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Document 52019XC0702(03)
List of competent authorities which are authorised to search directly the data contained in the second generation Schengen Information System pursuant to Article 31(8) of Regulation (EC) No 1987/2006 of the European Parliament and of the Council and Article 46(8) of Council Decision 2007/533/JHA on the establishment, operation and use of the second generation Schengen Information System
Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração
Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração
JO C 222 de 2.7.2019, p. 1–172
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
2.7.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 222/1 |
Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração
(2019/C 222/01)
BASE JURÍDICA
O artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1) (Regulamento SIS II) e ao artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2) (Decisão SIS II), obriga os Estados-Membros a comunicar à autoridade de gestão a lista das respetivas autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos no SIS II, nos termos dos referidos instrumentos legais, bem como as eventuais alterações à lista. A lista deve indicar i) cada autoridade, ii) os dados que esta pode consultar e iii) para que fins.
A presente lista consolidada é baseada nas listas de autoridades competentes comunicadas pelos Estados-Membros até 12 de abril de 2019.
AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS, CUJO PESSOAL DEVIDAMENTE AUTORIZADO TEM ACESSO AO SIS II
|
1. |
Autoridades responsáveis pela aplicação da lei |
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2. |
Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras |
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3. |
Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros |
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4. |
Autoridades judiciárias nacionais, nomeadamente as responsáveis pela instauração de ações penais e inquéritos judiciários prévia a uma acusação |
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5. |
Autoridades competentes para a emissão de vistos, entidades centrais competentes para a análise de pedidos de visto e autoridades competentes para a emissão de autorizações de residência |
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6. |
Autoridades competentes para a emissão dos certificados de matrícula de veículos (3) |
BÉLGICA
|
Autoridade/serviço Police fédérale Federale Politie Polícia Federal |
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|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
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|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Police locale Lokale Politie Polícia local |
||||||||
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Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II. |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
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|
|
Autoridade/serviço Office des Etrangers Dienst Vreemdelingenzaken Serviço de Estrangeiros |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
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|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
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|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
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|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
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|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II. |
|
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|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
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Autoridade/serviço Ministère des Affaires Etrangères Ministerie van Buitenlandse Zaken Ministério dos Negócios Estrangeiros |
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|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
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|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
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|
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|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
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|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
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|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
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Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
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Autoridade/serviço Direction de l’Immatriculation des Véhicules Directie Inschrijving Voertuigen Direção de Matrícula de Veículos (DIV) |
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|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
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|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
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|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
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|
X (4) |
X (4) |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
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|
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|
|
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|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (4) |
X (4) |
|
X |
BULGÁRIA
|
Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи
Ministério do Interior:
|
||||||||||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
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|
|
||||||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
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||||||||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
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|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
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|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
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|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
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|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 38.o da DecisãoSIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
X |
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|
Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи
Ministério do Interior
|
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
|
|
|
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||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
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|
X |
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|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
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|
X |
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|
Artigo 34.o da DecisãoSIS II |
|
|
|
|
X |
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|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
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|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
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X |
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|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
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|
Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи
(SIRENE; Interpol; Europol) Ministério do Interior
(SIRENE; Interpol; Europol) |
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|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
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|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 34.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи
Ministério do Interior
|
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Autoridade/serviço Министерство на вътрешните работи
Ministério do Interior
|
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Autoridade/serviço Министерство на външните работи
Ministério dos Negócios Estrangeiros (5)
|
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (6) |
|
|
|
|
||||
|
Autoridade/serviço Държавна агенция за бежанците (ДАБ) Agência Estatal para os Refugiados (7) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
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|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
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|
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|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (8) |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Органи на съдебната власт
Autoridades judiciárias (9)
|
||||||||||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
||||||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||||
|
Autoridade/serviço Министерство на правосъдието Ministério da Justiça (10) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Министерство на отбраната
Ministério da Defesa (11)
|
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Autoridade/serviço Министерство на финансите
Ministério das Finanças (12)
|
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
||||
|
Autoridade/serviço Държавна агенция за «Национална сигурност» Национално звено за получаване и обработване на резервационни данни на пътниците в Република България, превозвани по въздух Agência Estatal para a Segurança Nacional Gabinete Nacional para a recolha e processamento de dados de Registos de Nomes de Passageiros (RNP) de passageiros na República da Bulgária transportados por via aérea |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Държавна агенция за «Национална сигурност» Структурни звена на Държавна агенция за «Национална сигурност», Agência Estatal para a Segurança Nacional Unidades estruturais da Agência Estatal para a Segurança Nacional com as funções na coordenação de pedidos de vistos |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (13) |
|
|
|
|
REPÚBLICA CHECA
|
Autoridade/serviço Policie ČR Polícia da República Checa |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
X |
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
X |
X |
X |
|
|
Autoridade/serviço Celní správa Administração aduaneira da República Checa |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Autoridade/serviço Odbor azylové a migrační politiky Ministerstva vnitra Ministério do Interior, Departamento de Política de Asilo e de Migração |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Obecní úřady Serviços municipais |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Generální inspekce bezpečnostních sborů Inspeção Geral das Forças de Segurança |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
DINAMARCA
|
Autoridade/serviço Rigspolitiet Polícia Nacional Dinamarquesa |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
Autoridade/serviço SKAT Administração fiscal dinamarquesa |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Udenrigsministeriet Ministério dos Negócios Estrangeiros |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Udlændinge- og integrationsministeriet Ministério da Imigração e da Integração |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
ALEMANHA
|
Autoridade/serviço Bundeskriminalamt Departamento da Polícia Judiciária Federal |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Polizeidienststellen der Länder Departamentos de Polícia dos Länder |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34 SIS II Decisão |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Bundespolizei-präsidium Comando-Geral da Polícia Federal |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Bundespolizei-direktionen Serviços regionais da Polícia Federal |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Polizei beim Deutschen Bundestag Polícia do Parlamento alemão |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Zollkriminalamt Serviço de Investigação Penal das Alfândegas |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Zollfahndungsdienstellen Serviço de Investigações Aduaneiras |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Hauptzollämter Serviços Aduaneiros Principais |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X (14) |
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (14) |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (14) |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (14) |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (15) |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (15) |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (15) |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Ausländerbehörden der Länder Serviços de Imigração dos Länder
Postos diplomáticos e consulares |
||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X (16) |
|
|
|
|
||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (16) |
|
|
|
|
||
|
Autoridade/serviço Bundesamt für Migration und Flüchtlinge Serviço Federal para a Migração e os Refugiados |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Authoridade/serviço Bundesverwaltungs- amt Departamento da Administração Federal |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da DecisãoSIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o, n.o 2, da Decisão SIS II. |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Justizbehörden
|
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Autoridade/serviço Justizbehörden
|
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Autoridade/serviço Kraftfahrt-Bundesamt KBA Serviço Federal do Tráfego Motorizado, Matrícula de veículos e Cartas de Condução |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Kraftfahrzeugzulassungsstellen Serviços de matrícula de veículos |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
ESTÓNIA
|
Autoridade/serviço Siseministeerium: Politsei- ja Piirivalveamet Ministério do Interior da Estónia: Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Siseministeerium: Kaitsepolitseiamet Ministério do Interior da Estónia: Serviço de Segurança Interna |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Rahandusministeerium Maksu-ja Tolliamet Ministério das Finanças da República da Estónia Departamento de Impostos e Alfândegas |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
|
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Justiitsministeerium prokuratuurid Ministério da Justiça Serviço do Ministério Público |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Autoridade/serviço Majandus-ja Kommunikatsiooni-ministeerium: Maanteeamet Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações da Estónia: Administração Rodoviária da Estónia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
GRÉCIA
|
