Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

SÍNTESE DE:

Decisão 87/267/CEE respeitante à celebração da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

QUAL É O OBJETIVO DA CONVENÇÃO E DA DECISÃO?

A convenção visa simplificar as formalidades no comércio de mercadorias entre a antiga Comunidade Económica Europeia [atualmente União Europeia (UE)], a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), a Macedónia do Norte, a Sérvia, a Turquia, a Ucrânia e o Reino Unido (conhecidos como partes contratantes).
A Decisão 87/267/CEE aprova a convenção em nome da comunidade.

PONTOS-CHAVE

A convenção introduz um documento administrativo único que é utilizado para:

todas as formalidades de importação e exportação;
um regime de trânsito comum (ver síntese) aplicável ao comércio entre as partes contratantes, independentemente da natureza ou da origem das mercadorias.

O documento administrativo único:

é baseado num formulário (o anexo I contém exemplos);
vale como declaração ou documento de exportação, trânsito ou importação.

A declaração deve:

ser preenchida de acordo com as instruções do anexo II relativas à sua impressão, preenchimento e utilização;
conter códigos comuns conforme estabelecido no anexo III;
ser preenchida numa das línguas oficiais das partes contratantes, com a possibilidade de tradução, se necessário.

As partes contratantes só podem exigir documentos administrativos se estes forem necessários:

para aplicar legislação em vigor segundo a qual a utilização de um documento único não seja suficiente;
por força de um acordo internacional;
para permitir aos operadores beneficiar, a seu pedido, de uma vantagem ou facilidade específica.

As partes contratantes podem:

aplicar procedimentos simplificados, baseados ou não na utilização da informática, nomeadamente para:
- permitir aos operadores a não apresentação numa estância aduaneira das mercadorias nem da respetiva declaração,
- aceitar uma declaração incompleta,
- permitir a utilização de documentos comerciais em vez do documento único;
dispensar o documento único em relação ao tráfego postal;
dispensar a exigência de declarações escritas;
celebrar acordos ou convénios com vista a uma maior simplificação das formalidades;
permitir a utilização de computadores para o preenchimento das formalidades sem a exigência de declarações escritas;
permitir que as empresas públicas ou privadas editem declarações em papel virgem.

As autoridades aduaneiras:

trocam entre si, a pedido ou por iniciativa própria, todas as informações de que disponham, incluindo relatórios e verificações administrativos, para assegurar a execução adequada da convenção;
podem recusar-se a prestar assistência em determinadas circunstâncias, mas devem apresentar as razões que justificam tal recusa.

Uma Comissão Mista em que se encontram representadas cada uma das partes contratantes:

é responsável pela aplicação da convenção;
faz recomendações, incluindo alterações à convenção e quaisquer outras medidas necessárias;
reúne pelo menos uma vez por ano;
pode criar subcomités ou grupos de trabalho.

Qualquer país não pertencente à UE ou não pertencente à EFTA pode aderir à convenção na sequência de uma decisão da Comissão Mista.

A convenção aplica-se:

aos Estados-Membros da UE,
aos países da EFTA,
à Macedónia do Norte,
à Sérvia,
à Turquia,
à Ucrânia,
ao Reino Unido.

Qualquer parte contratante pode denunciar a convenção, desde que o faça por escrito, mediante aviso prévio de doze meses.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

A convenção entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

CONTEXTO

À data da assinatura da convenção, a EFTA tinha seis países membros: Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega, Suécia e Suíça. Em 1 de janeiro de 1994, o Espaço Económico Europeu entrou em vigor e a Áustria, a Finlândia e a Suécia aderiram à UE no ano seguinte. A Suíça tem acordos bilaterais separados com a UE.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Decisão 87/267/CEE do Conselho, de 28 de abril de 1987, respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (JO L 134 de 22.5.1987, p. 1).

Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (JO L 134 de 22.5.1987, p. 2-77).

As sucessivas alterações da convenção foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (JO L 226 de 13.8.1987, p. 2-117).

Ver versão consolidada.

Decisão 87/415/CEE do Conselho, de 15 de junho de 1987, relativa à conclusão da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (JO L 226 de 13.8.1987, p. 1).

última atualização 15.02.2023