26.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/1

(1)

O financiamento público que preenche os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. No entanto, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílio isentas dessa obrigação de notificação. Em conformidade com o artigo 108.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios estatais. O Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho confere poderes à Comissão para declarar, em conformidade com o disposto no artigo 109.o do Tratado, que as seguintes categorias podem, em certas condições, ser isentas da obrigação de notificação: os auxílios a pequenas e médias empresas («PME»), os auxílios à investigação e desenvolvimento, os auxílios à proteção do ambiente, os auxílios ao emprego e à formação, bem como os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão para cada Estado-Membro com vista à concessão de auxílios com finalidade regional. Nesta base, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (2). Inicialmente aplicável até 31 de dezembro de 2013, o Regulamento (CE) n.o 800/2008 foi subsequentemente prorrogado pelo Regulamento (UE) n.o 1224/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 800/2008 no que refere ao seu período de aplicação (3) e expira agora em 30 de junho de 2014. Em 22 de julho de 2013, o Regulamento (CE) n.o 994/98 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 994/98, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (4) a fim de conferir à Comissão poderes para alargar a isenção por categoria a novas categorias de auxílio, em relação às quais podem ser definidas condições de compatibilidade claras. Essas novas categorias de auxílio objeto de uma isenção por categoria incluem: os auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais, os auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas, os auxílios a infraestruturas de banda larga, os auxílios à inovação, os auxílios à cultura e conservação do património, os auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais. Desde que seja desenvolvida suficiente experiência prática permitindo a conceção de critérios de isenção operacional, garantindo a compatibilidade ex ante de outras categorias de auxílio, a Comissão pretende reexaminar o escopo do presente regulamento a fim de incluir certos tipos de auxílio nesses domínios. Nomeadamente, a Comissão tem em vista desenvolver critérios para infraestruturas portuárias e aeroportuárias até dezembro de 2015.

(2)

Com a sua comunicação intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» («MAE») (5), a Comissão lançou um reexame mais amplo das regras em matéria de auxílios estatais. Os principais objetivos desta modernização são: i) alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo num mercado interno concorrencial, contribuindo simultaneamente para os esforços dos Estados-Membros no sentido de uma utilização mais eficiente das finanças públicas; ii) centrar o controlo ex ante da Comissão nas medidas de auxílio nos casos com maior impacto no mercado interno, reforçando simultaneamente a cooperação com os Estados-Membros para efeitos de execução da legislação no domínio dos auxílios estatais, e iii) simplificar as regras e tornar o processo de tomada de decisões mais rápido, bem informado e robusto, com base numa justificação económica clara, numa abordagem comum e em obrigações claras. O reexame do Regulamento (CE) n.o 800/2008 constitui um elemento central da MAE.

(3)

O presente regulamento deve permitir uma melhor priorização das atividades relacionadas com a execução dos auxílios estatais e uma maior simplificação e deve reforçar a transparência, a avaliação eficaz e o controlo da conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais a nível nacional e da União, preservando as competências institucionais da Comissão e dos Estados-Membros. De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para atingir tais objetivos.

(4)

A experiência da Comissão na aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 permitiu definir melhor as condições em que certas categorias de auxílio podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e alargar o âmbito de aplicação das isenções por categoria. Revelou igualmente a necessidade de reforçar a transparência, a monitorização e a avaliação adequada dos regimes muito grandes à luz do seu efeito na concorrência no mercado interno.

(5)

As condições gerais de aplicação do presente regulamento devem ser definidas com base num conjunto de princípios comuns que asseguram que os auxílios servem uma finalidade de interesse comum, têm um efeito de incentivo claro, são adequados e proporcionais, são concedidos em condições de absoluta transparência e sujeitos a um mecanismo de controlo e a uma avaliação regular e não afetam negativamente as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum.

(6)

Os auxílios que satisfaçam todas as condições previstas no presente regulamento, tanto gerais como específicas, relativas às categorias pertinentes de auxílios devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

(7)

Os auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado que não sejam abrangidos pelo presente regulamento continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. O presente regulamento não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros notificarem auxílios cujos objetivos correspondam aos abrangidos pelo presente regulamento.

(8)

Tendo em conta o maior impacto potencial dos grandes regimes nas trocas comerciais e na concorrência, os regimes de auxílio com um orçamento médio anual de auxílios estatais superior a um limiar baseado num valor absoluto devem, em princípio, ser sujeitos a uma avaliação dos auxílios estatais. A avaliação deve ter por objetivo verificar se os pressupostos e condições subjacentes à compatibilidade do regime foram alcançados, bem como a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos, e deve fornecer indicações sobre o impacto do regime na concorrência e nas trocas comerciais. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, a avaliação dos auxílios estatais deve ser efetuada com base num plano de avaliação aprovado pela Comissão. Embora esse plano deva normalmente ser elaborado no momento da conceção do regime e aprovado a tempo para o regime entrar em vigor, tal pode não ser possível em todos os casos. Por conseguinte, a fim de não atrasar a sua entrada em vigor, o presente regulamento será aplicável a esses regimes por um período máximo de seis meses. A Comissão pode decidir prorrogar este prazo, após aprovação do plano de avaliação. Para o efeito, o plano de avaliação deve ser notificado à Comissão no prazo de 20 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do regime. A Comissão pode igualmente decidir, a título excecional, que uma avaliação não é necessária dadas as especificidades do caso. A Comissão deve receber do Estado-Membro as informações necessárias para poder proceder à apreciação do plano de avaliação e solicitar informações adicionais, sem demora injustificada, que permitam ao Estado-Membro completar os elementos em falta para a Comissão tomar uma decisão. Tendo em conta a novidade deste processo, a Comissão fornecerá, num documento separado, orientações pormenorizadas sobre o procedimento aplicável durante o período de 6 meses para a aprovação do plano de avaliação e os modelos pertinentes através dos quais os planos de avaliação terão de ser apresentados. As alterações dos regimes sujeitos a avaliação, que não sejam alterações que não podem afetar a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não podem afetar significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado, devem ser apreciadas tendo em conta o resultado dessa avaliação e devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. As alterações como as alterações puramente formais, as alterações administrativas ou as alterações efetuadas no âmbito das medidas cofinanciadas pela UE não devem, em princípio, ser consideradas como afetando significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado.

(9)

O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados nem aos auxílios a atividades relacionadas com a exportação. Em especial, não deve aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros países. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado noutro Estado-Membro ou país terceiro não constituem, em princípio, auxílios a atividades relacionadas com a exportação.

(10)

O presente regulamento deve aplicar-se, em princípio, à maioria dos setores económicos. No entanto, em alguns setores, como a pesca e a aquicultura e a produção agrícola primária, o âmbito de aplicação deve ser limitado à luz das regras especiais aplicáveis.

(11)

O presente regulamento deve aplicar-se à transformação e comercialização de produtos agrícolas, desde que se encontrem reunidas determinadas condições. Para efeitos do presente regulamento, nem as atividades de preparação dos produtos para a primeira venda efetuadas nas explorações agrícolas, nem a primeira venda por um produtor primário a revendedores ou a transformadores, nem qualquer atividade que prepare um produto para uma primeira venda devem ser consideradas atividades de transformação ou de comercialização.

(12)

O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas, os quais são tratados na Decisão do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (6). O presente regulamento deve ser aplicado a outros tipos de auxílio concedidos no setor do carvão, com exceção dos auxílios com finalidade regional.

(13)

A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não afetam negativamente as condições das trocas comerciais em sentido contrário ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios concedidos a um beneficiário que forem objeto de uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, exceto os regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais.

(14)

Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, dado deverem ser apreciados à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, de 1 de outubro de 2004 (7) tal como prorrogadas pela Comunicação da Comissão que prorroga as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, de 1 de outubro de 2004 (8), ou de quaisquer outras orientações subsequentes, a fim de evitar que sejam contornadas, salvo no que respeita aos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais. A fim de garantir a segurança jurídica, convém estabelecer critérios claros que não impliquem uma apreciação de todas as especificidades da situação de uma empresa para determinar se a mesma é considerada em dificuldade para efeitos do presente regulamento.

(15)

A execução da legislação no domínio dos auxílios estatais depende em grande medida da cooperação dos Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a conformidade com o presente regulamento, incluindo a conformidade de auxílios individuais atribuídos ao abrigo de regimes de isenção por categoria.

(16)

Devido aos elevados riscos de afetar negativamente as condições das trocas comerciais, os auxílios de elevado montante, concedidos quer individual quer cumulativamente, devem ser apreciados pela Comissão após a notificação. Por conseguinte, em relação a cada categoria de auxílio abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, devem ser estabelecidos limiares que tenham em conta a categoria do auxílio em causa e o seu eventual efeito sobre as condições das trocas comerciais. Qualquer auxílio cujo montante ultrapasse esses limiares deve continuar sujeito à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Os limiares estabelecidos no presente regulamento não devem ser contornados através de uma divisão artificial dos regimes de auxílio ou projetos de auxílio em vários regimes ou projetos de auxílio com características, objetivos ou beneficiários semelhantes.

(17)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e monitorização efetiva, o presente regulamento só deve aplicar-se aos auxílios relativamente aos quais é possível calcular com precisão o seu equivalente-subvenção bruto, sem necessidade de proceder a uma avaliação de risco («auxílios transparentes»). Para certos instrumentos de auxílio específicos, como empréstimos, garantias, medidas fiscais, medidas de financiamento de risco e, em particular, adiantamentos reembolsáveis, o presente regulamento deve definir sob que condições esses instrumentos podem ser considerados transparentes. As injeções de capital não devem ser consideradas auxílios transparentes, sem prejuízo das condições específicas relativas aos auxílios ao financiamento de risco e às empresas em fase de arranque. Os auxílios incluídos em garantias devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de «porto seguro» estabelecidos para o respetivo tipo de empresa. No caso das pequenas e médias empresas («PME»), a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (9) estabelece níveis de prémios anuais acima dos quais uma garantia estatal não seria considerada como um auxílio.

(18)

A fim de garantir que os auxílios são necessários e incentivam o desenvolvimento de atividades ou projetos, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a atividades que o beneficiário realizaria de qualquer modo, mesmo sem o auxílio. Os auxílios só devem ser isentos de notificação nos termos do presente regulamento se o trabalho sobre o projeto ou atividade objeto de auxílio começar após o beneficiário ter apresentado um pedido de auxílio por escrito.

(19)

No que se refere aos auxílios ad hoc abrangidos pelo presente regulamento concedidos a beneficiários que sejam grandes empresas, o Estado-Membro deve assegurar, para além do cumprimento das condições relacionadas com o efeito de incentivo aplicáveis a beneficiários que são PME, que o beneficiário analisou, num documento interno, a viabilidade do projeto ou atividade objeto de auxílio, com e sem auxílio. O Estado-Membro deve verificar se tal documento interno confirma a existência de um aumento significativo em termos de âmbito do projeto/atividade, um aumento significativo no montante total gasto pelo beneficiário no projeto ou atividade objeto de subvenção ou um aumento significativo na rapidez de conclusão do projeto/atividade em questão. Deve considerar-se que os auxílios com finalidade regional têm um efeito de incentivo se o projeto de investimento não fosse realizado, na zona assistida em causa, na ausência do auxílio.

(20)

Os regimes de auxílio automáticos sob a forma de benefícios fiscais devem continuar sujeitos a uma condição específica no que diz respeito ao seu efeito de incentivo, devido ao facto de este tipo de auxílio ser concedido no âmbito de procedimentos diferentes dos seguidos para outras categorias de auxílio. Esses regimes devem já ter sido adotados antes do início dos trabalhos com o projeto ou atividade objeto de auxílio. Contudo, esta condição não deve aplicar-se a versões posteriores dos regimes, se a atividade já era abrangida pelos regimes fiscais anteriores sob a forma de benefícios fiscais. Para a apreciação do efeito de incentivo desses regimes, o momento crucial é aquele em que a medida fiscal foi estabelecida pela primeira vez no regime inicial, que é, então, substituído pelo novo regime.

(21)

No caso de auxílios regionais ao funcionamento, auxílios regionais ao desenvolvimento urbano, auxílios ao acesso das PME ao financiamento, auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos, auxílios ao emprego de trabalhadores com deficiência e auxílios sob a forma de compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência, auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais, auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais, auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas e auxílios à cultura e conservação do património, o requisito da existência de um efeito de incentivo não se aplica ou deve presumir-se que foi cumprido, se forem cumpridas determinadas condições específicas estabelecidas relativamente a essas categorias de auxílio no presente regulamento.

(22)

A fim de garantir que os auxílios são proporcionados e limitados ao montante necessário, os montantes máximos de auxílio devem, sempre que possível, ser expressos em termos de intensidade de auxílio em relação a um conjunto de custos elegíveis. Sempre que a intensidade máxima de auxílio não puder ser fixada, por não poderem ser identificados os custos elegíveis ou para poderem ser determinados instrumentos mais simples para pequenos montantes, devem ser estabelecidos montantes máximos de auxílio definidos em valores nominais, a fim de garantir a proporcionalidade das medidas de auxílio. Tendo em conta a experiência da Comissão, a intensidade de auxílio e os montantes máximos de auxílio devem ser fixados a um nível que, simultaneamente, permita reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no setor beneficiário do auxílio e responder adequadamente às deficiências ou aos problemas de coesão do mercado. No que se refere aos auxílios regionais ao investimento, a intensidade de auxílio deve cumprir as intensidades de auxílio autorizadas ao abrigo dos mapas dos auxílios com finalidade regional.

(23)

Para o cálculo da intensidade de auxílio, apenas devem ser incluídos os custos elegíveis. O regulamento não deve isentar os auxílios que excedam a intensidade de auxílio relevante, em resultado da inclusão de custos não elegíveis. A identificação dos custos elegíveis deve ser provada através de documentos claros, específicos e atualizados. Todos os valores utilizados devem ser antes de impostos ou de outros encargos. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações deve ser o seu valor atualizado reportado ao momento da concessão. Os custos elegíveis também devem ser atualizados segundo o seu valor à data da concessão do auxílio. A taxa de juros a utilizar para efeitos de atualização e para o cálculo do montante de auxílio que não assuma a forma de subvenção deve ser, respetivamente, a taxa de atualização e a taxa de referência aplicáveis no momento da concessão, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (10). Nos casos em que o auxílio é concedido sob a forma de benefícios fiscais, as parcelas de auxílio devem ser atualizadas com base nas taxas de atualização aplicáveis nas diferentes datas em que os benefícios fiscais se tornarem efetivos. A utilização dos auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis deve ser fomentada, uma vez que esses instrumentos de partilha de riscos são vocacionados para reforçar o efeito de incentivo dos auxílios. É, por conseguinte, adequado estabelecer que, quando um auxílio é concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, podem ser aumentadas as intensidades de auxílio aplicáveis previstas no presente regulamento, com exceção dos auxílios com finalidade regional, uma vez que estes últimos só podem ser isentos se respeitarem os mapas aprovados.

(24)

Nos casos em que os auxílios são concedidos sob a forma de benefícios fiscais sobre impostos futuros, a taxa de atualização aplicável e o montante exato das parcelas de auxílio podem não ser previamente conhecidos. Nesses casos, os Estados-Membros devem fixar antecipadamente um limite máximo para o valor atualizado do auxílio no que respeita à intensidade de auxílio aplicável. Posteriormente, quando o montante da parcela de auxílio numa determinada data se tornar conhecido, o valor atualizado pode efetuar-se com base na taxa de atualização aplicável nesse momento. O valor atualizado de cada parcela de auxílio deve ser deduzido do montante global do limite máximo («montante máximo»).

(25)

A fim de determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio estabelecidos no presente regulamento são respeitados, o montante total das medidas de auxílio estatal à atividade ou projeto objeto de auxílio deve ser tido em conta. Além disso, o presente regulamento deve especificar as circunstâncias em que diferentes categorias de auxílio podem ser cumuladas. Os auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento e quaisquer outros auxílios compatíveis isentos nos termos do presente regulamento ou aprovados pela Comissão podem ser cumulados, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis. Quando as diferentes fontes de auxílio estão relacionadas com os mesmos custos elegíveis identificáveis (parcial ou totalmente sobrepostos), a cumulação deve ser permitida até à intensidade ou montante máximos de auxílio aplicáveis a esse auxílio nos termos do presente regulamento. O presente regulamento deve igualmente estabelecer regras especiais em matéria de cumulação de medidas de auxílio com e sem custos elegíveis identificáveis, em matéria de cumulação com auxílios de minimis e em matéria de cumulação com auxílios a favor dos trabalhadores com deficiência. Os auxílios de minimis não são frequentemente concedidos para, ou imputáveis a, custos elegíveis identificáveis e específicos. Nesse caso, deve ser possível cumular livremente auxílios de minimis com auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento. Se, no entanto, os auxílios de minimis forem concedidos para os mesmos custos elegíveis identificáveis como auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento, a cumulação só deve ser autorizada até uma intensidade máxima de auxílio, tal como estabelecido no capítulo III do presente regulamento.