Autoridade/serviço Ελληνική Αστυνομία Polícia Helénica |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Λιμενικό Σώμα — ΕλληνικήΑκτοφυλακή Guarda Costeira Helénica |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Τελωνειακή Υπηρεσία Serviço das Alfândegas Helénico |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Υπουργείο Εξωτερικών/ Προξενικές Αρχές Ministério dos Negócios Estrangeiros/Autoridades consulares |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
Χ |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων/ΔικαστικέςΑρχές Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos/Autoridades judiciais |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Autoridade/serviço Υπουργείο Υποδομών, και Μεταφορών Ministério das Infraestruturas e dos Transportes |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Υπηρεσία Ασύλου Serviço de asilo |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Υπηρεσία Υποδοχής και Ταυτοποίησης Serviço de Receção e Identificação |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
ESPANHA
|
Autoridade/serviço Cuerpo Nacional de Policía: Polícia Nacional:
|
||||||||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X (17) |
|
X |
X |
X (17) |
|
|
||||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
||||||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
||||||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
||||||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
X |
X |
X |
|
|
||||||||||
|
Autoridade/serviço Guardia Civil: Guarda Civil:
|
||||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X (18) |
|
|
|
X (18) |
|
|
||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||
|
Autoridade/serviço Policía Autonómica: Departamentos de polícia das Comunidades Autónomas:
|
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X (19) |
|
|
|
X (19) |
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Autoridade/serviço Policía Local Polícia local
|
||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X (20) |
|
|
|
X (20) |
|
|
||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X (20) |
|
|
|
X (20) |
|
|
||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X (20) |
|
|
|
X (20) |
|
|
||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X (20) |
|
|
|
X (20) |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X (20) |
|
|
|
X (20) |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X (20) |
|
|
|
X (20) |
|
|
||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X (20) |
|
|
|
X (20) |
|
|
||
|
Autoridade/serviço Dirección Adjunta de Vigilancia Aduanera (DAVA) Departamento de vigilância aduaneira |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X (21) |
|
|
|
X (21) |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X (21) |
|
|
|
X (21) |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X (21) |
|
|
|
X (21) |
|
|
|
Autoridade/serviço Autoridades Judiciales: Autoridades judiciárias: Juízes de instrução |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X (22) |
|
|
|
X (22) |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X (22) |
|
|
|
X (22) |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X (22) |
|
|
|
X (22) |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X (22) |
|
|
|
X (22) |
|
|
|
Autoridade/serviço Ministerio Asuntos Exteriores y de la Cooperación Ministerio dos Negócios Estrangeiros
|
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X (23) |
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (23) |
|
|
|
|
||||
|
Autoridade/serviço Dirección General de Trafico Direção-Geral do Trânsito |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38 SIS II Decisão |
|
|
|
|
|
|
|
X (24) |
|
Autoridade/serviço Cuerpo General de la Policía Canaria Polícia local :
|
||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X (25) |
|
|
|
X (25) |
|
|
||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X (25) |
|
|
|
X (25) |
|
|
||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X (25) |
|
|
|
X (25) |
|
|
||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X (25) |
|
|
|
X (25) |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X (25) |
|
|
|
X (25) |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 38 SIS II Decisão |
|
X (25) |
|
|
|
X (25) |
|
|
||
FRANÇA
|
Autoridade/serviço
Agências de execução da lei |
||||||||||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II. |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 32 SIS II Decisão |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 36 (2) SIS II Decisão |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||
|
Autoridade/serviço Direction générale de la police nationale (Direction centrale de la Police aux frontières) Direction générale des douanes et impôts indirects Polícia de Fronteiras |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Autoridade/serviço Direction générale des douanes et impôts indirects Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Juges et magistrats de l’ordre judiciaire Autoridades judiciais nacionais |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Autoridade/serviço
Autoridades responsáveis pela emissão de vistos, autoridades centrais responsáveis pela tramitação dos pedidos de visto e autoridades responsáveis pela emissão de autorizações de residência |
||||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Autoridade/serviço Préfectures Autoridades responsáveis pela emissão de certificados de matrículas de veículos |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
CROÁCIA
|
Autoridade/serviço Ministarstvo unutarnjih poslova Ministério do Interior |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
X |
|
Autoridade/serviço Ministarstvo vanjskih i europskih poslova Ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (26) |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Ministarstvo financija, Carinska uprava Ministério das Finanças, Administração Aduaneira |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Ministarstvo pravosuđa (27) Ministério da Justiça |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Autoridade/serviço Državno odvjetnišvo Republike Hrvatske (28) Procuradoria-Geral da República da Croácia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Autoridade/serviço Centar za vozila Hrvatske Centro de Veículos da Croácia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X (29) |
ITÁLIA
|
Autoridade/serviço Polizia di Stato Polícia Nacional |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço
|
||||||||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
||||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||
|
Autoridade/serviço Ministero Affari Esteri — Ambasciate — Consolati Ministério dos Negócios Estrangeiros Embaixadas Consulados |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (30) |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Motorizzazione Civile Ministério dos Transportes — Serviço nacional de matrícula de veículos |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X (31) |
|
Autoridade/serviço Polizia locale/Vigili Urbani Polícia local/municipal |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (32) |
|
|
LETÓNIA
|
