28.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 381/1

(1)

Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais (1). É conveniente poder satisfazer as necessidades de abastecimento da Comunidade no que respeita aos produtos em causa nas condições mais favoráveis. Por conseguinte, convém abrir novos contingentes pautais comunitários com taxas de direito reduzido ou nulo, em volumes adequados, e prolongar a validade de certos contingentes pautais existentes, sem no entanto perturbar os mercados desses produtos.

(2)

Uma vez que o volume do contingente relativamente a certos contingentes pautais comunitários não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária durante o actual período de contingentamento, é conveniente aumentar esses volumes com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

(3)

A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a conceder, em 2005, contingentes pautais comunitários relativamente a certos produtos que beneficiaram de uma suspensão de direitos em 2004. Esses produtos devem, por conseguinte, ser suprimidos do quadro que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.

(4)

Tendo em conta as numerosas alterações a introduzir é conveniente, por uma questão de clareza, substituir integralmente o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.

(5)

Tendo em conta a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar os motivos de urgência previstos no ponto I.3 do Protocolo, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais da União Europeia.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado,

—

a validade do contingente pautal 09.2021 termina a 30 de Junho de 2005, sem alteração do respectivo volume,

—

o volume do contingente 09.2613 é fixado em 400 toneladas, a uma taxa de direito de 0 %.

—

o volume do contingente pautal 09.2023 é fixado em 700 000 unidades,

—

o volume do contingente pautal 09.2603 é fixado em 3 400 toneladas,

—

o volume do contingente 09.2612 é fixado em 500 toneladas, a uma taxa de direitos de 0 %,

—

o volume do contingente pautal 09.2619 é fixado em 80 toneladas,

—

o volume do contingente pautal 09.2620 é fixado em 500 000 unidades,

—

o volume do contingente pautal 09.2621 é fixado em 1 500 toneladas e o seu período de validade termina em 31 de Dezembro de 2005,

—

o volume do contingente pautal 09.2985 é fixado em 300 000 unidades e o seu período de validade termina em 31 de Dezembro de 2005.

28.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 381/8

(1)

O Protocolo n.o 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, do Acordo Europeu com a Roménia, alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais desse Acordo, prevê a redução do elemento agrícola dos direitos aplicáveis à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Roménia, dentro dos limites dos contingentes pautais. Tais contingentes devem ser abertos para 2005.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar no sentido de os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento serem geridos de acordo com essas regras.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo I,

28.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 381/10

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 enuncia as regras de competência nacionais. O anexo II contém a lista dos tribunais ou autoridades que têm competência nos Estados-Membros para tratar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo III enumera os tribunais onde podem ser interpostos os recursos dessas decisões e o anexo IV especifica as vias de recurso para o efeito.

(2)

Os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 44/2001 foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, de modo a incluírem as regras de competência nacionais, as listas dos tribunais ou autoridades competentes e as vias de recurso dos Estados em vias de adesão.

(3)

A França, a Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram à Comissão as alterações das listas estabelecidas nos anexos I, II, III e IV.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

3)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

4)

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

28.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 381/12

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (3).

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2001, 2002 e 2003, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às curgetes.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

28.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 381/14

(1)

Os Regulamentos (CEE) n.o 2182/77 (3), (CEE) n.o 2173/79 (4), (CEE) n.o 2326/79 (5), (CEE) n.o 2539/84 (6), (CEE) n.o 2824/85 (7), (CE) n.o 2271/95 (8), (CE) n.o 773/96 (9), (CE) n.o 793/97 (10), (CE) n.o 1495/97 (11), (CE) n.o 23/2001 (12), (CE) n.o 252/2002 (13) e (CE) n.o 496/2003 (14) da Comissão deixaram de ser relevantes para o correcto funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de bovino.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 3882/90 da Comissão (15) relativo ao controlo dos preços de importação de borrego tornou-se obsoleto, uma vez que a Comissão deixou de fixar direitos niveladores aplicáveis à importação de ovinos vivos e de carne de ovino fresca, refrigerada ou congelada. Além disso, verificou-se que os preços transmitidos pelos Estados-Membros nos termos desse regulamento, exigindo um esforço e custos consideráveis por parte das diversas administrações implicadas na colheita e transmissão dos dados, não representam qualquer benefício em termos de valor acrescentado. Por conseguinte, a obrigação de comunicação dos referidos preços pelos Estados-Membros deve ser suprimida.