(26)

O financiamento da União gerido centralmente pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, não constitui um auxílio estatal. Sempre que o financiamento da União for combinado com auxílios estatais, apenas os últimos devem ser considerados para determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda a taxa de financiamento mais favorável estabelecida nas regras do direito da União aplicáveis.

(27)

Dado que, em princípio, é proibida a concessão de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, é importante que todas as partes tenham a possibilidade de verificar se um auxílio é concedido em conformidade com as regras aplicáveis. A transparência dos auxílios estatais é, por conseguinte, essencial para a correta aplicação das regras do Tratado e conduz a uma melhor conformidade, a uma maior responsabilização, a um reexame interpares e, em última análise, a uma maior eficácia das despesas públicas. A fim de assegurar a transparência, os Estados-Membros devem ser obrigados a estabelecer sítios web completos dos auxílios estatais, a nível regional ou nacional, com informações sucintas sobre cada medida de auxílio isenta ao abrigo do presente regulamento. Essa obrigação deve ser uma condição da compatibilidade do auxílio individual com o mercado interno. Na sequência da prática normal em matéria de publicação de informações estabelecida na Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (11), deve ser utilizado um formato normalizado que permita que a informação seja pesquisada, descarregada e facilmente publicada na Internet. As ligações para os sítios web dos auxílios estatais de todos os Estados-Membros devem ser publicadas no sítio web da Comissão. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento deve ser publicado no sítio web da Comissão.

(28)

A fim de garantir uma monitorização eficaz das medidas de auxílio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 994/98, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 733/2013, convém estabelecer requisitos no que respeita à apresentação pelos Estados-Membros de relatórios relativos a medidas de auxílio isentas nos termos do presente regulamento, bem como à aplicação do presente regulamento. Por outro lado, convém estabelecer regras relativamente aos registos que os Estados-Membros devem conservar em relação aos auxílios isentos ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o prazo de prescrição estabelecido no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (12).

(29)

A fim de reforçar a eficácia das condições de compatibilidade estabelecidas no presente regulamento, a Comissão deve poder retirar o benefício da isenção por categoria em relação às futuras medidas de auxílio em caso de incumprimento desses requisitos. A Comissão deve poder restringir a retirada do benefício da isenção por categoria para certos tipos de auxílio, alguns beneficiários ou medidas de auxílio adotadas por certas autoridades, nos casos em que o incumprimento do presente regulamento afete apenas um grupo limitado de medidas ou determinadas autoridades. Tal retirada deve fornecer uma reparação proporcionada, diretamente relacionada com o incumprimento identificado do presente regulamento. Caso não sejam cumpridas as condições de compatibilidade enunciadas nos capítulos I e III, os auxílios concedidos não são abrangidos pelo presente regulamento e, por conseguinte, constituem um auxílio ilegal, que a Comissão examinará no âmbito do procedimento aplicável em conformidade com o previsto no Regulamento (CE) n.o 659/1999. Se não forem observados os requisitos impostos no capítulo II, a retirada do benefício da isenção por categoria em relação a futuras medidas de auxílio não afeta o facto de as medidas anteriores cumprem o presente regulamento terem sido objeto de uma isenção por categoria.

(30)

Com o intuito de eliminar as disparidades que possam dar origem a distorções da concorrência e de facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas nacionais e da União relativas às PME, bem como por razões de clareza administrativa e de segurança jurídica, a definição de PME utilizada para efeitos do presente regulamento deve basear-se na definição da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (13).

(31)

Ao tentar ultrapassar as desvantagens das regiões desfavorecidas, os auxílios com finalidade regional promovem a coesão económica, social e territorial dos Estados-Membros e da União no seu conjunto. Os auxílios com finalidade regional destinam-se a contribuir para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, apoiando o investimento e a criação de emprego num contexto sustentável. Nas regiões que satisfazem as condições previstas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado, os auxílios com finalidade regional podem ser concedidos para promover a criação de novos estabelecimentos, a extensão da capacidade de um estabelecimento existente, a diversificação da produção de um estabelecimento ou uma mudança fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente. Tendo em consideração que as grandes empresas são menos afetadas por desvantagens regionais do que as PME quando investem numa região que satisfaz as condições previstas no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, os auxílios com finalidade regional às grandes empresas devem ser isentos da obrigação de notificação apenas para os investimentos iniciais a favor de uma nova atividade económica nessas regiões.

(32)

Sempre que um regime de auxílio com finalidade regional visar um número limitado de setores da economia, o objetivo e os efeitos prováveis do regime podem ser mais setoriais do que horizontais. Por conseguinte, os sistemas setoriais não podem ser isentos da obrigação de notificação. No entanto, a Comissão, após a notificação, pode apreciar os seus eventuais efeitos positivos de acordo com as orientações, enquadramentos ou decisões aplicáveis. É o que acontece, nomeadamente, no caso de regimes de auxílio que abranjam atividades económicas nos setores do carvão, da construção naval e dos transportes. Além disso, devido às características particulares dos setores do aço e das fibras sintéticas, considera-se que os efeitos negativos dos auxílios com finalidade regional nesses setores não podem ser compensados pelos efeitos de coesão positivos; por essas razões, os auxílios com finalidade regional não podem ser concedidos nestes setores. Por último, os setores do turismo e da banda larga desempenham um importante papel nas economias nacionais e, em geral, têm um efeito particularmente positivo no desenvolvimento regional. Os regimes de auxílio com finalidade regional que visam atividades nos setores do turismo e da banda larga devem, por conseguinte, ser isentos da obrigação de notificação. A transformação e a comercialização de produtos agrícolas estão também fortemente ligadas às economias locais e regionais e devem beneficiar da isenção por categoria.

(33)

A produção, distribuição e infraestruturas energéticas são sujeitas à legislação do mercado interno específica do setor, o que se reflete nos critérios para assegurar que os auxílios nestes domínios são compatíveis com o mercado interno e coerentes com as políticas da União em matéria de ambiente e energia. Os auxílios com finalidade regional concedidos ao abrigo da secção 1 do presente regulamento perseguem objetivos de desenvolvimento económico e de coesão, sendo, por conseguinte, sujeitos a condições de compatibilidade muito diferentes. As disposições do presente regulamento em matéria de auxílios com finalidade regional não devem, portanto, ser aplicadas às medidas relativas à produção, distribuição e infraestruturas energéticas.

(34)

Os investimentos que permitem às empresas superar as normas da União ou aumentar o nível de proteção de ambiente na ausência de normas da União, os investimentos para a adaptação antecipada a futuras normas da União, os investimentos para medidas de eficiência energética, nomeadamente projetos de eficiência energética em edifícios, os investimentos para a reabilitação de sítios contaminados e os auxílios a estudos ambientais não influenciam diretamente o funcionamento dos mercados energéticos. Ao mesmo tempo, esses investimentos podem contribuir tanto para os objetivos da política regional como para os objetivos energéticos e ambientais da União Europeia. Em tais casos, as disposições do presente regulamento em matéria tanto de auxílios com finalidade regional como de auxílios à proteção do ambiente podem ser aplicáveis, consoante o objetivo principal perseguido pela medida em causa.

(35)

A fim de não favorecer o investimento em capital em relação ao investimento nos custos da mão de obra, deve prever-se a possibilidade de quantificar os auxílios regionais ao investimento com base quer nos custos do investimento quer nos custos salariais do emprego diretamente criado por um projeto de investimento.

(36)

Os auxílios regionais ao investimento não devem ser isentos de notificação quando forem concedidos a um beneficiário que encerrou a mesma atividade ou uma atividade semelhante no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem o seu pedido de auxílio regional ao investimento ou que, na altura do pedido de auxílio, tenha planos concretos para encerrar essa atividade no prazo máximo de dois anos após a conclusão do investimento inicial para o qual o auxílio é requerido na região em causa.

(37)

A Comissão adquiriu experiência suficiente na aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado no que se refere aos auxílios regionais ao funcionamento para compensar os custos adicionais do transporte de mercadorias produzidas nas regiões ultraperiféricas ou em zonas escassamente povoadas e de mercadorias transformadas posteriormente nessas zonas, bem como os custos adicionais de produção e de funcionamento (para além dos custos adicionais de transporte) incorridos por beneficiários estabelecidos nas regiões ultraperiféricas. Uma vez que existe um risco de sobrecompensação pelos custos de transporte resultantes de um apoio suplementar no âmbito dos programas POSEI no setor agrícola e uma vez que não é possível excluir que alguns produtos agrícolas não sejam produzidos numa localização alternativa, o setor agrícola deve ser excluído dos auxílios regionais ao funcionamento para compensar os custos adicionais de transporte de mercadorias produzidas nas regiões ultraperiféricas ou em zonas escassamente povoadas ao abrigo do presente regulamento. Os auxílios regionais ao funcionamento para compensar custos adicionais nas regiões ultraperiféricas que não custos adicionais de transporte apenas devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado na medida em que o nível desses auxílios seja limitado quer a 15 % do valor acrescentado bruto anualmente criado pelo beneficiário na região ultraperiférica em causa ou a 25 % dos custos anuais da mão de obra incorridos pelo beneficiário na região ultraperiférica em causa, quer a 10 % do volume de negócios anual do beneficiário na região ultraperiférica em causa. Sempre que o auxílio não exceder o montante resultante de um destes métodos alternativos para determinar os custos adicionais de funcionamento (que não custos de transporte), pode considerar-se justificado em termos de contribuição para o desenvolvimento regional e proporcionado relativamente às desvantagens enfrentadas pelas empresas nas regiões ultraperiféricas.

(38)

Ao considerar a elevada concentração de problemas económicos, ambientais e sociais das zonas urbanas situadas em zonas assistidas identificadas num mapa de auxílios com finalidade regional, os auxílios ao desenvolvimento urbano contribuem para a coesão económica, social e territorial dos Estados-Membros e da União no seu conjunto. As deficiências de mercado que os auxílios ao desenvolvimento urbano pretendem remediar referem-se às condições de financiamento do desenvolvimento urbano, à falta de uma abordagem integrada do desenvolvimento urbano, a um défice de financiamento que requer uma maior mobilização de recursos públicos escassos e à necessidade de uma abordagem mais comercial em matéria de reabilitação das zonas urbanas. Os auxílios ao desenvolvimento urbano destinados a apoiar o desenvolvimento de estratégias participativas, integradas e sustentáveis para combater os problemas adicionais identificados nas zonas assistidas devem, por conseguinte, ser abrangidos pela isenção por categoria.

(39)

Os investimentos efetuados, em conformidade com as prioridades da estratégia Europa 2020 (14), em tecnologias verdes e na transição para uma economia hipocarbónica em zonas assistidas, identificadas no mapa relevante de auxílios com finalidade regional, devem ser elegíveis para montantes de auxílio mais elevados através de um prémio regional.

(40)

As PME desempenham um papel determinante na criação de emprego e, em termos mais gerais, representam um fator de estabilidade social e de desenvolvimento económico. Contudo, o seu desenvolvimento pode ser impedido por deficiências de mercado que as expõem às seguintes desvantagens específicas. As PME encontram frequentemente dificuldades em obter capital ou empréstimos, dadas as reticências de certos mercados financeiros em assumir riscos e as garantias por vezes limitadas que estas empresas podem oferecer. Os seus limitados recursos podem igualmente restringir o seu acesso à informação, nomeadamente no que respeita às novas tecnologias e aos mercados potenciais. A fim de facilitar o desenvolvimento das atividades económicas das PME, o presente regulamento deve, por conseguinte, isentar algumas categorias de auxílio, quando estes forem concedidos às PME. Essas categorias devem incluir, nomeadamente, auxílios ao investimento a favor das PME e auxílios às PME para a participação PME em feiras.

(41)

As PME que participam nos projetos de cooperação territorial europeia («CTE») abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (15) têm frequentemente dificuldades em financiar os custos adicionais decorrentes da cooperação entre parceiros situados em diferentes regiões e em diferentes Estados-Membros ou países terceiros. Tendo em conta a importância da CTE para a política de coesão que constitui um quadro para a implementação de ações conjuntas e intercâmbios de políticas entre os atores nacionais, regionais e locais dos diferentes Estados-Membros ou países terceiros, o presente regulamento deve abordar certas dificuldades que os projetos CTE enfrentam, a fim de facilitar a sua conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. As questões especificamente ligadas à CTE a abordar pelo presente regulamento dizem respeito à intensidade dos auxílios com finalidade regional aplicável a projetos CTE, aos custos de cooperação das PME relacionados com projetos CTE e às obrigações em matéria de publicação e de informação, bem como à apresentação de relatórios e à conservação de registos para efeitos de monitorização.

(42)

Tendo em conta as desvantagens específicas e as diferenças entre as PME, podem ser aplicáveis intensidades de auxílio de base diferentes e prémios diferentes.

(43)

A experiência adquirida na aplicação das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais para promover os investimentos de capital de risco em PME (16) demonstra que existe um certo número de deficiências de mercado específicas em matéria de capital de risco na União relativamente a certos tipos de investimentos em diferentes fases do desenvolvimento das empresas. Essas deficiências de mercado são imputáveis a uma inadequação entre a oferta e a procura de capital de risco. Em consequência, o volume de capital de risco disponibilizado pelo mercado é demasiado limitado e as empresas não obtêm financiamento, embora disponham de modelos de negócio valiosos e de boas perspetivas de crescimento. A principal fonte da deficiência de mercado pertinente para os mercados de capital de risco, que afeta especialmente o acesso ao capital por parte das PME e que pode justificar uma intervenção pública, reside numa informação imperfeita ou assimétrica. Não só afeta o fornecimento de capital de risco, como também dificulta o acesso ao financiamento através de empréstimos para certas PME. Por conseguinte, as medidas de financiamento de risco que procuram atrair capitais privados para a concessão de financiamento de risco a PME não cotadas, afetadas pelo défice de financiamento, e que asseguram decisões de financiamento orientadas pelo lucro e uma gestão comercial de intermediários financeiros devem ser, em certas condições, isentas da obrigação de notificação.

(44)

Os auxílios a pequenas empresas em fase de arranque, os auxílios às plataformas de negociação alternativas especializadas em PME e os auxílios aos custos de prospeção das PME também devem ser, em certas condições, isentos da obrigação de notificação.

(45)

Os auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação podem contribuir para o crescimento económico sustentável, para o reforço da competitividade e para o aumento do emprego. A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (17) demonstra que as deficiências de mercado podem impedir que o mercado atinja um nível ótimo de produção e conduzir a ineficiências associadas a externalidades, bens públicos/divulgação de conhecimentos, informações imperfeitas e assimétricas, bem como a problemas de coordenação e de rede.

(46)

As PME podem enfrentar dificuldades no acesso aos novos desenvolvimentos tecnológicos, às transferências de conhecimentos ou a pessoal altamente qualificado. Os auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento, os auxílios a estudos de viabilidade e os auxílios à inovação a favor das PME, incluindo os auxílios destinados a cobrir os custos de direitos de propriedade industrial, podem remediar esses problemas, pelo que devem, em certas condições, ser isentos da obrigação de notificação.

(47)

No que respeita aos auxílios a projetos no domínio da investigação e desenvolvimento, a vertente subvencionada do projeto de investigação deve ser inteiramente abrangida pelas categorias de investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental. Quando um projeto for composto por diferentes tarefas, deve definir-se, para cada uma delas, se está abrangida por uma dessas categorias ou por nenhuma delas. Essa classificação não terá necessariamente de ser cronológica, passando, ao longo do tempo, da investigação fundamental para atividades mais próximas do mercado. Por conseguinte, uma tarefa executada numa fase posterior de um projeto pode ser classificada como investigação industrial. Do mesmo modo, uma atividade efetuada numa fase anterior pode constituir um desenvolvimento experimental. A vertente subvencionada do projeto pode igualmente incluir estudos de viabilidade preparatórios das atividades de investigação.

(48)

São cada vez mais necessárias infraestruturas de investigação de qualidade elevada para a investigação e inovação pioneiras, por atraírem talentos a nível mundial e serem essenciais para apoiar as novas tecnologias de informação e comunicação e as tecnologias facilitadoras essenciais. As infraestruturas de investigação públicas devem continuar a funcionar em parceria com a investigação industrial. O acesso a infraestruturas de investigação financiadas pelo setor público deve ser concedido numa base transparente e não discriminatória e em condições de mercado. Se essas condições não forem respeitadas, a medida de auxílio não deve ser isenta da obrigação de notificação. Várias partes podem deter, explorar e utilizar uma dada infraestrutura de investigação, podendo as entidades e empresas públicas utilizar as infraestruturas em colaboração.

