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Document 52023XC0307(02)

    Lista das autoridades competentes que são autorizadas a consultar diretamente os dados contidos no Sistema de Informação Schengen nos termos do artigo 41.°, n.° 8, do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e do artigo 56.°, n.° 7, do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal

    JO C 85 de 7.3.2023, p. 1–298 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    7.3.2023   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 85/1

    Lista das autoridades competentes que são autorizadas a consultar diretamente os dados contidos no Sistema de Informação Schengen nos termos do artigo 41.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal

    (2023/C 85/01)

    BASE JURÍDICA

    O artigo 41.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e o artigo 56.o, n.o 7 do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exigem que os Estados-Membros comuniquem à EU-LISA uma lista das respetivas autoridades competentes que estão autorizadas a consultar diretamente os dados no SIS nos termos dos referidos instrumentos jurídicos, bem como quaisquer alterações da referida lista. A lista deve especificar, para cada autoridade, i) os dados que esta pode pesquisar; e ii) para que finalidades.

    Anualmente, a eu-LISA publica no Jornal Oficial da União Europeia a lista das autoridades competentes que estão autorizadas a consultar os dados no SIS.

    A presente lista consolidada baseia-se em informações comunicadas pelos Estados-Membros até 31 de agosto de 2022.

    BÉLGICA

    Geïntegreerde politie — Police Intégrée

    Polícia Federal e local

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Dienst Vreemdelingenzaken — Office des Etrangers

    Serviço de Imigração

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    FOD Financiën Douane en Accijnzen — SPF Finances Douanes et Accises

    Autoridades Aduaneiras

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    FOD Mobiliteit — SPF Mobilité

    Serviço Público Federal da Mobilidade

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    FOD Buitenlandse Zaken — Service Public Fédéral Affaires Etrangères

    Serviço Público Federal dos Negócios Estrangeiros

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    BULGÁRIA

    ГЛАВНА ДИРЕКЦИЯ «БОРБА С ОРГАНИЗИРАНАТА ПРЕСТЪПНОСТ» — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

    Direção-Geral de Combate ao Crime Organizado — Ministério do Interior

    ГЛАВНА ДИРЕКЦИЯ «НАЦИОНАЛНА ПОЛИЦИЯ» — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

    Direção-Geral da Polícia Nacional — Ministério do Interior

    ГЛАВНА ДИРЕКЦИЯ «ЖАНДАРМЕРИЯ, СПЕЦИАЛНИ ОПЕРАЦИИ И БОРБА С ТЕРОРИЗМА» — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

    Direção-Geral da Gendarmaria, Operações Especiais e da Luta contra o Terrorismo — Ministério do Interior

    НАЦИОНАЛЕН ИНСТИТУТ ПО КРИМИНАЛИСТИКА — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

    Instituto Nacional Forense — Ministério do Interior

    РЕГИОНАЛНИ ДИРЕКЦИИ — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

    Direções Regionais do Ministério do Interior

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    X (3)

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X (3)

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X (3)

     

    X (4)

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    ГЛАВНА ДИРЕКЦИЯ «ГРАНИЧНА ПОЛИЦИЯ» — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

    Direção-Geral da Polícia Fronteiriça — Ministério do Interior

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    ДИРЕКЦИЯ МЕЖДУНАРОДНО ОПЕРАТИВНО СЪТРУДНИЧЕСТВО — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

    Direção de Cooperação Operacional Internacional — Ministério do Interior

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    n/a

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    ДИРЕКЦИЯ «МИГРАЦИЯ» — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

    Direção da Migração — Ministério do Interior

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

    X

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    n/a

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    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X (5)

    n/a

     

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    ДИРЕКЦИЯ БЪЛГАРСКИ ДОКУМЕНТИ ЗА САМОЛИЧНОСТ — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

    Direção de Documentos de Identidade Búlgara — Ministério do Interior

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X (6)

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X (7)

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    НАЦИОНАЛНО ЗВЕНО ЗА ПОЛУЧАВАНЕ И ОБРАБОТВАНЕ НА РЕЗЕРВАЦИОННИ ДАННИ НА ПЪТНИЦИТЕ В РЕПУБЛИКА БЪЛГАРИЯ, ПРЕВОЗВАНИ ПО ВЪЗДУХ — ДЪРЖАВНА АГЕНЦИЯ «НАЦИОНАЛНА СИГУРНОСТ»

    Unidade Nacional de receção e tratamento de dados de reserva de passageiros na Bulgária — Agência Estatal «Segurança Nacional»

    СТРУКТУРНИ ЗВЕНА, ИЗПЪЛНЯВАЩИ ФУНКЦИИ ПО ПРЕДОТВРАТЯВАНЕ И РАЗКРИВАНЕ НА ТЕРОРИСТИЧНИ ИЛИ ДРУГИ ТЕЖКИ ПРЕСТЪПЛЕНИЯ — ДЪРЖАВНА АГЕНЦИЯ «НАЦИОНАЛНА СИГУРНОСТ»

    Unidades Estruturais, que implementam funções de prevenção e deteção de terrorismo e outra criminalidade grave — Agência Estatal «Segurança Nacional»

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    СТРУКТУРНИ ЗВЕНА, ОСЪЩЕСТВЯВАЩИ КОНТРОЛНА ДЕЙНОСТ ВЪВ ВРЪЗКА С ПРЕБИВАВАНЕТО НА ЧУЖДЕНЦИ В РЕПУБЛИКА БЪЛГАРИЯ — ДЪРЖАВНА АГЕНЦИЯ «НАЦИОНАЛНА СИГУРНОСТ»

    Unidades Estruturais, que implementam o controlo sobre a residência de estrangeiros na Bulgária — Agência Estatal «Segurança Nacional».