(3)

É, por conseguinte, necessário, por uma questão de clareza e de segurança jurídica, revogar os referidos regulamentos.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino e do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,

28.12.2004   

PT XM

Jornal Oficial da União Europeia

L 381/16

(1)

A Comunidade comprometeu-se, no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio, a estabelecer um contingente pautal limitado a 21 milhões de toneladas de produtos dos códigos de qualidade dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 originários da Tailândia, por um período de quatro anos, no interior do qual o direito aduaneiro é reduzido a 6 %. Esse contingente deve ser aberto e gerido pela Comissão.

(2)

É necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Tailândia possam ser importados a título do referido contingente. Por isso, a emissão de um certificado de importação deverá continuar a estar subordinada à apresentação de um certificado de exportação emitido pelas autoridades tailandesas e cujo modelo tenha sido comunicado à Comissão.

(3)

Como as importações dos produtos em causa para o mercado da Comunidade têm sido tradicionalmente geridas usando como base o ano civil, é conveniente manter esse sistema. É pois, necessário abrir um contingente para o ano 2005.

(4)

A importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 deve estar sujeita à apresentação dum certificado de importação conforme com as regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (2) assim como com as estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3).

(5)

Em face da experiência adquirida e dado que a concessão comunitária prevê uma quantidade global para quatro anos, com uma quantidade anual máxima de 5 500 000 toneladas, é oportuno manter medidas que permitam, quer facilitar, em determinadas condições, a introdução em livre prática de quantidades de produtos superiores às indicadas nos certificados de importação, quer aceitar o reporte das quantidades correspondentes à diferença entre as quantidades constantes dos certificados de importação e as quantidades inferiores efectivamente importadas.

(6)

A fim de assegurar a correcta aplicação do acordo, é necessário estabelecer um sistema de controlo rigoroso e sistemático que tenha em conta os elementos constantes do certificado de exportação tailandês, bem como a prática adoptada pelas autoridades tailandesas na emissão dos certificados de exportação.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

—

Certificado complementario, artículo 6 del Reglamento (CE) no 2248/2004,

—

Licence pro dodatečné množství, čl. 6 nařízení (ES) č. 2248/2004,

—

Supplerende licens, forordning (EF) nr. 2248/2004, artikel 6,

—

Zusätzliche Lizenz — Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 2248/2004,

—

Lisakoguse litsents, määruse (EÜ) nr 2248/2004 artikkel 6,

—

Συμπληρωματικό πιστοποιητικό — Άρθρο 6 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2248/2004,

—

Licence for additional quantity, Article 6 of Regulation (EC) No 2248/2004,

—

Certificat complémentaire, règlement (CE) no 2248/2004, article 6,

—

Titolo complementare, regolamento (CE) n. 2248/2004 articolo 6,

—

Atļauja par papildu daudzumu, Regulas (EK) Nr. 2248/2004 6. pants,

—

Papildomoji licencija, Reglamento (EB) Nr. 2248/2004 6 straipsnio,

—

Kiegészítő engedély, 2248/2004/EK rendelet 6. cikk,

—

Aanvullend certificaat — artikel 6 van Verordening (EG) nr. 2248/2004,

—

Uzupełniające pozwolenie, rozporządzenie (WE) nr 2248/2004 art. 6,

—

Certificado complementar, artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2248/2004,

—

Dodatočné povolenie, článok 6 nariadenia (ES) č. 2248/2004,

—

Dovoljenje za dodatne količine, člen 6, Uredba (ES) št. 2248/2004,

—

Lisätodistus, asetus (EY) N:o 2248/2004 6 artikla,

—

Kompletterande licens, artikel 6 i förordning (EG) nr 2248/2004.

a)

Na casa 24 uma das menções seguintes:

b)

Na casa 20 as indicações seguintes:

a)

A quantidade em relação à qual é pedido cada certificado de importação, com, se for caso disso, a indicação «certificado de importação complementar»;

b)

O nome do requerente do certificado de importação;

c)

O número do certificado de exportação apresentado constante da casa superior daquele certificado;

d)

A data de emissão do certificado de exportação;

e)

A quantidade total em relação à qual foi emitido o certificado de exportação;

f)

O nome do exportador constante do certificado de exportação.

