Seguro de responsabilidade civil das transportadoras aéreas

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

Este regulamento aplica-se a todas as transportadoras aéreas e operadores de aeronaves que operam voos no interior de, para, a partir de, ou sobre o território de um país da União Europeia (UE). Todas as transportadoras aéreas e operadores de aeronaves devem ter subscrito um seguro que cubra, em especial:

• passageiros;
• bagagens;
• carga, correio e terceiros;
• riscos associados à responsabilidade específica da aviação (incluindo atos de guerra, terrorismo, sequestro de aeronaves, atos de sabotagem, apreensão ilícita de aeronaves e distúrbios do foro civil).

São excluídos da sua aplicação:

• aeronaves do Estado (exército, serviços aduaneiros ou polícia);
• aeromodelos de massa máxima à descolagem (MTOM)¹ com menos de 20 kg;
• aeronaves lançadas por impulso humano (incluindo parapentes e asas delta com motores);
• balões cativos;
• papagaios;
• paraquedas (incluindo paraquedas ascensionais rebocados);
• aeronaves, incluindo planadores, com uma MTOM inferior a 500 kg, e ultraleves que sejam utilizados para fins não comerciais ou sejam utilizados em operações de instrução de voo a nível local que não envolvam o cruzamento de fronteiras internacionais (no que diz respeito às obrigações em matéria de seguros decorrentes do presente regulamento e relacionadas com os riscos de guerra e de terrorismo).

Conformidade

As transportadoras aéreas e, quando solicitados, os operadores de aeronaves, devem produzir prova do cumprimento do presente regulamento, depositando junto das autoridades competentes do país da UE em questão² um certificado de seguro ou qualquer outro elemento de prova de seguro válido.

Seguro relativo à responsabilidade por passageiros, bagagens e carga

No que respeita à responsabilidade por passageiros, a cobertura mínima do seguro é de 250 000 DSE³ por passageiro. No entanto, no que se refere a operações não comerciais de aeronaves de MTOM igual ou inferior a 2 700 kg, os países da UE podem fixar uma cobertura mínima do seguro inferior, desde que essa cobertura seja de pelo menos 100 000 DSE por passageiro.

No que respeita à responsabilidade por bagagens, a cobertura mínima do seguro é de 1 288 DSE por passageiro em operações comerciais (Regulamento delegado (UE) 2020/1118).

No que respeita à responsabilidade por carga, a cobertura mínima do seguro é de 22 DSE por quilograma em operações comerciais (Regulamento Delegado (UE) 2020/1118).

Seguro relativo à responsabilidade por terceiros

A cobertura de seguro mínima por acidente e por aeronave depende da MTOM da mesma.

Execução e sanções

• Os países da UE devem garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento pelas transportadoras aéreas e operadores de aeronaves. As sanções por infrações devem ser eficazes, proporcionais e dissuasoras.
• Para as transportadoras aéreas da UE, as sanções podem incluir o cancelamento da licença de exploração.
• Em relação às transportadoras aéreas não pertencentes à UE e aos operadores de aeronaves que utilizem aeronaves registadas fora da UE, as sanções podem incluir a recusa de aterragem no território de um país da UE.
• Se um país da UE considerar que as condições estabelecidas no presente regulamento não são respeitadas, não deve autorizar a descolagem da aeronave até a transportadora aérea ou o operador da aeronave em causa terem apresentado prova de um seguro adequado.

Para considerar a inflação, o Regulamento (UE) n.^o 285/2010 reviu os limites de compensação estipulados no Regulamento (CE) n.^o 785/2004.