(49)

As infraestruturas de investigação podem servir para atividades económicas e não económicas. A fim de evitar a concessão de auxílios estatais a atividades económicas através do financiamento público de atividades não económicas, os custos e o financiamento das atividades económicas e não económicas devem ser claramente separados. Sempre que uma infraestrutura for utilizada tanto para atividades económicas como para atividades não económicas, o financiamento através de recursos estatais dos custos relacionados com atividades não económicas da infraestrutura não constitui um auxílio estatal. O financiamento público só é abrangido pelas regras em matéria de auxílios estatais na medida em que cubra custos relacionados com as atividades económicas. Só estes últimos devem ser tomados em consideração para garantir a conformidade com os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio. Se a infraestrutura for utilizada quase exclusivamente para uma atividade não económica, o seu financiamento pode não ser abrangido pela totalidade das regras em matéria de auxílios estatais, desde que a utilização económica permaneça meramente acessória, ou seja, uma atividade que esteja diretamente relacionada e seja necessária ao funcionamento da infraestrutura ou esteja intrinsecamente ligada à sua principal utilização não económica e limitada em relação ao seu âmbito de aplicação. Deve considerar-se que é o caso quando as atividades económicas consumirem os mesmos inputs (como materiais, equipamento, trabalho e capital fixo) que as atividades não económicas e a capacidade atribuída, cada ano, a essa atividade económica não exceder 20 % da capacidade anual global da infraestrutura de investigação.

(50)

Os auxílios aos polos de inovação pretendem resolver as deficiências de mercado associadas aos problemas de coordenação que impedem o desenvolvimento de polos ou que limitam as interações e os fluxos de conhecimentos no âmbito dos polos. Os auxílios estatais podem apoiar quer o investimento em infraestruturas abertas e partilhadas para polos de inovação, quer o funcionamento dos polos, por forma a reforçar a colaboração, a criação de redes e a aprendizagem. No entanto, os auxílios ao funcionamento a favor dos polos de inovação só devem ser concedidos numa base temporária por um período limitado não superior a 10 anos. O rácio entre o montante total do auxílio concedido e os custos totais elegíveis não deve exceder 50 % durante o período em que o auxílio é concedido.

(51)

A inovação em matéria de processos e de organização pode ser afetada por deficiências de mercado sob a forma de informação imperfeita e externalidades positivas, que devem ser abordadas por medidas específicas. Os auxílios a este tipo de inovação são importantes principalmente para as PME, visto que estas enfrentam constrangimentos suscetíveis de dificultar a sua capacidade para melhorar os seus métodos de produção ou de fornecimento ou para aperfeiçoar significativamente as suas práticas empresariais, a sua organização do local de trabalho e as suas relações externas. A fim de incentivar as grandes empresas a cooperarem com as PME nas atividades de inovação de processos e de organização, as medidas de auxílio destinadas a apoiar os custos suportados pelas grandes empresas afetados a essas atividades devem igualmente beneficiar do regulamento da isenção por categoria sob certas condições.

(52)

A promoção da formação e a contratação/emprego de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência constituem um objetivo central das políticas económicas e sociais da União e dos seus Estados-Membros.

(53)

A formação gera habitualmente externalidades positivas para a sociedade no seu conjunto, na medida em que aumenta a oferta de trabalhadores qualificados a que podem recorrer outras empresas, melhora a competitividade da indústria da União e desempenha um papel importante na estratégia da União em matéria de emprego. Os auxílios à promoção da formação devem, por conseguinte, ser isentos da obrigação de notificação em certas condições. Tendo em conta as desvantagens específicas a que as PME têm de fazer face e o nível mais elevado dos custos relativos que devem suportar quando investem em formação, as intensidades de auxílio isentas pelo presente regulamento devem ser mais elevadas para as PME. Além disso, as intensidades de auxílio isentas pelo presente regulamento devem ser mais elevadas se a formação for dada a trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência. As características da formação no setor dos transportes marítimos justificam uma abordagem setorial específica.

(54)

Certas categorias de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência continuam a registar dificuldades particulares para entrar no mercado de trabalho e nele permanecerem. Por este motivo, as autoridades públicas podem aplicar medidas destinadas a incentivar as empresas a aumentarem os níveis de emprego destas categorias de trabalhadores, em especial dos jovens. Uma vez que os custos do emprego fazem parte dos custos normais de funcionamento de qualquer empresa, os auxílios ao emprego de trabalhadores desfavorecidos e de trabalhadores com deficiência devem ter um efeito positivo nos níveis de emprego dessas categorias de trabalhadores e não devem simplesmente permitir que as empresas reduzam os custos que, de outro modo, teriam de suportar. Por conseguinte, esses auxílios devem ser isentos da obrigação de notificação, sempre que sejam suscetíveis de ajudar essas categorias de trabalhadores a entrar ou reentrar no mercado de trabalho e a permanecer no mesmo. Tal como estabelecido na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (18), os elementos fundamentais da estratégia da UE para a deficiência combinam medidas em matéria de luta contra a discriminação, igualdade de oportunidades e inclusão ativa e refletem a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, da qual a UE e a maioria dos Estados-Membros são parte. O presente regulamento deve fazer referência aos auxílios a trabalhadores com deficiência na aceção do artigo 1.o da Convenção.

(55)

Tal como afirmado na Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (19), um crescimento sustentável para uma economia eficiente em termos de recursos, mais ecológica e mais competitiva constitui um dos principais pilares do objetivo da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O desenvolvimento sustentável baseia-se, nomeadamente, num elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do ambiente. O domínio da proteção do ambiente confronta-se com deficiências de mercado tais que, em condições normais de mercado, as empresas podem não ter o incentivo necessário para reduzir a poluição que provoca, uma vez que tal redução pode aumentar os seus custos, sem que tal seja acompanhado dos benefícios correspondentes. Quando as empresas não são obrigadas a internalizar os custos da poluição, é a sociedade no seu conjunto que os suporta.

(56)

A introdução de normas ambientais obrigatórias pode colmatar essa deficiência de mercado. Pode alcançar-se um nível mais elevado de proteção do ambiente através de investimentos que vão além das normas obrigatórias da União. A fim de incentivar as empresas a reforçarem o nível de proteção do ambiente para além destas normas obrigatórias da União, os auxílios estatais neste domínio devem ser abrangidos pela isenção por categoria. Para não dissuadir os Estados-Membros de fixarem normas nacionais obrigatórias mais estritas que as normas correspondentes da União, tais auxílios estatais devem ser isentos, independentemente da existência de normas nacionais obrigatórias mais estritas que as normas da União.

(57)

Em princípio, um auxílio não deve ser concedido quando os investimentos assegurem a conformidade das empresas com normas da União já adotadas, mas ainda não em vigor. No entanto, os auxílios estatais podem dar origem à melhoria do comportamento das empresas em matéria ambiental, se incentivarem as empresas a adaptar-se antecipadamente às futuras normas da União antes da sua entrada em vigor, desde que essas normas não sejam aplicadas retroativamente. Os auxílios concedidos às empresas para se adaptarem às futuras normas da União podem permitir que se alcance mais rapidamente um elevado nível de proteção do ambiente, pelo que tais auxílios devem ser isentos.

(58)

Como parte da estratégia Europa 2020, a União fixou-se a si mesma o objetivo de aumentar em 20 % a eficiência energética até 2020, tendo, nomeadamente, adotado a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (20), que estabelece um quadro comum para a promoção da eficiência energética na União perseguindo o objetivo global de poupança de, pelo menos, 20 % do consumo de energia primária da União. Para facilitar a concretização desses objetivos, as medidas de apoio à eficiência energética, à cogeração de elevada eficiência e ao aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente devem ser abrangidas pela isenção por categoria.

(59)

As medidas destinadas a aumentar a eficiência energética dos edifícios correspondem às prioridades da estratégia Europa 2020 relativa a uma transição para uma economia hipocarbónica. Devido à falta de uma abordagem integrada para a eficiência energética dos edifícios, esses investimentos podem, muitas vezes, ser confrontados com um défice de financiamento que necessita de uma maior mobilização dos escassos recursos públicos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de apoiar os investimentos na eficiência energética de edifícios através da concessão de auxílios sob a forma de subvenções diretas a favor dos proprietários dos edifícios ou dos inquilinos, em sintonia com as disposições gerais sobre medidas de eficiência energética, mas também sob a forma de empréstimos e garantias através de intermediários financeiros escolhidos no âmbito de um mecanismo de seleção transparente ao abrigo das disposições específicas para projetos de eficiência energética em edifícios.

(60)

A fim de alcançar os objetivos da União em matéria de energias renováveis estabelecidos na Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (21) e na medida em que seja necessário um apoio complementar para além de um quadro normativo, como o regime de comércio de licenças de emissão da União da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (22), os auxílios concedidos a investimentos que apoiam a energia a partir de fontes renováveis devem ser abrangidos pela isenção por categoria.

(61)

Tendo em conta as distorções limitadas das trocas comerciais e da concorrência, a isenção por categoria deve abranger igualmente os auxílios ao funcionamento a favor de pequenas instalações de produção de energia renovável, sob reserva de condições bem definidas. Os auxílios ao funcionamento a favor de instalações de maior dimensão devem ser abrangidos pela isenção por categoria sempre que as distorções da concorrência forem limitadas. Por conseguinte, esses auxílios ao funcionamento, quando concedidos a tecnologias novas e inovadoras, podem ser abrangidos pela isenção por categoria se os auxílios forem concedidos com base num procedimento de concurso competitivo, aberto a, pelo menos, uma tal tecnologia, que recorra a um mecanismo que expõe os produtores de energia renovável aos preços de mercado. O total dos auxílios concedidos nesta base não pode ser concedido a mais de 5 % da nova capacidade planeada de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis. Os auxílios concedidos através de procedimentos de concurso abertos a todas as tecnologias de energias renováveis devem ser plenamente abrangidos pela isenção por categoria. Os regimes de auxílio ao funcionamento devem, em princípio, estar abertos a outros países do EEE e às partes contratantes da Comunidade da Energia, a fim de limitar os efeitos de distorção globais. Os Estados-Membros são encorajados a ponderar a adoção de um mecanismo de cooperação antes de autorizar a concessão de apoio transfronteiras. Na ausência de um mecanismo de cooperação, a produção a partir de instalações noutros países não contará para a realização do seu objetivo nacional em matéria de energia renovável. Tendo em conta estas limitações, os Estados-Membros devem dispor de um prazo suficiente para a conceção de regimes de apoio adequados que estejam abertos a outros países. Por conseguinte, essa abertura não é uma condição para a isenção de notificação, na medida em que não é requerida ao abrigo do Tratado.

(62)

No que respeita aos auxílios à produção de energia hidroelétrica, o seu impacto pode ser duplo. Por um lado, o impacto é positivo em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, mas, por outro, poderia igualmente ter um impacto negativo ao nível dos sistemas hídricos e da biodiversidade. Por conseguinte, aquando da concessão de auxílios à energia hidroelétrica, os Estados-Membros devem respeitar a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (23), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 7, que define os critérios a preencher no que se refere à autorização de novas alterações das massas de água.

(63)

Os auxílios só devem ser concedidos a formas sustentáveis de energia renovável. Os auxílios a biocombustíveis só devem ser abrangidos pelo presente regulamento na medida em que sejam concedidos a biocombustíveis sustentáveis, em conformidade com a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. No entanto, os auxílios a biocombustíveis a partir de alimentos devem ser excluídos dos auxílios a título do presente regulamento, a fim de incentivar a transição para a produção de formas mais avançadas de biocombustíveis. Os auxílios a biocombustíveis sujeitos a uma obrigação de fornecimento ou mistura devem ser excluídos do âmbito da isenção por categoria, uma vez que a obrigação jurídica acima referida pode proporcionar um incentivo suficiente para os investimentos nestes tipos de energia renovável.

(64)

Os auxílios sob a forma de reduções fiscais, nos termos da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (24), que promovam a proteção do ambiente e sejam abrangidos pelo presente regulamento, podem beneficiar indiretamente o ambiente. No entanto, os impostos ambientais devem refletir o custo social das emissões, enquanto as reduções de impostos podem afetar negativamente a consecução deste objetivo. Afigura-se, pois, adequado limitar a sua duração ao período de aplicação do presente regulamento. No termo deste período, os Estados-Membros devem reavaliar a adequação das reduções fiscais em causa. A fim de minimizar a distorção da concorrência, os auxílios devem ser concedidos da mesma forma a todos os concorrentes considerados em situação factual semelhante. Para melhor preservar o sinal de preço para as empresas almejado pelo imposto ambiental, os Estados-Membros devem ter a opção de conceber o regime de redução fiscal com base num mecanismo de desembolso de um montante fixo de compensação anual (reembolso do imposto).

(65)

À luz do «princípio do poluidor-pagador», os custos da luta contra a poluição devem ser suportados pelo poluidor que a provoca. Os auxílios à reabilitação de sítios contaminados justificam-se nos casos em que a pessoa responsável pela contaminação segundo o direito aplicável não puder ser identificada. No entanto, devem ser aplicadas as condições relativas à responsabilidade ambiental em termos da prevenção e reparação de danos ambientais, tal como definidas na Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (25), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (26), e na Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). Por conseguinte, para facilitar a correção dos danos ambientais existentes, este tipo de auxílio deve ser, em certas condições, abrangido pela isenção por categoria.

(66)

Em consonância com a hierarquia de resíduos estabelecida na Diretiva-Quadro «Resíduos» da União Europeia, o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente identifica a reutilização e reciclagem de resíduos como principais prioridades da política ambiental da União Europeia. Os auxílios estatais para estas atividades podem contribuir para a proteção do ambiente, desde que seja respeitado o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (Diretiva-Quadro «Resíduos») (28). Além disso, esses auxílios não devem liberar indiretamente os poluidores dos encargos que deveriam suportar por força do direito da União, nem de encargos que devem ser considerados como custos normais de uma empresa. Por conseguinte, os auxílios que beneficiam tais atividades devem ser abrangidos pela isenção por categoria, inclusive quando se tratar de resíduos de outras empresas, e sempre que os materiais tratados fossem eliminados ou tratados de uma maneira menos respeitadora do ambiente.

(67)

Uma infraestrutura energética moderna é fundamental tanto para um mercado energético integrado como para permitir que a União atinja os seus objetivos em termos de clima e energia. Em especial, a construção e a modernização das infraestruturas em zonas assistidas contribuem para a coesão económica, social e territorial dos Estados-Membros e da União no seu conjunto, apoiando o investimento e a criação de emprego e o funcionamento dos mercados energéticos nas zonas mais desfavorecidas. A fim de limitar quaisquer efeitos de distorção indevidos de tais auxílios, apenas os auxílios a infraestruturas sujeitos, e em conformidade com, a legislação relativa ao mercado interno da energia devem ser objeto de uma isenção por categoria.

(68)

A realização de estudos ambientais pode ajudar a identificar os investimentos necessários para alcançar um nível mais elevado de proteção do ambiente. Os auxílios estatais destinados a apoiar a realização de estudos ambientais que visam apoiar os investimentos na proteção do ambiente abrangidos pelo presente regulamento devem, por conseguinte, ser abrangidos pela isenção por categoria. Dado serem obrigatórias para as grandes empresas, as auditorias em matéria de energia não devem beneficiar de auxílios estatais.

(69)

Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado, os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais são compatíveis com o mercado interno. A fim de fornecer segurança jurídica, é necessário definir o tipo de acontecimentos que podem constituir uma calamidade natural isenta pelo presente regulamento. Para efeitos do presente regulamento, os terramotos, deslizamentos de terras, inundações, nomeadamente inundações provocadas por cheias nas margens dos rios ou dos lagos, avalanches, tornados, ciclones, erupções vulcânicas e incêndios incontroláveis de origem natural devem ser considerados acontecimentos constitutivos de uma calamidade natural. Os danos causados por condições climáticas adversas, como a geada, o granizo, o gelo, a chuva ou a seca, que ocorrem numa base mais regular, não devem ser considerados calamidade natural na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado. A fim de assegurar que os auxílios concedidos para remediar os danos causados por calamidades naturais são efetivamente abrangidos pela isenção, o presente regulamento deve definir condições que sigam a prática estabelecida, cujo cumprimento assegurará que os regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais podem beneficiar de uma isenção por categoria. Essas condições devem referir-se, nomeadamente, ao reconhecimento formal pelas autoridades competentes dos Estados-Membros do caráter de calamidade natural do acontecimento e a um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa beneficiária, que pode ser uma empresa em dificuldade, e devem assegurar que se evita a sobrecompensação. A compensação não deve ultrapassar o necessário para que o beneficiário possa regressar à situação prevalecente antes da ocorrência da calamidade.

(70)

Os auxílios no domínio dos transportes aéreos e marítimos de passageiros têm um caráter social sempre que se destinarem a responder ao problema das ligações constantes para os habitantes de regiões periféricas, reduzindo certos custos dos bilhetes de transportes em seu benefício. Tal pode ser o caso das regiões ultraperiféricas, Malta, Chipre, Ceuta e Melilha, e de outras ilhas que fazem parte do território de um Estado-Membro, bem como das zonas escassamente povoadas. Sempre que uma região periférica estiver ligada ao Espaço Económico Europeu por diversas vias de transporte, incluindo rotas indiretas, os auxílios devem ser possíveis para todas essas rotas e para o transporte efetuado por todas as transportadoras que operem nessas rotas. Os auxílios devem ser concedidos sem qualquer discriminação quanto à identidade da transportadora ou do tipo de serviço prestado e pode incluir serviços regulares, charter e de baixo custo.

