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Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
130/2001
; Publication date:
2001-06-05
; Page:
03336-03427
-
Declaração de Rectificação n.º 15/2001 - De ter sido rectificada a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 130, de 5 de Junho de 2001
Declaração de Rectificação n.º 15/2001 - De ter sido rectificada a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 130, de 5 de Junho de 2001
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
180/2001
; Publication date:
2001-08-04
; Page:
04779-04779
-
Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2002
Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2002
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
298/2001
; Publication date:
2001-12-27
; Page:
00280-00781
-
Lei n.º 16-A/2002 de 31 de Maio - Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)
Lei n.º 16-A/2002 de 31 de Maio - Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
125/2002
; Publication date:
2002-05-31
; Page:
00002-00017
-
Decreto-Lei n.º 229/2002 de 31 de Outubro - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho
Decreto-Lei n.º 229/2002 de 31 de Outubro - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2002
; Publication date:
2002-10-31
; Page:
07020-07022
-
Lei n.º 32-B/2002 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003
Lei n.º 32-B/2002 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
301/2002
; Publication date:
2002-12-30
; Page:
00136-00603
-
Decreto-Lei n.º 320-A/2002 de 30 de Dezembro - Regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro
Decreto-Lei n.º 320-A/2002 de 30 de Dezembro - Regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
301/2002
; Publication date:
2002-12-30
; Page:
00658-00658
-
Decreto-Lei n.º 160/2003 de 19 de Julho - Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 160/2003 de 19 de Julho - Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
PT
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
165/2003
; Publication date:
2003-07-19
; Page:
04206-04208
-
Lei n.º 107-B/2003 de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2004
Lei n.º 107-B/2003 de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2004
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
301/2003
; Publication date:
2003-12-31
; Page:
00160-00685
-
Lei n.º 55-B/2004 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2005
Lei n.º 55-B/2004 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2005
PT
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
304/2004
; Publication date:
2004-12-30
; Page:
00162-00493
-
Lei n.º 39-A/2005 de 29 de Julho - Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
Lei n.º 39-A/2005 de 29 de Julho - Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
145/2005
; Publication date:
2005-07-29
; Page:
00002-00195
-
Lei n.º 50/2005 de 30 de Agosto - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Lei n.º 50/2005 de 30 de Agosto - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
166/2005
; Publication date:
2005-08-30
; Page:
05138-05155
-
Lei n.º 60-A/2005 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2006
Lei n.º 60-A/2005 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2006
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
250/2005
; Publication date:
2005-12-30
; Page:
00002-00361
-
Decreto-Lei n.º 238/2006 de 20 de Dezembro - Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes
Decreto-Lei n.º 238/2006 de 20 de Dezembro - Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
243/2006
; Publication date:
2006-12-20
; Page:
08502-08510
-
Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2007
Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2007
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
249/2006
; Publication date:
2006-12-29
; Page:
00002-00379
-
Lei n.º 22-A/2007 - Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem
Lei n.º 22-A/2007 - Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
124/2007
; Publication date:
2007-06-29
; Page:
00002-00030
-
Decreto-Lei n.º 307-A/2007 de 31 de Agosto - Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público
Decreto-Lei n.º 307-A/2007 de 31 de Agosto - Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
168/2007
; Publication date:
2007-08-31
; Page:
00010-00011
-
Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2008
Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2008
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
251/2007
; Publication date:
2007-12-31
; Page:
00002-00453
-
Lei n.º 19/2008 de 21 de Abril - Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
Lei n.º 19/2008 de 21 de Abril - Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
78/2008
; Publication date:
2008-04-21
; Page:
02288-02289
-
Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2009
Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2009
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2008
; Publication date:
2008-12-31
; Page:
00002-00389
-
Lei n.º 94/2009 de 1 de Setembro - Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Lei n.º 94/2009 de 1 de Setembro - Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
169/2009
; Publication date:
2009-09-01
; Page:
05795-05797
-
Lei n.º 3-B/2010 de 28 de Abril - Orçamento do Estado para 2010
Lei n.º 3-B/2010 de 28 de Abril - Orçamento do Estado para 2010
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
82/2010
; Publication date:
2010-04-28
; Page:
00066-00384
-
Decreto-Lei n.º 73/2010 de 21 de Junho - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 73/2010 de 21 de Junho - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
118/2010
; Publication date:
2010-06-21
; Page:
02170-02198
-
Lei n.º 37/2010 de 2 de Setembro - Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Lei n.º 37/2010 de 2 de Setembro - Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
171/2010
; Publication date:
2010-09-02
; Page:
03858-03859
-
Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2011
Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2011
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
253/2010
; Publication date:
2010-12-31
; Page:
00002-00322
-
Decreto-Lei n.º 29-A/2011 de 1 de Março - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011
Decreto-Lei n.º 29-A/2011 de 1 de Março - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
42/2011
; Publication date:
2011-03-01
; Page:
00002-00029
-
Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012
Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
250/2011
; Publication date:
2011-12-30
; Page:
00048-00244
-
Decreto-Lei n.º 32/2012 de 13 de fevereiro - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
Decreto-Lei n.º 32/2012 de 13 de fevereiro - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
31/2012
; Publication date:
2012-02-13
; Page:
00699-00725
-
Declaração de Retificação n.º 11/2012 - Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011
Declaração de Retificação n.º 11/2012 - Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
40/2012
; Publication date:
2012-02-24
; Page:
00884-00884
-
Lei n.º 20/2012 de 14 de maio - Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Lei n.º 20/2012 de 14 de maio - Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
93/2012
; Publication date:
2012-05-14
; Page:
02481-02516
-
Lei n.º 55-A/2012 de 29 de outubro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária
Lei n.º 55-A/2012 de 29 de outubro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
209/2012
; Publication date:
2012-10-29
; Page:
00002-00005
-
Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013
Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2012
; Publication date:
2012-12-31
; Page:
00042-00240
-
Decreto-Lei n.º 6/2013 de 17 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
Decreto-Lei n.º 6/2013 de 17 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
12/2013
; Publication date:
2013-01-17
; Page:
00344-00347
-
Decreto-Lei n.º 61/2013 de 10 de maio - o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977
Decreto-Lei n.º 61/2013 de 10 de maio - o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
90/2013
; Publication date:
2013-05-10
; Page:
02806-02812
-
Decreto-Lei n.º 71/2013 de 30 de maio - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Decreto-Lei n.º 71/2013 de 30 de maio - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
104/2013
; Publication date:
2013-05-30
; Page:
03142-03145
-
Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento
Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
114/2013
; Publication date:
2013-06-17
; Page:
03335-03350
-
Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2014
Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2014
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
253/2013
; Publication date:
2013-12-31
; Page:
00058-00295
-
Lei n.º 2/2014 de 16 de janeiro - Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Lei n.º 2/2014 de 16 de janeiro - Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
11/2014
; Publication date:
2014-01-16
; Page:
00253-00346
-
Declaração de Retificação n.º 18/2014 - Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014
Declaração de Retificação n.º 18/2014 - Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
51/2014
; Publication date:
2014-03-13
; Page:
01850-01853
-
Lei n.º 75-A/2014 de 30 de setembro - Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Lei n.º 75-A/2014 de 30 de setembro - Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
188/2014
; Publication date:
2014-09-30
; Page:
00002-00059
-
Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31 de outubro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação
Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31 de outubro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
211/2014
; Publication date:
2014-10-31
; Page:
05602-05615
-
Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2015
Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2015
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2014,
; Publication date:
2014-12-31
; Page:
00074-00310
-
Lei n.º 82-E/2014 de 31 de dezembro - Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
Lei n.º 82-E/2014 de 31 de dezembro - Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2014
; Publication date:
2014-12-31
; Page:
00339-00418
-
Lei n.º 82-C/2014 de 31 de dezembro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia
Lei n.º 82-C/2014 de 31 de dezembro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2014
; Publication date:
2014-12-31
; Page:
00314-00320
-
Lei n.º 82-D/2014 - de 31 de dezembro - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
Lei n.º 82-D/2014 - de 31 de dezembro - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
252/2014
; Publication date:
2014-12-31
; Page:
00320-00338
-
Lei n.º 5/2016 de 29 de fevereiro -Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
Lei n.º 5/2016 de 29 de fevereiro -Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
41/2016
; Publication date:
2016-02-29
; Page:
00636-00637
-
Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março - Orçamento do Estado para 2016
Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março - Orçamento do Estado para 2016
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
62/2016
; Publication date:
2016-03-30
; Page:
00002-00244
-
Declaração de Retificação n.º 4/2016 - Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015»
Declaração de Retificação n.º 4/2016 - Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015»
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
76/2016
; Publication date:
2016-04-19
; Page:
01329-01330
-
Lei n.º 13/2016 de 23 de maio - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
Lei n.º 13/2016 de 23 de maio - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
99/2016
; Publication date:
2016-05-23
; Page:
01632-01633
-
Decreto-Lei n.º 41/2016 de 1 de agosto - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
Decreto-Lei n.º 41/2016 de 1 de agosto - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
146/2016
; Publication date:
2016-08-01
; Page:
02569-02578
-
Lei n.º 24/2016 de 22 de agosto - Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
Lei n.º 24/2016 de 22 de agosto - Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
160/2016
; Publication date:
2016-08-22
; Page:
02773-02774
-
Decreto-Lei n.º 47/2016 de 22 de agosto - No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário
Decreto-Lei n.º 47/2016 de 22 de agosto - No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
160/2016
; Publication date:
2016-08-22
; Page:
02818-02819
-
Decreto-Lei n.º 64/2016 de 11 de outubro - No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE
Decreto-Lei n.º 64/2016 de 11 de outubro - No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
195/2016
; Publication date:
2016-10-11
; Page:
03590-03663
-
Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017
Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro - Orçamento do Estado para 2017
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
248/2016
; Publication date:
2016-12-28
; Page:
04875-05107
-
Decreto-Lei n.º 22/2017 de 22 de fevereiro - Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Decreto-Lei n.º 22/2017 de 22 de fevereiro - Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
38/2017
; Publication date:
2017-02-22
; Page:
01045-01047
-
Lei n.º 14/2017 de 3 de maio - Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
Lei n.º 14/2017 de 3 de maio - Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
85/2017
; Publication date:
2017-05-03
; Page:
02180-02180
-
Lei n.º 30/2017 de 30 de maio - Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Lei n.º 30/2017 de 30 de maio - Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
104/2017
; Publication date:
2017-05-30
; Page:
02637-02659
-
Decreto-Lei n.º 93/2017 de 1 de agosto - Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
Decreto-Lei n.º 93/2017 de 1 de agosto - Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
147/2017
; Publication date:
2017-08-01
; Page:
04420-04425
-
Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
160/2017
; Publication date:
2017-08-21
; Page:
04871-04882
-
Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto - Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto - Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
161/2017
; Publication date:
2017-08-22
; Page:
04907-04908
-
Lei n.º 91/2017 de 22 de agosto - Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária
Lei n.º 91/2017 de 22 de agosto - Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
161/2017
; Publication date:
2017-08-22
; Page:
04907-04907
-
Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.
Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
163/2017
; Publication date:
2017-08-24
; Page:
04982-05024