21.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/2

(1)

O protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) e o protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.

(2)

O protocolo n.o 3 do Acordo EEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 138/2004 do Comité Misto do EEE (5), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar, classificadas com o código NC ex 2202 90 10.

(3)

No que diz respeito à Noruega, o direito nulo para as águas e bebidas em questão foi temporariamente suspenso por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6), a seguir denominado «o Acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE do Conselho (7). Nos termos do ponto IV da ata aprovada do acordo, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10 originárias da Noruega são autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1304/2011 da Comissão (8) retirou a suspensão temporária do regime de isenção de direitos, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2012, aplicável à importação na União das águas e bebidas em questão.

(5)

É necessário abrir um contingente pautal, para o ano de 2013, para as águas e bebidas em questão. O último contingente anual relativo a esses produtos foi aberto, para 2011, pelo Regulamento (UE) n.o 1248/2010 da Comissão (9). Uma vez que não foi aberto qualquer contingente pautal para 2012, o volume do contingente para 2013 deve permanecer o mesmo que para 2011.

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (10) institui regras para a gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,