Autoridade/serviço Valsts policija Polícia Nacional |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Valsts robežsardze Guarda Nacional de Fronteiras |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Pašvaldības policija Polícia Municipal |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Valsts ieņēmumu dienests (t.sk. Finanšu policija, Muita) Serviço de Receitas Fiscais (incluindo Polícia Financeira, Alfândegas) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde Serviço das Questões de Nacionalidade e Migração |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Ceļu satiksmes drošības direkcija Direção de Segurança Rodoviária |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Ārlietu ministrijas Konsulārais departaments un Latvijas Republikas diplomātiskā un konsulārā pārstāvniecība Departamento consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros e representações diplomáticas e consulares no estrangeiro |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs Gabinete de Prevenção e Luta contra a Corrupção |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Prokuratūras iestādes Serviço do Ministério Público |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Autoridade/serviço Tiesas Tribunais |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Autoridade/serviço Valsts Drošības Dienests Serviço de Segurança do Estado |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Satversmes aizsardzības birojs Departamento de Proteção da Constituição |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Ieslodzījuma vietu pārvalde Administração prisional |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Militārā policija Polícia Militar |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Valsts tehniskās uzraudzības aģentūra Serviço Técnico de Monitorização do Estado |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Latvijas Jūras administrācija Administração Marítima da Letónia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Iekšējās drošības birojs Serviço de Segurança Interna |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
LITUÂNIA
|
Autoridade/serviço Specializuoti ir teritoriniai policijos padaliniai Departamento da Polícia Unidades policiais especializadas e territoriais |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Autoridade/serviço Valstybinė sienos apsaugos tarnyba prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos Serviço Estatal de Guarda de Fronteiras, do Ministério do Interior da Lituânia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
X |
|
|
Autoridade/serviço Finansinių nusikaltimų tarnyba prie Vidaus reikalų ministerijos Serviço de investigação de crimes financeiros sob a tutela do Ministério do Interior |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Autoridade/serviço Muitinės kriminalinė tarnyba Serviço de delitos aduaneiros |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Autoridade/serviço Teritoriniai muitinės padaliniai Estâncias aduaneiras territoriais |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos prokuratūra ir jos teritoriniai padaliniai Ministério Público da República da Lituânia e serviços regionais/distritais do Ministério Público |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Autoridade/serviço Teismai Tribunais |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Autoridade/serviço Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos Serviço de migração sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Užsienio reikalų ministerijos Konsulinis departamentas Departamento Consular, Ministério dos Negócios Estrangeiros |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
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|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos Serviços de representações diplomáticas e consulares lituanos |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
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|
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|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
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|
|
|
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|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Valstybės saugumo departamentas ir teritoriniai padaliniai Departamento de Segurança do Estado e respetivos gabinetes territoriais |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Valstybės įmonė Regitra Empresa estatal REGITRA (matrícula de veículos) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos Departamento de Incêndios e Socorro, Ministério do Interior |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Autoridade/serviço Lietuvos kariuomenės Karo policija Polícia Militar das Forças Armadas da Lituânia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Autoridade/serviço Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba Serviço de Investigação Especial da República da Lituânia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Autoridade/serviço Kalėjimų departamentas prie Lietuvos Respublikos teisingumo ministerijos Departamento dos Estabelecimentos Prisionais, sob a tutela do Ministério da Justiça da República da Lituânia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Autoridade/serviço Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas prie Krašto apsaugos ministerijos Segundo Departamento de Investigação, sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
LUXEMBURGO
|
Autoridade/serviço Police Grand-Ducale Polícia do Grão-Ducado |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Police Grand-Ducale Controlos nas fronteiras |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Autoridade/serviço Douanes & Accises Controlos aduaneiros |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Affairs étrangères, direction de l’Immigration Autoridades competentes para a emissão de vistos/Ministério dos Negócios Estrangeiros |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Société Nationale de Circulation Automobile Matrícula de veículos |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
HUNGRIA
|
Autoridade/serviço Rendőrség Polícia Nacional |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Büntetőügyekben eljáró Bíróság és Ügyészség Juízos criminais e Ministério Público |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Autoridade/serviço Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal Serviço de Imigração e Asilo |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Konzulátusok (a Külügymonisztérium irányítása alatt) Consulados (sob a supervisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Nemzeti Adó- és Vámhivatal Administração fiscal e aduaneira nacional |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Közúti közlekedési nyilvántartó szerv (Belügyminisztérium)) Közlekedési igazgatási hatóság (fővárosi és megyei kormányhivatal) Autoridade de matrícula de veículos (Ministério do Interior) Autoridade de administração de veículos (Serviços governamentais) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Alkotmányvédelmi Hivatal Gabinete de Proteção da Constituição |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Terrorelhárítási Információs és Bűnügyi Elemző Központ Centro de Informação Anti-Terrorismo e Análise Criminal |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
MALTA
|
Autoridade/serviço Pulizija ta’ Malta Forças de Polícia de Malta (por direito próprio e por conta do Departamento das Alfândegas, dos Transportes de Malta, das autoridades judiciais e das autoridades nacionais responsáveis pela concessão de vistos e autorizações de residência) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
X |
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
X |
PAÍSES BAIXOS
|
Autoridade/serviço De Nationale Politie
Polícia Nacional dos Países Baixos
|
||||||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Access rights under the SIS II Regulation |
Access rights under the SIS II Decision |
Access right under Regulation (EC) No 1986/2006 |
|||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||||||
|
Autoridade/serviço Landelijke eenheid
|
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Autoridade/serviço Koninklijke Maréchaussée Guarda Nacional |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Douane en Accijnzen Alfândegas e Impostos especiais sobre o consumo |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Ministerie van Veiligheid en Justitie Immigratie en Naturalisatie Dienst Ministério da Segurança e da Justiça Departamento de Imigração e Naturalização |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (33) |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Ministerie van Veiligheid en Justitie Immigratie en Naturalisatie Dienst Ministério da Segurança e da Justiça Departamento de Imigração e Naturalização [para controlos de ordem pública (34) unicamente] |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
X (35) |
|
|
|
X (35) |
|
|
|
|
Autoridade/serviço Ministerie van Buitenlandse Zaken Ministério dos Negócios Estrangeiros |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (36) |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço RDW te Veendam Serviço de Transporte Rodoviário em Veendam |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
ÁUSTRIA
|
Autoridade/serviço Autoridades responsáveis pela aplicação da lei (37) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras (38) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Autoridade/serviço Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros (39) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Autoridades responsáveis pela emissão de vistos e autoridades centrais responsáveis pela análise dos pedidos de vistos (40) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Autoridades responsáveis pelas autorizações de residência (41) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Autoridades responsáveis em matéria de asilo (42) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Autoridades judiciais (43) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Autoridade/serviço Serviços responsáveis pelos certificados de matrícula de veículos (44) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Categoria de indicação |
|
|
|
|
|
|
|
X |
POLÓNIA
|
Autoridade/serviço Guarda de Fronteiras |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Polícia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
X |
|
Autoridade/serviço Serviço das Alfândegas |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
X |
|
Autoridade/serviço Agência de Segurança Interna |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
X |
|
Autoridade/serviço Polícia Militar |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Serviço Central de Combate à Corrupção |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
X |
|
Autoridade/serviço Tribunais |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Autoridade/serviço Procuradoria |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Autoridade/serviço Ministro do Interior |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Diretor do Serviço de Estrangeiros |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Cônsul |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Ministro dos Negócios Estrangeiros |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Voivoda |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Voivoda de Mazóvia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Agência de Informações Externas |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Serviço de Contra-Espionagem Militar |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Serviço de Informações Militares |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Diretor do Serviço Marítimo |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Serviço de Proteção do Estado |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Unidades militares das Forças Armadas da República da Polónia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Diretor da Administração Fiscal |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (45) |
|
|
PORTUGAL
|
Autoridade/serviço Ministério da Administração Interna Polícia de Segurança Pública |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Ministério da Administração Interna Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Ministério da Administração Interna Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Ministério da Administração Interna Guarda Nacional Republicana Ministério da Administração Interna Guarda Nacional Republicana |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Ministério das Finanças Autoridade Tributária e Aduaneira Ministério das Finanças Autoridade Aduaneira |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Ministério da Justiça Polícia Judiciária Ministério da Justiça Polícia Judiciária |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Ministério dos Negócios Estrangeiros Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas Ministério dos Negócios Estrangeiros Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Autoridades Judiciárias
Autoridades Judiciárias
|
||||||||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
|
|
||||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||||||||
|
Autoridade/serviço Ministério da Economia e dos Transportes Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres Direção-Geral das Estradas Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Ministério da Defesa Polícia Marítima Ministério da Defesa Polícia Marítima |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Ministério da Economia e dos Transportes Instituto Nacional de Aviação Civil Ministério da Economia e dos Transportes Instituto Nacional de Aviação Civil |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
ROMÉNIA
|
Autoridade/serviço Poliția Română Polícia Romena |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Poliția de Frontieră Română Polícia de Fronteiras Romena |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Autoridade/serviço Jandarmeria Română Guarda Nacional Romena |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Inspectoratul General pentru Imigrări Inspeção-Geral da Imigração |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Direcția Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor Direção de Cartas de Condução e Matrícula de Veículos |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Autoritatea Națională a Vămilor Autoridade Nacional para as Alfândegas |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Ministerul Afacerilor Externe Ministério dos Negócios Estrangeiros |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
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|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Ministerul Justiției și instanțele de judecată Ministério da Justiça e dos Tribunais |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Ministerul Public Ministério Público |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
ESLOVÉNIA
|
Autoridade/serviço Policija (lokalni, regionalni in državni nivo) Polícia (local, regional e nacional) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Center za tujce Serviço de Estrangeiros |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
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|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Ministrstvo za zunanje zadeve- ambasade in konzularna predstavništva Ministério dos Negócios Estrangeiros — embaixadas e consulados-gerais |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
