A diretiva 2003/87/CE estabelece o sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) da União Europeia (UE). Este sistema é o pilar da política climática da UE para combater as alterações climáticas através da redução das emissões dos gases com efeito de estufa (GEE), de uma forma rentável e economicamente eficiente. Está baseado no princípio de limitação e comércio1.
A legislação original foi alterada várias vezes à medida que o regime evoluía. As alterações mais recentes foram adotadas na Diretiva (UE) 2023/958 e na Diretiva (UE) 2023/959 no âmbito da iniciativa da UE «pacote Objetivo 55», que visa assegurar que as políticas da UE estão em conformidade com os objetivos e compromissos da Lei Europeia em matéria de Clima no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do Acordo de Paris.
PONTOS-CHAVE
A fase atual (quarta) do CELE teve início em 2021 e irá prolongar-se até 2030. Para este período, a UE definiu uma nova meta, que visa um aumento de 62 % das emissões de GEE em relação aos níveis de 2005.
O regime é aplicável:
às centrais elétricas;
a uma vasta gama de setores industriais de utilização energética intensiva;
aos voos dentro UE e do Espaço Económico Europeu (EEE) e voos para a Suíça e o Reino Unido;
aos transportes marítimos (as obrigações de devolução serão introduzidas gradualmente entre 2024 e 2026);
às emissões de:
dióxido de carbono (CO2);
óxido nitroso,
perfluorocarbonetos,
metano.
Foi criado um novo CELE separado e autónomo para abranger edifícios, transportes rodoviários e combustíveis para setores adicionais que correspondem a atividades industriais não abrangidas pelo CELE existente.
Licenças
Desde 1 de janeiro de 2005, os operadores de todas as atividades abrangidas pela legislação devem devolver anualmente um número adequado de licenças de emissão para cobrir as suas emissões de GEE do ano anterior [uma emissão por tonelada de dióxido de carbono (CO2); ou a quantidade equivalente de outros GEE potentes].
O número total de licenças emitidas na UE a cada ano tem sido gradualmente reduzido: em 1,74 % entre 2013 e 2020 e em 2,2 % entre 2021 e 2023. Entre 2024 e 2027, sofrerá uma redução adicional de 4,3 % por ano e, a partir de 2028, de 4,4 % por ano.
O sistema de licenças de emissão a título gratuito foi revisto de modo a abordar a questão da fuga de carbono2 centrando-se em setores em risco de relocalização da sua produção fora da UE. A este respeito:
as licenças a título gratuito serão gradualmente eliminadas com base em taxas de redução mais elevadas;
foi criado um Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (conhecido como CBAM) (trata-se de um sistema de fixação de preços do carbono que se aplica aos produtos com utilização intensiva de energia importados para a UE — a atribuição a título gratuito no âmbito do CELE será gradualmente suprimida até 2034 para os setores abrangidos pelo Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço).
Setor da aviação
Até ao final de 2026, a fixação do preço do carbono na UE será aplicável aos voos no interior da UE/EEE e aos voos com destino à Suíça e ao Reino Unido, mantendo o atual âmbito geográfico limitado para a aplicação internacional das regras. Até 1 de julho de 2026, a Comissão Europeia deve apresentar um relatório de avaliação da integridade ambiental do regime de compensação e redução de carbono para a aviação internacional (CORSIA) criado pela Organização da Aviação Civil Internacional. O relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa que mantenha ou alargue o âmbito do CELE à partida de voos à luz da integridade ambiental e da ambição do CORSIA no que diz respeito aos objetivos previstos no Acordo de Paris. O CORSIA será aplicável aos voos extraeuropeus com origem nos países participantes no CORSIA e com destino a estes.
As regras atualizadas aceleram a aplicação do princípio do poluidor-pagador3 ao eliminar gradualmente as licenças de emissão para o setor da aviação, com a venda em leilão plena em 2026.
De 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2030, serão reservadas 20 milhões de licenças como incentivo para que os operadores de aeronaves deixem de utilizar combustíveis fósseis.
