Judgment of the General Court (Fifth Chamber) of 3 May 2023.#SN v European Parliament.#Law governing the institutions – Rules governing the payment of expenses and allowances to Members of Parliament – Parliamentary assistance allowance – Recovery of sums unduly paid – Obligation to state reasons – Independence of Members – Error of assessment.#Case T-249/21.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 3 de maio de 2023.
SN contra Parlamento Europeu.
Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Dever de fundamentação — Independência dos deputados — Erro de apreciação.
Processo T-249/21.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 3 de maio de 2023.
SN contra Parlamento Europeu.
Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Dever de fundamentação — Independência dos deputados — Erro de apreciação.
Processo T-249/21.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:233