(71)

A conectividade de banda larga é de importância estratégica para a realização do objetivo da estratégia Europa 2020 de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como para a inovação e a coesão social e territorial (29). Os auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de banda larga visam promover o desenvolvimento de tais infraestruturas e de obras de engenharia civil correlacionadas em zonas onde não existem infraestruturas equivalentes, nem é provável que estas venham a ser desenvolvidas pelos operadores de mercado num futuro próximo. À luz da experiência adquirida pela Comissão, tais auxílios ao investimento não falseiam indevidamente a concorrência nem afetam as trocas comerciais, desde que sejam preenchidas certas condições. Essas condições devem ter como objetivo, em especial, limitar as distorções da concorrência, sujeitando o auxílio a um processo de seleção competitivo e tecnologicamente neutro e assegurando o acesso grossista às redes subvencionadas, tendo em conta o auxílio recebido pelo operador de rede. Embora, em determinadas condições, a desagregação virtual possa ser considerada equivalente à desagregação física, até ser adquirida mais experiência, é necessário apreciar caso a caso se um determinado produto de acesso grossista não físico ou virtual deve ser considerado equivalente à desagregação do lacete local de uma rede de cobre ou de fibra ótica. Por este motivo, e até que essa experiência em casos de auxílios estatais individuais ou no quadro regulamentar ex ante possa ser tida em conta num futuro reexame, deve exigir-se a desagregação física para poder beneficiar do atual regulamento de isenção por categoria. Sempre que a evolução dos custos e das receitas apresentar alguma incerteza e se verificar uma forte assimetria em termos de informação, os Estados-Membros devem igualmente adotar modelos de financiamento que incluam a monitorização e elementos de reembolso para permitir uma repartição equilibrada dos ganhos inesperados. A fim de evitar encargos desproporcionados para pequenos projetos locais, os referidos modelos devem aplicar-se unicamente aos projetos que excedem um limiar mínimo.

(72)

No domínio da cultura e da conservação do património, algumas medidas tomadas pelos Estados-Membros podem não constituir um auxílio, dado não preencherem todos os critérios do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado — por exemplo, porque a atividade não é económica ou porque as trocas comerciais entre os Estados-Membros não são afetadas. Nos casos em que tais medidas são abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, em regra, as instituições e projetos culturais não falseiam significativamente a concorrência, e a experiência adquirida revelou que os mencionados auxílios têm efeitos limitados nas trocas comerciais. O artigo 167.o do Tratado reconhece a importância da promoção da cultura para a União e os Estados-Membros e prevê que a União deve ter em conta os aspetos culturais na sua ação, ao abrigo de outras disposições do Tratado, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas. Uma vez que o património natural é, muitas vezes, crucial para a configuração do património artístico e cultural, a conservação do património, na aceção do presente regulamento, deve ser entendida de modo a abranger também o património natural ligado ao património cultural ou formalmente reconhecido pelas autoridades públicas competentes de um Estado-Membro. Em virtude da dupla natureza da cultura, que é, por um lado, um bem económico, oferecendo possibilidades importantes de criação de riqueza e de emprego, e, por outro, um veículo de identidades, valores e significados que refletem e moldam as nossas sociedades, as regras em matéria de auxílios estatais devem reconhecer as especificidades do setor da cultura e das atividades económicas conexas. Deve ser estabelecida uma lista dos objetivos e atividades culturais elegíveis e devem ser especificados os custos elegíveis, A isenção por categoria deve abranger os auxílios ao investimento e os auxílios ao funcionamento abaixo de determinados limiares, desde que seja excluída a sobrecompensação. Em geral, não devem ser abrangidas as atividades que, embora possam apresentar um aspeto cultural, têm um caráter predominantemente comercial devido ao maior potencial para distorcer a concorrência, como imprensa e revistas (sob forma escrita ou eletrónica). Além disso, a lista dos objetivos e atividades culturais elegíveis não deve incluir atividades comerciais como a moda, o design ou os videojogos.

(73)

As obras audiovisuais desempenham um importante papel na formação das identidades europeias e refletem as diferentes tradições dos Estados-Membros e das regiões. Embora haja uma forte concorrência entre os filmes produzidos fora da União, existe pouca circulação dos filmes europeus fora do seu país de origem devido à fragmentação em mercados nacionais ou regionais. O setor é caracterizado por elevados custos de investimento, uma perceção generalizada de ausência de rendibilidade devida às reduzidas audiências e dificuldades em gerar financiamento privado adicional. Devido a estes fatores, a Comissão elaborou critérios específicos para apreciar a necessidade, proporcionalidade e adequação dos auxílios à redação de argumentos, ao desenvolvimento, produção, distribuição e promoção de obras audiovisuais. Foram estabelecidos novos critérios na Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais (30) que devem ser refletidos nas regras de isenção por categoria para regimes de auxílio a obras audiovisuais. Justificam-se intensidades de auxílio mais elevadas para produções e coproduções transfronteiras, que são mais suscetíveis de serem distribuídas em vários Estados-Membros.

(74)

As medidas de auxílio ao investimento a favor de infraestruturas desportivas devem ser abrangidas pela isenção por categoria se preencherem as condições estabelecidas no presente regulamento, na medida em que constituam um auxílio estatal. No setor do desporto, algumas medidas adotadas pelos Estados-Membros podem não constituir um auxílio estatal, devido ao facto de o beneficiário não exercer uma atividade económica ou por não afetarem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Tal poderia ser, em determinadas circunstâncias, o caso de medidas de auxílio com um caráter meramente local ou adotadas no domínio do desporto amador. O artigo 165.o do Tratado reconhece a importância da promoção dos aspetos europeus do desporto, tendo simultaneamente em conta as suas especificidades, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa. Os auxílios a infraestruturas que servem mais de um objetivo recreativo e são, portanto, multifuncionais devem também ser abrangidos pela isenção por categoria. Todavia, os auxílios a infraestruturas turísticas multifuncionais, como os parques de diversões e as instalações hoteleiras, só devem ser isentos se fizerem parte de um regime de auxílio com finalidade regional que visa atividades no setor do turismo numa zona assistida com um efeito positivo no desenvolvimento regional. As condições de compatibilidade em matéria de auxílios a infraestruturas desportivas ou multifuncionais devem garantir, nomeadamente, o acesso aberto e não discriminatório às infraestruturas e um processo equitativo de atribuição das concessões a terceiros, em conformidade com as disposições relevantes da legislação da União e a jurisprudência da União, para construir, modernizar e/ou explorar a infraestrutura. Se as infraestruturas desportivas forem utilizadas por clubes desportivos profissionais, as condições tarifárias ligadas à utilização das infraestruturas por esses clubes devem ser tornadas públicas, de modo a garantir a transparência e a igualdade de tratamento dos utilizadores. Deve ser assegurada a exclusão de qualquer sobrecompensação.

(75)

Tal como enfatizado nas conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 que aprovam a estratégia Europa 2020 (31), os esforços devem visar a eliminação dos principais estrangulamentos que condicionam o crescimento a nível da UE, incluindo os que se relacionam com o funcionamento do mercado interno e das infraestruturas. A disponibilidade de infraestruturas locais é um pré-requisito importante para desenvolver o enquadramento para as empresas e os consumidores e para modernizar e desenvolver a base industrial a fim de assegurar o pleno funcionamento do mercado interno, tal como referido na Recomendação do Conselho relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (32), que fazem parte das orientações integradas da estratégia Europa 2020. Essas infraestruturas, disponibilizadas às partes interessadas numa base aberta, transparente e não discriminatória, permitem a criação de um ambiente propício ao investimento privado e ao crescimento, contribuindo assim de uma forma positiva para a realização dos objetivos de interesse comum e, em particular, para as prioridades e objetivos da estratégia Europa 2020 (33), ao mesmo tempo que permanecem limitados os riscos de distorções. No que respeita às infraestruturas locais, algumas medidas tomadas pelos Estados-Membros não constituem um auxílio porque não satisfazem todos os critérios do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, por exemplo, porque o beneficiário não desenvolve uma atividade económica, porque não há um efeito no comércio entre Estados-Membros ou porque a medida constitui uma compensação por um serviço de interesse económico geral que satisfaz todos os critérios da jurisprudência Altmark (34). No entanto, sempre que o financiamento de tais infraestruturas locais constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, esse auxílio deve ser isento da obrigação de notificação quando forem concedidos apenas pequenos montantes de auxílio.

(76)

Uma vez que os auxílios a outros tipos de infraestruturas podem ser sujeitos a critérios específicos e bem concebidos que asseguram a sua compatibilidade com o mercado interno, as disposições do presente regulamento em matéria de auxílios a infraestruturas locais não devem ser aplicadas aos auxílios aos seguintes tipos de infraestruturas: infraestruturas de investigação, polos de inovação, aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente, infraestruturas energéticas, reciclagem e reutilização de resíduos, infraestruturas de banda larga, cultura e conservação do património, infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais, aeroportos e portos.

(77)

À luz da experiência da Comissão neste domínio, a política de auxílios estatais deve ser revista periodicamente. O período de aplicação do presente regulamento deve ser, por conseguinte, limitado. Convém estabelecer disposições transitórias, incluindo as regras aplicáveis aos regimes de auxílio isentos no final do período de aplicação do presente regulamento. Essas regras devem dar aos Estados-Membros tempo para se adaptarem a qualquer futuro regime. O período de adaptação não deve, contudo, ser aplicável aos regimes de auxílio com finalidade regional, incluindo os regimes de auxílio regional ao desenvolvimento urbano, cuja isenção tem de expirar na data de expiração dos mapas dos auxílios com finalidade regional aprovados, e a certos regimes de auxílio ao financiamento de risco,

CAPÍTULO I

CAPÍTULO II

CAPÍTULO III

Secção 1 —

Secção 2 —

Secção 3 —

Secção 4 —

Secção 5 —

Secção 6 —

Secção 7 —

Secção 8 —

Secção 9 —

Secção 10 —

Secção 11 —

Secção 12 —

Secção 13 —

CAPÍTULO IV

a)

Auxílios com finalidade regional;

b)

Auxílios às PME sob a forma de auxílios ao investimento, auxílios ao funcionamento e auxílios ao acesso das PME ao financiamento;

c)

Auxílios à proteção do ambiente;

d)

Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação;

e)

Auxílios à formação;

f)

Auxílios à contratação e ao emprego de trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência;

g)

Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais;

h)

Auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas;

i)

Auxílios a infraestruturas de banda larga;

j)

Auxílios à cultura e conservação do património;

k)

Auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais; e

l)

Auxílios a infraestruturas locais.

a)

Regimes ao abrigo das secções 1 (com exceção do artigo 15.o), 2, 3, 4, 7 (com exceção do artigo 44.o) e 10 do capítulo III do presente regulamento, se o orçamento médio anual dos auxílios estatais exceder 150 milhões de EUR, no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor. A Comissão pode decidir que o presente regulamento continuará a ser aplicável durante um período mais longo a qualquer destes regimes de auxílio, após ter apreciado o plano de avaliação pertinente notificado pelo Estado-Membro à Comissão, no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor do regime;

b)

Quaisquer alterações aos regimes referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que não sejam alterações que não podem afetar a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não podem afetar significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado;

c)

Auxílios às atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios diretamente associados às quantidades exportadas, à criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a outros custos correntes ligados à atividade de exportação;

d)

Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

a)

Auxílios concedidos no setor da pesca e da aquicultura, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (35), com exceção dos auxílios à formação, dos auxílios ao acesso das PME ao financiamento, dos auxílios à investigação e desenvolvimento, dos auxílios à inovação a favor das PME e dos auxílios a trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência;

b)

Auxílios concedidos no setor da produção agrícola primária, com exceção da compensação de custos adicionais que não custos de transporte nas regiões ultraperiféricas, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), dos auxílios em matéria de consultoria a favor das PME, dos auxílios ao financiamento de risco, dos auxílios à investigação e desenvolvimento, dos auxílios à inovação a favor das PME, dos auxílios à proteção do ambiente, dos auxílios a trabalhadores desfavorecidos e a trabalhadores com deficiência;

c)

Auxílios concedidos no setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas, nos seguintes casos:

d)

Auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas, nos termos da Decisão n.o 2010/787 do Conselho;

e)

Categorias de auxílio com finalidade regional excluídas no artigo 13.o.

a)

Regimes de auxílio que não excluem expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais;

b)

Auxílios ad hoc a favor de uma empresa, tal como referido na alínea a);

c)

Auxílios às empresas em dificuldade, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais.

a)

Medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado-Membro pertinente ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado-Membro. No entanto, é permitido o requisito de dispor, no momento do pagamento do auxílio, de um estabelecimento ou de uma sucursal no Estado-Membro que concede o auxílio;

b)

Às medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais;

c)

Medidas de auxílio que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros.

1)

«Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

2)

«Pequenas e médias empresas» ou «PME», as empresas que preenchem os critérios enunciados no anexo I;

3)

«Trabalhador com deficiência», qualquer pessoa que:

4)

«Trabalhador desfavorecido», qualquer pessoa que:

5)

«Transporte», o transporte de passageiros por via aérea, marítima, rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores ou serviços de transporte de mercadorias por conta de outrem;

6)

«Custos de transporte», os custos de transporte por conta de outrem efetivamente pagos pelos beneficiários, por trajeto, incluindo:

7)

«Regiões periféricas», as regiões ultraperiféricas, Malta, Chipre, Ceuta e Melilha, as ilhas que fazem parte do território de um Estado-Membro e as zonas escassamente povoadas;

8)

«Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, a colocação à venda, a entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda por um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para a primeira venda; a venda por um produtor primário aos consumidores finais deve ser considerada comercialização quando efetuada em instalações específicas reservadas a tal fim;

9)

«Produção agrícola primária», a produção de produtos da terra e da criação animal, enumerados no anexo I do Tratado, sem qualquer outra operação que altere a natureza de tais produtos;

10)

«Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação realizada sobre um produto agrícola de que resulte um produto que continua a ser um produto agrícola, com exceção das atividades realizadas em explorações agrícolas necessárias à preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;

11)

«Produto agrícola», um produto enumerado no anexo I do Tratado, exceto os produtos da pesca e da aquicultura constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013;

12)

«Regiões ultraperiféricas», as regiões definidas no artigo 349.o do Tratado. De acordo com a Decisão 2010/718/UE do Conselho Europeu, de 1 de janeiro de 2012, São Bartolomeu deixou de ser uma região ultraperiférica; De acordo com a Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 1 de janeiro de 2014, Maiote passou a ser uma região ultraperiférica.

13)

«Carvão», os carvões de nível alto, médio ou baixo das classes A e B, na aceção da classificação estabelecida pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no Sistema Internacional de Codificação dos Carvões e clarificada na Decisão do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (36);

14)

«Auxílio individual»,

15)

«Regime de auxílio», qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata e qualquer ato com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projeto específico, por um período de tempo indeterminado e/ou com um montante indeterminado;

16)

«Plano de avaliação», um documento que contenha, pelo menos, os seguintes elementos: os objetivos do regime de auxílio a avaliar, as questões da avaliação, os indicadores de resultados, a metodologia prevista para efetuar a avaliação, os requisitos em matéria de recolha de dados, a proposta de calendário da avaliação, incluindo a data de apresentação do relatório final de avaliação, a descrição do organismo independente que efetua a avaliação ou os critérios que serão utilizados na sua seleção e as modalidades para assegurar a publicidade da avaliação;

17)

«Auxílio ad hoc», um auxílio não concedido com base num regime de auxílio;

18)

«Empresa em dificuldade», uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:

19)

«Obrigações de territorialização das despesas», as obrigações impostas pela autoridade que concede o auxílio aos beneficiários para gastar um montante mínimo e/ou efetuar um nível mínimo de atividade produtiva num determinado território;

20)

«Montante ajustado do auxílio», o montante máximo admissível do auxílio para um grande projeto de investimento, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

montante máximo do auxílio = R × (A + 0,50 × B + 0 × C)

em que: R é a intensidade máxima de auxílio aplicável na zona em causa estabelecida num mapa aprovado de auxílios com finalidade regional em vigor na data em que o auxílio é concedido, excluindo a maior intensidade de auxílio para as PME; A são os 50 milhões de EUR iniciais de custos elegíveis, B é a parte dos custos elegíveis entre 50 milhões e 100 milhões de EUR e C é a parte dos custos elegíveis acima de 100 milhões de EUR;

21)

«Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto pago numa ou em várias prestações, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projeto;

22)

«Equivalente-subvenção bruto», o montante do auxílio se tivesse sido concedido sob a forma de uma subvenção ao beneficiário, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

23)

«Início dos trabalhos», quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos. No caso de aquisições, por «início dos trabalhos», entende-se o momento da aquisição dos ativos diretamente ligados ao estabelecimento adquirido;

24)

«Grandes empresas», as empresas que não preenchem os critérios enunciados no anexo I;

25)

«Regime fiscal sucessório», um regime sob a forma de vantagens fiscais que constitui uma versão alterada de um regime previamente existente sob a forma de vantagens fiscais e que o substitui;

26)

«Intensidade de auxílio», o montante bruto de auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis, antes da dedução de impostos ou outros encargos;

27)

«Zonas assistidas», as zonas designadas num mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional para o período de 1.7.2014 — 31.12.2020, em aplicação do disposto no artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado;

