21994D1229(06)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 29/94 de 2 de Dezembro de 1994 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/23/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1994, que altera, a fim de fixar as normas mínimas de controlo técnico de sistemas de travagem dos veículos, a Directiva 77/143/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XIII do Acordo, é aditado o seguinte travessão ao ponto 16 (Directiva 77/143/CEE do Conselho), antes da adaptação:

« - 394 L 0023: Directiva 94/23/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1994 (JO nº L 147 de 14. 6. 1994, p. 6). ».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 94/23/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN