Transferências de resíduos

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

O regulamento aplica-se:

• às transferências entre Estados-Membros da UE;
• às exportações e importações destinadas a e provenientes de países não pertencentes à UE;
• às transferências de resíduos em trânsito pela UE.

O regulamento não se aplica às transferências de várias categorias de resíduos, como subprodutos animais ou resíduos radioativos, abrangidos por legislação da UE distinta.

Transferências intra-UE

As transferências de resíduos na UE destinados a eliminação:

• são, regra geral, proibidas;
• são permitidas se a transferência for:
  • declarada antecipadamente por via eletrónica, no âmbito do procedimento de notificação e autorização prévias por escrito (PIC), com condições, calendários e prazos específicos — o anexo I apresenta o formulário normalizado,
  • acompanhada da documentação necessária com a confirmação escrita dos países de expedição, de destino e de trânsito antes da exportação;
  • aprovada pelas autoridades competentes, com ou sem condições.

As transferências de resíduos na UE destinados a valorização:

• enumerados no anexo IV, considerados perigosos ou que não possam ser valorizados de uma forma ambientalmente correta, devem utilizar o mesmo PIC que as transferências de resíduos acima referidas;
• cumprir os requisitos de informação geral menos rigorosos se forem identificados como resíduos da lista «verde» constante dos anexos III, III-A e III-B ou se o seu peso for inferior a 250 kg e se destinarem a análise laboratorial.

Os requisitos de informação geral estipulam o seguinte:

• os resíduos destinados a valorização só podem ser encaminhados para instalações legalmente autorizadas;
• todas as partes envolvidas na transferência devem preencher o formulário de informações constante do anexo VIII;
• as instalações de valorização devem fornecer um certificado após a conclusão das operações de valorização;

Outras regras estabelecem o seguinte:

• os resíduos notificados numa transferência destinada a valorização ou eliminação não podem ser misturados com outros resíduos ou substâncias;
• todos os documentos devem ser conservados durante, pelo menos, cinco anos;
• a Comissão Europeia deve tornar públicas as informações sobre notificações de transferências, bem como sobre transferências sujeitas aos requisitos gerais de informação, através do seu sítio Web e atualizá-las mensalmente.
• estão previstos procedimentos adicionais para os casos em que uma transferência não possa ser concluída como previsto ou seja ilegal;
• os Estados-Membros estabelecem e aplicam as suas próprias medidas de supervisão e controlo, em conformidade com o regulamento, para os resíduos transportados exclusivamente dentro das fronteiras do seu território.

Exportações da UE para países não pertencentes à UE

As exportações a partir da UE de resíduos destinados a eliminação são:

• regra geral, proibidas;
• autorizados aos países da Associação Europeia de Comércio Livre caso estes:
  • sejam parte na Convenção de Basileia,
  • não proíbam tais importações;
  • cumpram as regras internas da UE em matéria de transferências, com algumas alterações.

As exportações da UE para países não membros da OCDE de:

• resíduos perigosos e alguns outros tipos de resíduos (enumerados no anexo V), incluindo plásticos, destinados a valorização, são proibidas, exceto em circunstâncias excecionais;
• resíduos não perigosos são proibidas, exceto:
  • resíduos de metais e resíduos que contenham metais sujeitos aos requisitos gerais de informação ou aos procedimentos PIC,
  • sempre que um país possa demonstrar que os resíduos serão geridos de forma ambientalmente correta e solicite a inclusão na lista de destinos aprovados que a Comissão adotará até 21 de novembro de 2026 e atualizará regularmente.

Outros requisitos estabelecem o seguinte:

• a Comissão monitoriza a exportação de resíduos da UE, em particular de resíduos de plástico, para os países da OCDE, para avaliar o seu impacto ambiental e sanitário e garantir que não são transferidos para destinos terceiros;
• os exportadores devem demonstrar que os resíduos serão geridos de forma ambientalmente correta;
• são proibidas as exportações de resíduos para a Região Antártica e para países e territórios ultramarinos.

Importações para a UE provenientes de países não pertencentes à UE

O regulamento:

• proíbe as importações de resíduos destinados a eliminação ou a valorização, exceto se forem provenientes de:
  • Partes na Convenção de Basileia,
  • outros países com os quais a UE ou os seus Estados-Membros tenham celebrado acordos bilaterais ou multilaterais,
  • outras zonas em situações excecionais, como crises, operações de manutenção da paz ou guerra;
• exige que as autoridades competentes da UE garantam que os resíduos importados não põem em perigo a saúde humana e são geridos de uma forma ambientalmente correta.

Gestão ambientalmente correta e controlo do cumprimento

O regulamento exige:

• que os produtores de resíduos, notificadores, responsáveis pela transferência e outros intervenientes na valorização ou eliminação de resíduos não ponham em perigo a saúde humana e apliquem boas práticas ambientais ao longo de todo o processo;
• que os Estados-Membros:
  • efetuem inspeções às instalações, empresas, corretores, comerciantes, bem como às transferências e aos materiais tratados,
  • elaborem e apliquem planos de inspeção nacionais,
  • imponham sanções adequadas em caso de violação do regulamento,
  • assegurem a coordenação entre as suas próprias agências de controlo do cumprimento e
  • cooperem com as outras partes na Convenção de Basileia;
• a criação de um grupo de controlo do cumprimento da legislação relativa às transferências de resíduos para apoiar a cooperação entre os Estados-Membros na prevenção e deteção de transferências ilegais;
• que a Comissão:
  • apoie e complemente as atividades nacionais respeitantes ao controlo do cumprimento,
  • desencadeie uma inspeção por sua própria iniciativa se suspeitar que uma transferência é ilegal,
  • apresente um relatório de revisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia até 31 de dezembro de 2035.

A Comissão pode também entrevistar pessoas singulares ou coletivas a fim de recolher informações e pode adotar atos delegados para alterar os anexos do regulamento.