28.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 381/23

(1)

O Regulamento (CE) n.o 684/2004 da Comissão (1) prevê, no seu artigo 4.o, a possibilidade de programas operacionais transitórios para organizações de produtores na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (2), prevê, no n.o 1 do artigo 16.o, que os programas operacionais serão executados por períodos anuais compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. Contudo, a execução dos programas só pode começar depois de as autoridades nacionais competentes os terem aprovado. Consequentemente, os programas operacionais transitórios devem poder ter uma duração de alguns meses em 2004 e de um período completo de 12 meses em 2005. Por conseguinte, é necessário prever disposições relativas ao cálculo do período de referência e da ajuda a conceder para os programas operacionais transitórios.

(3)

É importante especificar que é devida uma ajuda para a parte do programa operacional transitório realizada em 2004, mas unicamente para a sua duração efectiva, calculada pro rata a contar da data da sua aprovação.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 686/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

1)

Ao n.o 3 é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003, em 2004 os programas operacionais serão executados desde a data da sua aprovação pelas autoridades nacionais competentes até 31 de Dezembro.».

2)

É aditado o seguinte número 4.oA:

«4.oA.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003, relativamente aos pedidos de ajuda para 2004, o valor da produção comercializada durante o período de referência será multiplicado pelo número de dias a contar da data de aprovação do programa operacional, inclusive, até 31 de Dezembro de 2004, inclusive, e dividido por 366.».

28.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 381/25

(1)

Os regulamentos a seguir indicados estabelecem disposições sobre os concursos no que respeita aos prazos para os proponentes apresentarem as suas propostas às autoridades competentes e para os Estados-Membros comunicarem as propostas à Comissão:

(2)

Para garantir um funcionamento sem sobressaltos dos sistemas de concurso, nomeadamente através da concessão às autoridades competentes em causa e aos serviços da Comissão de tempo suficiente para tratarem os dados relativos a cada concurso, é conveniente antecipar os prazos para os operadores apresentarem as suas propostas e para as autoridades competentes comunicarem os dados à Comissão.

(3)

Para minimizar o risco de especulação criado pela antecipação da apresentação das propostas relativas aos concursos previstos nos Regulamentos (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004, a prefixação de restituições à exportação nos termos do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (10), não deve ser possível depois do termo do prazo para a apresentação de propostas.

(4)

Os Regulamentos (CEE) n.o 429/90, (CE) n.o 2571/97, (CE) n.o 174/1999, (CE) n.o 2771/1999, (CE) n.o 2799/1999, (CE) n.o 214/2001, (CE) n.o 580/2004, (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

1)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso especial terminará na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».

2)

É aditado um n.o 4 com a seguinte redacção:

«4.   No próprio dia do termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 3.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades e os preços propostos pelos proponentes.

Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo.».

1)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso especial terminará na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».

2)

É aditado um n.o 3 com a seguinte redacção:

«3.   No próprio dia do termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 14.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades e os preços propostos pelos proponentes.

Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo, caso esteja disponível manteiga para venda no Estado-Membro.».

1)

O n.o 3 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso especial termina na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».

2)

O n.o 1 do artigo 17.oB passa a ter a seguinte redacção:

«1.   No próprio dia do termo do prazo referido no n.o 3 do artigo 16.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades e os preços propostos pelos proponentes.

Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo.».

3)

O n.o 2 do artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso especial termina na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o prazo termina às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».

4)

O n.o 1 do artigo 24.oA passa a ter a seguinte redacção:

«1.   No próprio dia do termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 22.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades e os preços propostos pelos proponentes, bem como a quantidade de manteiga em venda.

Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo, caso esteja disponível manteiga para venda no Estado-Membro.».

1)

O n.o 2 do artigo 27.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso específico terminará na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».

2)

No artigo 30.o, é aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:

«Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo, caso esteja disponível leite em pó desnatado para venda no Estado-Membro.».

1)

O n.o 2 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso específico termina na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».

2)

O n.o 1 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   No próprio dia do termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 14.o, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades e os preços propostos pelos proponentes.

Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo.».

3)

O n.o 2 do artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso específico termina na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.».

4)

No artigo 24.oA, o terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo, caso esteja disponível leite em pó desnatado para venda no Estado-Membro.».

28.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 381/29

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 2142/2004 da Comissão (3).

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 2142/2004,

28.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 381/32

(1)

Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República de São Marino um acordo que permite garantir a adopção, por parte da República de São Marino, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade, a fim de garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

(2)

O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República de São Marino.

