(1)

A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e a República Popular da China (o «Acordo») em conformidade com a Decisão do Conselho, de 7 de março de 2016, que autoriza a Comissão a encetar as negociações.

(2)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/1153 do Conselho (2), o Acordo foi assinado em 20 de maio de 2019 de 2018, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(3)

É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União nos organismos conjuntos instituídos pelo Acordo e a adoção de medidas de salvaguarda, pedidos de consulta e medidas para a suspensão das obrigações de aceitação.

(4)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 17.o, n.o 6, do Acordo, o Comité Misto criado pelo artigo 11.o, n.o 1, do Acordo (o «Comité Misto») pode adotar alterações dos anexos do Acordo.

(5)

A fim de facilitar a aprovação de alterações aos anexos do Acordo a adotar pelo Comité Misto e para evitar o risco de ausência de uma posição da União sobre as propostas de alteração, deverão ser conferidos poderes à Comissão para aprovar as alterações propostas em nome da União sob reserva de certas condições de fundo e de forma específicas.

(6)

A fim de assegurar que a aprovação pela Comissão das alterações propostas dos anexos do Acordo a adotar pelo Comité Misto está em conformidade com as condições estabelecidas na presente decisão, a Comissão deverá apresentar as propostas de alterações ao Conselho, para consulta com suficiente antecedência na reunião do Comité Misto em que essas alterações serão adotadas. A conformidade dessas alterações apresentadas pela Comissão ao Conselho deverá ser avaliada pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper).

(7)

O Acordo deverá ser aprovado,

a)

A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:

b)

A Comissão apresenta as propostas de alterações ao Conselho, de forma atempada, antes da sua aprovação.

O Coreper avalia a conformidade das propostas de alterações com as condições previstas na alínea a).

A Comissão aprova, em nome da União, as propostas de alterações, salvo se uma minoria de bloqueio composta por um certo número de representantes dos Estados-Membros, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, formular objeções. Caso se constate a existência dessa minoria de bloqueio, a Comissão, em nome da União, rejeita essas propostas de alterações.