ANEXO

Senhor Presidente,

A União Europeia atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Cotonu e no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-CE baseia-se no respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Cotonu e o fundamento das nossas relações.

Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar nas Ilhas Fiji.

Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.o desse Acordo, a União Europeia convidou a República das Ilhas Fiji a realizar consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no acordo, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.

A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de Abril de 2007. Em 18 de Abril de 2007, o Governo Provisório das Fiji apresentou uma comunicação sobre os motivos do golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006, sobre a evolução da situação no país desde o golpe de Estado e sobre o programa do Governo Provisório para o período transitório.

A União Europeia tomou nota da comunicação do Governo Provisório à União Europeia de 18 de Abril de 2007.

Por seu lado, a União Europeia congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado um determinado número de compromissos-chave relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respectiva aplicação. Fiji aceitou ainda cooperar no que diz respeito ao acompanhamento e ao controlo dos compromissos.

A maior parte dos compromissos assumidos no âmbito das consultas será executada durante um longo período, sendo por conseguinte necessário acompanhar e controlar a sua aplicação ao longo do tempo. A União Europeia sublinha que, no seguimento das eleições gerais credíveis que se realizaram em Fiji em Maio de 2006, e tendo em conta as conclusões e recomendações da missão da União Europeia para observação das eleições, nomeadamente o relatório final do chefe da missão, o deputado europeu Istvan Szent-Ivanyi, a União Europeia considera que se poderão realizar novas eleições credíveis no prazo acordado de 28 de Fevereiro de 2009.

A União Europeia sublinha a importância de respeitar rápida e plenamente os compromissos acordados enumerados em anexo.

A União Europeia sublinha que o Governo provisório, em conformidade com os compromissos acordados, suprimiu a regulamentação relativa ao estado de emergência em 31 de Maio de 2007 e aceitou as conclusões e as recomendações dos peritos eleitorais independentes do Fórum das Ilhas do Pacífico em 19 de Junho de 2007.

A União Europeia está preocupada com a recente falta de progressos por parte do Governo Provisório no que respeita ao procedimento e ao conteúdo dos compromissos por si assumidos. O Governo Provisório comprometeu-se a manter um diálogo regular e a dar informações completas à União Europeia sobre todos os aspectos relacionados com os seus restantes compromissos. No que respeita ao conteúdo, a União Europeia observa, em especial, que o Governo Provisório ainda não constituiu um tribunal nos termos da secção 138(3) da Constituição, como devia ter feito até 15 de Julho de 2007, e espera que seja adoptada uma decisão a esse respeito o mais rapidamente possível.

No espírito de parceria no qual o Acordo de Cotonu se baseia, e tendo em conta os resultados positivos das consultas, a União Europeia declara-se disposta a apoiar a execução dos compromissos assumidos por Fiji. A União Europeia aguarda com expectativa o reatar das reuniões de diálogo regulares, de acordo com o compromisso assumido pelo Governo provisório.

A União Europeia adoptou as seguintes medidas apropriadas nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Cotonu revisto e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento:

O controlo do respeito dos compromissos será assegurado em conformidade com os compromissos sobre o acompanhamento em termos de diálogo regular, cooperação com as missões e prestação de informações, como indicado no anexo.

Além disso, a União Europeia espera que Fiji coopere plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas personalidades, tal como aprovado pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião de Vanuatu realizada em 16 de Março de 2007.

A União Europeia continuará a acompanhar atentamente a situação nas Ilhas Fiji. Nos termos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito até ambas as partes concluírem que o carácter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.

Caso se verifique um atraso, uma ruptura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo provisório, a União Europeia reserva-se o direito de alterar as medidas apropriadas.

A União Europeia salienta que os privilégios de que Fiji beneficia no âmbito da sua cooperação com a União Europeia dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e dos valores mencionados no Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a União Europeia de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Feito em Bruxelas, em