28)

«Data de concessão do auxílio», a data em que se confere ao beneficiário o direito de receber o auxílio, de acordo com o regime nacional aplicável;

29)

«Ativos corpóreos», os ativos constituídos por terrenos, edifícios e instalações, máquinas e equipamentos;

30)

«Ativos incorpóreos», os ativos sem qualquer materialização física ou financeira, como patentes, licenças, saber-fazer ou outros tipos de propriedade intelectual;

31)

«Custos salariais», o montante total a pagar efetivamente pelo beneficiário do auxílio relativamente aos postos de trabalho em causa, incluindo o salário bruto antes de impostos e as contribuições obrigatórias, como despesas com a segurança social, a guarda de crianças e ascendentes, durante um período de tempo definido;

32)

«Aumento líquido do número de trabalhadores», o aumento líquido do número de trabalhadores no estabelecimento em causa em comparação com a média durante um determinado período de tempo, devendo os postos de trabalho suprimidos durante esse período ser, por conseguinte, deduzidos e o número de trabalhadores a tempo inteiro, a tempo parcial e sazonais ser considerado segundo as respetivas frações de trabalho anual;

33)

«Infraestrutura dedicada», a infraestrutura construída para uma ou mais empresas identificáveis ex ante e adaptada às suas necessidades;

34)

«Intermediário financeiro», qualquer instituição financeira, independentemente da sua forma e propriedade, incluindo fundos de fundos, fundos de investimento de private equity, fundos de investimento público, bancos, instituições de microcrédito e sociedades de garantia;

35)

«Trajeto», o movimento de mercadorias desde o ponto de origem até ao ponto de destino, incluindo eventuais secções ou etapas intermédias no interior ou fora do Estado-Membro em causa, efetuado utilizando um ou mais meios de transporte;

36)

«Taxa de retorno equitativa», a taxa de retorno esperada, equivalente a uma taxa de atualização ajustada pelo risco, que reflete o nível de risco de um projeto e a natureza e o nível de capital que os investidores privados planeiam investir;

37)

«Financiamento total», o montante de investimento global efetuado numa empresa ou projeto elegível ao abrigo da secção 3 ou dos artigos 16.o ou 39.o do presente regulamento, com exclusão dos investimentos inteiramente privados concedidos em condições de mercado e fora do âmbito de aplicação da medida de auxílio estatal em causa;

38)

«Procedimento de concurso competitivo», um procedimento de concurso não discriminatório que prevê a participação de um número suficiente de empresas e no qual os auxílios são concedidos com base, quer na proposta inicial apresentada pelo proponente, quer num preço de equilíbrio. Além disso, o orçamento ou volume relacionado com processo de concurso é um condicionalismo vinculativo conducente a uma situação em que nem todos os proponentes podem beneficiar de auxílio;

39)

«Lucro operacional», a diferença entre o valor das receitas atualizadas e os custos de funcionamento atualizados durante o período de vida relevante do investimento, sempre que esta diferença for positiva. Os custos de funcionamento incluem custos como os custos do pessoal, materiais, serviços contratados, comunicações, energia, manutenção, rendas, administração, mas excluem, para efeitos do presente regulamento, os encargos de amortização e os custos de financiamento, se estes tiverem sido cobertos pelo auxílio ao investimento.

40)

As definições aplicáveis aos auxílios a infraestruturas de banda larga (secção 10) são aplicáveis às disposições pertinentes em matéria de auxílios com finalidade regional.

41)

«Auxílios regionais ao investimento», os auxílios com finalidade regional concedidos para um investimento inicial ou um investimento inicial a favor de uma nova atividade económica;

42)

«Auxílios regionais ao funcionamento», os auxílios destinados a reduzir as despesas correntes de uma empresa que não estejam ligadas a um investimento inicial. Incluem categorias de custos como os custos do pessoal, materiais, serviços contratados, comunicações, energia, manutenção, rendas, administração, etc., mas excluem os encargos de amortização e os custos de financiamento, se estes tiverem sido incluídos nos custos elegíveis aquando da concessão do auxílio ao investimento;

43)

«Setor siderúrgico», todas as atividades relacionadas com a produção dos seguintes produtos:

44)

«Setor das fibras sintéticas»:

45)

«Setor dos transportes», o transporte de passageiros por via aérea, marítima, rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores ou serviços de transporte de mercadorias por conta de outrem; mais especificamente, por «setor dos transportes» entende-se as seguintes atividades nos termos da NACE Rev. 2:

46)

«Regime direcionado para um número limitado de setores específicos de atividade económica», um regime que cobre atividades abrangidas pelo âmbito de menos de cinco classes (código numérico de quatro dígitos) da nomenclatura estatística NACE Rev. 2;

47)

«Atividades turísticas», as seguintes atividades na aceção da NACE Rev. 2:

48)

«Zonas escassamente povoadas», as zonas que são reconhecidas pela Comissão como tais nas decisões individuais sobre os mapas dos auxílios com finalidade regional para o período de 1.7.2014-31.12.2020;

49)

«Investimento inicial»,

50)

«A mesma atividade ou atividade semelhante», uma atividade que se insere na mesma classe (código numérico de quatro dígitos) da nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Rev. 2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (38);

51)

«Investimento inicial a favor de uma nova atividade económica»,

52)

«Grande projeto de investimento», um investimento inicial que envolva custos elegíveis superiores a 50 milhões de EUR, calculados a preços e à taxa de câmbio na data em que o auxílio é concedido;

53)

«Ponto de destino», o local onde as mercadorias são descarregadas;

54)

«Ponto de origem», o local onde as mercadorias são carregadas para transporte;

55)

«Zonas elegíveis para auxílio ao funcionamento», as regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.o do Tratado ou uma zona escassamente povoada, tal como definido no mapa aprovado dos auxílios com finalidade regional do Estado-Membro em causa para o período de 1.7.2014-31.12.2020;

56)

«Meio de transporte», o transporte ferroviário, transporte rodoviário de mercadorias, transporte por vias navegáveis interiores, transporte marítimo, transporte aéreo e transporte intermodal;

57)

«Fundo de desenvolvimento urbano (FDU)», um veículo de investimento especializado, criado para efeitos de investimento em projetos de desenvolvimento urbano no âmbito de uma medida de auxílio ao desenvolvimento urbano. Os FDU são geridos por um gestor de fundos de desenvolvimento urbano;

58)

«Gestor de fundos de desenvolvimento urbano», uma sociedade de gestão profissional com personalidade jurídica, que seleciona e efetua investimentos em projetos de desenvolvimento urbano elegíveis;

59)

«Projeto de desenvolvimento urbano (PDU)», um projeto de investimento com potencial para apoiar a implementação de intervenções previstas numa abordagem integrada de desenvolvimento urbano sustentável e contribuir para a realização dos objetivos nele definidos, incluindo os projetos com uma taxa interna de retorno que pode não ser suficiente para atrair financiamentos numa base puramente comercial. Um projeto de desenvolvimento urbano pode ser organizado como um bloco separado de financiamento no âmbito das estruturas jurídicas do investidor privado beneficiário ou como uma entidade jurídica separada, por exemplo, um veículo para fins especiais;

60)

«Estratégia integrada de desenvolvimento urbano sustentável», uma estratégia oficialmente proposta e certificada por uma autoridade local ou organismo do setor público pertinentes, definida para uma zona geográfica urbana e um período específicos, que contemple ações integradas para enfrentar os desafios económicos, ambientais, climáticos, demográficos e sociais que afetam as zonas urbanas;

61)

«Contribuição em espécie», a contribuição de terrenos ou bens imóveis quando esses terrenos ou bens imóveis fizerem parte do projeto de desenvolvimento urbano;

62)

«Emprego diretamente criado por um projeto de investimento», o emprego ligados à atividade relacionada com o investimento, incluindo o emprego criado na sequência do aumento da taxa de utilização da capacidade criada pelo investimento;

63)

«Cooperação organizativa», a elaboração de estratégias empresariais ou de estruturas de gestão comuns, a prestação de serviços comuns ou de serviços para facilitar a cooperação, as atividades coordenadas como a investigação ou a comercialização, o apoio a redes e a polos, a melhoria da acessibilidade e da comunicação, a utilização de instrumentos comuns para incentivar o empreendedorismo e o comércio com as PME;

64)

«Serviços de consultoria associados à cooperação», a consultoria, a assistência e a formação para o intercâmbio de conhecimentos e experiências e para a melhoria da cooperação;

65)

«Serviços de apoio associados à cooperação», a disponibilização de escritórios, sítios web, bancos de dados, bibliotecas, estudos de mercado, manuais, documentos de trabalho e documentos modelo;

66)

«Investimento de quase-capital», um tipo de financiamento classificado entre capital próprio e dívida, com um risco maior do que a dívida sénior e um risco menor do que o capital ordinário, e cujo retorno para o titular se baseia predominantemente nos lucros ou prejuízos da empresa-alvo subjacente, não sendo garantido em caso de incumprimento. Os investimentos de quase-capital podem ser estruturados como uma dívida, não garantida e subordinada, incluindo a dívida mezzanine, e, em alguns casos, convertível em capital próprio, ou como capital próprio preferencial;

67)

«Garantia», no contexto das secções 1, 3 e 7 do regulamento, um compromisso escrito de assunção de responsabilidade pela totalidade ou parte das operações de empréstimo recentemente realizadas por um terceiro, tais como instrumentos de dívida ou de locação, bem como instrumentos de quase capital.

68)

«Taxa de garantia», a percentagem da cobertura de perda por um investidor público para cada uma das operações elegíveis ao abrigo da medida de auxílio estatal relevante;

69)

«Saída», a liquidação de participações realizada por um intermediário financeiro ou investidor, incluindo a venda comercial, as amortizações por perda, o reembolso de ações/empréstimos, a venda a outro intermediário financeiro ou a outro investidor, a venda a uma instituição financeira e a venda por oferta pública, incluindo uma oferta pública inicial (OPI);

70)

«Dotação financeira», um investimento público reembolsável feito a um intermediário financeiro para efeitos de realização de investimentos ao abrigo de uma medida de financiamento de risco e em que a totalidade das receitas deve reverter para o investidor público;

71)

«Investimento de financiamento de risco», investimento de capital próprio e quase-capital, empréstimos, incluindo locações, garantias ou uma combinação destas modalidades, para empresas elegíveis com vista à realização de novos investimentos;

72)

«Investidor privado independente», um investidor privado que não é um acionista da empresa elegível em que investe, incluindo investidores providenciais (business angels) e instituições financeiras, independentemente da sua estrutura de propriedade, na medida em que assumam o risco total do seu investimento. Aquando da criação de uma nova empresa, todos os investidores privados, incluindo os fundadores, são considerados independentes dessa empresa;

73)

«Pessoa singular» para efeitos dos artigos 21.o e 23.o, uma pessoa que não uma entidade jurídica que não seja uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

74)

«Investimento de capital próprio», a disponibilização de capital a uma empresa, capital esse que é investido, direta ou indiretamente, por contrapartida da propriedade de uma parte correspondente dessa empresa;

75)

«Primeira venda comercial», a primeira venda de uma empresa num mercado de produtos ou serviços, excluindo vendas limitadas para testar o mercado;

76)

«PME não cotada», uma PME não incluída na cotação oficial de uma bolsa de valores, com exceção das plataformas de negociação alternativas;

77)

«Investimento complementar», o investimento adicional de financiamento de risco realizado numa empresa posteriormente a uma ou mais rondas anteriores de investimento de financiamento de risco;

78)

«Capital de substituição», a aquisição de ações existentes numa empresa a um antigo investidor ou acionista;

79)

«Entidade mandatada», o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento, uma instituição financeira internacional de que um Estado-Membro é acionista, ou uma instituição financeira estabelecida num Estado-Membro com vista à realização do interesse público sob controlo de uma autoridade pública, um organismo de direito público ou um organismo de direito privado com uma missão de serviço público: a entidade mandatada pode ser selecionada ou designada diretamente em conformidade com as disposições da Diretiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (39), ou de qualquer legislação subsequente que substitua essa diretiva no todo em parte;

80)

«Empresa inovadora», uma empresa:

81)

«Plataforma de negociação alternativa», um sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.o, n.os 1 e 15, da Diretiva 2004/39/CE, em que a maior parte dos instrumentos financeiros admitidos à negociação é emitida pelas PME;

82)

«Empréstimo», um acordo que obriga o mutuante a disponibilizar ao mutuário um montante acordado de dinheiro por um período de tempo acordado e nos termos do qual o mutuário é obrigado a reembolsar o montante no prazo acordado. Pode assumir a forma de um empréstimo ou de outro instrumento de financiamento, incluindo a locação, que proporcione ao mutuante uma componente predominante de rendimento mínimo. O refinanciamento de empréstimos existentes não é um empréstimo elegível.

83)

«Organismo de investigação e divulgação de conhecimentos», uma entidade (tal como universidades ou institutos de investigação, agências de transferência de tecnologia, intermediários de inovação, entidades colaborativas, físicas ou virtuais, orientadas para a investigação), independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de financiamento, cujo objetivo principal consiste em realizar, de forma independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental ou em divulgar amplamente os resultados dessas atividades através do ensino, de publicações ou da transferência de conhecimentos. Caso tal entidade exerça também atividades económicas, o financiamento, os custos e as receitas dessas atividades económicas devem ser contabilizados separadamente. As empresas que podem exercer uma influência decisiva sobre uma entidade deste tipo, na qualidade, por exemplo, de acionistas ou membros, não podem beneficiar de qualquer acesso preferencial aos resultados por ela gerados;

84)

«Investigação fundamental», o trabalho experimental ou teórico realizado principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos subjacentes de fenómenos e factos observáveis, sem ter em vista qualquer aplicação ou utilização comerciais diretas;

85)

«Investigação industrial», a investigação planeada ou a investigação crítica destinadas à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introduzir uma melhoria significativa em produtos, processos ou serviços existentes. Inclui a criação de componentes de sistemas complexos, podendo integrar a construção de protótipos num ambiente de laboratório ou num ambiente de interfaces simuladas com sistemas existentes, bem como linhas-piloto, se necessário para a investigação industrial e, nomeadamente, para a validação de tecnologia genérica;

86)

«Desenvolvimento experimental», a aquisição, combinação, configuração e utilização de conhecimentos e capacidades relevantes, de caráter científico, tecnológico, comercial e outros, já existentes, com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhorados. Tal pode igualmente incluir, por exemplo, atividades que visem a definição conceptual, o planeamento e a documentação de novos produtos, processos ou serviços.

O desenvolvimento experimental pode incluir a criação de protótipos, a demonstração, a elaboração de projetos-piloto, os testes e a validação de produtos, processos ou serviços novos ou melhorados em ambientes representativos das condições reais de funcionamento, quando o principal objetivo consistir em introduzir novas melhorias técnicas nos produtos, processos ou serviços que não estejam em grande medida estabelecidos. Tal pode incluir o desenvolvimento de um protótipo ou de projeto-piloto comercialmente utilizável, que seja necessariamente o produto comercial final e cuja produção seja demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação.