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (8)

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    СЛУЖБА «ВОЕННА ПОЛИЦИЯ» — МИНИСТЕРСТВО НА ОТБРАНАТА

    Polícia Militar — Ministério da Defesa

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    ДИПЛОМАТИЧЕСКИ И КОНСУЛСКИ ПРЕДСТАВИТЕЛСТВА — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪНШНИТЕ РАБОТИ

    Gabinetes Diplomáticos e Consulados — Ministério dos Negócios Estrangeiros

    НАЦИОНАЛЕН ВИЗОВ ЦЕНТЪР — МИНИСТЕРСТВО НА ВЪНШНИТЕ РАБОТИ, Centro Nacional de Vistos — Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (9)

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    ДЪРЖАВНА АГЕНЦИЯ ЗА БЕЖАНЦИТЕ — МИНИСТЕРСКИ СЪВЕТ

    Agência Estatal para os Refugiados — Conselho de Ministros

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (10)

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    ОРГАНИ НА СЪДЕБНАТА ВЛАСТ — НАКАЗАТЕЛЕН СЪД, НАБЛЮДАВАЩ ПРОКУРОР, ВОДЕЩ РАЗСЛЕДВАНЕТО СЛЕДОВАТЕЛ (11)

    Autoridades Judiciárias — Tribunal Penal, Procurador, Juiz de Instrução

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

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    n/a

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    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

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    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    X

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    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    n/a

    n/a

    n/a

    МИНИСТЕРСТВО НА ПРАВОСЪДИЕТО (12)

    Ministério da Justiça

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    АГЕНЦИЯ МИТНИЦИ — МИНИСТЕРСТВО НА ФИНАНСИТЕ

    Agência Aduaneira — Ministério das Finanças

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    X

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    ИЗПЪЛНИТЕЛНА АГЕНЦИЯ «МОРСКА АДМИНИСТРАЦИЯ» — МИНИСТЕРСТВО НА ТРАНСПОРТА

    Agência de Execução «Administração Marítima» — Ministério dos Transportes

    ГЛАВНА ДИРЕКЦИЯ «ГРАЖДАНСКА ВЪЗДУХОПЛАВАТЕЛНА АДМИНИСТРАЦИЯ»- МИНИСТЕРСТВО НА ТРАНСПОРТА

    Direção-Geral «Administração da Aviação Civil» — Ministério dos Transportes

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    n/a

     

     

     

    X (13)

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    n/a

    CHÉQUIA

    Policie ČR

    Polícia da Chéquia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    X

    n/a

    X

    X

     

     

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    X

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    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Celní správa

    Administração aduaneira

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Odbor azylové a migrační politiky Ministerstva vnitra

    Ministério do Interior, Departamento de Asilo e Política de Migração

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    Generální inspekce bezpečnostních sborů

    Inspeção-Geral das Forças de Segurança

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    X

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    n/a

    Obecní úřady provádějící registraci motorových vozidel

    Gabinetes Municipais que efetuam o registo de veículos

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministerstvo dopravy ČR, Státní plavební správa

    Ministério dos Transportes, Autoridade Estatal de Navegação

    Ministerstvo dopravy ČR, Úřad pro civilní letectví

    Ministério dos Transportes, Autoridade da Aviação Civil

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    n/a

    DINAMARCA

    Rigspolitiet

    Polícia Nacional

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    n/a

    Toldstyrelsen

    Autoridades Aduaneiras Dinamarquesas

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    Udlændinge og Integrationsministeriet

    Ministério da Imigração e Integração

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Udenrigsministeriet

    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

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    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    n/a

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    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    X

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    n/a

     

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    ALEMANHA

    Bundeskriminalamt (BKA)

    Departamento da Polícia Judiciária Federal

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Polizeidienststellen der Länder

    Departamentos de Polícia dos Länder (Estados Federados)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Bundespolizeipräsidium

    Sede da Polícia Federal

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Bundespolizeidirektionen

    Serviços regionais da Polícia Federal

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Polizei beim Deutschen Bundestag

    Polícia do Parlamento alemão

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Zollkriminalamt (ZKA)

    Serviço de Investigação Penal Aduaneira

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Zollfahndungsdienstellen

    Serviços de Investigação Aduaneira

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Hauptzollämter

    Serviços Aduaneiros Principais

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Ausländerbehörden der Länder

    Serviços de Imigração dos Länder (Estados Federados)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Bundesamt für Migration und Flüchtlinge (BAMF)

    Departamento Federal para a Migração e os Refugiados

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Bundesverwaltungsamt (BVA)

    Departamento Federal de Administração

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Auslandsvertretungen

    Serviços de Representação no Estrangeiro

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    X

     

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    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    X

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Auswärtiges Amt

    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

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    X

     

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    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Bundesamt für Auswärtige Angelegenheiten (BfAA)

    Serviço Federal dos Negócios Estrangeiros

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    X

     

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    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Ministerien der obersten Bundes- und Landesbehörden

    Ministérios das Autoridades Supremas Federais e Locais

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Justizbehörden — Generalbundesanwalt

    Autoridades judiciais — Procurador-Geral da República

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Justizbehörden — Staatsanwaltschaften

    Autoridades judiciais — Autoridades competentes para o exercício da ação penal

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Kraftfahrt-Bundesamt (KBA)

    Serviço Federal dos Transportes Rodoviários, Registo de veículos e Cartas de condução

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Kraftfahrzeugzulassungsstellen

    Serviços de Registo de Veículos

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Zulassungsstellen für Wasserfahrzeuge und -motoren

    Serviços de Registo de Barcos e Motores de Barcos

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

     

     

    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Zulassungsstellen für Luftfahrzeuge und -motoren

    Serviços de Registo de Aeronaves e Motores de Aeronaves

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Zulassungsstellen für Schusswaffen

    Serviços de Registo de Armas de Fogo

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    ESTÓNIA

    Politsei- ja Piirivalveamet

    Polícia da Estónia e Conselho da Guarda Fronteiriça

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    X

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    X

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    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    X

    n/a

    X

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    X

     

     

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    n/a

    Kaitsepolitseiamet

    Serviço de Segurança Interna da Estónia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

    n/a

    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Maksu- ja Tolliamet

    Conselho Fiscal e Aduaneiro da Estónia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

    X

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    Rahapesu Andmebüroo

    Unidade de Informação Financeira da Estónia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    n/a

    n/a

    n/a

    Prokuratuur

    Serviço do Ministério Público

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    X

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Transpordiamet

    Administração de Transportes da Estónia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Justiitsministeeriumi vanglate osakond ja vanglad

    Departamento das Prisões do Ministério da Justiça e das prisões

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    n/a

    X

    n/a

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    IRLANDA

    An Garda Síochána

    Serviço Nacional de Polícia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

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    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Serviço de Imigração

    Unidade de Gestão das Fronteiras

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    GRÉCIA

    Ελληνική Αστυνομία

    Polícia Helénica

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

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    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

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    X

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    n/a

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    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    n/a

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    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Λιμενικό Σώμα — Ελληνική Ακτοφυλακή

    Guarda Costeira Helénica

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Τελωνειακή Υπηρεσία

    Serviço Aduaneiro Helénico

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Υπουργείο Εξωτερικών / ΠροξενικέςΑρχές