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|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Carina (dostop samo do vozil, registrskih tablic, orožja, zabojnikov, zrakoplovov, plovil in izvenkrmnih motorjev) Alfândegas (apenas veículos motorizados, chapas de matrícula, armas, contentores, aeronaves, embarcações e motores fora de bordo) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Direktorat za upravno notranje zadeve-organi, za registracijo vozil Direção de assuntos administrativos internos (Direção matrícula de veículos) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
ESLOVÁQUIA
|
Autoridade/serviço Ministerstvo vnútra (Polícia) Ministério do Interior (Polícia) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
X |
|
Autoridade/serviço Ministerstvo spravodlivosti Ministério da Justiça (46) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Súdy Tribunais (47) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Prokuratúra Serviço do Ministério Público (48) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Ministerstvo zahraničných vecí (Konzuláty) Ministério dos Negócios Estrangeiros (49) (consulados) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Ministerstvo financií (Colná správa) Ministério das Finanças (alfândegas) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Stanice kontroly originality Pontos de controlo da origem dos veículos (50) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
FINLÂNDIA
|
Autoridade/serviço Poliisi Polícia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Rajavartiolaitos Guarda de fronteiras da Finlândia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Tulli Alfândegas |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Ulkoasiainministeriö Lähetystöt ja konsulaatit Ministério dos Negócios Estrangeiros Representações diplomáticas e consulares |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Maahanmuuttovirasto Serviço de Imigração da Finlândia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
SUÉCIA
|
Autoridade/serviço Polismyndigheten Autoridade Policial da Suécia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Tullverket Alfândegas |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Kustbevakningen Guarda costeira |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Ambassader och konsulat Embaixadas e consulados |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Migrationsverket Serviço de Migração |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X (51) |
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (51) |
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (51) |
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (51) |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (51) |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X (51) |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
X (51) |
|
|
|
|
Autoridade/serviço Transportstyrelsen Agência de Transportes da Suécia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
REINO UNIDO
|
Autoridade/serviço Police Forces (England,,Wales, Scotland & Northern Ireland) Forças policiais (Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço National Crime Agency (includes the UK SIRENE Bureau) Agência Nacional para a Crimininalidade (inclui o gabinete SIRENE do RU) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Non Home Office Funded Law Enforcement Agencies Autoridades de aplicação de lei não financiadas pelo Ministério do Interior |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Association of Chief Police Officers’ Criminal Records Office Registo criminal da Associação de Chefes de Polícia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1 (2) |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Border Force Polícia de Fronteiras |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1 (2) |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
ISLÂNDIA
|
Autoridade/serviço Lögreglan Polícia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Ríkissaksóknari Procurador do Estado |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Autoridade/serviço Útlendingastofnun Direção da Imigração |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Umferðastofa Direção do Tráfego Rodoviário (autoridade de matrícula de veículos) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Autoridade/serviço Landhelgisgæsla Íslands Guarda Costeira da Islândia |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
X |
X |
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
X |
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Dómsmálaráðuneytið Ministério da Justiça |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
X |
|
|
|
X |
|
NORUEGA
|
Autoridade/serviço Polícia Nacional e Procuradoria |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
X |
|
|
Autoridade/serviço UDI Direção da Imigração |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço UNE Organismo de recursos em matéria de imigração |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço UD Ministério dos Negócios Estrangeiros — representações diplomáticas e consulares |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Autoridade/serviço Tollvesenet Alfândegas |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Está prevista a autorização. |
||||||||
|
Autoridade/serviço Statens Vegvesen Administração das Estradas Públicas da Noruega |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X |
|
Está prevista a autorização. |
||||||||
SUÍÇA
|
Autoridade/serviço Office fédéral de la police (fedpol)
Gabinete Federal de Polícia (Fedpol) |
||||||||||||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||||||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||||||||||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
||||||||||||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||||||||||||
|
Autoridade/serviço Office fédéral de la police (fedpol):
Gabinete Federal de Polícia (Fedpol) |
||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (52) |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (52) |
|
|
||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Autoridade/serviço Office fédéral de la police (fedpol):
Gabinete Federal de Polícia (Fedpol) |
||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (53) |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (53) |
|
|
||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (54) |
|
|
||
|
Autoridade/serviço Les autorités cantonales de police et de poursuite pénale Polícia cantonal e outras autoridades responsáveis pelas ações penais |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
X |
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
X |
|
|
Autoridade/serviço L’Administration fédérale des douanes:
Administração Federal Aduaneira da Suíça |
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||||
|
Autoridade/serviço L’Administration fédérale des douanes:
Administração Federal Aduaneira da Suíça |
||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (55) |
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (55) |
|
|
||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
||
|
Autoridade/serviço Corps des gardes-frontières Guarda de Fronteiras |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Secrétariat d’Etat aux migrations SEM:
Secretariado de Estado da Migração |
||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X (56) |
|
|
|
|
||
|
Autoridade/serviço Les autorités cantonales de migration Autoridades cantonais de Migração |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
