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Seguros e pensões complementares de reforma: comité consultivo
SÍNTESE DE:
Decisão 2004/9/CE que institui o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?
A decisão institui um comité, o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CESPCR), com vista a apoiar e prestar aconselhamento à Comissão Europeia relativamente às medidas de execução da legislação da União Europeia (UE) no domínio dos serviços financeiros.
PONTOS-CHAVE
Criação do CESPCR
- O CESPCR contribui para a melhoria da regulamentação dos seguros e das pensões complementares de reforma. Foi criado para estender além dos mercados de valores mobiliários1 o processo de regulamentação com quatro níveis recomendado em 2001 pelo Comité de Sábios, num documento conhecido como o relatório Lamfalussy.
- Participa na preparação e aplicação de medidas para a execução dos princípios previstos nas diretivas e nos regulamentos relevantes. Contudo, não é competente para abordar as questões que se prendem com a legislação do trabalho ou social.
Papel do CESPCR
- O CESPCR é um órgão consultivo. Deixou de desempenhar qualquer papel em matéria de atos delegados, relativamente aos quais o novo grupo de peritos no domínio bancário, dos pagamentos e dos seguros é consultado, mas permanece ativo na área dos atos de execução (artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?
A partir de .
CONTEXTO
Para mais informações, consulte:
- «Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CESPCR)» no sítio da Comissão Europeia.
* PRINCIPAIS TERMOS
- Valores mobiliários: ações negociáveis que conferem ao titular direitos de voto numa sociedade.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Decisão 2004/9/CE da Comissão, de , que institui o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (JO L 3 de , p. 34-35)
última atualização