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Document 72014L0061PRT_249703

    Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho que reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 146; Publication date: 31/07/2017; Page number: 04368-04409