Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 72014L0061PRT_244625

    Decreto-Lei n.º 123/2009 - Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21 Ato da Série I Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 90; Publication date: 21/05/2009; Page number: 03253-03279