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|
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|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
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|
|
Autoridade/serviço Le Ministère public de la Confédération Gabinete do Procurador-Geral da Suíça |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X (57) |
|
|
Autoridade/serviço Office fédéral de la justice:
Serviço Federal de Justiça |
||||||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|||||
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
X |
|
||||
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
Autoridade/serviço Les offices de la circulation routière Departamentos de licença de tráfego rodoviário dos cantões |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
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|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
X (58) |
|
Autoridade/serviço Service de renseignement de la Confédération Serviço Federal de Informação |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
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|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
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|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
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|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
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|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X (59) |
|
|
|
Autoridade/serviço Représentations suisses à l’étranger Representações da Suíça no estrangeiro |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
|
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|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
LISTENSTAINE
|
Autoridade/serviço Landespolizei Polícia Nacional |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
X |
|
|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
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Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
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|
|
X |
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
|
X |
|
|
|
Autoridade/serviço Ausländer- und Passamt Serviço de Migração e Passaportes |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
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|
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Artigo 32.o da Decisão SIS II |
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|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
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|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
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|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
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|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
X |
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Autoridade/serviço Motorfahrzeugkontrolle Agência de Veículos Motorizados |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
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|
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
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|
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|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
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|
|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
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|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
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|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
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|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
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|
X |
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Autoridade/serviço Eidgenössisches Grenzwachtkorps (in Liechtenstein) Corpo de Guardas de Fronteiras (suíço) (no Listenstaine) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
X |
|
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|
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|
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|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
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Artigo 32.o da Decisão SIS II |
|
|
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|
X |
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|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
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|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
|
|
|
|
Artigo 38.o da Decisão SIS II |
|
|
|
|
X |
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|
Autoridade/serviço Schweizerische Botschaften und Konsulate (im Ausland) Embaixadas e consulados (suíços) (no estrangeiro) (60) |
||||||||
|
Categoria de indicação |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II |
Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
|||||
|
Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 27.o, n.o 2 |
Artigo 27.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
|
|
Artigo 24.o do Regulamento SIS II |
|
|
|
X |
|
|
|
|
|
Artigo 26.o da Decisão SIS II |
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|
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|
|
Artigo 32.o da Decisão SIS II |
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|
Artigo 34.o da Decisão SIS II |
|
|
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|
Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II |
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Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II |
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Artigo 38.o da Decisão SIS II |
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X |
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(1) JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.
(2) JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.
(3) Esta responsabilidade baseia-se no Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1).
(4) Acesso dado a funcionários das Alfândegas que trabalham na DIV.)
(5) O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir as indicações. O Centro Nacional de Vistos tem acesso direto. Os consulados da Bulgária têm acesso ao SIS II através do Centro Nacional de Vistos.
(6) Unicamente dados relativos a documentos referentes a pessoas inscritas em conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Decisão SIS II.
(7) A Agência Estatal para os Refugiados só tem direito de controlo direto no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações.
(8) Unicamente dados relativos a documentos referentes a pessoas inscritas em conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Decisão SIS II.
(9) As autoridades judiciárias só têm direito de controlo no SIS II; não têm o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço SIRENE.
(10) O Ministério da Justiça tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço SIRENE.
(11) O Ministério da Defesa tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço SIRENE.
(12) O Ministério das Finanças tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações.
(13) Direção-Geral da Polícia Nacional
(14) Os Serviços Aduaneiros Principais podem consultar diretamente os dados do SIS, na medida em que sejam cumpridas funções da Polícia Federal.