    Ministério dos Negócios Estrangeiros / Autoridades consulares

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων / Δικαστικές Αρχές

    Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos / Autoridades Judiciárias

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    n/a

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    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    X

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    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    n/a

    n/a

    n/a

    Υπουργείο Υποδομών και Μεταφορών

    Ministério das Infraestruturas e dos Transportes

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Υπηρεσία Ασύλου

    Serviço de asilo

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Υπηρεσία Υποδοχής και Ταυτοποίησης

    Serviço de Identificação e Acolhimento

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    n/a

     

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    X

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    n/a

     

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    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    X

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    X

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    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    X

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Υπουργείο Εσωτερικών

    Ministério do Interior

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    X

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    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

    X

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    X

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    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    X

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    n/a

    Πυροσβεστικό Σώμα Ελλάδος

    Serviço Aduaneiro Helénico

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    ESPANHA

    Policía Nacional

    Polícia Nacional: — Polícia Judiciária, — Emissão de autorizações de residência, — Ordem e segurança públicas, — Controlos de entrada e saída, — Emissão de vistos na fronteira

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

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    n/a

    n/a

    Guardia Civil

    Guarda Civil: — Polícia criminal, — Segurança pública, — Alfândega

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X (14)

    n/a

    X (14)

    n/a

    X (14)

    n/a

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X (14)

    n/a

    X (14)

    n/a

    X (14)

    n/a

    X (14)

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    X (14)

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Policía Autonómica

    Departamentos de polícia das Comunidades Autónomas: — Polícia criminal, — Segurança pública

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X (15)

    n/a

    X (15)

    n/a

    X (15)

    n/a

    X (15)

    n/a

    X (15)

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X (15)

    n/a

    X (15)

    n/a

    X (15)

    n/a

    X (15)

    n/a

    X (15)

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Policía Local

    Polícia local: — Segurança pública

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X (16)

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X (16)

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X (16)

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X (16)

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X (16)

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X (16)

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X (16)

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Dirección Adjunta de Vigilancia Aduanera (DAVA)

    Departamento de vigilância aduaneira

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X (17)

    n/a

    X (17)

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X (17)

    n/a

    X (17)

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Autoridades Judiciales

    Autoridades Judiciárias, Juízes de Instrução

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X (18)

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

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    X (18)

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    X (18)

     

    n/a

    X (18)

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X (18)

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

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    X (18)

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    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X (18)

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

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    X (18)

    n/a

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    n/a

    X (18)

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X (18)

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

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    X (18)

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    X (18)

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    n/a

    X (18)

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

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    X (18)

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    n/a

     

    n/a

    X (18)

    X (18)

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X (18)

    n/a

    X (18)

    n/a

    X(1) (18)

    n/a

    X (18)

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X (18)

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Ministerio de Asuntos Exteriores y Cooperación

    Ministério dos Negócios Estrangeiros: — Departamento de Assuntos Consulares, — Missões diplomáticas e postos consulares

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X (19)

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X (19)

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X (19)

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Dirección General de Tráfico

    Departamento de Tráfico

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X (20)

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    n/a

    Cuerpo General de la Policía Canaria

    Polícia local: — Segurança pública

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X (21)

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X (21)

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X (21)

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X (21)

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X (21)

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X (21)

    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    FRANÇA

    Serviço

    Direction générale de la police nationale / Direção-Geral da Polícia Nacional

    Direction générale de la sécurité intérieure / Direção-Geral da Segurança Interna

    Direction générale de la gendarmerie nationale / Direção-Geral da Gendarmaria Nacional

    Préfecture de Police / Prefeitura de Polícia

    Direction des libertés publiques et des affaires juridiques / Direção das Liberdades Públicas e Assuntos Jurídicos

    Direction générale des douanes et droits indirects / Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Indiretos

    Organismes chargés de faire respecter la loi / Serviços responsáveis pela aplicação da lei

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Direction générale de la police nationale (Direction centrale de la Police aux frontières) / Direção-Geral da Polícia Nacional (Direção Central da Polícia de Fronteiras)

    Direction générale des douanes et droits indirects / Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Indiretos

    Police des frontières / Polícia de Fronteiras

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Direction générale des douanes et droits indirects / Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Indiretos

    Autorités chargées des contrôles douaniers / Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Juges et magistrats de l'ordre judiciaire / Juízes e magistrados do poder judicial

    Autorités nationales judiciaires / Autoridades judiciárias nacionais

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministère des Affaires étrangères / Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Ministère de l’intérieur / Ministério do Interior

    Direction générale des étrangers en France / Direção-Geral dos Estrangeiros em França

    Autorités chargées de la délivrance des visas, autorités centrales chargées de l'examen des demandes de visa et autorités chargées de la délivrance des titres de séjour / Autoridades responsáveis pela emissão de vistos, autoridades centrais responsáveis pela análise dos pedidos de visto e autoridades responsáveis pela emissão de autorizações de residência

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    X

    n/a

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    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

     

    X

    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

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    X

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    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Préfectures / Circunscrições administrativas

    Services chargés de la délivrance des certificats d'immatriculation des véhicules / Serviços responsáveis pela emissão de certificados de matrícula de veículos

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    CROÁCIA

    Ministarstvo unutarnjih poslova

    Ministério do Interior

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    X

     

     

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

    Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus (22)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    X

     

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    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    n/a

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    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    Ministarstvo financija — Carinska uprava

    Ministério das Finanças- Administração Aduaneira

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Ministarstvo pravosuđa i uprave

    Ministério da Justiça e da Administração Pública (23)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Državno odvjetništvo Republike Hrvatske

    Procuradoria do Estado da República da Croácia (24)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Centar za vozila Hrvatske (CVH)

    Centro de Veículos da Croácia (CVH)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministarstvo mora, prometa i infrastrukture

    Ministério do Mar, dos Transportes e das Infraestruturas

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    n/a

    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

     

     

    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo

    Agência da Aviação Civil Croata (25)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    ITÁLIA

    Polizia di Stato

    Polícia Nacional

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    a determinar

    n/a

    a determinar

    n/a

    a determinar

    n/a

    a determinar

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    n/a

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    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    a determinar

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    X

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    n/a

    X

    n/a

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    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    a determinar

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    a determinar

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    a determinar

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    a determinar

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    X

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    a determinar

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    a determinar

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

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    X

    n/a

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    a determinar

    n/a

    X

    X

    X

    a determinar

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    a determinar

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    n/a

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    Polizia di Stato, Arma dei Carabinieri, Polizia Penitenziaria, Guardia di Finanza

