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1. Ley número 5/91 de 28/02/1991, de modificación parcial del artículo 14 de la Ley número 83/80 de 31/12/1980, de arrendamientos rústicos. Boletín Oficial del Estado número 52 de 01/03/1991 Página 7048 (Marginal 5775)

   Ley número 5/91 de 28/02/1991, de modificación parcial del artículo 14 de la Ley número 83/80 de 31/12/1980, de arrendamientos rústicos. Boletín Oficial del Estado número 52 de 01/03/1991 Página 7048 (Marginal 5775)
   ES

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   Official publication: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ) ; Number: 52 ; Publication date: 1991-03-01 ; Page: 7048

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1. Gesetz des Landes Vorarlberg über den Verkehr mit Grundstücken. Landesgesetzblatt für Vorarlberg

   Gesetz des Landes Vorarlberg über den Verkehr mit Grundstücken. Landesgesetzblatt für Vorarlberg
   DE

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   Official publication: Landesgesetzblatt ( LGBl. ) ; Number: 61/1993

2. Salzburger Grundverkehrsgesetz 1993. Salzburger Landesgesetzblatt

   Salzburger Grundverkehrsgesetz 1993. Salzburger Landesgesetzblatt
   DE

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   Official publication: Landesgesetzblatt ( LGBl. ) ; Number: 152/1993

3. Tiroler Grundverkehrsgesetz. Landesgesetzblatt für Tirol

   Tiroler Grundverkehrsgesetz. Landesgesetzblatt für Tirol
   DE

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   Official publication: Landesgesetzblatt ( LGBl. ) ; Number: 82/1993

4. Tiroler Landwirtschaftskammergesetz. Landesgesetzblatt für Tirol

   Tiroler Landwirtschaftskammergesetz. Landesgesetzblatt für Tirol
   DE

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   Official publication: Landesgesetzblatt ( LGBl. ) ; Number: 79/1994

5. Tiroler Landwirtschaftsgesetz. Landesgesetzblatt für Tirol

   Tiroler Landwirtschaftsgesetz. Landesgesetzblatt für Tirol
   DE

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   Official publication: Landesgesetzblatt ( LGBl. ) ; Number: 3/1976

6. Tiroler Tierzuchtgesetz. Landesgesetzblatt für Tirol

   Tiroler Tierzuchtgesetz. Landesgesetzblatt für Tirol
   DE

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   Official publication: Landesgesetzblatt ( LGBl. ) ; Number: 52/1986

7. Tiroler Waldordnung. Landesgesetzblatt für Tirol

   Tiroler Waldordnung. Landesgesetzblatt für Tirol
   DE

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   Official publication: Landesgesetzblatt ( LGBl. ) ; Number: 29/1979

8. Landwirtschaftsförderungsgesetz. Landesgesetzblatt für Kärnten

   Landwirtschaftsförderungsgesetz. Landesgesetzblatt für Kärnten
   DE

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   Official publication: Landesgesetzblatt ( LGBl. ) ; Number: 72/1976

9. Steiermärkisches Grundverkehrsgesetz. Landesgesetzblatt der Steiermark

   Steiermärkisches Grundverkehrsgesetz. Landesgesetzblatt der Steiermark
   DE

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   Official publication: Landesgesetzblatt ( LGBl. ) ; Number: 134/1993

10. Grundverkehrsgesetz 2007. Landesgesetzblatt fur Niederösterreich

    Grundverkehrsgesetz 2007. Landesgesetzblatt fur Niederösterreich
    DE

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    Official publication: Landesgesetzblatt ( LGBl. ) ; Number: 6800-0 ; Publication date: 2006-09-26

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1. Decreto-Lei n. 19/86 de 12/02/1986. Define a autoridade pública con competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da libertade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Diário da Republica I Série n. 35 de 12/02/1986 Página 374

   Decreto-Lei n. 19/86 de 12/02/1986. Define a autoridade pública con competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da libertade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Diário da Republica I Série n. 35 de 12/02/1986 Página 374
   PT

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   Official publication: Diaro da Republica I ; Number: 35 ; Publication date: 1986-02-12

2. Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368

   Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368
   PT

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   Official publication: Diaro da Republica I ; Number: 28 ; Publication date: 1988-02-03