O desenvolvimento experimental não inclui alterações, de rotina ou periódicas, introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de fabrico e serviços existentes e noutras operações em curso, ainda que tais alterações sejam suscetíveis de representar melhorias;

87)

«Estudo de viabilidade», a avaliação e análise do potencial de um projeto, com o objetivo de apoiar o processo de tomada de decisões, revelando de forma objetiva e racional os seus pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças, e de identificar os recursos exigidos para a sua realização e, em última instância, as suas perspetivas de êxito;

88)

«Custos do pessoal», o custo de investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto ou atividade relevantes;

89)

«Condições de plena concorrência», situação em que as condições da operação entre as partes contratantes não diferem das que seriam estabelecidas entre empresas independentes e não contêm qualquer elemento de colusão. Considera-se que qualquer operação que resulte de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório satisfaz o princípio da plena concorrência (arm's length principle);

90)

«Colaboração efetiva», a colaboração entre, pelo menos, duas partes independentes para troca de conhecimentos ou tecnologia, ou para alcançar um objetivo comum baseado na divisão do trabalho, em que as partes definem conjuntamente o âmbito do projeto de colaboração, contribuem para a sua implementação e partilham os seus riscos e resultados. Uma ou mais partes podem assumir os custos totais do projeto e, assim, eximir outras partes dos seus riscos financeiros. A investigação mediante contrato e a prestação de serviços de investigação não são considerados formas de colaboração;

91)

«Infraestrutura de investigação», as instalações, os recursos e os serviços conexos utilizados pela comunidade científica para realizar investigação nos domínios respetivos, abrangendo equipamentos científicos ou conjuntos de instrumentos, os recursos baseados no conhecimento, como coleções, arquivos ou informação científica estruturada, as infraestruturas capacitantes baseadas nas tecnologias da informação e comunicação, como GRID, a computação, o software e as comunicações, ou qualquer outra entidade de natureza única, essencial para realizar a investigação. Essas infraestruturas podem ser «unilocais» ou «distribuídas» (rede organizada de recursos), em conformidade com o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (40);

92)

«Polos de inovação», as estruturas ou grupos organizados de partes independentes (como empresas em fase de arranque inovadoras, pequenas, médias e grandes empresas, bem como organismos de investigação e de divulgação de conhecimentos, organizações sem fins lucrativos e outros agentes económicos relacionados) destinados a incentivar a atividade inovadora, através da promoção, da partilha de instalações e do intercâmbio de conhecimentos e competências, bem como da contribuição efetiva para a transferência de conhecimentos, a criação de redes, a divulgação da informação e a colaboração entre as empresas e outras organizações do polo;

93)

«Pessoal altamente qualificado», o pessoal titular de um grau universitário e com uma experiência profissional mínima de cinco anos no domínio em causa, que pode igualmente incluir formação ao nível do doutoramento;

94)

«Serviços de consultoria em inovação», a consultoria, assistência e formação nos domínios da transferência de conhecimentos, a aquisição, proteção e exploração de ativos incorpóreos, a utilização de normas e de regulamentações que nelas se integrem;

95)

«Serviços de apoio à inovação», o fornecimento de escritórios, bancos de dados, bibliotecas, estudos de mercado, laboratórios, etiquetagem de qualidade, testes e certificação, tendo em vista o desenvolvimento de produtos, processos ou serviços mais eficazes;

96)

«Inovação organizacional», a aplicação de um novo método de organização nas práticas comerciais, na organização do local de trabalho ou nas relações externas de uma empresa, excluindo as alterações que se baseiem em métodos de organização já utilizados na empresa, as alterações relativas à estratégia de gestão, as fusões e aquisições, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou ampliação do capital, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos ou significativamente melhorados;

97)

«Inovação a nível de processos», a aplicação de um método de produção ou de distribuição novo ou significativamente melhorado (incluindo alterações significativas nas técnicas, equipamentos ou software). Exclui as alterações ou melhorias de pequena importância, os aumentos da capacidade de produção ou de prestação de serviços através do acréscimo de sistemas de fabrico ou de sistemas logísticos que sejam muito análogos aos já utilizados, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou ampliação do capital, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais, periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos e significativamente melhorados;

98)

«Destacamento», o emprego temporário de pessoal por parte de um beneficiário com o direito de o pessoal regressar à sua entidade empregadora anterior.

99)

«Trabalhador seriamente desfavorecido», qualquer pessoa que:

100)

«Emprego protegido», o emprego numa empresa com, pelo menos, 30 % de trabalhadores com deficiência;

101)

«Proteção do ambiente», qualquer medida destinada a sanar ou impedir danos ao meio físico ou aos recursos naturais provocados pelas próprias atividades de um beneficiário, a reduzir o risco desses danos ou a incentivar uma utilização mais racional dos recursos naturais, nomeadamente através de medidas de poupança de energia e da utilização de fontes de energia renováveis;

102)

«Norma da União»,

103)

«Eficiência energética», a quantidade de energia economizada, determinada pela medição e/ou estimativa do consumo antes e após a aplicação de uma medida de melhoria da eficiência energética, garantindo simultaneamente a normalização das condições externas que afetam o consumo de energia;

104)

«Projeto de eficiência energética», um projeto de investimento que aumenta a eficiência energética de um edifício;

105)

«Fundo de eficiência energética (FEE)», um veículo de investimento especializado, criado para efeitos de investimento em projetos de eficiência energética, destinado a melhorar a eficiência energética dos edifícios tanto no setor doméstico como não doméstico. Os FEE são geridos por um gestor de fundos de eficiência energética;

106)

«Gestor de fundos de eficiência energética», uma sociedade de gestão profissional com personalidade jurídica, que seleciona e efetua investimentos em projetos de eficiência energética elegíveis;

107)

«Cogeração de elevada eficiência», a cogeração que satisfaz as condições da definição de cogeração de elevada eficiência estabelecidas no artigo 2.o, n.o 34, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (42);

108)

«Cogeração» ou produção combinada de calor e eletricidade (PCCE), a produção simultânea, num processo único, de energia térmica e de energia elétrica e/ou mecânica;

109)

«Energia a partir de fontes de energia renováveis», a energia produzida por instalações que utilizem unicamente fontes de energia renováveis, bem como a proporção, em termos de poder calorífico, da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em instalações híbridas que utilizem igualmente fontes de energia convencionais. Inclui a eletricidade renovável utilizada para abastecer os sistemas de armazenagem, mas exclui a eletricidade produzida a partir destes sistemas;

110)

«Fontes de energia renováveis», as seguintes fontes de energia não fósseis renováveis: energia eólica, solar, aerotérmica, geotérmica, hidrotérmica e oceânica, energia hidroelétrica, biomassa, gases de aterro, gases das estações de tratamento das águas residuais e biogases;

111)

«Biocombustíveis», os combustíveis líquidos ou gasosos utilizados para o transporte, produzidos a partir de biomassa;

112)

«Biocombustíveis sustentáveis», os biocombustíveis que preenchem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o da Diretiva 2009/28/CE;

113)

«Biocombustíveis a partir de alimentos», os biocombustíveis produzidos a partir de cereais e outras culturas ricas em amido e culturas açucareiras e oleaginosas, tal como definidos na proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (43);

114)

«Tecnologia nova e inovadora», uma tecnologia nova e não comprovada, em comparação com o «estado da técnica» no setor, que comporta um risco de fracasso tecnológico ou industrial e não é uma otimização ou aperfeiçoamento de uma tecnologia existente;

115)

«Responsabilidades em matéria de equilibração», a responsabilidade pelos desequilíbrios (desvios entre produção, consumo e operações comerciais) de um participante no mercado ou do seu representante escolhido, referido como «Parte responsável pelo equilíbrio», num dado período de tempo, referido como «Período de ajustamento de desequilíbrios».

116)

«Responsabilidades normais em matéria de equilibração», as responsabilidades não discriminatórias em matéria de equilibração em todas as tecnologias que não isentam qualquer produtor dessas responsabilidades;

117)

«Biomassa», a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos provenientes da agricultura (incluindo substâncias de origem vegetal e animal), da silvicultura e de indústrias afins, incluindo a pesca e a aquicultura, bem como o biogás e a fração biodegradável dos resíduos industriais e urbanos;

118)

«Custos normalizados totais de produção de energia», um cálculo dos custos de produção de eletricidade no ponto de ligação a uma carga ou rede de eletricidade. Inclui o capital inicial, a taxa de atualização, bem como os custos de funcionamento contínuo, de combustível e manutenção;

119)

«Imposto ambiental», um imposto cuja base tributável específica tem um efeito negativo patente no ambiente ou cujo objetivo consiste em tributar certas atividades, bens ou serviços por forma a que os custos ambientais possam ser incluídos no seu preço e/ou de molde a que os produtores e consumidores sejam orientados para atividades mais respeitadoras do ambiente;

120)

«Nível mínimo de tributação da União», o nível mínimo de tributação previsto na legislação da União; no caso dos produtos energéticos e da eletricidade, o nível mínimo de tributação previsto no anexo I da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (44);

121)

«Sítio contaminado», o sítio em que se verifique uma presença confirmada, causada pelo homem, de substâncias perigosas a um tal nível que constituem um risco significativo para a saúde humana ou o ambiente, tendo em consideração a utilização atual do terreno e a utilização futura aprovada;

122)

«Princípio do poluidor-pagador» ou «PPP», o princípio segundo o qual os custos da luta contra a poluição devem ser suportados pelo poluidor que a provoca;

123)

«Poluição», os danos provocados por um poluidor ao direta ou indiretamente degradar o ambiente ou ao criar condições conducentes a essa degradação do meio físico ou dos recursos naturais;

124)

«Aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente», um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano que satisfaz a definição de rede de aquecimento ou de arrefecimento urbano eficiente estabelecida no artigo 2.o, n.os 41 e 42, da Diretiva 2012/27/UE (45). A definição inclui as instalações de produção de calor/frio e a rede (incluindo estruturas conexas) necessárias para distribuir o calor/frio das unidades de produção às instalações do cliente;

125)

Poluidor, aquele que direta ou indiretamente degrada o ambiente ou cria condições conducentes a essa degradação;

126)

«Reutilização», qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não são resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;

127)

«Preparação para a reutilização», as operações de valorização que consistem no controlo, limpeza ou reparação, mediante as quais os produtos ou os componentes de produtos que se tenham tornado resíduos são preparados para serem reutilizados, sem qualquer outro tipo de pré-processamento;

128)

«Reciclagem», qualquer operação de valorização através da qual os materiais constituintes dos resíduos são reprocessados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins. Inclui o reprocessamento de materiais orgânicos, mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que serão utilizados como combustível ou em operações de enchimento;

129)

«Estado da técnica», um processo em que a reutilização de resíduos para fabricar um produto final constitui uma prática corrente e economicamente rentável. Se for o caso, cabe interpretar o conceito de «estado da técnica» numa perspetiva tecnológica e de mercado interno à escala da União;

130)

«Infraestrutura energética», um equipamento físico ou instalação que esteja localizado na União ou que ligue a União a um ou mais países terceiros e que pertença às seguintes categorias:

131)

«Legislação do mercado interno da energia»: inclui a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (47), o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (48); o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade (49) e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, ou qualquer legislação subsequente que substitua estes atos no todo em parte;

132)

«Residência habitual», o local onde uma pessoa singular reside, pelo menos, 185 dias em cada ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais; no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente do local onde possui os seus vínculos pessoais e que resida em dois ou mais Estados-Membros, considera-se local de residência habitual o local dos seus vínculos pessoais, desde que aí se desloque regularmente; sempre que uma pessoa resida num Estado-Membro para efeitos de execução de uma tarefa com uma duração determinada, continua a considerar-se que o local de residência é o local onde mantém os seus vínculos pessoais, independentemente do facto de aí se deslocar durante o exercício dessa atividade; a frequência de uma universidade ou de um estabelecimento de ensino noutro Estado-Membro não constitui um caso de transferência da residência habitual. em alternativa, «residência habitual» deve ter a aceção que lhe é atribuída no direito nacional dos Estados-Membros.

133)

«Banda larga básica» e «redes de banda larga básica», as redes com funcionalidades básicas assentes em plataformas tecnológicas, tais como as linhas de assinante digital assimétricas (até redes ADSL2+) por cabo não aperfeiçoado (por exemplo, DOCSIS 2.0), as redes móveis de terceira geração (UMTS) e os sistemas por satélite;

134)

«Obras de engenharia civil relacionadas com a banda larga», as obras de engenharia civil necessárias para a instalação de uma rede de banda larga, tais como as escavações efetuadas numa via rodoviária, a fim de permitir a colocação de condutas (banda larga);

135)

«Condutas», os tubos subterrâneos utilizados para albergar cabos (de fibra, de cobre ou coaxiais) de uma rede de banda larga;

136)

«Desagregação física», a desagregação que proporciona acesso à linha de acesso do consumidor final e permite que os sistemas de transmissão próprios do concorrente a utilizem diretamente para a transmissão;

137)

«Infraestrutura de banda larga passiva», a rede de banda larga sem qualquer componente ativo. Normalmente, inclui infraestruturas de engenharia civil, condutas, fibra escura e armários de rua;

138)

«Redes de acesso da nova geração (Next Generation Access — “NGA”)», as redes avançadas que devem ter, no mínimo, as seguintes características: a) prestar ao assinante serviços, de forma fiável, a uma velocidade muito elevada através de uma transmissão por fibra ótica (ou tecnologia equivalente), a uma distância suficientemente próxima das instalações do utilizador para garantir o fornecimento efetivo de velocidade muito elevada; b) servir de suporte a uma variedade de serviços digitais avançados, designadamente serviços convergentes exclusivamente IP e c) proporcionar velocidades substancialmente mais elevadas no carregamento (em comparação com as redes de banda larga básica). Na atual fase do mercado e da evolução tecnológica, as redes NGA são: a) as redes de acesso por fibra ótica (FTTx), b) as redes de cabo atualizadas e avançadas e c) certas redes avançadas de acesso, sem fios, capazes de oferecer velocidades elevadas fiáveis por assinante;

139)

«Acesso grossista», o acesso que permite a um operador utilizar as instalações de outro operador. O acesso mais amplo possível a fornecer através da rede pertinente deve incluir, com base na atual evolução tecnológica, pelo menos, os seguintes produtos de acesso. No caso das redes FTTH/FTTB: acesso a condutas, acesso a fibra escura, acesso desagregado ao lacete local e acesso em fluxo contínuo de dados (bitstream). No caso das redes de cabo: acesso a condutas e acesso em fluxo contínuo de dados. No caso das redes FTTC: acesso a condutas, desagregação do sublacete local e acesso em fluxo contínuo de dados. No caso das infraestruturas de rede passiva: acesso a condutas, acesso a fibra escura e/ou acesso desagregado ao lacete local. No caso das redes ADSL de banda larga: acesso desagregado ao lacete local e acesso em fluxo contínuo de dados. No caso das redes móveis ou sem fios: fluxo contínuo de dados, partilha de postes físicos e acesso às redes intermédias (backhaul). No caso das plataformas de satélite: acesso em fluxo contínuo de dados.

140)

«Obras audiovisuais difíceis», as obras identificadas como tais pelos Estados-Membros com base em critérios pré-definidos aquando da criação dos regimes ou da concessão do auxílio; podem incluir filmes cuja única versão original seja numa língua de um Estado-Membro limitado em termos de território, população ou área linguística, curtas metragens, primeiros e segundos filmes de realizadores, documentários, ou obras de orçamento reduzido ou de outra forma comercialmente difíceis;

141)

«Lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE», todos os países e territórios elegíveis para receber ajuda pública ao desenvolvimento e incluídos na lista compilada pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE);

142)

«Lucro razoável», o lucro determinado em relação ao lucro típico do setor em causa. De qualquer modo, uma taxa de retorno do capital que não exceda a taxa de «swap» relevante acrescida de um prémio de 100 pontos de base será considerada razoável.

143)

«Desporto profissional», a prática de desporto como atividade profissional lucrativa ou serviço remunerado, independentemente de ter sido estabelecido um contrato formal de trabalho entre o desportista profissional e a correspondente organização desportiva, se a compensação exceder o custo de participação e constituir uma parte significativa do rendimento do desportista. As despesas de viagem e alojamento para participar no evento desportivo não devem ser consideradas uma compensação para efeitos do presente regulamento.

a)

No caso dos auxílios regionais ao investimento: o «montante ajustado do auxílio», calculado de acordo com o mecanismo definido no artigo 2.o, ponto 20, para um investimento com custos elegíveis de 100 milhões de EUR;

b)

No caso dos auxílios ao desenvolvimento urbano regional: 20 milhões de EUR, tal como previsto no artigo 16.o, n.o 3;

c)

No caso dos auxílios ao investimento a favor das PME: 7,5 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

d)

No caso dos auxílios em matéria de consultoria a favor das PME: 2 milhões de EUR por empresa e por projeto;

e)

No caso dos auxílios às PME para a participação em feiras: 2 milhões de EUR por empresa e por ano;

f)

No caso dos auxílios às PME para os custos de cooperação incorridos com a participação em projetos de cooperação territorial europeia: 2 milhões de EUR por empresa e por projeto;

g)

No caso dos auxílios ao financiamento de risco: 15 milhões de EUR por empresa elegível, tal como previsto no artigo 21.o, n.o 9;

h)

No caso dos auxílios às empresas em fase de arranque: os montantes previstos por empresa no artigo 22.o, n.os 3, 4 e 5;

i)

No caso dos auxílios à investigação e desenvolvimento:

j)

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de investigação: 20 milhões de EUR por infraestrutura;

k)

No caso dos auxílios a polos de inovação: 7,5 milhões de EUR por polo;

l)

Auxílios à inovação a favor das PME: 5 milhões de EUR por empresa e por projeto;

m)

No caso dos auxílios à inovação em matéria de processos e organização: 7,5 milhões de EUR por empresa e por projeto;

n)

No caso dos auxílios à formação: 2 milhões de EUR por projeto de formação;

o)

No caso dos auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos: 5 milhões de EUR por empresa e por ano;

p)

No caso dos auxílios ao emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais; 10 milhões de EUR por empresa e por ano;

q)

No caso dos auxílios sob a forma de compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência: 10 milhões de EUR por empresa e por ano;

r)

No caso dos auxílios sob a forma de compensação dos custos da assistência prestada a trabalhadores desfavorecidos: 5 milhões de EUR por empresa e por ano;

s)

No caso dos auxílios ao investimento a favor da proteção do ambiente, com exclusão dos auxílios ao investimento a favor da reabilitação de sítios contaminados e dos auxílios à parte da rede de distribuição das instalações de aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente: 15 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

t)

No caso dos auxílios ao investimento a favor de projetos de eficiência energética: 10 milhões de EUR, tal como previsto no artigo 39.o, n.o 5;

u)

No caso dos auxílios ao investimento a favor da reabilitação de sítios contaminados: 20 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

v)

No caso dos auxílios ao funcionamento a favor da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e dos auxílios ao funcionamento a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis em pequenas instalações: 15 milhões de EUR por empresa e por projeto. Quando os auxílios forem concedidos com base num procedimento de concurso competitivo ao abrigo do artigo 42.o: 150 milhões de EUR por ano, tendo em conta o orçamento combinado de todos os regimes abrangidos pelo artigo 42.o;

w)