    Polícia Nacional, Corpo de Carabinieri, Polícia Prisional, Corpo de Polícia Financeira

    – Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    a determinar

    n/a

    a determinar

    n/a

    a determinar

    n/a

    a determinar

    n/a

    a determinar

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    n/a

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    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    a determinar

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    n/a

    a determinar

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    a determinar

    n/a

    X

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    n/a

    n/a

    a determinar

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

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    n/a

    a determinar

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

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    a determinar

    n/a

    X

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    X

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    a determinar

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    a determinar

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

    n/a

    n/a

    a determinar

    n/a

    X

    X

    X

    a determinar

    a determinar

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    a determinar

    n/a

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    n/a

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    n/a

    n/a

    Ministero Affari Esteri — Ambasciate — Consolati

    Ministério dos Negócios Estrangeiros — Embaixadas — Postos consulares

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b),do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    a determinar

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (26)

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Motorizzazione Civile

    Ministério dos Transportes — Serviço nacional de matrícula de veículos

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o2, do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

    X (27)

    a determinar

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Polizia locale/ Vigili Urbani

    Polícia Local/Municipal

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

    X (28)

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    LETÓNIA

    Valsts policija

    Polícia Nacional

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    X

     

     

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Valsts robežsardze

    Guarda Fronteiriça do Estado

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    n/a

    n/a

    Valsts drošības dienests

    Serviço de Segurança do Estado

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Pašvaldības policija

    Polícia Municipal

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Militārā policija

    Polícia Militar

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Valsts ieņēmumu dienests

    Serviço de Finanças do Estado

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

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    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

    X

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    n/a

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

    X

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    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs

    Gabinete de Prevenção e Combate à Corrupção

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

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    X

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    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

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    X

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    n/a

     

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    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

    X

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    X

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    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    X

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    Ieslodzījuma vietu pārvalde

    Administração Penitenciária da Letónia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

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    X

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

    X

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    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Prokuratūras struktūrvienības

    Serviços do Ministério Público

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    n/a

    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    n/a

    X

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    n/a

    n/a

    n/a

    Tiesas

    Tribunais

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Satversmes aizsardzības birojs

    Gabinete de Proteção da Constituição da República da Letónia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Militārās izlūkošanas un drošības dienests

    Serviço de Inteligência e Segurança Militar

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Iekšējās drošības birojs

    Gabinete de Segurança Interna

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ceļu satiksmes drošības direkcija

    Direção de Segurança Rodoviária

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Valsts tehniskās uzraudzības aģentūra

    Agência Estatal de Supervisão Técnica

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde

    Gabinete da Cidadania e dos Assuntos Migratórios da República da Letónia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Latvijas Jūras administrācija

    Administração Marítima da Letónia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Valsts aģentūra «Civilās aviācijas aģentūra»

    Agência Estatal «Agência da Aviação Civil» da República da Letónia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Nacionālo bruņoto spēku Jūras spēki

    Marinha das Forças Armadas Nacionais da Letónia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    LITUÂNIA

    Policijos įstaigos

    Autoridades policiais

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Valstybės sienos apsaugos tarnyba prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

    Serviço Estatal de Guarda de Fronteiras sob a tutela do Ministério do Interior

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Finansinių nusikaltimų tarnyba prie Vidaus reikalų ministerijos

    Serviço de investigação de crimes financeiros sob a tutela do Ministério do Interior

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    n/a

    Muitinės kriminalinė tarnyba

    Serviço de Delitos Aduaneiros

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Teritorinės muitinės įstaigos

    Autoridades Aduaneiras Territoriais

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra ir teritorinės prokuratūros

    Procuradoria-Geral da República da Lituânia e Procuradorias Regionais/Distritais

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Lietuvos teismai

    Tribunais da Lituânia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

    Serviço de migração sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Lietuvos Respublikos užsienio reikalų ministerija ir Lietuvos Respublikos diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos

    Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e representações diplomáticas e consulares da República da Lituânia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Valstybės saugumo departamentas

    Departamento de Segurança do Estado

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Valstybės įmonė «Regitra»

    Empresa Estatal Regitra (Registo de Veículos)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Lietuvos transporto saugos administracija

    Administração Lituana de Segurança dos Transportes

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Valstybės įmonė «Žemės ūkio informacijos ir kaimo verslo centras»

    Empresa Estatal Centro de Informação Agrícola e de Empresas Rurais

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Viešoji įstaiga «Transporto kompetencijų agentūra»

    Organismo do Setor Público Agência de Competência em Matéria de Transportes

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos

    Departamento de Bombeiros e Salvamento sob a tutela do Ministério do Interior

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Lietuvos kariuomenės Karo policija

    Polícia Militar das Forças Armadas Lituanas

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba

    Serviço Especial de Investigação da República da Lituânia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Kalėjimų departamentas prie Lietuvos Respublikos teisingumo ministerijos

    Departamento Prisional sob a tutela do Ministério da Justiça da República da Lituânia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas prie Krašto apsaugos ministerijos

    Segundo Departamento de Investigação sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    n/a

    n/a

    LUXEMBURGO

    Police grand-ducale

    Polícia do Grão-Ducado

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

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    X

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    n/a

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    X

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    X

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministère des Finances — Administration des Douanes et Accises

    Ministério das Finanças — Administração Aduaneira e de Impostos Especiais de Consumo

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministère des affaires étrangères et européennes — Direction de l’immigration

    Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus — Direção da Imigração

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministère des affaires étrangères et européennes — Bureau des passeports, visas et légalisation

    Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus — Serviço de Passaportes, Vistos e Legalização

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    X

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    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Ministère de la Mobilité et des Travaux publics — Société Nationale de Circulation Automobile

    Ministério da Mobilidade e Obras Públicas — Sociedade Nacional de Tráfego Automóvel

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministère de la Mobilité et des Travaux publics — Direction de l’aviation civile

    Ministério da Mobilidade e Obras Públicas — Direção da Aviação Civil

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministère de la Justice — Service Armes et Gardiennage

    Ministério da Justiça — Serviço de Armas e Segurança

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministère de la justice — Service de l’indigénat

    Ministério da Justiça — Serviço da Nacionalidade Luxemburguesa

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Ministère de l’Economie — Commissariat aux affaires maritimes

