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Document 7*PRT_131893
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas-Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/53/CE, de 16 de Setembro, 2005/54/CE, de 19 de Setembro, e 2005/58/CE, de 21 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas-Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/53/CE, de 16 de Setembro, 2005/54/CE, de 19 de Setembro, e 2005/58/CE, de 21 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.
Official publication: Diaro da Republica; Number: 99 SÉRIE I-A; Publication date: 23/05/2006; Page number: 03468-03474
- Date of document:
- 23/05/2006; offentliggörandedag
- Date of publication:
- 23/05/2006
- Date of notification:
- 31/05/2006
- Author:
- Portugal
- Form:
- Nationella införlivandeåtgärder
- National Legal Act:
- Decreto-Lei
- National identifier:
- Decreto-Lei n.º 87/2006