No caso dos auxílios à rede de distribuição de aquecimento ou arrefecimento urbano: 20 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

x)

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas energéticas: 50 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

y)

No caso dos auxílios a infraestruturas de banda larga: 70 milhões de EUR dos custos totais por projeto;

z)

No caso dos auxílios ao investimento a favor da cultura e conservação do património: 100 milhões de EUR por projeto; No caso dos auxílios ao funcionamento a favor da cultura e conservação do património: 50 milhões de EUR por empresa e por ano;

(aa)

no caso dos regimes de auxílio a obras audiovisuais: 50 milhões de EUR por regime por ano;

(bb)

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas desportivas e multifuncionais: 15 milhões de EUR ou os custos totais superiores a 50 milhões de EUR por projeto. no caso dos auxílios ao funcionamento a favor de infraestruturas desportivas: 2 milhões de EUR por infraestrutura e por ano; e

(cc)

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas locais: 10 milhões de EUR ou os custos totais superiores a 20 milhões de EUR para a mesma infraestrutura.

a)

Auxílios incluídos em subvenções e em bonificações de taxas de juro;

b)

Auxílios incluídos em empréstimos, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base na taxa de referência prevalecente na data da sua concessão;

c)

Auxílios incluídos em garantias:

d)

Auxílios sob a forma de benefícios fiscais, se a medida previr um limite que garanta que o limiar aplicável não é ultrapassado;

e)

Auxílios ao desenvolvimento urbano regional, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 16.o;

f)

Auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco, se forem satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 21.o;

g)

Auxílios às empresas em fase de arranque, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 22.o;

h)

Auxílios a projetos de eficiência energética, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 39.o;

i)

Auxílios sob a forma de prémios que se acrescentam ao preço de mercado, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 42.o;

j)

Auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, se o montante nominal total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis nos termos do presente regulamento ou se, antes da implementação da medida, a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável tiver sido aceite, na sequência da sua notificação à Comissão.

a)

Nome e dimensão da empresa;

b)

Descrição do projeto, incluindo as datas de início e de termo;

c)

Localização do projeto;

d)

Lista dos custos do projeto;

e)

Tipo de auxílio (subvenção, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável, injeção de capital ou outro) e montante do financiamento público necessário para o projeto;

a)

No caso dos auxílios regionais ao investimento: é realizado um projeto que não teria sido realizado na zona em causa ou não teria sido suficientemente vantajoso para o beneficiário na zona em causa na ausência do auxílio;

b)

Em todos os outros casos, verifica-se:

a)

A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; e

b)

A medida foi adotada e entra em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou atividade objeto de auxílio, exceto no caso de regimes fiscais posteriores, em que a atividade já era abrangida pelos regimes anteriores sob a forma de benefícios fiscais.

a)

Auxílios regionais ao funcionamento, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 15.o;

b)

Auxílios ao acesso das PME ao financiamento, se forem satisfeitas as condições relevantes definidas nos artigos 21.o e 22.o;

c)

Auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais e auxílios ao emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais, se forem satisfeitas as condições definidas nos artigos 32.o e 33.o, respetivamente;

d)

Auxílios sob a forma de compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 34.o;

e)

Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais nos termos da Diretiva 2003/96/CE, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 44.o do presente regulamento;

f)

Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 50.o;

g)

Auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 51.o;

h)

Auxílios à cultura e conservação do património, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 53.o

a)

Quaisquer outros auxílios estatais, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis,

b)

Quaisquer outros auxílios estatais relacionados com os mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se essa cumulação não levar a que se ultrapasse a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio aplicáveis a este auxílio em virtude do presente regulamento.

a)

O resumo das informações referidas no artigo 11.o do presente regulamento, no formato normalizado definido no anexo II ou numa ligação para o mesmo;

b)

O texto integral de cada medida de auxílio, tal como referido no artigo 11.o, ou uma ligação que dê acesso ao texto integral;

c)

As informações referidas no anexo III sobre cada concessão de auxílio individual superior a 500 000 EUR.

0,5-1;

1-2;

2-5;

5-10;

10-30; e

30 e mais.

a)

As ligações para os sítios web de auxílios estatais a que se refere o n.o 1 do presente artigo;

b)

O resumo das informações referido no artigo 11.o.

a)

Através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, o resumo das informações sobre cada medida de auxílio isenta ao abrigo do presente regulamento no formato normalizado estabelecido no anexo II, juntamente com uma ligação de acesso ao texto integral da medida de auxílio, incluindo as suas alterações, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua entrada em vigor;

b)

Um relatório anual, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (52), tal como alterado, em formato eletrónico, sobre a aplicação do presente regulamento, que contenha as informações indicadas no regulamento de execução, em relação à totalidade ou parte de cada ano em que for aplicável o presente regulamento.

a)

Auxílios que promovam atividades dos setores siderúrgico, do carvão, da construção naval, das fibras sintéticas, dos transportes e das infraestruturas conexas, da produção, distribuição e infraestruturas energéticas;

b)

Auxílios com finalidade regional sob a forma de regimes orientados para um número limitado de setores específicos de atividade económica; os regimes destinados a atividades turísticas, infraestruturas de banda larga ou comercialização e transformação de produtos agrícolas não são considerados orientados para setores específicos da atividade económica;

c)

Auxílios com finalidade regional sob a forma de regimes que compensem os custos de transporte de mercadorias produzidas nas regiões ultraperiféricas ou em zonas escassamente povoadas e concedidos a favor de:

d)

Auxílios regionais individuais ao investimento concedidos a um beneficiário que encerrou a mesma atividade ou uma atividade semelhante no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem o seu pedido de auxílio regional ao investimento ou que, na altura do pedido de auxílio, tenha planos concretos para encerrar essa atividade no prazo máximo de dois anos após a conclusão do investimento inicial, para o qual o auxílio é requerido na zona em causa;

e)

Auxílios regionais ao funcionamento concedidos a empresas cuja atividade principal se insere na secção K «Atividades financeiras e de seguros» da NACE Rev. 2 ou a empresas que desempenham atividades intragrupo e cujas atividades principais se inserem nas subdivisões 70.10 «Atividades das sedes sociais» ou 70.22 «Atividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão» da NACE Rev. 2.

a)

Custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos;

b)

Custos salariais estimados decorrentes da criação de emprego, em virtude de um investimento inicial, calculados ao longo de um período de dois anos; ou

c)

Uma combinação das alíneas a) e b), que não exceda o montante de a) ou b), consoante o que for mais elevado.

a)

No caso de terrenos e edifícios, a locação deve manter-se pelo menos cinco anos após a data prevista de conclusão do projeto de investimento, no que se refere às grandes empresas, ou três anos, no que se refere às PME;

b)

No caso de instalações ou máquinas, a locação deve assumir a forma de uma locação financeira e prever a obrigação de o beneficiário do auxílio adquirir o ativo no termo do contrato de locação.

a)

São exclusivamente utilizados no estabelecimento beneficiário do auxílio;

b)

São amortizáveis;

c)

São adquiridos em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente; e

d)

São incluídos nos ativos da empresa beneficiária do auxílio e permanecem associados ao projeto a favor do qual o auxílio é concedido durante pelo menos cinco anos, ou três anos no caso das PME.

a)

O projeto de investimento deve conduzir a um aumento líquido do número de trabalhadores do estabelecimento em causa, em comparação com a média dos 12 meses anteriores, ou seja, qualquer perda de postos de trabalho deve ser deduzida do número aparente de postos de trabalho criados nesse período;

b)

Cada posto de trabalho deve ser preenchido no prazo de três anos após a conclusão dos trabalhos; e

c)

Cada posto de trabalho criado através do investimento deve ser mantido na zona em causa durante um período mínimo de cinco anos a contar da data em que a vaga foi preenchida, ou três anos no caso de PME.

a)

Os auxílios devem ser concedidos apenas em regiões onde não exista uma rede da mesma categoria (de banda larga básica ou NGA), nem seja provável que este tipo de rede venha a ser desenvolvido em condições comerciais no prazo de três anos a contar da data da decisão de conceder o auxílio; e

b)

O operador de rede subsidiado deve oferecer acesso (ativo e passivo) por grosso, em condições equitativas e não discriminatórias, incluindo a desagregação física no caso de redes NGA; e

c)

Os auxílios devem ser concedidos com base num processo de seleção competitivo.

a)

Os custos adicionais de transporte de mercadorias produzidas em zonas elegíveis para auxílio ao funcionamento, bem como os custos adicionais de transporte de mercadorias que são reprocessadas nessas zonas, nas seguintes condições:

b)

Os custos adicionais de funcionamento, exceto os custos de transporte, incorridos em regiões ultraperiféricas em consequência direta de uma ou várias das desvantagens permanentes referidas no artigo 349.o do Tratado, nas seguintes condições:

a)

São implementados mediante fundos de desenvolvimento urbano em zonas assistidas;

b)

São cofinanciados pelos fundos estruturais e de investimento europeus;

c)

Apoiam a implementação de uma «estratégia integrada de desenvolvimento urbano sustentável».

a)

Os gestores de fundos de desenvolvimento urbano devem ser selecionados através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável. Em especial, não deve ser exercida qualquer discriminação entre os gestores de fundos de desenvolvimento urbano em razão do seu local de estabelecimento ou da incorporação num determinado Estado-Membro. Os gestores de fundos de desenvolvimento urbano podem ser obrigados a satisfazer critérios predefinidos, objetivamente justificados pela natureza dos investimentos;

b)

Os investidores privados independentes devem ser selecionados através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável, destinado a criar mecanismos adequados de partilha risco-remuneração em que, para investimentos que não garantias, deve ser dada preferência à participação assimétrica nos lucros em detrimento da proteção face a uma evolução desfavorável. Se os investidores privados não forem selecionados através de um tal concurso, a taxa de retorno equitativa para os investidores privados deve ser estabelecida por um perito independente selecionado através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório;

c)

Em caso de participação assimétrica dos investidores públicos e privados nas perdas, a primeira perda assumida pelo investidor público deve ser limitada a 25 % do investimento total;

d)

No caso de garantias para investidores privados em projetos de desenvolvimento urbano, a taxa de garantia deve ser limitada a 80 % e as perdas totais suportadas por um Estado-Membro devem ser limitadas a 25 % da carteira subjacente garantida;

e)

Os investidores devem ter a possibilidade de ser representados nos órgãos de governação do fundo de desenvolvimento urbano, como o conselho de supervisão ou o comité consultivo;

f)

O fundo de desenvolvimento urbano deve ser estabelecido em conformidade com a legislação aplicável. O Estado-Membro deve prever um processo de devida diligência para assegurar uma estratégia de investimento sólida do ponto de vista comercial, a fim de implementar a medida de auxílio ao desenvolvimento urbano.

a)

Os gestores de fundos de desenvolvimento urbano devem ser obrigados, por lei ou via contratual, a agir com a diligência de um gestor profissional de boa fé e a evitar conflitos de interesses; devem aplicar-se as melhores práticas e uma supervisão regulamentar;

b)

A remuneração dos gestores de fundos de desenvolvimento urbano deve ser conforme às práticas de mercado. Considera-se que este requisito é satisfeito quando um gestor for selecionado através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos ligados à experiência, às competências e às capacidades operacionais e financeiras;

c)

Os gestores de fundos de desenvolvimento urbano devem receber uma remuneração ligada ao seu desempenho, ou devem assumir parte dos riscos de investimento coinvestindo recursos próprios, de modo a garantir que os seus interesses estão permanentemente alinhados com os interesses dos investidores públicos;

d)

Os gestores de fundos de desenvolvimento urbano devem definir uma estratégia de investimento, critérios e uma proposta de calendário para os investimentos em projetos de desenvolvimento urbano, estabelecendo a sua viabilidade financeira ex ante e o seu impacto esperado no desenvolvimento urbano;

e)

Para cada investimento em capital próprio e quase-capital, deve haver uma estratégia de saída clara e realista.

a)

No caso dos empréstimos, o montante nominal do empréstimo é tido em conta no cálculo do montante máximo de investimento para efeitos do n.o 3 do presente artigo;

b)

No caso das garantias, o montante nominal do empréstimo subjacente é tido em conta no cálculo do montante máximo de investimento para efeitos do n.o 3 do presente artigo.

a)

Os custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos;

b)

Os custos salariais estimados do emprego diretamente criado pelo projeto de investimento, calculados para um período de dois anos.

a)

Um investimento em ativos corpóreos e/ou incorpóreos relacionado com a criação de um novo estabelecimento, alargamento de um estabelecimento existente, diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos adicionais ou mudança fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente; ou

b)

A aquisição dos ativos pertencentes a um estabelecimento, se forem preenchidas as seguintes condições:

a)

Devem ser exclusivamente utilizados no estabelecimento beneficiário do auxílio;

b)

Devem ser considerados como ativos amortizáveis;

c)

Devem ser adquiridos em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente;

d)

Devem ser incluídos nos ativos da empresa durante, pelo menos, três anos.

a)

Deve ser criado nos três anos subsequentes à realização do investimento;

b)

Deve corresponder a um aumento líquido do número de trabalhadores no estabelecimento em causa relativamente à média dos 12 meses precedentes;

c)

Deve ser mantido durante um período mínimo de três anos a contar da data em que a vaga foi preenchida pela primeira vez.

a)

20 % dos custos elegíveis no caso das pequenas empresas;

b)

10 % dos custos elegíveis no caso das médias empresas.

a)

Os custos de cooperação organizacional, incluindo os custos do pessoal e escritórios, na medida em que estejam relacionados com o projeto de cooperação;

b)

Os custos dos serviços de aconselhamento e de apoio ligados à cooperação e prestados por consultores externos e por prestadores de serviços;

c)

As despesas de deslocação, os custos do equipamento e as despesas de investimento diretamente relacionados com o projeto e a amortização dos instrumentos e equipamentos utilizados diretamente no projeto.

a)

Capital próprio ou quase-capital, ou dotação financeira para fornecer investimentos de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis;

b)

Empréstimos para fornecer investimentos de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis;

c)

Garantias para cobrir perdas dos investimentos de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis.

a)

Não operaram em nenhum mercado;

b)

Operaram em qualquer mercado durante menos de sete anos desde a sua primeira venda comercial;

c)

Requerem um investimento inicial de financiamento de risco que, baseado num plano de atividades elaborado com vista a entrar num novo mercado do produto ou num novo mercado geográfico, seja superior a 50 % do seu volume de negócios médio anual nos cinco anos anteriores.

a)

O montante total de financiamento de risco referido no n.o 9 não é excedido;

b)

A possibilidade de investimentos complementares estava prevista no plano de atividades inicial;

c)

A empresa beneficiária dos investimentos complementares não se tornou uma empresa associada, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do anexo I, com outra empresa que não o intermediário financeiro ou o investidor privado independente que fornece financiamento de risco ao abrigo da medida, salvo se a nova entidade cumprir as condições impostas pela definição de PME.

a)

10 % do financiamento de risco concedido às empresas elegíveis antes da sua primeira venda comercial em qualquer mercado;

b)

40 % do financiamento de risco concedido às empresas elegíveis referidas no n.o 5, alínea a), do presente artigo;

c)

60 % do financiamento de risco para investimentos em empresas elegíveis referidas no n.o 5, alínea c), e para investimentos complementares em empresas elegíveis após o período de sete anos mencionado no n.o 5, alínea b).

a)

Deve ser implementada através de um ou mais intermediários financeiros, exceto relativamente aos incentivos fiscais para os investidores privados no que respeita aos investimentos diretos em empresas elegíveis;

b)

Os intermediários financeiros, bem como os investidores ou os gestores de fundos, devem ser selecionados através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável, destinado a criar mecanismos adequados de partilha risco-remuneração em que, para investimentos que não garantias, deve ser dada preferência à participação assimétrica nos lucros em detrimento da proteção face a uma evolução desfavorável;

c)

Em caso de participação assimétrica dos investidores públicos e privados nas perdas, a primeira perda assumida pelo investidor público deve ser limitada a 25 % do investimento total;

d)

No caso de garantias abrangidas pelo n.o 2, alínea c), a taxa de garantia deve ser limitada a 80 % e as perdas totais suportadas por um Estado-Membro devem ser limitadas a um máximo de 25 % da carteira garantida subjacente. Apenas as garantias que cobrem as perdas esperadas da carteira garantida subjacente podem ser fornecidas gratuitamente. Se uma garantia incluir igualmente a cobertura de perdas inesperadas, o intermediário financeiro deve pagar, para a parte da garantia que cobre perdas inesperadas, um prémio de garantia em conformidade com as condições de mercado.

a)

Os intermediários financeiros devem estar estabelecidos em conformidade com a legislação aplicável;

b)

O Estado-Membro, ou a entidade mandatada para a implementação da medida, deve prever um processo de devida diligência para assegurar uma estratégia de investimento sólida do ponto de vista comercial para fins de implementação da medida de financiamento de risco, incluindo uma política adequada de diversificação do risco destinada a alcançar a viabilidade económica e uma escala de eficiência em termos de dimensão e de âmbito territorial da sua carteira de investimentos;

c)

