Acção intentada em 7 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

(Processo C-372/05)

(2005/C 296/33)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 7 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Günter Wilms, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A República Federal da Alemanha concedeu isenções de direitos aduaneiros à importação de equipamento militar desde 1 de Janeiro de 1998 e, subsequentemente, não pagou os recursos próprios provenientes de direitos aduaneiros. Não obstante ter sido notificada para o efeito, a demandada não calculou os recursos próprios que deixou de cobrar devido a essas isenções de direitos aduaneiros nem os colocou à disposição da Comissão no devido tempo. Além disso, recusou-se a disponibilizar os dados detalhados relativos às importações efectivamente realizadas, necessários para o cálculo dos juros de mora, assim como a pagar esses juros.

A isenção de direitos aduaneiros constitui uma violação do artigo 26.o CE e do artigo 20.o do Código Aduaneiro Comunitário que não pode ser justificada com recurso ao artigo 296.o CE. O artigo 296.o CE, que constitui uma excepção ao princípio geral quanto à cobrança de direitos aduaneiros, deve ser objecto de interpretação estrita e, concomitantemente com esta interpretação estrita, o Estado-Membro que invoca esta disposição deve demonstrar que se verificam todas as condições para a sua aplicação.

No caso vertente, isso significa que cabe às autoridades alemãs demonstrar em que medida a cobrança de direitos aduaneiros põe em perigo os interesses essenciais da segurança da República Federal da Alemanha. O Estado-Membro também deve demonstrar que, dadas as circunstâncias específicas, existia um perigo concreto para a segurança do Estado. Porém, as autoridades alemãs não apresentaram qualquer prova ou indício quanto à forma e motivo por que a cobrança de direitos aduaneiros prejudica a capacidade de defesa. Outros Estados-Membros cobram direitos aduaneiros sobre essas importações, sem invocar a ameaça à sua segurança nacional. Perante esses Estados-Membros, seria ilícito e irresponsável aceitar as referidas isenções, pois que aqueles teriam de suportar as financeiras dessa aceitação.

A protecção do segredo militar, invocada pelas autoridades alemãs, também não pode justificar semelhante violação do direito comunitário, pois o respeito, por parte dos órgãos da Comunidade, da confidencialidade de dados sensíveis é apenas uma questão processual que não pode isentar a demandada da sua obrigação material de pagar os correspondentes recursos próprios à Comunidade.

O facto de o Regulamento n.o 150/2003 do Conselho possibilitar, a partir da data da sua entrada em vigor, a suspensão dos direitos de importação sobre determinadas mercadorias não oferece qualquer justificação para uma violação anterior do direito aduaneiro comunitário: antes da entrada em vigor deste regulamento não estava prevista a suspensão da Pauta Aduaneira Comum, pelo que, até 31 de Dezembro de 2002, era obrigatória a cobrança de direitos aduaneiros e o pagamento dos correspondentes recursos próprios à Comunidade.

(1)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).