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Document 52008XC1101(02)

    Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

    JO C 279 de 1.11.2008, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    1.11.2008   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 279/2

    Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

    A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

    (2008/C 279/02)

    Data de adopção da decisão

    18.8.2008

    Número do auxílio

    N 176/08

    Estado-Membro

    Espanha

    Região

    Comunidad Foral de Navarra

    Denominação (e/ou nome do beneficiário)

    Publicidad de productos agrícolas incluidos en el anexo I del Tratado CE, amparados por denominaciones de calidad

    Base jurídica

    Orden Foral de la Consejera de Desarrollo Rural y Medio Ambiente, por la que se establecen las normas reguladoras para la concesión de ayudas a las acciones de publicidad de productos agrícolas incluidos en el Anexo I del Tratado, amparados por denominaciones de calidad

    Tipo de auxílio

    Regime de auxílios

    Objectivo

    Publicidade a produtos agrícolas incluídos no anexo I do Tratado CE protegidos por denominações de qualidade

    Forma do auxílio

    Subvenção directa

    Orçamento

    Despesa anual: 1,65 milhões de EUR

    Orçamento total: 10 milhões de EUR

    Intensidade

    50 % dos custos elegíveis

    Duração

    A partir da data da aprovação pela Comissão até 31.12.2013

    Sectores económicos

    Agricultura

    Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

    Gobierno de Navarra

    Departamento de Desarrollo Rural y Medio Ambiente

    Servicio de Industrias Agroalimentarias y Explotaciones Agrarias

    C/ Alhóndiga, 1 — 1a Planta

    E-31002 Pamplona (Navarra)

    Outras informações

    —

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

    http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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