    Ministério da Economia — Comissário para os assuntos marítimos

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    n/a

    Ministère d’Etat — Service de renseignement

    Ministério de Estado — Serviço de Informações

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Ministère public — Parquets

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    HUNGRIA

    Büntetőügyekben eljáró Bíróság és Ügyészség

    Tribunais Criminais e Serviços do Ministério Público

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    X

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    n/a

    n/a

    n/a

    Rendőrség

    Polícia Nacional

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

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    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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    X

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    X

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    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    X

    n/a

    X

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    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    X

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

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    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    n/a

    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    n/a

    X

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    Nemzeti Adó- és Vámhivatal

    Administração Fiscal e Aduaneira Nacional

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Terrorelhárítási Központ

    Centro de Luta contra o Terrorismo

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

    Direção-Geral Nacional de Estrangeiros

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Konzuli szolgálat

    Consulados

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Budapest Főváros Kormányhivatala

    Gabinete do Governo da Capital de Budapeste

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Közúti közlekedési nyilvántartó szerv (Belügyminisztérium)

    Autoridade de Registo de Veículos (Ministério do Interior)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Országos Közúti és Hajózási Hatósági Főosztály (Budapest Főváros Kormányhivatala)

    Departamento da Autoridade Nacional de Estradas e Navegação (Gabinete do Governo da Capital de Budapeste)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Légiügyi Felügyeleti Hatósági Főosztály (Technológiai és Ipari Minisztérium)

    Departamento de Supervisão da Aviação (Ministério da Tecnologia e Indústria)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Nemzeti Információs Központ

    Centro Nacional de Informação

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Alkotmányvédelmi Hivatal

    Gabinete de Proteção da Constituição

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Nemzeti Védelmi Szolgálat

    Serviço Nacional de Proteção

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    MALTA

    Pulizija ta' Malta

    Polícia de Malta (por direito próprio e em nome do Departamento Aduaneiro, Transportes de Malta, autoridades judiciárias e Autoridades Nacionais de Emissão de Vistos/Autorizações de Residência)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

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    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

    n/a

     

    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    X

    n/a

     

    n/a

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    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    n/a

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

    n/a

     

     

     

     

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Ministeru għall-Affarijiet Barranin u Ewropej u l-Kummerċ

    MFET — Ministério dos Negócios Estrangeiros, Europeus e do Comércio

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

     

    n/a

     

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    X

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Awtorità tat-trasport

    Transportes de Malta

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    PAÍSES BAIXOS

    De Nationale Politie -Regionale eenheden, — Landelijke eenheid, — Bijzondere opsporingsdiensten

    Polícia Nacional dos Países Baixos — Unidades Regionais, — Unidade Central, — Serviços Especiais de Investigação

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Koninklijke Marechaussee

    Polícia Militar Real dos Países Baixos

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Immigratie- en Naturalisatiedienst

    Serviço de Imigração e Naturalização

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Ministerie van Buitenlandse Zaken

    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Douane

    Administração Fiscal e Aduaneira

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Belastingdienst/FIOD

    Autoridades Fiscais/Serviço de Informação e Investigação Fiscal

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Inspectie Leefomgeving en Transport/ Inlichtingen en Opsporingsdienst

    Inspeção do Ambiente e Transportes/Serviço de Inteligência e Investigação

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Nederlandse arbeidsinspectie

    Inspeção do Trabalho dos Países Baixos

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

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    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Dienst Terugkeer en Vertrek

    Serviço de Repatriamento e Saída

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    RDW te Veendam

    Serviço de Transporte Rodoviário em Veendam

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    X

    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Passagiersinformatie-eenheid Nederland (Pi-NL)

    Unidade de Informação de Passageiros dos Países Baixos (PIU-NL)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    ÁUSTRIA

    Polizeibehörden

    Serviços responsáveis pela aplicação da lei (Ministério Federal do Interior, Direções Provinciais da Polícia, Prefeituras e Municípios das cidades de Krems, Waidhofen an der Ybbs)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    n/a

     

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    n/a

    Grenzbehörden

    Autoridades responsáveis pelos controlos fronteiriços (Ministério Federal do Interior e Direções Provinciais de Polícia)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Zollbehörden

    Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros (Ministério Federal das Finanças)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Visabehörden

    Autoridades responsáveis pela emissão de vistos e autoridades centrais responsáveis pela análise dos pedidos de visto (Ministério Federal do Interior, Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros, Direções Provinciais de Polícia, missões e postos austríacos no estrangeiro)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Einwanderungsbehörden

    Autoridades responsáveis pela emissão de autorizações de residência (Gabinete Federal para as Questões de Estrangeiros e Asilo, Gabinetes Governamentais Regionais (para chefe do Governo Regional), Prefeituras (Autoridades Administrativas) de cidades com estatuto autónomo)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    n/a

    Justizbehörden

    Autoridades judiciárias (Ministério da Justiça Federal, Procuradores Públicos, Tribunais Criminais, Prisões)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Zulassungsbehörden-/stellen

    Serviços responsáveis pela emissão de certificados de registo automóvel (Gabinetes do Governo Regional (para o chefe do Governo Regional), Prefeituras (Autoridades Administrativas) de cidades com estatuto de autonomia)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    X

    X

    X

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Staatsbürgerschaftsbehörden

    Autoridades nacionais competentes responsáveis pela naturalização, para efeitos de análise de um pedido de naturalização (Governos Provinciais da Áustria)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    n/a

    Terrorismusbehörden

    Autoridades nacionais competentes responsáveis pela proteção do Estado e Serviço de Informações (Direção do Serviço de Proteção e Informações do Estado, agências provinciais para a proteção do Estado e luta contra o terrorismo)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

    n/a

     

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    X

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    n/a

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    n/a

    n/a

    POLÓNIA

    Sąd

    Tribunal

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    n/a

    n/a

    n/a

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    X

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Prokurator

    Procuradoria

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    X

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    n/a

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    n/a

    X

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    X

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Straż Graniczna

    Guarda de Fronteira

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Policja

    Polícia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

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    n/a

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

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    X

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    X

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    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

     

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

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    X

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    n/a

     

    n/a

     

    X

     

     

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

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    n/a

    n/a

    n/a

    Agencja Bezpieczeństwa Wewnętrznego

    Agência de Segurança Interna

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

    n/a

     

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    X

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    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Agencja Wywiadu

    Agência de Informações Externas

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Żandarmeria Wojskowa

    Polícia Militar

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    X

     

     

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Centralne Biuro Antykorupcyjne

    Serviço Central de Combate à Corrupção

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Służba Celno-Skarbowa

    Serviço Aduaneiro e Fiscal

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Służba Ochrony Państwa

    Serviço de Proteção do Estado

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

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    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Ministerstwo Spraw Wewnętrznych i Administracji