O financiamento de risco concedido às empresas elegíveis deve basear-se num plano de atividades viável com informações pormenorizadas sobre o produto, as vendas e as perspetivas de rendibilidade, que estabeleça a viabilidade do investimento ex ante;

d)

Para cada investimento em capital próprio e quase-capital, deve haver uma estratégia de saída clara e realista.

a)

Devem ser obrigados, por lei ou via contratual, a agir com a diligência de um gestor profissional de boa fé e a evitar conflitos de interesses; devem aplicar-se as melhores práticas e uma supervisão regulamentar;

b)

A sua remuneração é conforme às práticas de mercado. Presume-se que este requisito condição foi satisfeito sempre que o gestor ou o intermediário financeiro seja selecionado através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos ligados à experiência, às competências e às capacidades operacionais e financeiras;

c)

Devem receber uma remuneração ligada ao desempenho, ou devem assumir parte dos riscos de investimento coinvestindo recursos próprios, de modo a garantir que os seus interesses estão permanentemente alinhados com os interesses do investidor público;

d)

Devem definir uma estratégia de investimento, critérios e uma proposta de calendário para os investimentos;

e)

Os investidores devem ter a possibilidade de ser representados nos órgãos de governação do fundo de investimento, como o conselho de supervisão ou o comité consultivo.

a)

Como resultado da medida, o intermediário financeiro deve realizar investimentos que não teriam sido realizados, ou que teriam sido realizados de forma limitada ou diferente sem a concessão do auxílio. O intermediário financeiro deve ser capaz de demonstrar que recorre a um mecanismo que garante que todas as vantagens são repercutidas, tanto quanto possível, nos beneficiários finais, sob a forma de um maior volume de financiamento, carteiras mais arriscadas, requisitos inferiores em termos de garantias, prémios de garantia mais baixos ou taxas de juro mais baixas;

b)

No caso de empréstimos, o montante nominal do empréstimo é tido em conta no cálculo do montante máximo de investimento para efeitos do n.o 9;

c)

No caso de garantias, o montante nominal do empréstimo subjacente é tido em conta no cálculo do montante máximo de investimento para efeitos do n.o 9. A garantia não deve exceder 80 % do empréstimo subjacente.

a)

A nível das PME, o auxílio preencha as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1407/2013; e

b)

Todas as condições previstas no presente artigo, com exceção das referidas nos n.os 5, 6, 9, 10 e 11, estejam preenchidas; e

c)

Em relação às medidas de financiamento de risco que proporcionem investimento em capital próprio, quase-capital ou empréstimos a empresas elegíveis, a medida mobilize financiamento adicional proveniente de investidores privados independentes ao nível dos intermediários financeiros ou das PME, a fim de alcançar uma taxa de participação privada global que atinja, no mínimo, 60 % do financiamento de risco concedido às PME.

a)

Empréstimos a taxas de juro não conformes às condições de mercado, com uma duração de 10 anos e até um montante nominal máximo de 1 milhão de EUR, ou 1,5 milhões de EUR para empresas estabelecidas em zonas assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou 2 milhões de EUR para empresas estabelecidas em zonas assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado. Para empréstimos com uma duração compreendida entre cinco e 10 anos, os montantes máximos podem ser ajustados através da multiplicação dos montantes supramencionados pelo rácio entre 10 anos e a duração efetiva do empréstimo. Para empréstimos com uma duração inferior a cinco anos, o montante máximo deve ser o mesmo que para os empréstimos com uma duração de cinco anos;

b)

Garantias com prémios não conformes com as condições de mercado, com uma duração de 10 anos e até um máximo de 1,5 milhões de EUR de montante garantido, ou 2,25 milhões de EUR para empresas estabelecidas em zonas assistidas que preencham as condições impostas pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou 3 milhões de EUR para empresas estabelecidas em zonas assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado. Para garantias com uma duração compreendida entre cinco e 10 anos, o montante máximo garantido pode ser ajustado através da multiplicação dos montantes supramencionados pelo rácio entre 10 anos e a duração efetiva da garantia. Para garantias com uma duração inferior a cinco anos, o montante máximo garantido deve ser o mesmo que para as garantias com uma duração de cinco anos. A garantia não deve exceder 80 % do empréstimo subjacente;

c)

Subvenções, incluindo investimentos em capital próprio ou quase-capital, reduções das taxas de juro e dos prémios de garantia até 0,4 milhões de EUR de equivalente-subvenção bruto ou 0,6 milhões de EUR para empresas estabelecidas em zonas assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou 0,8 milhões de EUR para empresas estabelecidas em zonas assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado.

a)

Investigação fundamental;

b)

Investigação industrial;

c)

Desenvolvimento experimental;

d)

Estudos de viabilidade.

a)

Custos do pessoal: investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto;

b)

Custos de instrumentos e equipamentos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. Se tais instrumentos e equipamento não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites;

c)

Custos de edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. No que respeita aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites. No tocante aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de capital efetivamente incorridos;

d)

Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições de plena concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto.

e)

Custos gerais e outras despesas operacionais adicionais, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto;

a)

100 % dos custos elegíveis para a investigação fundamental;

b)

50 % dos custos elegíveis para a investigação industrial;

c)

25 % dos custos elegíveis para o desenvolvimento experimental;

d)

50 % dos custos elegíveis para estudos de viabilidade.

a)

Em 10 pontos percentuais para médias empresas e em 20 pontos percentuais para pequenas empresas;

b)

Em 15 pontos percentuais, se for preenchida uma das seguintes condições:

a)

Animação do polo para facilitar a colaboração, a partilha de informações e a prestação ou a canalização de serviços especializados e personalizados de apoio às empresas;

b)

Operações de marketing do polo, a fim de aumentar a participação de novas empresas ou organizações, bem como aumentar a sua visibilidade;

c)

Gestão das instalações dos polos; organização de programas de formação, seminários e conferências, a fim de apoiar a partilha de conhecimentos e a criação de redes, assim como a cooperação transnacional.

a)

Custos de obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos;

b)

Custos relativos ao destacamento de pessoal altamente qualificado de um organismo de investigação e divulgação de conhecimentos, ou de uma grande empresa, que se dedique a tarefas de investigação, desenvolvimento e inovação no âmbito de uma função recentemente criada na empresa beneficiária e que não substitui outros membros do pessoal;

c)

Custos de serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação.

a)

Custos do pessoal;

b)

Custos dos instrumentos, equipamento, edifícios e terrenos, na medida em que forem utilizados no projeto, e durante a execução do mesmo;

c)

Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições normais de concorrência;

d)

Custos gerais adicionais e outros custos de funcionamento, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto.

a)

Anúncio da realização do projeto objeto de auxílio;

b)

Os objetivos do projeto objeto de auxílio;

c)

A data aproximada para a publicação dos resultados esperados do projeto objeto de auxílio e o seu local de publicação na internet;

d)

Uma referência a que os resultados do projeto objeto de auxílio estarão acessíveis gratuitamente a todas as empresas no setor ou subsetor particular em causa.

a)

Custos do pessoal relativos a formadores, para as horas em que os formadores participem na formação;

b)

Custos de funcionamento relativos a formadores e formandos diretamente relacionados com o projeto de formação, como despesas de deslocação, material e fornecimentos diretamente relacionados com o projeto e amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projeto de formação em causa. São excluídos os custos de alojamento, exceto os custos mínimos de alojamento necessários para formandos que sejam trabalhadores com deficiência;

c)

Custos de serviços de consultoria associados ao projeto de formação;

d)

Custos do pessoal relativos a formandos e custos indiretos gerais (custos administrativos, rendas, despesas gerais) relativamente ao número total de horas em que os formandos participaram na formação.

a)

Em 10 pontos percentuais, se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos;

b)

Em 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a médias empresas e em 20 pontos percentuais, se for concedido a pequenas empresas.

a)

Os formandos não são membros ativos da tripulação, mas são supranumerários a bordo; e

b)

A formação é efetuada a bordo de navios inscritos nos registos da União.

a)

Custos de adaptação das instalações;

b)

Custos associados ao emprego de pessoal exclusivamente pelo tempo dedicado à assistência aos trabalhadores com deficiência e à formação desse pessoal para prestar assistência aos trabalhadores com deficiência;

c)

Custos de adaptação ou aquisição de equipamentos, ou de aquisição e validação de programas informáticos, destinados a serem utilizados por trabalhadores com deficiência, incluindo dispositivos tecnológicos adaptados ou de assistência, que acrescem aos custos que o beneficiário teria de suportar se empregasse trabalhadores sem deficiência;

d)

Custos diretamente associados ao transporte dos trabalhadores com deficiência para o local de trabalho, bem como para as atividades relacionadas com o trabalho;

e)

Custos salariais relativos às horas passadas em reabilitação por um trabalhador com deficiência;

f)

No caso de o beneficiário assegurar emprego protegido, os custos relacionados com a construção, a instalação ou a modernização das unidades de produção da empresa em causa, bem como os eventuais custos administrativos e de transporte, desde que esses custos resultem diretamente do emprego de trabalhadores com deficiência.

a)

Custos associados ao emprego de pessoal unicamente pelo tempo dedicado à assistência aos trabalhadores desfavorecidos, durante um período máximo de 12 meses a contar da data de contratação de um trabalhador desfavorecido ou durante um período máximo de 24 meses a contar da data de contratação de um trabalhador seriamente desfavorecido;

b)

Custos com a formação desse pessoal para prestar assistência aos trabalhadores desfavorecidos.

a)

Permitir ao beneficiário aumentar o nível de proteção do ambiente resultante das suas atividades, superando o nível previsto pelas normas da União aplicáveis, independentemente da existência de normas nacionais obrigatórias mais estritas que as normas da União;

b)

Permitir ao beneficiário aumentar o nível de proteção do ambiente resultante das suas atividades, na ausência de normas da União.

a)

Aquisição de veículos novos de transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis interiores e marítimo que cumpram as normas da União já adotadas, desde que a aquisição ocorra em data anterior à da entrada em vigor dessas normas e que estas, uma vez tornadas obrigatórias, não se apliquem a veículos adquiridos antes dessa data;

b)

Reequipamento de veículos já existentes de transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis interiores e marítimo, desde que as normas da União não estivessem ainda em vigor à data da entrada em funcionamento dos referidos veículos e que, uma vez tornadas obrigatórias, essas normas não se apliquem retroativamente a esses veículos.

a)

Se os custos de investimento na proteção do ambiente puderem ser identificados como um investimento separado no âmbito do custo global do investimento, esses custos associados à proteção do ambiente devem constituir os custos elegíveis;

b)

Em todos os outros casos, os custos de investimento na proteção do ambiente são identificados por referência a um investimento semelhante, menos respeitador do ambiente, que teria sido efetuado de forma credível sem o auxílio. A diferença entre os custos de ambos os investimentos identifica os custos associados à proteção do ambiente e constitui os custos elegíveis.

a)

Se os custos de investimento na proteção do ambiente puderem ser identificados como um investimento separado no âmbito do custo global do investimento, esses custos associados à proteção do ambiente devem constituir os custos elegíveis;

b)

Em todos os outros casos, os custos de investimento na proteção do ambiente são identificados por referência a um investimento semelhante, menos respeitador do ambiente, que teria sido efetuado de forma credível sem o auxílio. A diferença entre os custos de ambos os investimentos identifica os custos associados à proteção do ambiente e constitui os custos elegíveis.

a)

20 % dos custos elegíveis para as pequenas empresas, 15 % dos custos elegíveis para as médias empresas e 10 % dos custos elegíveis para as grandes empresas, se a implementação e finalização do investimento ocorrerem mais de três anos antes da data de entrada em vigor da nova norma da União;

b)

15 % dos custos elegíveis para as pequenas empresas, 10 % dos custos elegíveis para as médias empresas e 5 % dos custos elegíveis para as grandes empresas, se a implementação e finalização do investimento ocorrerem entre um e três anos antes da data de entrada em vigor da nova norma da União;

a)

Se os custos de investimento em eficiência energética puderem ser identificados como um investimento separado no âmbito do custo global do investimento, esses custos associados à eficiência energética devem constituir os custos elegíveis;

b)

Em todos os outros casos, os custos de investimento em eficiência energética são identificados por referência a um investimento semelhante, menos favorável em termos de eficiência energética, que teria sido efetuado de forma credível sem o auxílio. A diferença entre os custos de ambos os investimentos identifica os custos associados à eficiência energética e constitui os custos elegíveis.

a)

Os gestores de intermediários financeiros, bem como os gestores de fundos de eficiência energética, devem ser selecionados através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável Em especial, não deve ser exercida qualquer discriminação com base no seu local de estabelecimento ou incorporação em qualquer Estado-Membro. Os intermediários financeiros e os gestores de fundos de eficiência energética podem ser obrigados a satisfazer critérios predefinidos, objetivamente justificados pela natureza dos investimentos;

b)

Os investidores privados independentes devem ser selecionados através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável, destinado a criar mecanismos adequados de partilha risco-remuneração em que, para investimentos que não garantias, deve ser dada preferência à participação assimétrica nos lucros em detrimento da proteção face a uma evolução desfavorável. Se os investidores privados não forem selecionados através de um tal concurso, a taxa de retorno equitativa para os investidores privados deve ser estabelecida por um perito independente selecionado através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório;

c)

Em caso de participação assimétrica dos investidores públicos e privados nas perdas, a primeira perda assumida pelo investidor público deve ser limitada a 25 % do investimento total;

d)

No caso das garantias, a taxa de garantia deve ser limitada a 80 % e as perdas totais suportadas por um Estado-Membro devem ser limitadas a 25 % da carteira garantida subjacente. Apenas as garantias que cobrem as perdas esperadas da carteira garantida subjacente podem ser fornecidas gratuitamente. Se uma garantia incluir igualmente a cobertura de perdas inesperadas, o intermediário financeiro deve pagar, para a parte da garantia que cobre perdas inesperadas, um prémio de garantia em conformidade com as condições de mercado;

e)

Os investidores devem ter a possibilidade de ser representados nos órgãos de governação do fundo de eficiência energética ou do intermediário financeiro, como o conselho de supervisão ou o comité consultivo:

f)

O fundo deficiência energética ou o intermediário financeiro devem ser estabelecidos de acordo com a legislação aplicável e o Estado-Membro deve prever um processo de devida diligência para assegurar uma estratégia de investimento sólida do ponto de vista comercial, a fim de implementar a medida de auxílio a favor da eficiência energética.

a)

São obrigados, por lei ou via contratual, a agir com a diligência de um gestor profissional de boa fé e a evitar conflitos de interesses; devem aplicar-se as melhores práticas e uma supervisão regulamentar;

b)

A sua remuneração é conforme às práticas de mercado. Considera-se que este requisito é satisfeito quando o gestor for selecionado através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos ligados à experiência, às competências e às capacidades operacionais e financeiras;

c)

Devem receber uma remuneração ligada ao desempenho, ou devem assumir parte dos riscos de investimento coinvestindo recursos próprios, de modo a garantir que os seus interesses estão permanentemente alinhados com os interesses do investidor público;

d)

Devem definir uma estratégia de investimento, critérios e uma proposta de calendário para os investimentos em projetos de eficiência energética, instituindo ex ante a sua viabilidade financeira e o seu impacto esperado em matéria de eficiência energética;

e)

Para os fundos públicos investidos no fundo de eficiência energética ou concedidos ao intermediário financeiro deve haver uma estratégia clara e realista de saída, permitindo que o mercado financie projetos de eficiência energética quando pronto a fazê-lo.

a)

Sempre que os custos de investimento na produção de energia a partir de fontes renováveis puderem ser identificados como um investimento separado no custo global do investimento, por exemplo, como uma componente acrescentada, facilmente identificável, a uma instalação preexistente, esses custos ligados à energia renovável devem constituir os custos elegíveis;

b)

Sempre que os custos de investimento na produção de energia a partir de fontes renováveis puderem ser identificados por referência a um investimento semelhante, menos respeitador do ambiente, que teria sido efetuado de forma credível sem o auxílio, essa diferença entre os custos de ambos os investimentos identifica os custos associados à energia renovável e constitui os custos elegíveis;

c)

Para certas pequenas instalações em que não possa ser estabelecido um investimento menos respeitador do ambiente por não existirem instalações de dimensão limitada, os custos totais do investimento para alcançar um nível mais elevado de proteção do ambiente devem constituir os custos elegíveis.

a)

45 % dos custos elegíveis, se os custos elegíveis forem calculados com base no n.o 6, alíneas a) ou b);

b)

30 % dos custos elegíveis, se os custos elegíveis forem calculados com base no n.o 6, alínea c).

i)

o potencial a mais longo prazo de uma determinada tecnologia nova e inovadora; ou

ii)

a necessidade de conseguir a diversificação; ou

iii)

condicionalismos e estabilidade de rede; ou

iv)

custos (de integração) do sistema; ou

v)

a necessidade de evitar que o apoio à biomassa provoque distorções nos mercados das matérias-primas.