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Document 72014L0017PRT_249208
Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro, que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro, que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 170; Publication date: 01/09/2015; Page number: 06637-06638