Um novo enquadramento para o método aberto de coordenação aplicado às políticas de protecção social e inclusão social

Esta comunicação tem por objectivo instaurar um método aberto de coordenação reforçado, a aplicar às políticas de protecção social e combate à pobreza. Este MAC reforçado será mais visível, mais centrado na execução e mais bem articulado com a estratégia de Lisboa revista. Irá simplificar o mecanismo de apresentação de resultados e aumentar as possibilidades de troca de ideias entre os Estados-Membros sobre a política a desenvolver.

ACTO

Comunicação da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005: «Um novo enquadramento para o método aberto de coordenação aplicado às políticas de protecção social e inclusão social» [COM(2005) 706 - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

AVALIAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO NO ÂMBITO DO MAC

Antes de apresentar as suas propostas, a Comissão solicitou aos Estados-Membros, aos parceiros sociais, a ONG e a instituições de protecção social que preenchessem um questionário sobre o MAC e respectivos métodos de trabalho.

As partes interessadas valorizam o MAC e consideram que ele tem um impacto positivo na elaboração de políticas. São favoráveis a um processo mais direccionado, dotado de mecanismos simplificados de apresentação dos resultados.

A racionalização deve:

• Reunir as três vertentes do trabalho, permitindo, ao mesmo tempo, que os aspectos específicos e importantes de cada uma delas continuem a desenvolver-se e tendo em conta que os novos objectivos comuns integrados não devem reduzir as possibilidades de aprofundar o trabalho em cada domínio de intervenção.
• Contribuir para o reforço da aprendizagem e melhorar a articulação deste aspecto com o trabalho de apresentação de resultados e avaliação.
• Favorecer uma boa interacção com a estratégia de Lisboa revista e a estratégia relançada em matéria de desenvolvimento sustentável.
• Fomentar a prática de envolvimento dos agentes actualmente mais avançados no domínio da intervenção.

NOVOS OBJECTIVOS COMUNS PARA O MAC REFORÇADO

Estes novos objectivos assentam nos objectivos preexistentes definidos em Nice para a inclusão e em Laeken para as pensões.

Objectivos gerais

• Promover a coesão social e a igualdade de oportunidades para todos, através de políticas de inclusão social e sistemas de protecção social adequados, acessíveis, financeiramente viáveis, adaptáveis e eficientes.
• Interagir de perto com os objectivos de maior crescimento económico e mais e melhores empregos fixados em Lisboa, bem como com a estratégia de desenvolvimento sustentável da União.
• Reforçar a governação, a transparência e a participação dos agentes relevantes na concepção, na aplicação e no acompanhamento das políticas.

Objectivos aplicáveis às diferentes vertentes do trabalho

• Dar um impulso decisivo à erradicação da pobreza e da exclusão social- Garantir a inclusão activa de todos, através da promoção da participação no mercado de trabalho e do combate à pobreza e à exclusão dos grupos mais marginalizados;- Combater todas as formas de discriminação conducentes à exclusão;- Integrar o combate à pobreza e à exclusão social em todas as políticas públicas pertinentes, incluindo as políticas económicas e orçamentais e os programas dos Fundos estruturais (nomeadamente o FSE).
• Garantir pensões adequadas e sustentáveis- Assegurar a todos um rendimento adequado na reforma e o acesso a pensões que lhes permitam manter, numa medida razoável, os seus níveis de vida após a reforma;- Garantir a viabilidade financeira dos regimes de pensões públicos e privados, designadamente através do apoio ao prolongamento da vida profissional e do envelhecimento activo, da garantia de um equilíbrio justo entre contribuições e prestações, bem como da manutenção da segurança dos regimes por capitalização e dos regimes privados;- Tomar providências para que os regimes de reforma sejam transparentes e que as pessoas recebam as informações de que necessitam para planear a sua retirada da vida activa.
• Assegurar cuidados de saúde e cuidados prolongados acessíveis, de qualidade e sustentáveis- Garantir o acesso de todos a cuidados de saúde adequados, velando por que a necessidade destes não conduza à pobreza e à dependência financeira;- Promover a qualidade dos cuidados de saúde e uma utilização racional dos recursos.

PROCEDIMENTOS E MODALIDADES DE TRABALHO PARA UM MAC REFORÇADO

Dispositivos de apresentação de resultados e de avaliação

Com base nos novos objectivos comuns, serão concebidas estratégias nacionais para a protecção social e a inclusão social, que comportarão:

• Uma secção comum em que se fará a avaliação da situação social e a apresentação da abordagem estratégica global de modernização das políticas de protecção social e inclusão social.
• Três planos temáticos que incidirão sobre a inclusão social, as pensões e os cuidados de saúde. Estes planos devem ter um carácter prospectivo e definir objectivos nacionais prioritários que traduzam os objectivos comuns.