    Ministro da Administração Interna

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    X

    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Szef Urzędu do Spraw Cudzoziemców

    Diretor do Serviço de Estrangeiros

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

    X

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Wojewoda

    Voivoda

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    X

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    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    X

    X

    n/a

     

    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Wojewoda mazowiecki

    Voivoda de Mazóvia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    X

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    X

    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Minister Spraw Zagranicznych

    Ministro dos Negócios Estrangeiros

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Służba Kontrwywiadu Wojskowego

    Serviço de Contra-Espionagem Militar

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Służba Wywiadu Wojskowego

    Serviço de Informações Militares

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Konsul

    Cônsul

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    X

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Naczelnik Urzędu Skarbowego

    Chefe do Serviço de Impostos

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    Prezes Urzędu Lotnictwa Cywilnego

    Presidente da Autoridade de Aviação Civil

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    PORTUGAL

    Ministério da Administração Interna — Guarda Nacional Republicana

    Ministério do Interior — Guarda Nacional Republicana

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Ministério da Administração Interna — Polícia de Segurança Pública

    Ministério do Interior — Polícia de Segurança Pública

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministério da Justiça — Polícia Judiciária

    Ministério da Justiça –Polícia Judiciária

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministério da Administração Interna — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Ministério do Interior — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministério da Defesa — Polícia Marítima

    Ministério da Defesa — Polícia Marítima

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministério das Infraestruturas e Habitação — Autoridade Nacional de Aviação Civil

    Ministério das Infraestruturas e Habitação — Autoridade Nacional de Aviação Civil

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministério das Finanças — Autoridade Tributária e Aduaneira

    Ministério das Finanças — Autoridade Tributária e Aduaneira

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministério das Infraestruturas e Habitação — Instituto da Mobilidade e dos Transportes

    Ministério das Infraestruturas e Habitação — Instituto da Mobilidade e dos Transportes

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministério dos Negócios Estrangeiros — Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

    Ministério dos Negócios Estrangeiros — Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Autoridades Judiciárias Competentes

    Autoridades Judiciárias Competentes

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    X

    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    ROMÉNIA

    MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, POLIȚIA ROMÂNĂ

    Ministério dos Assuntos Internos, Polícia da Roménia (29)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, POLIȚIA DE FRONTIERĂ ROMÂNĂ

    Ministério dos Assuntos Internos, Polícia de Fronteiras da Roménia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, INSPECTORATUL GENERAL PENTRU IMIGRĂRI

    Ministério dos Assuntos Internos, Inspeção-Geral da Imigração

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, DIRECȚIA GENERALĂ DE PROTECȚIE INTERNĂ

    Ministério dos Assuntos Internos, Direção-Geral da Proteção Interna

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, JANDARMERIA ROMÂNĂ

    Ministério dos Assuntos Internos, Gendarmaria da Roménia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, DIRECȚIA REGIM PERMISE DE CONDUCERE ȘI ÎNMATRICULARE A VEHICULELOR

    Ministério do Interior, Direção de Cartas de Condução e Registo de Veículos

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    MINISTERUL AFACERILOR EXTERNE

    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    MINISTERUL TRANSPORTURILOR ȘI INFRASTRUCTURII, AUTORITATEA AERONAUTICĂ CIVILĂ ROMÂNĂ și AUTORITATEA NAVALĂ ROMÂNĂ

    Ministério dos Transportes e Infraestruturas, Autoridade Aeronáutica Civil da Roménia e Autoridade Naval da Roménia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    MINISTERUL FINANȚELOR PUBLICE, AUTORITATEA VAMALĂ ROMÂNĂ

    Ministério das Finanças Públicas, Autoridade Aduaneira da Roménia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    MINISTERUL JUSTIȚIEI, INSTANȚE JUDECĂTOREȘTI

    Ministério da Justiça, Tribunais

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    MINISTERUL JUSTIȚIEI, AGENȚIA NAȚIONALĂ DE ADMINISTRARE A BUNURILOR INDISPONIBILIZATE

    Ministério da Justiça, Agência Nacional de Gestão dos Bens Apreendidos

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    MINISTERUL JUSTIȚIEI, AUTORITATEA NAȚIONALĂ PENTRU CETĂȚENIE

    Ministério da Justiça, Autoridade Nacional para a Cidadania

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    MINISTERUL PUBLIC, PARCHETUL DE PE LÂNGĂ ÎNALTA CURTE DE CASAȚIE ȘI JUSTIȚIE

    Ministério Público, Procuradoria do Ministério Público adstrita ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    ESLOVÉNIA

    Ministrstvo za notranje zadeve, Policija

    Ministério do Interior, Policia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministrstvo za notranje zadeve, Direktorat za migracije

    Ministério do Interior, Direção da Migração

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministrstvo za zunanje zadeve — ambasade in konzularna predstavništva

    Ministério dos Negócios Estrangeiros– Embaixadas e Consulados

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Finančna uprava Republike Slovenije

    Administração Financeira — Serviços Aduaneiros

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministrstvo za notranje zadeve, Direktorat za upravne notranje zadeve — organi za registracijo vozil

    Ministério do Interior, Direção dos Assuntos Administrativos Internos, Autoridades de Registo Automóvel

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministrstvo za notranje zadeve, Direktorat za upravne notranje zadeve — organi za registracijo orožja

    Ministério do Interior, Direção dos Assuntos Administrativos Internos, Autoridades de Registo de Armas de Fogo

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministrstvo za infrastrukturo, Uprava RS za pomorstvo — organi za registracijo plovil

    Ministério das Infraestruturas, Administração Marítima da Eslovénia, Autoridades de Registo de Barcos

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Javna agencija za civilno letalstvo Republike Slovenije — organi za registracijo zrakoplovov

    Agência da Aviação Civil da República da Eslovénia, Autoridades de Registo de Aeronaves

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    ESLOVÁQUIA

    Ministerstvo vnútra

    Ministério do Interior

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ministerstvo financií — Kriminálny úrad Finančnej správy

    Ministério das Finanças — Serviço Penal da Administração Financeira

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Ministerstvo dopravy a výstavby

    Ministério dos Transportes e Construção

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Dopravný úrad

    Autoridade de Transportes

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    FINLÂNDIA

    Poliisi

    Polícia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

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    n/a

    X

    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    X

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

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    n/a

    n/a

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    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

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    n/a

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    n/a

     

    n/a

    X

    X

     

     

