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Documento 62021TJ0383
Processo T-383/21
T-383/21
General Court [pt]
Estatuto: Encerrado
T-383/21
General Court [pt]
Estatuto: Encerrado
/
DECISION [pt]
- Título
- Urteil des Gerichts (Achte erweiterte Kammer) vom 20. Dezember 2023. La Banque postale gegen Einheitlicher Abwicklungsausschuss. Wirtschafts- und Währungsunion – Bankenunion – Einheitlicher Abwicklungsmechanismus für Kreditinstitute und bestimmte Wertpapierfirmen (SRM) – Einheitlicher Abwicklungsfonds (SRF) – Beschluss des SRB über die Berechnung der für 2021 im Voraus erhobenen Beiträge – Begründungspflicht – Grundsatz der guten Verwaltung – Grundsatz des effektiven gerichtlichen Rechtsschutzes – Einrede der Rechtswidrigkeit – Zeitliche Beschränkung der Wirkungen des Urteils. Rechtssache T-383/21.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:T:2023:845
- Documentos complementares:
20/12/2023