—

Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (11997D/PRO/02),

—

Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2 do Ato de Adesão de 2005,

—

Tendo em conta os projetos de decisões do Conselho relativas à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia, de 29 de setembro de 2010 (14142/2010) e de 8 de julho de 2011 (14142/1/2010),

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa ao quadro de aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia, de 7 de dezembro de 2011 (14302/3/11),

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa de 8 de Junho de 2011 sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia (1),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Justiça e Assuntos Internos de 9 e 10 de junho de 2011, 22 e 23 de setembro de 2011, 25 e 26 de outubro de 2012, 7 e 9 de março de 2013 e 5 e 6 de dezembro de 2013,

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de Outubro de 2011 sobre a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen (2),

—

Tendo em conta o oitavo relatório semestral da Comissão sobre o funcionamento do espaço Schengen, de 15 de dezembro de 2015 (COM(2015)0675),

—

Tendo em conta a sua resolução de 30 de maio de 2018 sobre o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen (3),

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia (4),

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (15820/1/2017),

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 13 de junho de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (5),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0365/2018),

A.

Considerando que a Bulgária e a Roménia adotaram o acervo de Schengen quando aderiram à União Europeia em 2007; que, em 2008, a Bulgária emitiu a sua declaração de disponibilidade para iniciar as avaliações realizadas pelo Grupo de Avaliação de Schengen (SCH-EVAL) em 2008, incluindo peritos dos Estados Schengen; que, em 2007 e 2008, a Roménia emitiu a sua declaração de disponibilidade para dar início às avaliações realizadas pelo SCH-EVAL;

B.

Considerando que a conclusão do processo de avaliação de Schengen em relação à Bulgária e à Roménia e o estado de preparação de ambos os países para implementar todas as disposições do acervo de Schengen foram confirmados pelos peritos SCH-EVAL e pelo Conselho nas suas conclusões de 9 e 10 de junho de 2011; que, no seu projeto de decisão de 8 de julho de 2011, o Conselho verificou que as condições necessárias para a aplicação do acervo de Schengen tinham sido cumpridas em todos os domínios, nomeadamente a proteção de dados, as fronteiras aéreas, as fronteiras terrestres, a cooperação policial, o Sistema de Informação de Schengen, as fronteiras marítimas e os vistos; que, para além do desafio colocado pela gestão das fronteiras externas da União Europeia, a conclusão do processo de avaliação de Schengen implicou que os dois países reestruturassem profundamente os seus sistemas de vigilância das fronteiras e investissem no aumento de capacidade de aplicação da lei; que, segundo o Ato de Adesão de 2005, a conclusão com êxito dos procedimentos de avaliação de Schengen é a única condição prévia para a plena aplicação do acervo de Schengen, incluindo a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas; que o estado de preparação da Bulgária e da Roménia para aplicar integralmente o acervo de Schengen foi reconhecido pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho em múltiplas ocasiões, bem como pela Comissão e pelo Parlamento e, mais recentemente, na comunicação da Comissão de 27 de setembro de 2017 e na resolução do Parlamento de 30 de maio de 2018;

C.

Considerando que, no seu projeto de decisão de 29 de setembro de 2010, o Conselho propôs a aplicação integral do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia e a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas; que, na sua resolução legislativa de 8 de junho de 2011, o Parlamento aprovou esta decisão e convidou o Conselho a consultar de novo o Parlamento se tencionasse alterá-la substancialmente;

D.

Considerando que, em setembro de 2011, a Presidência do Conselho apresentou uma proposta de aplicação parcial das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia, a saber, a supressão dos controlos apenas nas fronteiras marítimas e aéreas internas, prevendo embora uma decisão distinta, numa fase posterior, no tocante às fronteiras terrestres;

E.

Considerando que, nas suas conclusões, o Conselho Justiça e Assuntos Internos confirmou em várias ocasiões o seu empenho em basear qualquer futura decisão sobre a supressão dos controlos nas fronteiras internas para a Bulgária e a Roménia numa abordagem em duas etapas; que a adoção dessa decisão pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos foi repetidamente adiada;

F.

Considerando que, com a decisão do Conselho de 12 de outubro de 2017, foi concedido à Bulgária e à Roménia um acesso passivo ao Sistema de Informação sobre Vistos; que, no seu projeto de decisão de 18 de abril de 2018, o Conselho propôs a aplicação integral das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação de Schengen nos dois Estados-Membros;

G.

Considerando que nem o Ato de Adesão de 2005 nem os mecanismos de avaliação de Schengen preveem prazos diferentes para a supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas; que todos os anteriores alargamentos do espaço Schengen foram instituídos por um único ato jurídico;

H.

Considerando que o espaço Schengen é um mecanismo único e constitui uma das maiores conquistas da União Europeia, permitindo a livre circulação de pessoas nas fronteiras internas do espaço Schengen; que tal foi possível graças a uma série de medidas compensatórias, como a criação do Sistema de Informação Schengen (para reforçar a partilha de informações), bem como a criação de um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen pelos Estados-Membros e fomentar a confiança mútua no funcionamento do espaço Schengen;

I.

Considerando que a manutenção dos controlos nas fronteiras internas da União e a sua reintrodução no espaço Schengen tem graves repercussões na vida dos cidadãos europeus e de todos os que beneficiam do princípio da livre circulação no interior da UE e prejudica seriamente a sua confiança nas instituições europeias e na integração europeia; que tal comporta custos diretos no plano operacional e do investimento para os trabalhadores transfronteiriços, os turistas, as empresas de transporte rodoviário de mercadorias e as administrações públicas, com efeitos devastadores para as economias dos Estados-Membros e o funcionamento do mercado interno da UE; que a manutenção dos controlos nas fronteiras internas da Bulgária e da Roménia tem um impacto negativo nas exportações e importações com origem e destino nos dois Estados-Membros, bem como nas operações de transporte com origem e destino em alguns dos maiores portos civis e comerciais do Sul da Europa, o que significa a perda de benefícios e o aumento das despesas; que as estimativas dos custos relacionados com a reintrodução do controlo nas fronteiras para a União Europeia variam entre 0,05 mil milhões de EUR e 20 mil milhões de EUR em despesas pontuais e 2 mil milhões de EUR em despesas de funcionamento anuais (6);

J.

Considerando que a manutenção dos controlos nas fronteiras internas na União e a sua reintrodução no espaço Schengen parece estar ligada a uma sensação de ameaça à ordem pública e à segurança interna, e não a provas sólidas da existência real de uma ameaça grave; que a abolição dos controlos nas fronteiras internas, em consequência da aplicação integral do acervo de Schengen nos Estados-Membros que já aderiram, não conduziu a taxas de criminalidade mais elevadas; que o alargamento do espaço Schengen de 2007 está associado a taxas de criminalidade aquisitiva inferiores tanto nos novos Estados Schengen como nos Estados Schengen já existentes e não aumentou a sensação de insegurança entre os cidadãos da UE (7);

1.

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5.

6.

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