(3)

Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, convém proceder à assinatura dos dois documentos que foram rubricados em 12 de Julho de 2004 e obter a confirmação da aprovação pelo Conselho do memorando de entendimento,

28.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 381/52

(1)

Uma política comum de asilo, incluindo um sistema comum europeu de asilo, é um elemento constitutivo do objectivo da União Europeia de estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, aberto às pessoas que, vítimas das circunstâncias, procuram legitimamente protecção na União Europeia.

(2)

A aplicação desta política deve assentar na solidariedade entre os Estados-Membros e pressupõe a existência de mecanismos que garantam uma repartição equilibrada do esforço entre os Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e ao suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. Foi com este objectivo que foi instituído o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2000 a 2004 pela Decisão 2000/596/CE (3).

(3)

É necessário criar o Fundo Europeu para os Refugiados («Fundo») para o período de 2005 a 2010, por forma a manter essa solidariedade entre os Estados-Membros, à luz da legislação comunitária recentemente adoptada em matéria de asilo e aproveitando a experiência adquirida com a aplicação da primeira fase do Fundo, de 2000 a 2004.

(4)

É necessário apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para proporcionarem condições de acolhimento adequadas aos refugiados e às pessoas deslocadas e aplicarem procedimentos de asilo equitativos e eficazes, com o objectivo de proteger os direitos das pessoas que necessitam de protecção internacional.

(5)

A integração dos refugiados na sociedade do país em que estão estabelecidos é um dos objectivos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, completada pelo protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967. É necessário que estas pessoas possam partilhar os valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Para o efeito, será conveniente apoiar a acção desenvolvida pelos Estados-Membros para promover a sua integração social, económica e cultural, já que esta contribui, designadamente, para a coesão económica e social, cuja manutenção e reforço figuram entre os objectivos fundamentais da Comunidade, previstos no artigo 2.o e na alínea k) do n.o 1 do artigo 3.o do Tratado.

(6)

É do interesse dos Estados-Membros e das pessoas em causa que os refugiados e as pessoas deslocadas, autorizados a residir no território dos Estados-Membros, possam prover às suas necessidades graças ao fruto do seu trabalho, de acordo com o disposto nos instrumentos comunitários nesta matéria.

(7)

As medidas que beneficiam do apoio dos Fundos Estruturais, bem como as outras medidas comunitárias em matéria de ensino e de formação profissional não são, por si só, suficientes para promover esta integração. É, portanto, conveniente promover medidas específicas para permitir aos refugiados e às pessoas deslocadas beneficiar plenamente dos programas existentes.

(8)

É necessária uma ajuda concreta para criar ou melhorar as condições que permitam aos refugiados e às pessoas deslocadas que o desejem, decidir, com pleno conhecimento de causa, abandonar o território dos Estados-Membros e regressar ao seu país de origem.

(9)

O Fundo deverá apoiar acções que impliquem organismos de pelo menos dois Estados-Membros e que sejam de interesse comunitário, sendo igualmente de promover os intercâmbios entre os Estados-Membros para identificar e favorecer as práticas mais eficazes.

(10)

É conveniente constituir uma reserva financeira destinada à aplicação de medidas de emergência, a fim de fornecer uma protecção temporária em caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas, nos termos da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (4).

(11)

A fim de estabelecer eficaz e proporcionalmente a solidariedade financeira e de aproveitar a experiência adquirida na aplicação do Fundo de 2000 a 2004, é conveniente estabelecer uma distinção entre as responsabilidades da Comissão e as dos Estados-Membros na aplicação e gestão do Fundo. Os Estados-Membros deverão, pois, designar as autoridades nacionais apropriadas para esse efeito e definir as respectivas obrigações.

(12)

O apoio do Fundo será mais eficaz e orientado se o co-financiamento das acções elegíveis se basear em duas programações plurianuais e num programa de trabalho anual, elaborados por cada Estado-Membro em função da sua situação e necessidades.

(13)

É justo proceder à repartição dos recursos proporcionalmente aos encargos assumidos por cada Estado-Membro ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas, incluindo refugiados que beneficiem de protecção internacional, ao abrigo dos programas nacionais.

(14)

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(15)

Uma das garantias da eficácia das acções apoiadas pelo Fundo consiste num acompanhamento eficiente. É necessário determinar as condições em que o mesmo é efectuado.

