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Document 62015CA0469
Case C-469/15 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 27 April 2017 — FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA v European Commission (Appeal — Competition — Agreements, decisions and concerted practices — European banana market in Greece, Italy and Portugal — Coordination in the fixing of prices — Admissibility of evidence transmitted by national tax authorities — Rights of the defence — Calculation of the amount of the fine — Scope of judicial review — Classification as an ‘agreement having as its object the restriction of competition’)
Processo C-469/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 — FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana na Grécia, em Itália e em Portugal — Coordenação na fixação dos preços — Admissibilidade das provas fornecidas por autoridades fiscais nacionais — Direitos de defesa — Cálculo do montante da coima — Extensão da fiscalização jurisdicional — Qualificação de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência”»
Processo C-469/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 — FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana na Grécia, em Itália e em Portugal — Coordenação na fixação dos preços — Admissibilidade das provas fornecidas por autoridades fiscais nacionais — Direitos de defesa — Cálculo do montante da coima — Extensão da fiscalização jurisdicional — Qualificação de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência”»
JO C 202 de 26.6.2017, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26.6.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 — FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA/Comissão Europeia
(Processo C-469/15 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu da banana na Grécia, em Itália e em Portugal - Coordenação na fixação dos preços - Admissibilidade das provas fornecidas por autoridades fiscais nacionais - Direitos de defesa - Cálculo do montante da coima - Extensão da fiscalização jurisdicional - Qualificação de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência”»)
(2017/C 202/02)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: FSL Holdings NV, Firma Léon Van Parys NV, Pacific Fruit Company Italy SpA (representantes: P. Vlaemminck, B. Van Vooren, advocaaten, C. Verdonck, avocate, J. Auwerx, advocaat, e B. Gielen, avocate)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, M. Kellerbauer e P. Rossi, agentes)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A FSL Holdings NV, a Firma Léon Van Parys NV e a Pacific Fruit Company Italy SpA são condenadas nas despesas. |