(15) Os Serviços Aduaneiros Principais podem consultar directamente os dados do SIS, na medida em que sejam executados controlos aduaneiros nas fronteiras externas.
(16) Procedimentos automáticos de concessão de vistos em postos diplomáticos e consulares (acesso por telex automático); Acesso em linha pelos serviços de estrangeiros em casos de emergência, nos outros casos acesso via Bundesverwaltungsamt (Departamento da Administração Federal).
(17) Consulta apenas.
(18) Consulta apenas.
(19) Consulta apenas.
(20) Consulta apenas.
(21) Consulta apenas.
(22) Consulta apenas.
(23) Consulta apenas.
(24) Consulta apenas no que se refere a veículos.
(25) Consulta apenas.
(26) Unicamente o artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Decisão SIS II (os documentos oficiais em branco que tenham sido roubados, desviados ou perdidos e documentos de identidade emitidos, tais como passaportes, bilhetes de identidade, cartas de condução, autorizações de residência e documentos de viagem que tenham sido roubados, desviados, perdidos ou invalidados).
(27) O Ministério da Justiça não tem acesso direto ao SIS.
(28) A Procuradoria-Geral da República da Croácia não tem acesso direto ao SIS II.
(29) Unicamente o artigo 38.o, alíneas a), b) e f), da Decisão SIS II (veículos a motor com cilindrada superior a 50 cm3, embarcações e aeronaves, reboques de peso em vazio superior a 750 kg, caravanas, equipamentos industriais, motores fora de borda e contentores e títulos de registo de propriedade de veículos e chapas de matrícula de veículos que tenham sido roubados, desviados, perdidos ou invalidados).
(30) Limitados aos documentos enumerados no artigo.38.o, n.o 2, alíneas d) e e).
(31) Limitados aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b) e f).
(32) Limitados a documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a) e b).
(33) Limitado a documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e).
(34) Acesso unicamente mediante um sistema de resposta positiva ou negativa. As informações subjacentes devem ser solicitadas através da polícia.
(35) Limitado a documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e).
(36) Limitado a documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e).
(37) Ministério Federal do Interior, Direções Provinciais de Polícia, Prefeituras, Câmaras Municipais das cidades de Krems e Waidhofen an der Ybbs.
(38) Ministério Federal do Interior, Direções Provinciais de Polícia.
(39) Ministério Federal das Finanças.
(40) Ministério Federal do Interior, Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros, Direções Provinciais de Polícia, Missões e postos austríacos no estrangeiro.
(41) Serviço Federal de Estrangeiros e Asilo, Serviços do Govermo Regional (sob a direção do Governo Regional), Prefeituras (autoridades administrativas) de cidades com estatuto de autonomia.
(42) Ministério Federal do Interior, Serviço Federal de Estrangeiros e Asilo.
(43) Ministério Federal da Justiça, Procuradores Públicos, Tribunais Criminais, Prisões.
(44) Serviços do Governo Regional (sob a direção do Governo Regional), Prefeituras (autoridades administrativas) de cidades com estatuto de autonomia.
(45) Apenas veículos motorizados com cilindrada superior a 50cc, embarcações e aeronaves.
(46) Acesso indireto.
(47) Acesso indireto.
(48) Acesso indireto.
(49) Acesso indireto.
(50) Acesso indireto.
(51) Acesso direto para os funcionários do Serviço de Migração quando participam em controlo de fronteiras sob a orientação da Polícia.
(52) Unicamente os pedidos relativos às informações sobre pessoas.
(53) Unicamente os pedidos relativos às informações sobre pessoas.
(54) JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.
(55) Unicamente pedidos relativos às indicações sobre objetos.
(56) Unicamente as indicações relativas a documentos oficiais em branco, bem como documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência e documentos de viagem.
(57) Exceto as indicações relativas documentos oficiais em branco, documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, documentos de viagem, cartas de condução, documentação de veículos, notas de banco e títulos e meios de pagamento.
(58) Exceto as indicações relativas a armas de fogo, documentos oficiais em branco, documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, cartas de condução, notas de banco e títulos e meios de pagamento.
(59) Exceto as indicações relativas a armas de fogo, documentos oficiais em branco, documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, documentos de viagem, cartas de condução, documentação de veículos, notas de banco e títulos e meios de pagamento.
(60) Os consulados da Suíça fazem emissão de vistos em nome do Listenstaine. Acesso unicamente através de infraestruturas de IT suíças.