QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento visa combater a crise energética e reduzir a dependência da União Europeia (UE) em relação aos combustíveis fósseis russos através da aceleração do processo de concessão de licenças persistentes e da implantação de projetos de energias renováveis.
O regulamento visa as tecnologias de implantação rápida a curto prazo, que têm um potencial considerável de redução do consumo de gás e que, devido ao seu baixo custo operacional, podem ajudar a reduzir as faturas de energia.
Trata-se de uma medida de emergência baseada no artigo 122.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Tendo em conta os riscos significativos associados à volatilidade dos preços do gás e da eletricidade e à segurança do aprovisionamento, o Regulamento de alteração (UE) 2024/223 prorroga a aplicação de algumas disposições do Regulamento (UE) 2022/2257, inicialmente previstas para o termo em 30 de junho de 2024, até 30 de junho de 2025.

PONTOS-CHAVE

A Comissão Europeia estabeleceu o seu plano REPowerEU em maio de 2022, em resposta às dificuldades e às perturbações dos mercados mundiais da energia causadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia.
No âmbito do plano, a legislação da UE em matéria de energia renovável [Diretiva (UE) 2018/2001], o desempenho energético dos edifícios (Diretiva 2010/31/UE) e a eficiência energética (Diretiva 2012/27/UE) foram revistos.
O plano incluía medidas destinadas a acelerar a implantação de projetos de energias renováveis; no entanto, o agravamento da situação energética exige uma ação mais urgente prevista neste regulamento [Regulamento (UE) 2022/2577].

Ao abrigo do regulamento, é de presumir que o planeamento, a construção e a exploração de centrais e instalações de produção de energia de fontes renováveis são de interesse público prevalecente.
Tal permite que os referidos projetos beneficiem de uma avaliação simplificada para uma série de regras ambientais incluídas em diretivas específicas da UE.

Equipamentos de energia solar em estruturas artificiais
- O procedimento de concessão de licenças não pode exceder três meses.
- Os painéis solares estão isentos de avaliações de impacto ambiental.
- Licenças para que os equipamentos de energia solar com uma capacidade máxima de 50 kW a considerar e deferir de forma tácita, um mês após a sua aplicação, se não existirem questões de segurança, estabilidade ou fiabilidade da rede.
Bombas de calor
- O procedimento de concessão de licenças para a instalação de bombas de calor abaixo de 50 MW não pode exceder um mês, enquanto no caso de bombas de calor geotérmicas não pode exceder três meses.
- Para determinadas categorias de bombas de calor, as ligações da rede à rede de transporte ou de distribuição são autorizadas após notificação.
Reequipamento de centrais de produção de eletricidade renovável
- O procedimento de concessão de licenças para o reequipamento de projetos no domínio das energias renováveis, incluindo todas as avaliações ambientais relevantes, não deve exceder seis meses.
- Se o reequipamento não der origem a um aumento da capacidade da central de produção de energia renovável superior a 15 %, as licenças para as ligações à rede são concedidas no prazo de três meses.

O regulamento é aplicável a todos os procedimentos de licenciamento que tenham início durante o seu período de aplicação e não prejudica as disposições nacionais que determinam prazos mais curtos do que os previstos no regulamento.
Os Estados-Membros da UE podem também aplicar o regulamento aos procedimentos de concessão de licenças em curso que não tenham resultado numa decisão final antes de 30 de dezembro de 2022, desde que tal encurte o procedimento de concessão de licenças e que sejam preservados os direitos legais preexistentes de terceiros.

O Regulamento de alteração (UE) 2024/223 alarga a aplicação de determinados artigos e introduz várias alterações.

Um novo artigo especifica que alternativas de avaliação no contexto das avaliações ambientais relevantes deve ter em conta as alternativas que garantam a realização dos mesmos objetivos que o projeto em questão em termos de implantação de capacidades de energias renováveis utilizando as mesmas tecnologias renováveis, no mesmo âmbito ou num prazo semelhante e sem custos significativamente mais elevados. Este artigo é aplicável desde 11 de janeiro de 2024.
A partir de 1 de julho de 2024, o prazo de seis meses para o processo de concessão de licenças para a reativação de projetos de energias renováveis será aplicável apenas aos projetos de energias renováveis situados numa zona renovável específica.