A Comissão elaborará um relatório conjunto (a adoptar pelo Conselho e pela própria Comissão) sobre a protecção social e a inclusão social, onde se fará o ponto sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros e se passarão em revista as principais tendências.

Calendário para a apresentação de resultados e a avaliação

Normalmente, as estratégias nacionais abrangerão um período prospectivo de três anos. Tendo em conta o novo calendário de Lisboa, os primeiros relatórios deverão ser apresentados em Setembro de 2006. Os Estados-Membros não terão de apresentar estratégias nacionais em anos intermédios (chamados "light"). Poderão, se assim o desejarem, dar conta de eventuais novas iniciativas ou dos avanços registados na execução das suas acções.

Apoio ao reforço da aprendizagem mútua

Os intercâmbios de práticas e a aprendizagem mútua deveriam assumir um lugar mais importante e ser mais bem integrados no processo de apresentação de resultados e avaliação. A futura rubrica orçamental PROGRESS irá financiar intercâmbios deste tipo em todos os domínios relevantes do MAC.

Participação dos agentes relevantes e governação

O MAC reforçado deve prestar uma atenção redobrada à promoção de uma boa governação, da transparência e da participação dos agentes relevantes:

• No que diz respeito à inclusão: favorecer a participação na tomada de decisões, assegurar uma coordenação entre os sectores e escalões dos poderes públicos.
• No que diz respeito às pensões: tornar os regimes compreensíveis e dar aos cidadãos as informações de que necessitam para preparar a sua reforma.
• No que diz respeito à saúde: instaurar uma boa coordenação entre os diferentes elementos do sistema e informar bem os cidadãos.

Reforçar a visibilidade

O reforço da visibilidade do MAC permitiria dar um contributo positivo aos debates nacionais. Aproveitando o ritmo menos intenso previsto para o processo de apresentação de resultados e avaliação, poderá ser consagrada mais atenção à divulgação do MAC através de seminários nacionais abertos a todos os agentes relevantes.

Contexto

Em matéria de protecção social e inclusão social, na falta de integração destas políticas no direito comunitário, o mecanismo criado desde o Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 no interior da União é o do método aberto de coordenação (MAC). Este método permite definir objectivos comuns e comparar as boas práticas entre Estados-Membros em três domínios: a inclusão social (desde 2000), as pensões e regimes de reforma (desde 2001) e o futuro do sector da saúde e dos cuidados prolongados (desde 2004). Concretamente, o MAC consiste na proclamação de objectivos gerais comuns, na elaboração de planos de acção e relatórios nacionais que estabelecem a política que os Estados-Membros prevêem desenvolver para atingir os objectivos comuns e na avaliação desses planos e estratégias noutros relatórios conjuntos da Comissão e do Conselho.

A fim de melhor coordenar entre si os processos sociais e de os alinhar com a estratégia de Lisboa (em especial com as grandes orientações das políticas económicas e a estratégia europeia para o emprego), foi decidido que, a partir de 2003, se procederia à racionalização do MAC (ver Comunicação da Comissão, de Maio de 2003, sobre como racionalizar a coordenação no domínio da protecção social (es de en fr)).

Na continuidade dos esforços de racionalização, a presente comunicação propõe um novo conjunto de objectivos comuns para as três vertentes do MAC e a aplicação de novos procedimentos a partir de 2006. Este MAC reforçado deve agir em paralelo e em estreita interacção com a estratégia de Lisboa revista: irá nutrir os objectivos em matéria de crescimento e emprego, enquanto os programas decorrentes da estratégia de Lisboa irão contribuir para a prossecução dos objectivos de coesão social.

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão, de 20 de Abril de 2004, intitulada «Modernizar a protecção social para o desenvolvimento de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de qualidade, acessíveis e duradouros: um apoio às estratégias nacionais pelo "método aberto de coordenação"» [COM(2004) 304 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Comunicação da Comissão, de 27 de Maio de 2003, intitulada «Reforçar a dimensão social da estratégia de Lisboa: racionalizar a coordenação aberta no domínio da protecção social» [COM(2003) 261 final -Jornal Oficial L 314 de 13.10.2004].

Comunicação da Comissão intitulada «Apoiar as estratégias nacionais em prol de regimes de pensões seguros e sustentáveis através de uma abordagem integrada» - [COM(2001) 362 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Última modificação: 19.01.2006