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Rajavartiolaitos

    Guarda de fronteiras da Finlândia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

     

    n/a

    X

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

     

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

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    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Tulli

    Autoridades Aduaneiras

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    X

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Maahanmuuttovirasto

    Serviço de Imigração da Finlândia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    X

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

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    X

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    X

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    X

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    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    n/a

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    X

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    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    X

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Hätäkeskuslaitos

    Agência do Centro de Resposta a Emergências

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

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    X

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    n/a

    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

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    n/a

    X

    n/a

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    n/a

    X

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    X

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    n/a

    n/a

    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

    X

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    n/a

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    n/a

    X

    X

     

     

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    n/a

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    n/a

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    n/a

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    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Suojelupoliisi

    Serviço de Informações de Segurança da Finlândia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

    X

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

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    X

    n/a

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    n/a

    X

    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

    X

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    n/a

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    X

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    n/a

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

    X

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    n/a

    n/a

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Puolustusvoimat

    Forças de Defesa da Finlândia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

    n/a

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    n/a

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    Liikenne- ja viestintävirasto

    Agência de Transportes e Comunicações da Finlândia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    n/a

    Syyttäjälaitos

    Procuradoria-Geral Nacional

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Ulkoministeriö / Diplomaattiset edustustot ja konsuliedustustot

    Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia / Missões Diplomáticas e Missões Consulares

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    n/a

    SUÉCIA

    Polismyndigheten

    Autoridade Policial da Suécia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Migrationsverket

    Agência para as Migrações da Suécia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Transportstyrelsen

    Agência de Transportes da Suécia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

    X

    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Tullverket

    Autoridades Aduaneiras da Suécia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Kustbevakningen

    Guarda Costeira da Suécia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Säkerhetspolisen

    Polícia de Segurança da Suécia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Skatteverket

    Autoridade Tributária da Suécia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Ambassader och Konsulat

    Embaixadas e Consulados da Suécia (autoridades emissoras de vistos)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

     

    n/a

     

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    n/a

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

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    X

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    X

    n/a

     

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Regeringskansliet

    Gabinetes do Governo da Suécia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Åklagarmyndigheten

    Procuradoria-Geral da Suécia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    SUÍÇA

    Departamento Federal de Polícia (fedpol)

    Office fédéral de la police (fedpol)

    —

    Bureau SIRENE

    —

    Service responsable du RIPOL

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Departamento Federal de Polícia (fedpol)

    —

    services chargés de la correspondance Interpol

    —

    Centrale d’engagement

    —

    La Division Droit

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Departamento Federal de Polícia (fedpol)

    Office fédéral de la police (fedpol):

    —

    Police judiciaire fédérale

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Departamento Federal de Polícia (fedpol)

    Office fédéral de la police (fedpol):

    —

    les services chargés du traitement des données signalétiques biométriques (uniquement contrôle de qualité des données dactyloscopiques)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Departamento Federal de Polícia (fedpol)

    Office fédéral de la police (fedpol): le domaine Documents d’identité

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X (30)

    n/a

    X (30)

    n/a

    X (30)

    n/a

    X (30)

    n/a

    X (30)

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Departamento Federal de Polícia (fedpol)

    Office fédéral de la police (fedpol):

    —

    Office central des armes

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    X (31)

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

    X (31)

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Serviços de Armas dos Cantões

    Offices cantonauxdes armes

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X (32)

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X (32)

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Na Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos: Divisão de Controlo de Armas e Política de Controlo de Armas

    Auprès du Secrétariat d’État à l’économie: le secteur Maîtrise des armements et politique de la maîtrise des armements

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X (33)

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X (33)

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    Departamento Federal de Polícia (fedpol)

    Office fédéral de la police (fedpol):

    —

    Bureau de communication en matière de blanchiment d’argent

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Departamento Federal de Polícia (fedpol)

    Office fédéral de la police (fedpol):

    —

    le service responsable de l’échange d’informations policières au niveau international lors de manifestations sportives

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Polícia Cantonal e Outras Autoridades Responsáveis pelas Ações Penais

    Les autorités cantonales de police et de poursuite pénale

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Serviço Federal Suíço das Alfândegas e Segurança das Fronteiras

    Office fédérale de la douane et de la sécurité des frontières:

    —

    La division principale Antifraude douanière

    —

    L’inspection de douane des aéroports suisses (BE, BS, ZH)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

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    n/a

    Serviço Federal Suíço das Alfândegas e Segurança das Fronteiras

    Office fédérale de la douane et de la sécurité des frontières:

    —

    Les services douaniers

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Serviço Federal Suíço das Alfândegas e Segurança das Fronteiras

    Office fédérale de la douane et de la sécurité des frontières:

    —

    Corps des gardes- frontières

    —

    Border Guard

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Secretaria de Estado para a Migração

    Secrétariat d’Etat aux migrations SEM

    —

    Domaine de direction Immigration et intégration

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    X

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (34)

    n/a

    n/a

    X (34)

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    n/a

    X

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    Autoridades Cantonais de Migração

    Autorités cantonales compétentes pour examiner les demandes de naturalisation

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X (35)

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

    Gabinete do Procurador-Geral da Suíça

    Le Ministère public de la Confédération

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    X

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    Serviço Federal da Justiça

    Office fédéral de la justice:

    —

    Domaine de direction Entraide judiciaire internationale

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

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    X

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    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    n/a

    Serviço Federal da Justiça

    Office fédéral de la justice:

    —

    L’autorité centrale en matière d’enlèvement international d’enfants

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Departamentos de Licença de Tráfego Rodoviário dos Cantões

    Offices de la circulation routière et de la navigation

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

    X (36)

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Serviço Federal de Informação

    Service de renseignement de la Confédération

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Representações da Suíça no Estrangeiro

    Représentations suisses à l’étranger

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (37)

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Gabinete Federal da Aviação Civil

    L’Office fédéral de l’aviation civile

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

     

    X (38)

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    ISLÂNDIA

    Lögreglan

    Autoridade policial

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

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    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

    n/a

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    n/a

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    n/a

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    X

    X

    X

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

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    n/a

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    n/a

    X

    n/a

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    X

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    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Landamæravarsla

    Divisão de Fronteiras (esta divisão é uma unidade/divisão separada com Autoridade Policial)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    n/a

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    n/a

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    n/a

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    n/a

     

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    n/a

    Landhelgisgæslan

    Autoridade da Guarda Costeira da Islândia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

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    X

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    n/a

    X

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    n/a

     

    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    X

    n/a

     

