira tal como definidas no anexo I, ponto 1.3, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

9)

«Leporídeos selvagens», os coelhos e lebres que não são mantidos por seres humanos;

10)

«Caça selvagem», a caça selvagem tal como definida no anexo I, ponto 1.5, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

11)

«Caça de criação», a caça de criação tal como definida no anexo I, ponto 1.6, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

12)

«Ovos», os ovos tal como definidos no anexo I, ponto 5.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

13)

«Ovoprodutos», os ovoprodutos tal como definidos no anexo I, ponto 7.3, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

14)

«Produtos à base de carne», os produtos à base de carne tal como definidos no anexo I, ponto 7.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

15)

«Estômagos, bexigas e intestinos tratados», os estômagos, bexigas e intestinos tratados tal como definidos no anexo I, ponto 7.9, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

16)

«Tripas», as tripas tal como definidas no artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 45, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692;

17)

«Gorduras animais fundidas», as gorduras animais fundidas tal como definidas no anexo I, ponto 7.5, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

18)

«Torresmos», os torresmos tal como definidos no anexo I, ponto 7.6, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

19)

«Moluscos bivalves», os moluscos bivalves tal como definidos no anexo I, ponto 2.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

20)

«Produtos da pesca», os produtos da pesca tal como definidos no anexo I, ponto 3.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

21)

«Leite cru», o leite cru tal como definido no anexo I, ponto 4.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

22)

«Produtos lácteos», os produtos lácteos tal como definidos no anexo I, ponto 7.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

23)

«Colostro», o colostro tal como definido no anexo III, secção IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

24)

«Produtos à base de colostro», os produtos à base de colostro tal como definidos no anexo III, secção IX, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

25)

«Coxas de rã», as coxas de rã tal como definidas no anexo I, ponto 6.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e quaisquer outras coxas de rã do género Pelophylax, da família Ranidae, e dos géneros Limnonectes, Fejervarya e Hoplobatrachus, da família Dicroglossidae;

26)

«Caracóis», os caracóis tal como definidos no anexo I, ponto 6.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e quaisquer outros caracóis da família Helicidae, Hygromiidae ou Sphincterochilidae;

27)

«Gelatina», a gelatina tal como definida no anexo I, ponto 7.7, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

28)

«Colagénio», o colagénio tal como definido no anexo I, ponto 7.8, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

29)

«Mel», o mel tal como definido no anexo II, parte IX, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

30)

«Produtos apícolas», os produtos apícolas tal como definidos no anexo II, parte IX, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

31)

«Carne de répteis», a carne de répteis tal como definida no artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625;

32)

«Insetos», os insetos tal como definidos no artigo 2.o, ponto 17, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625;

33)

«Pintos do dia», os pintos do dia tal como definidos no artigo 2.o, ponto 19, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692;

34)

«Ovos para incubação», os ovos para incubação tal como definidos no artigo 4.o, ponto 44, do Regulamento (UE) 2016/429;

35)

«Aves de capoeira de reprodução», as aves de capoeira de reprodução tal como definidas no artigo 2.o, ponto 17, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692;

36)

«Aves de capoeira de rendimento», as aves de capoeira de rendimento tal como definidas no artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692;

37)

«Animais destinados a abate», os animais destinados a abate tal como definidos no artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(a)

No caso de produtos altamente refinados derivados de ungulados, os países terceiros ou regiões de países terceiros listados no anexo XII;

(b)

No caso de produtos altamente refinados derivados de produtos da pesca, os países terceiros ou regiões de países terceiros listados no anexo IX;

(c)

No caso de produtos altamente refinados derivados de aves de capoeira, os países terceiros listados no anexo XIII.

a)

Se derivados de ungulados domésticos, com exceção de solípedes domésticos, os países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada de carne fresca de ungulados domésticos na União em conformidade com o anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 e enumerados na Decisão 2011/163/UE, quando aplicável;

b)

Se derivados de solípedes domésticos, os países terceiros listados no anexo I;

c)

Se derivados de aves de capoeira, os países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada de carne fresca de aves de capoeira na União em conformidade com o anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 e enumerados na Decisão 2011/163/UE, quando aplicável;

d)

Se derivados de produtos da pesca, os países terceiros ou regiões de países terceiros listados no anexo IX;

e)

Se derivados de leporídeos, os países terceiros listados no anexo V;

f)

Se derivados de mamíferos terrestres selvagens, com exceção de ungulados e leporídeos, os países terceiros listados no anexo VI;

g)

Se derivados de mais do que uma espécie, os países terceiros ou regiões de países terceiros listados para cada espécie da qual os produtos são derivados em conformidade com as alíneas a) a e).