5.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/12

(1)

A Directiva 90/429/CEE estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de sémen de animais da espécie suína. Dispõe que os Estados-Membros só podem autorizar a importação desse sémen a partir dos países terceiros enumerados numa lista elaborada nos termos do procedimento previsto na referida directiva. A Directiva 90/429/CEE dispõe igualmente que, de acordo com o mesmo procedimento, será elaborada uma lista dos centros de colheita de sémen a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de sémen originário desses países terceiros.

(2)

Além disso, a Directiva 90/429/CEE estabelece que as remessas de sémen devem ser acompanhadas de um certificado de sanidade animal que deve corresponder a um modelo elaborado em conformidade com essa directiva.

(3)

A Decisão 2002/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2002, que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie suína (2), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de sémen. Essa lista é estabelecida com base no estatuto zoossanitário desses países terceiros.

(4)

A Decisão 2002/613/CE também estabelece uma lista de centros de colheita de sémen a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de sémen.

(5)

Alguns centros de colheita de sémen no Canadá e nos Estados Unidos estão actualmente incluídos nessa lista. Esses países terceiros solicitaram que se procedesse a numerosas alterações às entradas referentes aos seus centros de colheita de sémen incluídos na lista. Algumas dessas alterações dizem respeito a pormenores administrativos ou à supressão de centros já aprovados, enquanto outras dizem respeito à adição de novos centros.

(6)

O Canadá e os Estados Unidos apresentaram garantias adequadas relativamente ao cumprimento, por parte dos novos centros de colheita de sémen, das condições devidas estabelecidas na Directiva 90/429/CEE, tendo os centros de colheita de sémen em causa sido oficialmente aprovados pelos serviços veterinários desses países terceiros para exportar para a Comunidade. A lista de centros de colheita de sémen aprovados prevista na Decisão 2002/613/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7)

O modelo de certificado veterinário constante do anexo III da Decisão 2002/613/CE inclui as condições de sanidade animal para a importação de sémen para a Comunidade. Essas condições não são inteiramente coerentes com as estabelecidas no Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (Código Sanitário dos Animais Terrestres) e, por conseguinte, devem ser actualizadas.

(8)

Além disso, a Decisão 2007/240/CE da Comissão (3) estabelece que os vários certificados veterinários, de saúde pública e de sanidade animal exigidos para a importação de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal para a Comunidade devem basear-se nos modelos normalizados dos certificados veterinários constantes do anexo I dessa directiva.

(9)

Deste modo, o modelo de certificado sanitário constante do anexo III da Decisão 2002/613/CE deve ser alterado para tomar em consideração as partes relevantes do Código Sanitário dos Animais Terrestres e do modelo normalizado pertinente constante do anexo I da Decisão 2007/240/CE.

(10)

O anexo IV da Decisão 2002/613/CE estabelece um modelo de certificado veterinário que deve ser utilizado quando as remessas de sémen são importadas para a Comunidade a partir da Suíça. Contudo, estão previstos requisitos de certificação específicos no anexo 11, apêndice 2, capítulo VIII B, ponto 3, alínea b), do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (4). Esse acordo foi aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom, do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (5).

(11)

Tendo em vista esses requisitos específicos, é adequado que as remessas de sémen provenientes da Suíça e importadas para a Comunidade sejam acompanhadas de um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo utilizado para o comércio intracomunitário de sémen e constante do anexo D da Directiva 90/429/CEE, com as adaptações estabelecidas no anexo 11, apêndice 2, capítulo VIII B, ponto 3, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas. O anexo IV da Decisão 2002/613/CE deveria, pois, ser suprimido.

(12)

Para efeitos da aplicação da presente decisão, importa ter em conta os requisitos de certificação específicos e os modelos de atestados sanitários que possam ser estabelecidos em conformidade com o Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (6), aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho (7).

(13)

Para efeitos de aplicação da presente decisão, importa ter em conta os requisitos de certificação específicos e os modelos de atestados sanitários que possam ser estabelecidos em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (8), aprovado pela Decisão 97/132/CE do Conselho (9).

(14)

Por questões de clareza e coerência da legislação comunitária, a Decisão 2002/613/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

(15)

De forma a evitar qualquer perturbação do comércio, convém autorizar durante um período transitório a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a Decisão 2002/613/CE.

(16)

A Directiva 2008/73/CE do Conselho (10) alterou a Directiva 90/429/CEE e introduziu um procedimento simplificado de elaboração e publicação da lista de centros de colheita de sémen em países terceiros aprovados para as importações de sémen para a Comunidade.

(17)

Ao abrigo deste novo procedimento, que deve ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2010, a competência para estabelecer a lista deixará de pertencer à Comissão. A lista de equipas de colheita de sémen que a autoridade competente do país terceiro tenha aprovado em conformidade com as condições estabelecidas na Directiva 90/429/CEE e que podem expedir sémen para a Comunidade apenas terá de ser comunicada à Comissão, que a tornará pública para fins de informação.

(18)

Como consequência do novo procedimento introduzido pela Directiva 2008/73/CE, a disposição referente à lista dos centros de colheita de sémen aprovados prevista na presente decisão deverá expirar em 31 de Dezembro de 2009.

(19)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

São provenientes dos países terceiros constantes do anexo I;

b)

São acompanhadas de um certificado sanitário redigido em conformidade com o modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 1, preenchido em conformidade com as notas explicativas indicadas do anexo II, parte 2; contudo, se acordos bilaterais entre a Comunidade e países terceiros estabelecerem requisitos de certificação específicos, estes últimos são aplicáveis;

c)

Cumprem os requisitos estabelecidos no certificado veterinário referido na alínea b);

d)

São provenientes de um centro de colheita de sémen enumerado no anexo III.

a)

Não se destinem a introdução na Comunidade; ou

b)

Sejam de um estatuto sanitário inferior.