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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 32019R0632
Processo 2018/0040/COD
COM (2018) 85: Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) No 952/2013 to prolong the transitional use of means other than the electronic data-processing techniques provided for in the Union Customs Code
Concluído (Ato adotado: 32019R0632)
Tipo: Ordinary legislative procedure (COD)
- Fundamento jurídico:
Comissão: 12016E033 ; 12016E207 ; 12016E294- Tesauro Eurovoc:
- customs regulations; information system; data processing
- Código do repertório:
- 02.20.00.00 Customs Union and free movement of goods / Basic customs instruments
- Tipo de competência conferida à UE:
- Competência exclusiva
-
Conselho
-
Parlamento Europeu
-
Comissão Europeia
/
Publication in the Official Journal
- Data de publicação
- 25/04/2019
- Número CELEX do documento principal:
- 32019R0632
Assinatura
Signature by the President of the EP and by the President of the Council
17/04/2019
Primeira leitura
13/03/2019
- Comissão parlamentar competente
- Committee on the Internal Market and Consumer Protection
- Relator
- Jasenko SELIMOVIC
12/11/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 13488 2018 ADD 1
ST 13488 2018 REV 1
08/04/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 7631 2019 ADD 2 REV 2
13/11/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 13488 2018 ADD 1 REV 1
09/04/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 8374 2019 INIT
25/03/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 7631 2019 ADD 2
ST 7631 2019 REV 1
08/11/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 13501 2018 INIT
29/03/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 7631 2019 ADD 2 REV 1
09/11/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 13488 2018 INIT
22/03/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 7631 2019 ADD 1
ST 7631 2019 INIT
05/03/2018
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 6235 2018 INIT
14/03/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- PE 44 2019 INIT
13/03/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 7176 2019 INIT
13/02/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 6123 2019 ADD 1
25/01/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 6235 2018 COR 1
ST 6235 2018 COR 1 REV 1
10/02/2019
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 6123 2019 INIT
Proposta
02/03/2018
- Pessoa responsável:
- Pierre MOSCOVICI
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Taxation and Customs Union
- Modo de decisão:
- Written procedure
- Destinatário para acto formal:
- European Parliament ; Council of the European Union
- Consulta obrigatória:
- National parliaments
- Fundamento jurídico:
- 12016E033 ; 12016E207 ; 12016E294
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- COM/2018/85/FINAL
- Número CELEX do documento principal:
- 52018PC0085