(1)

A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. A Convenção de Chicago criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

(2)

Os Estados-Membros da União são Estados Contratantes na Convenção de Chicago e membros da OACI, enquanto que a União tem estatuto de observador em certos órgãos da OACI. São seis os Estados-Membros presentemente representados no Conselho da OACI.

(3)

Nos termos do artigo 54.o da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas internacionais e práticas recomendadas (SARP) e designá-las como anexos da Convenção de Chicago.

(4)

Na sua 228.a sessão, o Conselho da OACI deve adotar a emenda 93 ao anexo 10, volume I, da Convenção de Chicago.

(5)

O principal objetivo da emenda 93 ao anexo 10, volume I, da Convenção de Chicago é apoiar a introdução de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) com dupla frequência, multiconstelação (DFMC), mediante o aditamento de disposições relativas às frequências adicionais de funcionamento para o sistema de posicionamento global (GPS), o sistema mundial de navegação por satélite (GLONASS) e o sistema de melhoramento de sinal baseado em satélite (SBAS), e mediante a introdução de disposições para o novo sistema de navegação por satélite BeiDou (BDS) e para o novo sistema Galileo. A referida emenda visa também apoiar a atenuação do gradiente ionosférico do sistema de aumentação baseado em terra (GBAS).

(6)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho da OACI, uma vez que a emenda 93 ao anexo 10, volume I, da Convenção de Chicago será vinculativa por força do direito internacional e é suscetível de influenciar de forma decisiva o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão (1).

(7)

A posição a tomar, em nome da União, na 228.a sessão do Conselho da OACI ou em qualquer sessão subsequente, no que diz respeito à adoção da emenda 93 ao anexo 10, volume I, da Convenção de Chicago, tal como apresentada no ofício 2021/41, deverá consistir em apoiar e cumprir integralmente essa emenda. Essa posição deverá ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI, agindo conjuntamente no interesse da União.

(8)

Uma vez adotada e efetiva, a emenda 93 ao anexo 10, volume I, da Convenção de Chicago será vinculativa para todos os Estados membros da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da União, em conformidade com a Convenção de Chicago e dentro dos limites desta.

(9)

Nos termos do artigo 38.o da Convenção de Chicago, qualquer Estado que se ache impossibilitado de aderir, em todos os pontos, a normas ou regras internacionais adotadas pela OACI ou de modificar os próprios regulamentos ou práticas divergentes, de forma a harmonizá-los com essas normas ou regras internacionais, ou que ache necessário adotar regulamentos ou práticas divergentes, em qualquer ponto, das normas internacionais, deverá comunicar imediatamente à OACI as diferenças existentes entre a sua própria prática e a estabelecida pela norma internacional.

(10)

Nos termos do artigo 90.o da Convenção de Chicago, os anexos ou as emendas às disposições adotados pela OACI entrarão em vigor três meses após a sua apresentação aos Estados Contratantes da OACI ou no fim de um prazo maior fixado pelo Conselho da OACI, a menos que nesse intervalo de tempo a maioria dos Estados Contratantes da OACI notifique a sua desaprovação ao Conselho da OACI.

(11)

A posição da União a tomar, em nome da União, após a adoção da emenda 93 ao anexo 10, volume I, da Convenção de Chicago, pelo Conselho da OACI, a anunciar pelo secretário-geral da OACI através de um procedimento de ofício da OACI, deverá consistir em não registar desaprovação e em notificar o cumprimento, desde que tal emenda seja adotada sem alterações substanciais. Caso o direito da União se desvie das SARP recentemente adotadas após uma data prevista para a aplicação dessas SARP, qualquer diferença em relação a essas SARP específicas deverá ser notificada à OACI. A posição a tomar, em nome da União, relativamente a essa diferença deverá basear-se num documento escrito apresentado pela Comissão ao Conselho para debate e aprovação. Essa posição deverá ser expressa por todos os Estados-Membros da União, agindo conjuntamente no interesse da União.

(12)

O Conselho da OACI, na sua 228.a sessão, deve também adotar uma emenda às Instruções Técnicas para o Transporte seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea (doc. 9284 da OACI), a fim de permitir o transporte de dispositivos de localização ativos alimentados por pequenas baterias de lítio em bagagens registadas. A questão enquadra-se no âmbito do disposto no anexo 18 da Convenção de Chicago – Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea.

(13)

A emenda permitirá que passageiros e tripulação transportem nas suas bagagens registadas dispositivos de localização ativos alimentados por pequenas baterias de lítio, algo que o doc. 9284 da OACI proíbe devido à obrigação de desligar todos os dispositivos que contenham pilhas ou baterias de lítio transportados em bagagem registada.

(14)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho da OACI, uma vez que as alterações propostas ao doc. 9284 da OACI terão um impacto direto nas regras relativas ao transporte de mercadorias perigosas previstas no Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2), que se referem expressamente a esse documento da OACI, sendo, por conseguinte, suscetíveis de influenciar de forma decisiva o conteúdo do direito da União.

(15)

A posição a tomar, em nome da União, na 228.a sessão do Conselho da OACI, ou em qualquer sessão subsequente, no que respeita à adoção da emenda ao doc. 9284 da OACI deverá consistir em apoiar essa emenda. Essa posição deverá ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI, agindo conjuntamente no interesse da União,