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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 31989D0532
Processo
COM (1989) 288: PROPOSAL FOR A COUNCIL DECISION AMENDING THE SEVENTH DECISION, 85/355/EEC, ON THE EQUIVALENCE OF FIELD INSPECTIONS CARRIED OUT IN THIRD COUNTRIES ON SEED-PRODUCING CROPS AND THE SEVENTH DECISION, 85/356/EEC, ON THE EQUIVALENCE OF SEED PRODUCED IN THIRD COUNTRIES
Atos adotados: 31989D0532
-
Comissão Europeia
-
Conselho
- Fundamento jurídico:
- Comissão: Directive/CEE/CS 401/66/art 16 par 1a ; Traité/CEE ; DIRECTIVE/CEE/CS 208/69/ART 15 PAR 1B ; Directive/CEE/CS 401/66/art 16b ; DIRECTIVE/CEE/CS 208/69/ART 15 PAR 1A
- Tipo de dossier:
- Propunere de decizie
- Código do repertório:
- 03.50.40.00 Agricultură / Armonizarea legislaţiilor şi politici în domeniul sănătăţii / Seminţe şi material săditor
20/06/1989: Transmitere către Consiliu
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- PUNCT "A" DE PE ORDINEA DE ZI A CONSILIULUI
- Sessão conselho:
- 1346
- Documentos:
- JO L/1989/279/34
- Número CELEX do documento principal:
- 31989D0532
- Serviço responsável:
- Direcția Generală Agricultură și Dezvoltare Rurală
- Serviço associado:
- DG I – Relații Externe: Politica Comercială și Relațiile cu America de Nord, Orientul Îndepărtat, Australia și Noua Zeelandă ; DG XXIII – Politica Privind Întreprinderile, Comerțul Distributiv, Turism și Cooperativele
- Modo de decisão:
- Procedură scrisă
- Destinatário para acto formal:
- Consiliul Uniunii Europene
- Fundamento jurídico:
- Directive/CEE/CS 401/66/art 16 par 1a ; Traité/CEE ; DIRECTIVE/CEE/CS 208/69/ART 15 PAR 1B ; Directive/CEE/CS 401/66/art 16b ; DIRECTIVE/CEE/CS 208/69/ART 15 PAR 1A
- Tipo de dossier:
- Propunere de decizie
- Observações:
- PUBLICAT DE OPOCE
- Documentos:
- COM/1989/288/FINAL
CS/1989/7585/89/AGRILEG192 - Número CELEX do documento principal:
- 51989PC0288