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1. Decreto número 549/76 de 26/02/1976, del Ministerio de Industria, por el que se aprueba el Plan de Fomento de la Artesanía. Boletín Oficial del Estado número 73 de 25/03/1976

   Decreto número 549/76 de 26/02/1976, del Ministerio de Industria, por el que se aprueba el Plan de Fomento de la Artesanía. Boletín Oficial del Estado número 73 de 25/03/1976
   ES

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   Official publication: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ) ; Number: 73 ; Publication date: 1976-03-25

2. Real Decreto número 1580/82 de 18/06/1982, del Ministerio de Industria y Energía, de ordenación y regulación de la artesanía. Boletín Oficial del Estado número 167 de 14/07/1982

   Real Decreto número 1580/82 de 18/06/1982, del Ministerio de Industria y Energía, de ordenación y regulación de la artesanía. Boletín Oficial del Estado número 167 de 14/07/1982
   ES

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   Official publication: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ) ; Number: 167 ; Publication date: 1982-07-14

3. Real Decreto número 390/92 de 15/04/1992, sobre libertad de establecimiento y libre prestación de servicios en las actividades artesanas. Boletín Oficial del Estado número 123 de 22/05/1992 Página 17546 (Marginal 11597)

   Real Decreto número 390/92 de 15/04/1992, sobre libertad de establecimiento y libre prestación de servicios en las actividades artesanas. Boletín Oficial del Estado número 123 de 22/05/1992 Página 17546 (Marginal 11597)
   ES

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   Official publication: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ) ; Number: 123 ; Publication date: 1992-05-22 ; Page: 17546

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1. Gewerbeordnung 1973 idF. Bundesgesetzblatt fur die Republik Osterreich, Nr. 29/1993

   Gewerbeordnung 1973 idF. Bundesgesetzblatt fur die Republik Osterreich, Nr. 29/1993
   DE

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   Official publication: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ) ; Number: 29/1993

2. Verordnung des Bundesministers fur wirtschaftliche Angelegenheiten über die Erteilung der Nachsicht vom vorgeschriebenen Befahigungsnachweis für Staatsangehörige von Mitgliedstaaten des Abkommens über den Europäischen Wirtschaftsraum. Bundesgesetzblatt für die Republik Osterreich, Nr. 775/1993 , § 11

   Verordnung des Bundesministers fur wirtschaftliche Angelegenheiten über die Erteilung der Nachsicht vom vorgeschriebenen Befahigungsnachweis für Staatsangehörige von Mitgliedstaaten des Abkommens über den Europäischen Wirtschaftsraum. Bundesgesetzblatt für die Republik Osterreich, Nr. 775/1993 , § 11
   DE

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   Official publication: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ) ; Number: 775/1993

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1. Decreto-Lei n. 19/86 de 12/02/1986. Define a autoridade pública con competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da libertade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Diário da Republica I Série n. 35 de 12/02/1986 Página 374

   Decreto-Lei n. 19/86 de 12/02/1986. Define a autoridade pública con competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da libertade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Diário da Republica I Série n. 35 de 12/02/1986 Página 374
   PT

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   Official publication: Diaro da Republica I ; Number: 35 ; Publication date: 1986-02-12

2. Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368

   Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368
   PT

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   Official publication: Diaro da Republica I ; Number: 28 ; Publication date: 1988-02-03

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1. Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta annetun lain muuttamisesta (228/93) 19/02/1993

   Laki elinkeinon harjoittamisen oikeudesta annetun lain muuttamisesta (228/93) 19/02/1993
   FI

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2. Laki painovapauslain muuttamisesta (308/93) 02/04/1993

   Laki painovapauslain muuttamisesta (308/93) 02/04/1993
   FI

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