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Document C2007/117/36
Case T-76/07: Action brought on 12 March 2007 — El Fatmi v Council of the European Union
Processo T-76/07: Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — El Fatmi/Conselho da União Europeia
Processo T-76/07: Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — El Fatmi/Conselho da União Europeia
JO C 117 de 26.5.2007, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 117 de 26.5.2007, p. 21–22
(MT)
26.5.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 117/22 |
Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — El Fatmi/Conselho da União Europeia
(Processo T-76/07)
(2007/C 117/36)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Nouriddin El Fatmi (Amsterdão, Países Baixos) (Representante: M.J.G. Uiterwaal, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos do recorrente
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A Posição Comum 2002/402/PESC (JO 2001 L 344, p. 93), no caso do recorrente, foi incorrectamente indicada como fundamento do Regulamento n.o 2001/2580/CE (JO 2001 L 344, p. 70), de modo que este regulamento não é vinculativo para o recorrente; |
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Em alternativa, aquele regulamento deve ser considerado inaplicável ao recorrente; |
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Em alternativa, anular a Decisão 2006/1008/CE de 21 de Dezembro de 2006 (JO L 379, p. 123); |
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Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos alegados pelo recorrente são semelhantes aos invocados no processo T-75/07, Hamdi/Conselho, com excepção do último fundamento, que não é alegado pelo recorrente neste processo.