Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais — informações sobre condenações de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN)

PONTOS-CHAVE

A legislação aplica-se ao tratamento de informações sobre a identidade de nacionais de países não pertencentes à UE objeto de anteriores condenações¹ num dos Estados-Membros, a fim de determinar o Estado-Membro que proferiu a condenação. Aplica-se de igual forma aos cidadãos da UE que também tenham a nacionalidade de um país não pertencente à UE. As informações sobre a própria condenação só podem ser obtidas junto do Estado-Membro de condenação.

A arquitetura técnica do ECRIS-TCN é composta por:

• um sistema central que é acolhido pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA);
• um repositório comum de dados de identificação;
• um ponto de acesso central nacional em cada Estado-Membro;
• um software de interface que permite a conexão das autoridades ao sistema central;
• uma infraestrutura de comunicação entre o sistema central e os pontos de acesso central nacional.

Um ato de execução, a Decisão de Execução (UE) 2022/2470 da Comissão, estabelece medidas necessárias relativas ao desenvolvimento técnico e à aplicação do ECRIS-TCN. Define as especificações técnicas para o tratamento dos dados alfanuméricos e dactiloscópicos, relativas à qualidade dos dados, para a introdução de dados, para o acesso ao ECRIS-TCN e a correspondente consulta, para a conservação de registos e o acesso aos mesmos, para a disponibilização de estatísticas, bem como em relação aos requisitos de funcionamento e de disponibilidade do ECRIS-TCN.

As autoridades centrais² nacionais devem criar um ficheiro correspondente no ECRIS-TCN, logo que possível, para cada nacional de um país não pertencente à UE objeto de condenação. O referido ficheiro contém:

• apelidos e nomes próprios, data e local de nascimento, nacionalidade(s), sexo, nomes anteriores, se aplicável, e o código do Estado-Membro de condenação;
• se disponíveis, nome dos pais, dados dos documentos de identificação da pessoa, pseudónimos ou alcunhas;
• dados dactiloscópicos recolhidos nos termos do direito nacional e que satisfaçam determinadas especificações técnicas;
• imagens faciais, quando permitido nos termos do direito nacional do Estado-Membro de condenação;
• uma referência que indique que o nacional do país não pertencente à UE em causa foi condenado nos 25 anos anteriores por infração terrorista ou nos 15 anos anteriores por qualquer outra infração penal enumerada no anexo do Regulamento (UE) 2018/1240, se esta for punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos nos termos do direito nacional, juntamente com o código do Estado-Membro de condenação.

As autoridades centrais nacionais devem utilizar o ECRIS-TCN para identificar o Estado-Membro que possui informações sobre o registo criminal de um nacional de um país não pertencente à UE, a fim de obter posteriormente informações sobre as condenações anteriores do indivíduo através do ECRIS, quando tal for necessário para efeitos de processo penal contra o indivíduo em causa ou para:

• verificação do registo criminal dessa pessoa, efetuada a seu pedido;
• credenciações de segurança;
• obtenção de licenças ou autorizações;
• verificações para efeitos de emprego;
• atividades de voluntariado que impliquem contactos diretos e regulares com crianças ou pessoas vulneráveis;
• procedimentos ligados a vistos, à cidadania, à migração e de asilo;
• verificações relacionadas com contratos públicos e concursos públicos.

A Procuradoria Europeia, a Eurojust e a Europol:

• podem aceder ao ECRIS-TCN diretamente para determinar os Estados-Membros que possuem informações sobre os registos criminais de um nacional de um país não pertencente à UE;
• não podem introduzir, corrigir nem apagar nenhuns dados do ECRIS-TCN;
• podem solicitar informações sobre o registo criminal do país da UE em causa em caso de resposta positiva³ através dos seus canais;
• são responsáveis pelas suas ligações técnicas ao ECRIS-TCN;
• devem prestar ao pessoal formação adequada, em particular em matéria de segurança de dados, proteção de dados e direitos fundamentais.

Os países não pertencentes à UE e as organizações internacionais podem solicitar à Eurojust informações sobre os Estados-Membros suscetíveis de possuir informações sobre registos criminais de nacionais de países não pertencentes à UE, apenas para efeitos de processo penal. Se a resposta for positiva e o Estado-Membro em causa assim o consentir, a Eurojust informa o país não pertencente à UE ou a organização internacional de qual o Estado-Membro em causa, para que possam solicitar extratos pertinentes do registo criminal junto Estado-Membro.

Os dados:

• são armazenados no sistema central enquanto constarem do registo criminal nacional;
• são apagados pelas autoridades nacionais após o termo do período de conservação nacional;
• podem ser alterados ou apagados pelos Estados-Membros que os tenham introduzido no sistema central ou no repositório comum de dados de identificação;
• só podem ser tratados a fim de determinar os Estados-Membros que possuem informações sobre os registos criminais de nacionais de países não pertencentes à UE.

A eu-LISA é responsável:

• pelo desenvolvimento do ECRIS-TCN, pela sua gestão operacional e pela manutenção da aplicação de referência do ECRIS⁴;
• pela supervisão da infraestrutura de comunicação, incluindo pela sua segurança;
• pela manutenção de procedimentos de controlo da qualidade dos dados armazenados no ECRIS-TCN e pelo acompanhamento do seu funcionamento e da sua manutenção técnica;
• pela apresentação de relatórios periódicos ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia;
• pela prestação da formação técnica necessária;
• pela aplicação de normas adequadas de sigilo profissional e confidencialidade;
• por tomar as medidas necessárias para garantir a segurança do ECRIS-TCN;
• pelo registo de todas as operações de tratamento de dados no ECRIS-TCN;
• pela apresentação à Comissão de estatísticas mensais sobre o registo, armazenamento e intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais através do ECRIS-TCN e da aplicação de referência do ECRIS.

Os Estados-Membros são responsáveis:

• por uma ligação segura entre os seus registos criminais nacionais, as suas bases de dados dactiloscópicos e o respetivo ponto de acesso central nacional;
• pela gestão do pessoal devidamente autorizado das autoridades centrais, bem como pela respetiva formação;
• por assegurar que os dados registados no ECRIS-TCN sejam tratados de forma lícita e, em especial, que:
  • apenas o pessoal autorizado tenha acesso aos dados,
  • os dados sejam recolhidos e introduzidos no ECRIS-TCN de forma lícita, respeitando a dignidade humana e os direitos fundamentais dos nacionais de países não pertencentes à UE e
  • as informações sejam exatas e atualizadas aquando da sua introdução no ECRIS-TCN;
• por assegurar que cada autoridade central tome as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação;
• por assegurar que as autoridades nacionais de controlo supervisionem a licitude do tratamento dos dados pessoais.

Uma pessoa ou um Estado-Membro que sofra um dano em razão de um comportamento incompatível com o regulamento pode ser indemnizado:

• pelo Estado-Membro responsável pelo dano;
• pela eu-LISA, se a agência não tiver cumprido as suas obrigações.

Os nacionais de países não pertencentes à UE podem contactar a autoridade central de um Estado-Membro para solicitar acesso aos respetivos dados pessoais, a respetiva retificação, o apagamento ou a limitação da sua utilização.

São aplicáveis sanções ou medidas disciplinares relativamente a qualquer utilização abusiva dos dados introduzidos no ECRIS-TCN.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados acompanha as atividades de tratamento de dados pessoais da eu-LISA e efetua uma auditoria, no mínimo, de três em três anos, a favor do Parlamento, do Conselho e da Comissão.