(16)

Sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro, é conveniente estabelecer uma cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão nesta matéria.

(17)

A execução das acções pelos Estados-Membros deve oferecer garantias suficientes relativamente às regras e à qualidade da execução. É necessário determinar a responsabilidade dos Estados-Membros em matéria de acção penal e de correcção das irregularidades e das infracções, bem como a responsabilidade da Comissão em caso de incumprimento pelos Estados-Membros.

(18)

A eficácia e o impacto das acções apoiadas pelo Fundo dependem igualmente da avaliação que delas é feita, sendo conveniente definir com clareza as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como as regras que garantam a fiabilidade da avaliação.

(19)

As acções devem ser avaliadas na perspectiva da sua revisão intercalar e da apreciação do seu impacto e o processo de avaliação deve ser integrado no acompanhamento dos projectos.

(20)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, nomeadamente promover uma repartição equilibrada dos esforços assumidos pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(21)

Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido comunicou a sua intenção de participar na aprovação e aplicação da presente decisão.

(22)

Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda comunicou a sua intenção de participar na aprovação e aplicação da presente decisão.

(23)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, não ficando a ela vinculada, nem sujeita à sua aplicação.

1.

Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem do estatuto definido pela Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados e pelo seu protocolo de 1967, e que sejam autorizados a residir como refugiados num dos Estados-Membros.

2.

Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de uma forma de protecção subsidiária na acepção da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (6).

3.

Nacionais de países terceiros ou apátridas que tenham solicitado uma das formas de protecção descritas nos n.os 1 e 2.

4.

Nacionais de países terceiros ou apátridas que beneficiem de um regime de protecção temporária na acepção da Directiva 2001/55/CE.

a)

Condições de acolhimento e procedimentos de asilo;

b)

Integração das pessoas referidas no artigo 3.o cuja permanência no Estado-Membro em causa tenha um carácter duradouro e estável;

c)

Regresso voluntário das pessoas referidas no artigo 3.o, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território do Estado-Membro.

a)

Os serviços ou infra-estruturas de alojamento;

b)

A prestação de ajuda material e de cuidados médicos e psicológicos;

c)

A assistência social, a informação ou a assistência no âmbito das formalidades administrativas;

d)

A assistência jurídica e linguística;

e)

A educação, a formação linguística e outras iniciativas consentâneas com o estatuto da pessoa em causa;

f)

A prestação de serviços de apoio, como tradução e formação que contribua para melhorar as condições de acolhimento e a eficácia e qualidade dos procedimentos de asilo;

g)

A informação das comunidades locais que interajam com as pessoas recebidas no país de acolhimento.

a)

O aconselhamento e a assistência nas áreas do alojamento, dos meios de subsistência, da integração no mercado de trabalho e dos cuidados médicos, psicológicos e sociais;

b)

A adaptação dos beneficiários à sociedade do Estado-Membro inclusive no plano socio-cultural, bem como a partilha dos valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

c)

Acções de incentivo à participação duradoura e sustentável dos beneficiários na vida cívica e cultural;

d)

Medidas vocacionadas para a educação, a formação profissional e o reconhecimento das qualificações e diplomas;

e)

Acções destinadas a promover a auto-capacitação e a tornar estas pessoas autónomas, inclusive no plano económico;

f)

Acções tendentes a fomentar um contacto genuíno e um diálogo construtivo entre essas pessoas e a sociedade de acolhimento, incluindo acções que incentivem o envolvimento dos principais intervenientes, como a população em geral, as autoridades locais, as associações de refugiados, grupos de voluntários, os parceiros sociais e a sociedade civil no seu todo;

g)

Medidas de apoio à aquisição de competências por essas pessoas, inclusive no domínio da formação linguística;

h)

Acções que promovam a igualdade de acesso e de oportunidades no âmbito da relação dessas pessoas com as instituições públicas.

a)

A informação e os serviços de aconselhamento relativos às acções ou programas de regresso voluntário;

b)

A informação relativa à situação nos países ou regiões de origem ou de anterior residência habitual;

c)

A formação geral ou profissional e a ajuda à reinserção;

d)

Acções de comunidades de origem residentes na União Europeia que facilitem o regresso voluntário das pessoas visadas pela presente decisão;

e)

Acções que facilitem a organização e aplicação de programas nacionais de regresso voluntário.

a)

Desenvolvimento da cooperação comunitária na aplicação da legislação comunitária e das boas práticas;