E2003C0703(04)

Autorização de auxílios estatais ao abrigo dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um órgão de fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas

(2003/C 155/08)

Data de adopção da decisão: 4.12.2002

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: SAM 070.019

Designação: Propor medidas adequadas à Noruega relativamente ao auxílio estatal sob a forma de garantias nos termos da Lei das empresas públicas ("Lov om statsforetak")

Base jurídica: Lei das empresas públicas (Lei norueguesa n.o 71, de 30 de Agosto de 1991, relativa às empresas públicas; "Lov om statsforetak")

Forma do auxílio: Garantia estatal

Decisão: As medidas adequadas propostas pelo órgão de fiscalização e aceites pelas autoridades norueguesas são as seguintes:

a) As autoridades norueguesas adoptarão as medidas de natureza legislativa, administrativa ou outra necessárias para eliminar quaisquer auxílios incompatíveis resultantes dos artigos 4.o, 51.o e 53.o da Lei das empresas públicas. Esses auxílios serão eliminados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, excepto se o órgão de fiscalização concordar com uma data posterior, desde que tal seja considerado objectivamente necessário e justificado por este órgão;

b) O Governo norueguês comunicará ao órgão de fiscalização as medidas relevantes que adoptar para pôr fim a estes auxílios logo que possível e de qualquer modo antes de um prazo de seis semanas a partir da recepção da presente decisão

O texto autêntico da decisão, da qual foram suprimidas todas as informações confidenciais, pode ser consultado em:

http://www.eftasurv.int