Para aplicar este incentivo, o Regulamento Delegado (UE) 2025/723 estabelece as regras pormenorizadas para o cálculo anual das diferenças de preços entre os combustíveis de aviação sustentáveis elegíveis e o querosene fóssil, bem como para a atribuição de licenças de emissão às companhias aéreas que utilizam esses combustíveis:
O mecanismo, no valor de cerca de 1,6 mil milhões de EUR, ajuda a colmatar a diferença de custos entre os combustíveis fósseis e os combustíveis sustentáveis elegíveis;
As companhias aéreas devem comunicar o consumo de combustível até 31 de março, após o qual a Comissão publica as diferenças dos preços dos combustíveis até 31 de maio e atribui as licenças de emissão até 31 de agosto de cada ano.
Sistema separado de comércio de licenças de emissão para edifícios, transportes rodoviários e sectores adicionais
Para incentivar a redução das emissões nos setores dos transportes rodoviários e dos edifícios — que não estavam abrangidos pelo atual CELE — os colegisladores acordaram em estabelecer, a partir de 2027, um CELE separado mas paralelo — denominado CELE2 — para as emissões provenientes dos combustíveis queimados nos setores relevantes. Contrariamente ao atual CELE, o CELE2 coloca o ponto de regulação a montante, ou seja, nas pessoas responsáveis pelo pagamento dos impostos especiais de consumo sobre a energia (tais como os entrepostos fiscais e os fornecedores de combustíveis) e não nos consumidores finais de combustíveis. As entidades regulamentadas abrangidas pelo CELE2 terão de devolver as licenças de emissão verificadas correspondentes às quantidades de combustíveis que libertaram para consumo. Embora a devolução de licenças ao abrigo do CELE2 só tenha início em 2028 para as emissões de 2027, a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões começaram em 1 de janeiro de 2025. As licenças de emissão no âmbito do CELE2 não serão fungíveis com as licenças comercializadas no CELE em vigor e serão colocadas no mercado apenas por leilão (sem atribuição a título gratuito). O número total de licenças emitidas no âmbito do CELE2 será reduzido anualmente em 5,10 % no início do sistema e em 5,38 % a partir de 2028.
Mecanismos de financiamento de projetos com baixas emissões de carbono
O Fundo de Modernização apoia os investimentos em projetos de modernização no setor energético e sistemas mais amplos de energia nos Estados-Membros cujo produto interno bruto per capita a preços de mercado seja inferior a 60 % da média da UE em 2013. Foram acrescentados três Estados-Membros de baixo rendimento com um produto interno bruto per capita a preços de mercado inferior a 75 % da média da UE entre 2016 e 2018.
O Fundo de Inovação apoia projetos de tecnologias inovadoras e de inovação pioneira em setores abrangidos pelo CELE, incluindo energias renováveis inovadoras, captura e utilização do carbono e armazenamento de energia, com maior destaque para a expansão das novas tecnologias.
O Fundo Social em matéria de Clima, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 2023/955 (ver resumo), acompanhará a introdução do preço do carbono nos setores dos edifícios e dos transportes rodoviários e concederá financiamento específico aos Estados-Membros para apoiar os grupos vulneráveis mais afetados, especialmente os agregados familiares em situação de pobreza energética ou de pobreza de mobilidade e as microempresas.
Papel dos Estados-Membros
Os Estados-Membros são responsáveis pelas seguintes tarefas:
emitir licenças;
garantir que os operadores, os operadores de aeronaves, as companhias de navegação e as entidades regulamentadas monitorizem e declarem anualmente as suas emissões e devolvam um número de licenças de emissão equivalente ao total das suas emissões durante o ano civil anterior;
leiloar todas as licenças não atribuídas gratuitamente ou colocadas numa reserva de estabilização do mercado;
determinar o modo de utilização do rendimento dos leilões para fins climáticos, energéticos e sociais;
apresentar à Comissão um relatório anual sobre a execução da legislação;
assegurar que as licenças podem ser transferidas entre instalações nos países da UE e nos países que não pertencem à UE em que as licenças são reconhecidas;
definir penalizações efetivas para qualquer infração à legislação.
Regras relativas à venda em leilão de licenças de emissão
Um ato delegado, o Regulamento (UE) 2023/2830, completa a Diretiva 2003/87/CE mediante o estabelecimento de regras relativas ao calendário, à administração e a outros aspetos da venda em leilão de licenças de emissão. Revoga e substitui as regras anteriormente estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1031/2010, para ter em conta as novas regras e elementos introduzidos na Diretiva 2003/87/CE, como o alargamento do âmbito do atual CELE ao setor do transporte marítimo e a introdução de um novo CELE distinto para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário e para atividades industriais não abrangidas pelo atual CELE.
