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Document 72014L0017PRT_249198

Decreto-Lei n.º 140/2015 de 31 de julho - Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 148/2015; Publication date: 31/07/2015; Page number: 05183-05184