     

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    n/a

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    n/a

    Tollurinn

    Autoridade das Finanças e Aduaneira da Islândia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

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    X

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    n/a

     

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    X

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    X

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    X

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    X

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Útlendingastofnun

    Direção da Imigração

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    n/a

    X

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    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    X

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    X

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    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    n/a

    n/a

    n/a

    Samgöngustofa

    Autoridade de Transportes da Islândia

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    X

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

    Ríkissaksóknari

    Procurador da República

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

    X

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    X

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

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    X

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    n/a

    n/a

    LISTENSTAINE

    Landespolizei

    Polícia Nacional

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

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    X

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    X

    X

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    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

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    X

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    X

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    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    n/a

    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

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    X

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    n/a

    X

    n/a

    X

     

     

     

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Ausländer- und Passamt

    Serviço de Migração e Passaportes

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

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    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Amt für Strassenverkehr

    Serviço Nacional de Estradas

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

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    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    NORUEGA

    Polícia Nacional e Procuradoria

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

     

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

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    n/a

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    n/a

    X

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    X

    n/a

    n/a

    X

    n/a

    X

     

     

     

    X

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

    X (39)

    n/a

    X (39)

    n/a

    X (39)

    n/a

    X (39)

    n/a

    X (39)

    n/a

    n/a

    X (39)

    n/a

    X (39)

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Utlendingsdirektoratet

    Direção da Imigração da Noruega

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    X

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (40)

    n/a

     

    n/a

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    X (40)

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (40)

    n/a

     

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    X (40)

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    X (40)

    n/a

     

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    n/a

    X (40)

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (40)

    n/a

     

    n/a

    n/a

    X (40)

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (40)

    n/a

     

    n/a

    n/a

    X (40)

    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (40)

    n/a

     

    n/a

    n/a

    X (40)

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Utlendingsnemnda

    Organismo de Recursos em Matéria de Imigração

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

    X

    X

    n/a

     

    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

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    X

    X

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    n/a

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    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (41)

    n/a

     

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    n/a

    X (41)

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (41)

    n/a

     

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    X (41)

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (41)

    n/a

     

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    n/a

    X (41)

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (41)

    n/a

     

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    n/a

    X (41)

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    X (41)

    n/a

     

    n/a

    n/a

    X (41)

    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X (41)

    n/a

     

    n/a

    n/a

    X (41)

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Utenriksdepartementet

    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

    N/D

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    X

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

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    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    X

     

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Statens vegvesen

    Administração das Estradas Públicas da Noruega

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

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    n/a

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    n/a

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    n/a

    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

     

    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

     

    X

     

     

    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

     

    n/a

    n/a

    n/a

    n/a

    Tolletaten

    Autoridades Aduaneiras da Noruega (42)

    Categoria de indicação

    Finalidade do acesso referido no…

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 44.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 34.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2018/1861

    Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

    N/D

    n/a

    n/a

    n/a

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    Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

     

    n/a

     

    n/a

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    n/a

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    Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

    n/a

     

    n/a

     

    n/a

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    Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    n/a

     

    n/a

    n/a

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    n/a

    Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

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    X

    n/a

     

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    Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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    X

    n/a

     

    n/a

     

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    Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

    n/a

     

    n/a

    X

    n/a

     

    n/a

     

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    (1)  Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).

    (2)  Regulamento (UE) 2018/1862, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).

    (3)  Objetos artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), c), m) e p) — Autoridades policiais de tráfico no Ministério do Interior.

    (4)  Pessoas artigo 26.o, artigo 36.o e objetos artigo 38.o, n.o 2, alínea j) — estruturas de controlo de meios perigosos nas direções-gerais e regionais do Ministério do Interior.

    (5)  Objetos artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

    (6)  Pessoas artigo 32.o, n.o 1, alíneas c), d), e).

    (7)  Objetos artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

    (8)  Objetos artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

    (9)  Objetos artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

    (10)  Objetos artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

    (11)  Acesso indireto através do Gabinete SIRENE.

    (12)  Acesso indireto através do Gabinete SIRENE.

    (13)  Objetos artigo 38.o, n.o 2, alíneas e), f), h), i).

    (14)  Apenas consulta.

    (15)  Apenas consulta.

    (16)  Apenas consulta.

    (17)  Apenas consulta.

    (18)  Apenas consulta.

    (19)  Apenas consulta.

    (20)  Apenas consulta.

    (21)  Apenas consulta.

    (22)  O Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus só tem acesso ao artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l),

    (23)  O Ministério da Justiça e da Administração Pública não tem acesso direto ao Sistema de Informação Schengen.

    (24)  A Procuradoria-Geral da República da Croácia não tem acesso direto ao Sistema de Informação Schengen.

    (25)  A Agência Croata de Aviação Civil não tem acesso direto ao Sistema de Informação Schengen.

    (26)  A Agência Croata de Aviação Civil não tem acesso direto ao Sistema de Informação Schengen.Limitado aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

    (27)  Limitado aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), m).

    (28)  Limitado aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), m).

    (29)  A nova lei romena que estabelece os direitos de acesso das autoridades competentes que estão autorizadas a consultar diretamente os dados contidos no SIS ainda não foi adotada no momento em que são dadas as informações.

    (30)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com alertas sobre documentos de identidade e documentos oficiais em branco.

    (31)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com armas de fogo.

    (32)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com armas de fogo.

    (33)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com armas de fogo.

    (34)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com alertas sobre documentos de identidade e documentos oficiais em branco.

    (35)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com alertas sobre documentos de identidade.

    (36)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com veículos a motor.

    (37)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com alertas sobre documentos de identidade.

    (38)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com alertas sobre aeronaves e motores de aeronaves.

    (39)  Embora autorizada a pesquisa no artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862, a funcionalidade técnica da pesquisa direta não está implementada no início da operação, mas está em desenvolvimento.

    (40)  O novo acesso para efeitos do acesso referido no artigo 44.o, n.o 1, alínea d) E no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862 não está implementado no início da operação, mas está em desenvolvimento.

    (41)  O novo acesso para efeitos do acesso referido no artigo 44.o, n.o 1, alínea d) E no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862 não está implementado no início da operação, mas está em desenvolvimento.

    (42)  Acesso para os efeitos referidos no artigo 34.o, n.o 1, alínea b) Regulamento (UE) 2018/1861 e no artigo 44.o, n.o 1, alínea b) Regulamento (UE) 2018/1862 a funcionalidade técnica de pesquisa direta não está implementada no início da operação, mas está em desenvolvimento.

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