O Regulamento Delegado (UE) 2023/2830 diz respeito a aspetos como:
a conceção dos leilões (produtos leiloados, formato dos leilões, apresentação e retirada de licitações, preço final de leilão e resolução de licitações empatadas);
calendários dos leilões (calendário, frequência e distribuição do volume de licenças de emissão, circunstâncias que impedem a realização de leilões, volumes anuais de licenças de emissão leiloadas);
o acesso a leilões;
a designação do(s) leiloeiro(s) e respetivas funções;
a venda em leilão de licenças em favor do Fundo de Inovação, do Fundo de Modernização, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e do Fundo Social em matéria de Clima;
procedimentos de cancelamento de licenças de emissão;
a designação de uma plataforma comum de leilões e serviços prestados pela mesma aos Estados-Membros e à Comissão;
a designação e funções das plataformas de leilões independentes (quando um Estado-Membro não participa na designação da plataforma comum de leilões);
a comunicação de informações relativas a transações;
o pagamento e a transferência das receitas dos leilões;
a entrega das licenças de emissão leiloadas;
a gestão das garantias;
as taxas e os custos;
a supervisão dos leilões, as medidas corretivas e as sanções;
A Diretiva 2003/87/CE teve de ser transposta para o direito nacional até 31 de dezembro de 2003.
As alterações introduzidas com a revisão de 2023 da Diretiva (UE) 2023/958 e da Diretiva (UE) 2023/959 relativa às instalações fixas, à aviação e ao transporte marítimo tiveram de ser transpostas pelos Estados-Membros até 31 de dezembro de 2023.
No entanto, os Estados-Membros só terão de aplicar várias disposições relativas à atribuição de licenças de emissão a título gratuito a partir de 1 de janeiro de 2026.
O prazo para a transposição das regras do novo CELE aplicáveis aos edifícios, ao transporte rodoviário e a outros setores foi 30 de junho de 2024.
Princípio de limitação e comércio. O RCLE-UE baseia-se neste princípio. É definido um limite para a emissão de uma quantidade determinada de GEE para as fábricas, centrais elétricas e outras unidades no regime. O limite é reduzido ao longo do tempo para que as emissões totais de GEE sejam reduzidas. O sistema permite o comércio de licenças de emissão de modo que as emissões totais das unidades e dos operadores de aeronaves se mantenham dentro do limite e as medidas mais eficientes possam ser adotadas para reduzir as emissões.
Fuga de carbono. A fuga de carbono refere-se à situação que pode ocorrer se, por razões de custos relacionados com as políticas climáticas, as empresas tivessem de transferir a produção para outros países com restrições de emissão mais flexíveis. Isto poderia resultar num aumento das suas emissões totais. O risco de fuga de carbono pode ser mais elevado em determinados setores com utilização intensiva de energia.
Princípio do poluidor-pagador. Este princípio exige que os poluidores suportem os custos da poluição que causam.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de , pp. 32–46).
As sucessivas alterações da Diretiva (UE) 2003/87/EC foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento Delegado (UE) 2025/723 da Comissão, de , que completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras pormenorizadas para o cálculo anual das diferenças de preços entre os combustíveis de aviação elegíveis e o querosene fóssil e para a atribuição de licenças de emissão no âmbito do CELE para a utilização de combustíveis de aviação elegíveis (JO L, 2025/723, ).
Regulamento (UE) 2023/955 do Parlamento Europeu e do Conselho de que cria o Fundo Social em matéria de Clima e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060 (JO L 130, , pp. 1–51).
Regulamento (UE) 2023/2405 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável (ReFuelEU Aviação) (JO L, 2023/2405, ).
Regulamento Delegado (UE) 2023/2830 da Comissão, de , que completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de regras relativas ao calendário, à administração e a outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (JO L, 2023/2830, ).
Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho de que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243, , pp. 1–17).
Decisão (UE) 2020/954 do Conselho de relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização da Aviação Civil Internacional, no que diz respeito à notificação da participação voluntária no regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA), a partir de , e à opção selecionada para calcular os requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período 2021-2023 (JO L 212 de , pp. 14-17).
Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão de que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade (JO L 282 de , pp. 20-24).