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Document C2005/296/32
Case C-369/05: Action brought on 7 October 2005 by the Commission of the European Communities against the Hellenic Republic
Processo C-369/05: Acção intentada em 7 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Processo C-369/05: Acção intentada em 7 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
JO C 296 de 26.11.2005, p. 17–17
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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26.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 296/17 |
Acção intentada em 7 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
(Processo C-369/05)
(2005/C 296/32)
Língua do processo: grego
Deu entrada em 7 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e N. Yerrell, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1) |
declarar que a República Helénica, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/79/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
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2) |
condenar a República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
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O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno expirou em 1 de Dezembro de 2003. |
(1) JO L 302, de 1.12.2000, pp. 57-60.